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  • Tipo Proposição: PEC - Proposta de Emenda à Constituição, PLP - Projeto de Lei Complementar, PL - Projeto de Lei, MPV - Medida Provisória, PLV - Projeto de Lei de Conversão, PDC - Projeto de Decreto Legislativo, PRC - Projeto de Resolução, REQ - Requerimento, RIC - Requerimento de Informação, RCP - Requerimento de Instituição de CPI, MSC - Mensagem, INC - Indicação, PFC - Proposta de Fiscalização e Controle
  • Em Tramitação: Sim
  • Frase Exata: intervenção federal

Resultados de 1 a 6 de 6 encontrados
(em 0,28 segundo segundo)

  • PEC 233/2008
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  28/02/2008 
    • Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
      Dados Complementares: Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Reforma ...
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PRC 302/2018
    • Autor: Hugo Leal - PSB/RJ
    • Data da apresentação:  14/03/2018 
    • Ementa: Altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para atribuir regime de urgência à tramitação das matérias afetas ao objeto e à circunscrição geográfica de intervenção federal aprovada pelo Congresso Nacional, na respectiva circunscrição geográfica.
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • REQ 25/2023
    • Autor: Osmar Terra - MDB/RS
    • Data da apresentação:  02/02/2023 
    • Ementa: Requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar a execução e desdobramentos da Intervenção Federal na Segurança Pública do Distrito Federal.
    • Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 3014/2022
    • Autor: Talíria Petrone - PSOL/RJ
    • Data da apresentação:  15/12/2022 
    • Ementa: Acrescenta o art. 359-U ao Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para tratar dos crimes contrários a memória democrática e à luta contra a escravidão.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 413/2014
    • Autor: José Augusto Maia - PROS/PE
    • Data da apresentação:  29/05/2014 
    • Ementa: Prevê a criação de fundo voltado à valorização profissional e desenvolvimento da segurança pública, estabelece critérios de transferência de recursos da União para os estados, princípios e condições ao desenvolvimento da gestão da segurança pública.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 9762/2018
    • Autor: Ivan Valente - PSOL/SP; Chico Alencar - PSOL/RJ; Jean Wyllys - PSOL/RJ e outros
    • Data da apresentação:  14/03/2018 
    • Ementa: Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e ...
    • Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Proposição Numeração Antiga: /
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