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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 2421
  • Ano: 2015
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 2421/2015
    • Autor: Dr. Jorge Silva - PROS/ES;Norma Ayub - DEM/ES
    • Data da apresentação:  16/07/2015 
    • Ementa: Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas
    • Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
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