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  • Tipo Proposição: PEC - Proposta de Emenda à Constituição, PLP - Projeto de Lei Complementar, PL - Projeto de Lei
  • Autor: Jair Bolsonaro
  • Em Tramitação: Todas

Resultados de 1 a 20 de 473 encontrados
(em 0,046 segundo segundo)

  • PEC 347/2017
    • Autor: Jair Bolsonaro - PSC/RJ
    • Data da apresentação:  12/07/2017 
    • Ementa: Acresce inciso IV ao artigo 102 da Constituição Federal para conferir apenas ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de aplicativos de troca de informações via internet.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 191/2016
    • Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ
    • Data da apresentação:  03/03/2016 
    • Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 88 da Constituição Federal, para determinar que o Ministro de Estado da Defesa seja escolhido entre os Oficiais Generais das Forças Armadas.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 410/2009
    • Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ
    • Data da apresentação:  24/09/2009 
    • Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal.
      Dados Complementares: Garante aos membros remanescentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, que integravam as corporações em 21 de abril de 1960, os mesmos direitos e vantagens dos atuais Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, bem como aos seus pensionistas, sendo vedada a retroatividade da ...
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 352/2009
    • Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ
    • Data da apresentação:  15/04/2009 
    • Ementa: Dá nova redação ao inciso IX do art. 142 da Constituição Federal.
      Dados Complementares: Estabelece que a remuneração dos militares das Forças Armadas não terá valores inferiores aos postos e graduações correspondentes das Forças Auxiliares.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 321/2009
    • Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ
    • Data da apresentação:  03/02/2009 
    • Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal.
      Dados Complementares: Determina o caráter obrigatório das emendas parlamentares de iniciativa individual. Altera a Constituição Federal de 1988.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 249/2008
    • Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ;Laerte Bessa - PMDB/DF
    • Data da apresentação:  23/04/2008 
    • Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 168/2007
    • Autor: José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG; Maurício Quintella Lessa - PR/AL; Átila Lins - PMDB/AM e outros
    • Data da apresentação:  09/10/2007 
    • Ementa: Extingue o foro especial por prerrogativa de função.
      Dados Complementares: Extingue o chamado "foro privilegiado".
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 87/2007
    • Autor: Rodrigo de Castro - PSDB/MG; Ademir Camilo - PDT/MG; Airton Roveda - PR/PR e outros
    • Data da apresentação:  12/06/2007 
    • Ementa: Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.
      Dados Complementares: Altera o artigo 228 da Constituição Federal de 1988.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 82/2007
    • Autor: Flávio Dino - PCdoB/MA; Abelardo Camarinha - PSB/SP; Ademir Camilo - PDT/MG e outros
    • Data da apresentação:  05/06/2007 
    • Ementa: Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
      Dados Complementares: Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    • Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 81/2007
    • Autor: Rodrigo de Castro - PSDB/MG; Maurício Quintella Lessa - PR/AL; Carlos Souza - PP/AM e outros
    • Data da apresentação:  05/06/2007 
    • Ementa: Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 80/2007
    • Autor: Geraldo Pudim - PMDB/RJ; Perpétua Almeida - PCdoB/AC; Benedito de Lira - PP/AL e outros
    • Data da apresentação:  05/06/2007 
    • Ementa: Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
      Dados Complementares: Altera a Constituição Federal de 1988.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 77/2007
    • Autor: Carlos Brandão - PSDB/MA; Henrique Afonso - PT/AC; Benedito de Lira - PP/AL e outros
    • Data da apresentação:  31/05/2007 
    • Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da ...
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 75/2007
    • Autor: Alice Portugal - PCdoB/BA; Henrique Afonso - PT/AC; Benedito de Lira - PP/AL e outros
    • Data da apresentação:  30/05/2007 
    • Ementa: Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.
      Dados Complementares: Amplia a participação de servidor em Tribunais de Contas.
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 73/2007
    • Autor: Alfredo Kaefer - PSDB/PR; Abelardo Camarinha - PSB/SP; Abelardo Lupion - DEM/PR e outros
    • Data da apresentação:  30/05/2007 
    • Ementa: Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
      Dados Complementares: Estabelece que a autoridade judiciária decidirá sobre a imputabilidade penal do menor de 18 (dezoito) anos.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 72/2007
    • Autor: Regis de Oliveira - PSC/SP; Nilson Mourão - PT/AC; Perpétua Almeida - PCdoB/AC e outros
    • Data da apresentação:  29/05/2007 
    • Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.
      Dados Complementares: Proíbe a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e Prefeitos para mandato subseqüente, ressalvado os atuais titulares dos cargos mencionados.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 70/2007
    • Autor: Anselmo de Jesus - PT/RO; Abelardo Camarinha - PSB/SP; Abelardo Lupion - DEM/PR e outros
    • Data da apresentação:  24/05/2007 
    • Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.
      Dados Complementares: Determina prazo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à eleição municipal para a criação, fusão e o desmembramento dos municípios.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 69/2007
    • Autor: Cleber Verde - PAN/MA; Maurício Quintella Lessa - PR/AL; Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM e outros
    • Data da apresentação:  23/05/2007 
    • Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.
      Dados Complementares: Altera a Constituição Federal de 1988.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 67/2007
    • Autor: Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP; Perpétua Almeida - PCdoB/AC; Benedito de Lira - PP/AL e outros
    • Data da apresentação:  17/05/2007 
    • Ementa: Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.
      Dados Complementares: Prioriza o pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública aos idosos com mais de 70 (setenta) anos de idade. Altera a Constituição Federal de 1988.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 66/2007
    • Autor: Rogério Marinho - PSB/RN; Nilson Mourão - PT/AC; Perpétua Almeida - PCdoB/AC e outros
    • Data da apresentação:  16/05/2007 
    • Ementa: Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
      Dados Complementares: Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Desvinculação de Receitas da União (DRU); propõe a redução gradativa do percentual de incidência da mesma nos próximos quatro anos para que haja um aporte adicional de recursos em educação básica pública. Altera a Constituição Federal de ...
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 65/2007
    • Autor: Moises Avelino - PMDB/TO; Nilson Mourão - PT/AC; Perpétua Almeida - PCdoB/AC e outros
    • Data da apresentação:  16/05/2007 
    • Ementa: Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos ...
      Dados Complementares: Dispõe que o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008 terá duração de 6 (seis) anos; o mandato dos Senadores eleitos em 2010 terá duração de 4 (quatro) anos, tendo em vista as eleições gerais.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
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