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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 1530
  • Ano: 2015
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 1530/2015
    • Autor: Efraim Filho - DEM/PB
    • Data da apresentação:  13/05/2015 
    • Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras ...
      Dados Complementares: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977.
    • Situação: Transformado em Norma Jurídica
    • Proposição Numeração Antiga: /
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