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  • Tipo Proposição: PEC - Proposta de Emenda à Constituição, PL - Projeto de Lei, MPV - Medida Provisória
  • Ano: 2023
  • Assunto: "aplicativo de entrega"
  • Em Tramitação: Sim

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  • PL 3539/2023
    • Autor: Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT
    • Data da apresentação:  12/07/2023 
    • Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço.
    • Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
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