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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 2290
  • Ano: 2015
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 2290/2015
    • Autor: Senado Federal - José Serra - PSDB/SP
    • Data da apresentação:  08/07/2015 
    • Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do ...
    • Situação: Transformado em Norma Jurídica; Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Documento/Proposição de Origem: PLS
    • Proposição Numeração Antiga: /
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