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  • Tipo Proposição: PEC - Proposta de Emenda à Constituição, PLP - Projeto de Lei Complementar, PL - Projeto de Lei, MPV - Medida Provisória, PLV - Projeto de Lei de Conversão, PDC - Projeto de Decreto Legislativo, PRC - Projeto de Resolução, REQ - Requerimento, RIC - Requerimento de Informação, RCP - Requerimento de Instituição de CPI, MSC - Mensagem, INC - Indicação, PFC - Proposta de Fiscalização e Controle
  • Em Tramitação: Sim
  • Frase Exata: intervenção federal

Resultados de 1 a 9 de 9 encontrados
(em 0,248 segundo segundo)

  • PEC 233/2008
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  28/02/2008 
    • Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
      Dados Complementares: Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Reforma ...
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PRC 302/2018
    • Autor: Hugo Leal - PSB/RJ
    • Data da apresentação:  14/03/2018 
    • Ementa: Altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para atribuir regime de urgência à tramitação das matérias afetas ao objeto e à circunscrição geográfica de intervenção federal aprovada pelo Congresso Nacional, na respectiva circunscrição geográfica.
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  • PLV 14/2018 MPV82618 => MPV 826/2018
    • Autor: MPV82618
    • Data da apresentação:  22/05/2018 
    • Ementa: Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de ...
  • PL 9762/2018
    • Autor: Ivan Valente - PSOL/SP; Chico Alencar - PSOL/RJ; Jean Wyllys - PSOL/RJ e outros
    • Data da apresentação:  14/03/2018 
    • Ementa: Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e ...
    • Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • INC 627/2021
    • Autor: Fernando Rodolfo - PL/PE
    • Data da apresentação:  26/05/2021 
    • Ementa: Indica seja decretado intervenção federal na saúde pública do estado de Pernambuco, para pôr termo à grave comprometimento da ordem pública.
    • Situação: Aguardando Resposta
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 413/2014
    • Autor: José Augusto Maia - PROS/PE
    • Data da apresentação:  29/05/2014 
    • Ementa: Prevê a criação de fundo voltado à valorização profissional e desenvolvimento da segurança pública, estabelece critérios de transferência de recursos da União para os estados, princípios e condições ao desenvolvimento da gestão da segurança pública.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 4363/2001
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  26/03/2001 
    • Ementa: Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
      Dados Complementares: Aplica o disposto no inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal de 1988.
    • Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • INC 567/2020
    • Autor: Roberto Pessoa - PSDB/CE
    • Data da apresentação:  13/05/2020 
    • Ementa: Indica ao Presidente da República a decretação de intervenção federal na saúde pública do estado do Ceará com fundamento no inciso III, do art. 34, §1º do art. 36 e inciso X, do art. 84, da Constituição Federal
    • Situação: Aguardando Resposta
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLV 21/2018 MPV82518 => MPV 825/2018
    • Autor: MISTA DE ORÇAMENTO
    • Data da apresentação:  04/07/2018 
    • Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.