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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 1823
  • Ano: 2011
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 1823/2011
    • Autor: Sandra Rosado - PSB/RN
    • Data da apresentação:  12/07/2011 
    • Ementa: Assegura à mulher, na condição de chefe de família o direito de aquisição de terras públicas.
    • Situação: Arquivada
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