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  • Todas As Palavras: 217-A Código Penal

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  • PL 1213/2011
    • Autor: Carlos Bezerra - PMDB/MT
    • Data da apresentação:  03/05/2011 
    • Ementa: Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
      Dados Complementares: Considera estupro de vulnerável o crime cometido contra pessoa que está impossibilitada de manifestar sua vontade ou de oferecer resistência.
    • Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 4245/2020
    • Autor: Carlos Jordy - PSL/RJ
    • Data da apresentação:  18/08/2020 
    • Ementa: Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas e dá outras providências.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 4271/2020
    • Autor: Delegado Antônio Furtado - PSL/RJ
    • Data da apresentação:  19/08/2020 
    • Ementa: Altera o artigo 217- A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas do crime de estupro de vulnerável.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 4071/2019
    • Autor: Heitor Freire - PSL/CE
    • Data da apresentação:  12/07/2019 
    • Ementa: Altera o artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para considerar agravante quando o cometimento de estupro de vulnerável se der por aquele que, por parentesco ou atividade profissional, tinha o dever de proteção da vítima.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 1875/2023
    • Autor: Cabo Gilberto Silva - PL/PB
    • Data da apresentação:  13/04/2023 
    • Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” previsto no art. 217-A.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5367/2019
    • Autor: Lincoln Portela - PL/MG
    • Data da apresentação:  03/10/2019 
    • Ementa: Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 4731/2016
    • Autor: Alceu Moreira - PMDB/RS
    • Data da apresentação:  15/03/2016 
    • Ementa: Altera a redação e inclui o §5º no Artigo 217-A do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).
      Dados Complementares: Aumenta a pena para o crime de estupro de vulnerável e estabelece que ela será cumprida integralmente em regime fechado.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 2636/2024
    • Autor: Raimundo Santos - PSD/PA
    • Data da apresentação:  01/07/2024 
    • Ementa: Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 2396/2024
    • Autor: Delegado Palumbo - MDB/SP;Sargento Portugal - PODE/RJ
    • Data da apresentação:  17/06/2024 
    • Ementa: Esta lei altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º e 217-A, caput e §§3º e 4º, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o qual dispõe sobre o aumento de pena nos casos de crime de estupro em todas as suas modalidades.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 983/2025
    • Autor: Daniela Reinehr - PL/SC
    • Data da apresentação:  13/03/2025 
    • Ementa: Altera o art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao crime de estupro de vulnerável.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 739/2021
    • Autor: Chris Tonietto - PSL/RJ
    • Data da apresentação:  04/03/2021 
    • Ementa: Altera o caput do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (catorze) anos.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • INC 576/2020
    • Autor: Paula Belmonte - CIDADANIA/DF
    • Data da apresentação:  15/05/2020 
    • Ementa: Sugere ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o estabelecimento da competência dos Juizados Doméstico e Familiar contra a Mulher, para o processamento e julgamento dos delitos previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar, independentemente do gênero. ...
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 253/2020
    • Autor: Rubens Otoni - PT/GO
    • Data da apresentação:  11/02/2020 
    • Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, para instituir a necessidade de padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis previstos no Artigo 213 e no Artigo 217-A do Código Penal ...
    • Situação: Tramitando em Conjunto; Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 1213/2011
    • Autor: Bia Kicis - PL/DF
    • Data da apresentação:  10/10/2024 
    • Ementa: Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • SBT-A 1 CSSF => PL 1213/2011
    • Autor: Saúde
    • Data da apresentação:  29/04/2015 
    • Ementa: Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 2144/2023
    • Autor: Silvia Waiãpi - PL/AP
    • Data da apresentação:  25/04/2023 
    • Ementa: Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos . NOVA EMENTA: Altera os arts. 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes neles ...
    • Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • DVT 1 => PL 2144/2023
    • Autor: Abilio Brunini - PL/MT
    • Data da apresentação:  06/12/2023 
    • Ementa: Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) de 5 de dezembro de 2023, na Votação Nominal do Requerimento nº 4073/2023 que “Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2144 de 2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos”, votei conforme orientação ...
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • SBT 1 CCJC => PL 1213/2011
    • Autor: Efraim Filho - DEM/PB
    • Data da apresentação:  12/11/2015 
    • Ementa: Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta alínea "p" ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que "dispõe sobre a prisão temporária".
  • PL 4716/2020
    • Autor: Dra. Soraya Manato - PSL/ES
    • Data da apresentação:  24/09/2020 
    • Ementa: Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5712/2023
    • Autor: Amom Mandel - CIDADANIA/AM
    • Data da apresentação:  27/11/2023 
    • Ementa: Altera o art. 213 e o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
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