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  • Tipo Proposição: PEC - Proposta de Emenda à Constituição, PLP - Projeto de Lei Complementar, PL - Projeto de Lei
  • Autor: Jair Bolsonaro
  • Em Tramitação: Todas

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  • PEC 347/2017
    • Autor: Jair Bolsonaro - PSC/RJ
    • Data da apresentação:  12/07/2017 
    • Ementa: Acresce inciso IV ao artigo 102 da Constituição Federal para conferir apenas ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de aplicativos de troca de informações via internet.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 191/2016
    • Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ
    • Data da apresentação:  03/03/2016 
    • Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 88 da Constituição Federal, para determinar que o Ministro de Estado da Defesa seja escolhido entre os Oficiais Generais das Forças Armadas.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 410/2009
    • Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ
    • Data da apresentação:  24/09/2009 
    • Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal.
      Dados Complementares: Garante aos membros remanescentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, que integravam as corporações em 21 de abril de 1960, os mesmos direitos e vantagens dos atuais Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, bem como aos seus pensionistas, sendo vedada a retroatividade da ...
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 352/2009
    • Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ
    • Data da apresentação:  15/04/2009 
    • Ementa: Dá nova redação ao inciso IX do art. 142 da Constituição Federal.
      Dados Complementares: Estabelece que a remuneração dos militares das Forças Armadas não terá valores inferiores aos postos e graduações correspondentes das Forças Auxiliares.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 321/2009
    • Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ
    • Data da apresentação:  03/02/2009 
    • Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal.
      Dados Complementares: Determina o caráter obrigatório das emendas parlamentares de iniciativa individual. Altera a Constituição Federal de 1988.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 249/2008
    • Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ;Laerte Bessa - PMDB/DF
    • Data da apresentação:  23/04/2008 
    • Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 80/2007
    • Autor: Geraldo Pudim - PMDB/RJ; Perpétua Almeida - PCdoB/AC; Benedito de Lira - PP/AL e outros
    • Data da apresentação:  05/06/2007 
    • Ementa: Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
      Dados Complementares: Altera a Constituição Federal de 1988.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 69/2007
    • Autor: Cleber Verde - PAN/MA; Maurício Quintella Lessa - PR/AL; Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM e outros
    • Data da apresentação:  23/05/2007 
    • Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.
      Dados Complementares: Altera a Constituição Federal de 1988.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 67/2007
    • Autor: Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP; Perpétua Almeida - PCdoB/AC; Benedito de Lira - PP/AL e outros
    • Data da apresentação:  17/05/2007 
    • Ementa: Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.
      Dados Complementares: Prioriza o pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública aos idosos com mais de 70 (setenta) anos de idade. Altera a Constituição Federal de 1988.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 66/2007
    • Autor: Rogério Marinho - PSB/RN; Nilson Mourão - PT/AC; Perpétua Almeida - PCdoB/AC e outros
    • Data da apresentação:  16/05/2007 
    • Ementa: Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
      Dados Complementares: Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Desvinculação de Receitas da União (DRU); propõe a redução gradativa do percentual de incidência da mesma nos próximos quatro anos para que haja um aporte adicional de recursos em educação básica pública. Altera a Constituição Federal de ...
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 45/2007
    • Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR; Benedito de Lira - PP/AL; Maurício Quintella Lessa - PR/AL e outros
    • Data da apresentação:  19/04/2007 
    • Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
      Dados Complementares: Introduz os impostos seletivos na competência federal e estadual, pago ao Estado consumidor, através da substituição tributária, sem oneração para as exportações; estabelece na competência da União a criação do imposto sobre movimentação financeira, com alíquota máxima de 0,76% e retira a CSLL; extingue o imposto sobre grandes fortunas; entrega aos Municípios o IPVA, o imposto sobre propriedade territorial rural e o imposto sobre transmissão "causa ...
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 31/2007
    • Autor: Virgílio Guimarães - PT/MG; Henrique Afonso - PT/AC; Benedito de Lira - PP/AL e outros
    • Data da apresentação:  09/04/2007 
    • Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
    • Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 17/2007
    • Autor: Neilton Mulim - PR/RJ; Henrique Afonso - PT/AC; Olavo Calheiros - PMDB/AL e outros
    • Data da apresentação:  13/03/2007 
    • Ementa: Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
      Dados Complementares: Estabelece que os Estados manterão programas de segurança pública com a cooperação técnica e financeira da União e dos Municípios. Lei federal definirá a valorização dos profissionais de segurança pública, dispondo sobre plano de carreira e piso salarial profissional nacional.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 14/2007
    • Autor: Gilmar Machado - PT/MG; Nilson Mourão - PT/AC; Perpétua Almeida - PCdoB/AC e outros
    • Data da apresentação:  08/03/2007 
    • Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
      Dados Complementares: Inclui todos os profissionais da educação escolar que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério de docência ou de suporte pedagógico à docência como beneficiário da aposentadoria especial, com redução de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição e na ...
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 1/2007
    • Autor: José Rocha - PFL/BA; Nilson Mourão - PT/AC; Perpétua Almeida - PCdoB/AC e outros
    • Data da apresentação:  06/02/2007 
    • Ementa: Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.
      Dados Complementares: Altera a Constituição Federal de 1988.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 589/2006
    • Autor: Ricardo Santos - PSDB/ES; João Tota - PP/AC; Chicão Brígido - PMDB/AC e outros
    • Data da apresentação:  14/12/2006 
    • Ementa: "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".  
      Dados Complementares: Estabelece as instituições policiais; transfere aos Estados e o DF a autoridade para criar um novo formato para as polícias de acordo com as suas necessidades; autoriza os Municípios a criarem a polícia municipal; fixa atribuições para a polícia federal; altera a Constituição Federal de ...
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 581/2006
    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP; Chicão Brígido - PMDB/AC; Júnior Betão - PL/AC e outros
    • Data da apresentação:  22/11/2006 
    • Ementa: Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.
      Dados Complementares: Acrescenta a proibição de cobrar contribuições sociais, além de impostos, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 577/2006
    • Autor: Devanir Ribeiro - PT/SP; Nilson Mourão - PT/AC; Henrique Afonso - PT/AC e outros
    • Data da apresentação:  08/11/2006 
    • Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.
      Dados Complementares: Altera a Constituição Federal de 1988.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 572/2006
    • Autor: Marcelo Teixeira - PSDB/CE; João Tota - PP/AC; Nilson Mourão - PT/AC e outros
    • Data da apresentação:  10/10/2006 
    • Ementa: Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.
      Dados Complementares: Altera a Constituição Federal de 1988.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 569/2006
    • Autor: Corauci Sobrinho - PFL/SP; João Tota - PP/AC; Zico Bronzeado - PT/AC e outros
    • Data da apresentação:  05/09/2006 
    • Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.
      Dados Complementares: Garante ao cônjuge e parentes de Chefe do Poder Executivo, em seus diversos níveis e quando estes são candidatos à reeleição, o direito de com eles disputar o mesmo cargo. Altera a Constituição Federal de 1988.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
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