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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Assunto: cercas elétricas
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 5380/2019
    • Autor: Nereu Crispim - PSL/RS
    • Data da apresentação:  03/10/2019 
    • Ementa: Acresce o § 6º ao art. 150, constante do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal- para não caracterizar como crime lesões decorrentes de invasão de domicílio, que venham a ser causadas ao invasor.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 3582/2015
    • Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ
    • Data da apresentação:  11/11/2015 
    • Ementa: Acresce o § 6º ao art. 150, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime lesões decorrentes de invasão de domicílio, que venham a ser causadas ao invasor.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 3080/2008
    • Autor: Silvinho Peccioli - DEM/SP
    • Data da apresentação:  26/03/2008 
    • Ementa: Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências.
    • Situação: Transformado em Norma Jurídica; Transformado em Norma Jurídica
  • PL 6442/2016
    • Autor: Nilson Leitão - PSDB/MT
    • Data da apresentação:  08/11/2016 
    • Ementa: Institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
      Dados Complementares: Revoga a Lei nº 5.889, de 1973 e a Portaria nº 86, de 2005.
    • Situação: Arquivada
  • PL 4093/2004
    • Autor: Kátia Abreu - PFL/TO
    • Data da apresentação:  25/08/2004 
    • Ementa: Dispõe sobre a eficiência e eficácia dos assentamentos; titulação, consolidação emancipação de assentamentos; e dá outras providências.
    • Situação: Arquivada