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  • Tipo Proposição: PEC - Proposta de Emenda à Constituição, PLP - Projeto de Lei Complementar, PL - Projeto de Lei, MPV - Medida Provisória
  • Em Tramitação: Todas
  • Tipo Autor: Órgão do Poder Executivo
  • Data Final Apresentação: 16/11/2017
  • Data Inicial Apresentação: 12/05/2016

Resultados de 1 a 20 de 123 encontrados
(em 0,046 segundo segundo)

  • MPV 808/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  14/11/2017 
    • Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
    • Situação: Perdeu a Eficácia
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 807/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  31/10/2017 
    • Ementa: Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
      Dados Complementares: Revoga a Medida Provisória nº 804 de 2017.
    • Situação: Perdeu a Eficácia
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 806/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  30/10/2017 
    • Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
      Dados Complementares: Altera a Lei nº 11.312, de 2006.
    • Situação: Perdeu a Eficácia
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 805/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  30/10/2017 
    • Ementa: Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ...
    • Situação: Perdeu a Eficácia
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 804/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  29/09/2017 
    • Ementa: Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
    • Situação: Perdeu a Eficácia
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 803/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  29/09/2017 
    • Ementa: Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de ...
      Dados Complementares: Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
    • Situação: Transformado em Norma Jurídica
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 802/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  27/09/2017 
    • Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
      Dados Complementares: Revoga dispositivos da Lei nº 11.110, de 2005 e da Lei nº 10.735, de 2003.
    • Situação: Transformado em Norma Jurídica
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 801/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  21/09/2017 
    • Ementa: Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de ...
      Dados Complementares: Altera a Lei nº 9.496, de 1997.
    • Situação: Transformado em Norma Jurídica
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 800/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  19/09/2017 
    • Ementa: Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
      Dados Complementares: Altera a Lei nº 10.233, de 2001.
    • Situação: Perdeu a Eficácia
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 799/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  05/09/2017 
    • Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.
    • Situação: Enviada ao Congresso Nacional
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 798/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  31/08/2017 
    • Ementa: Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
      Dados Complementares: Prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
    • Situação: Perdeu a Eficácia
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 797/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  24/08/2017 
    • Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 796/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  24/08/2017 
    • Ementa: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e ...
    • Situação: Transformado em Norma Jurídica
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 795/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  18/08/2017 
    • Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de ...
      Dados Complementares: Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 62, de 1966.
    • Situação: Transformado em Norma Jurídica
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 794/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  09/08/2017 
    • Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 793/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  01/08/2017 
    • Ementa: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
      Dados Complementares: Altera a Lei nº 8.212, de 1991.
    • Situação: Perdeu a Eficácia
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 792/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  27/07/2017 
    • Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e ...
      Dados Complementares: Altera as Leis nº 8.112, de 1990 e 12.813, de 2013.
    • Situação: Perdeu a Eficácia
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 791/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  26/07/2017 
    • Ementa: Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. NOVA EMENTA: Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). ...
      Dados Complementares: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967.
    • Situação: Transformado em Norma Jurídica
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 790/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  26/07/2017 
    • Ementa: Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
    • Situação: Perdeu a Eficácia
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • MPV 789/2017
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  26/07/2017 
    • Ementa: Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais ...
    • Situação: Transformado em Norma Jurídica
    • Proposição Numeração Antiga: /
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