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  • Tipo Proposição: PLP - Projeto de Lei Complementar
  • Número: 122
  • Ano: 2007
  • Em Tramitação: Todas

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  • PLP 122/2007
    • Autor: Vanderlei Macris - PSDB/SP
    • Data da apresentação:  16/10/2007 
    • Ementa: Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
      Dados Complementares: Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
    • Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Proposição Numeração Antiga: /
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