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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 10743
  • Ano: 2018
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 10743/2018
    • Autor: Mário Heringer - PDT/MG
    • Data da apresentação:  14/08/2018 
    • Ementa: Altera os arts. 50, 52 e 54 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a falta grave e o regime disciplinar diferenciado no sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
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