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  • Tipo Proposição: PEC - Proposta de Emenda à Constituição
  • Em Tramitação: Sim
  • Todas As Palavras: Altera o art. 37 da

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  • PEC 147/2019
    • Autor: Pedro Cunha Lima - PSDB/PB
    • Data da apresentação:  17/09/2019 
    • Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ...
    • Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 45/2024
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  03/12/2024 
    • Ementa: Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.
    • Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 333/2017
    • Autor: Senado Federal - Alvaro Dias - PV/PR
    • Data da apresentação:  06/06/2017 
    • Ementa: Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
    • Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
    • Documento/Proposição de Origem: PEC
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 169/2019
    • Autor: Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM
    • Data da apresentação:  15/10/2019 
    • Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
    • Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 126/2011
    • Autor: Marcio Bittar - PSDB/AC
    • Data da apresentação:  14/12/2011 
    • Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos comissionados do Poder Executivo e altera o art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
      Dados Complementares: Estabelece que os cargos em comissão do Poder Executivo serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira, ressalvados os cargos de assessoramento direto ao Presidente da República, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e aos Prefeitos.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 284/2013
    • Autor: Senado Federal - Pedro Taques - PDT/MT
    • Data da apresentação:  05/07/2013 
    • Ementa: Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.
    • Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
    • Documento/Proposição de Origem: PEC
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 21/2015
    • Autor: Lobbe Neto - PSDB/SP
    • Data da apresentação:  16/04/2015 
    • Ementa: Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para restringir os limites da publicidade institucional.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 263/2016
    • Autor: Silas Freire - PR/PI
    • Data da apresentação:  23/08/2016 
    • Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para estender o prazo de validade dos concursos públicos.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 170/2003
    • Autor: Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - PFL/RR
    • Data da apresentação:  19/09/2003 
    • Ementa: Altera o caput do art. 37 da Constituição Federal, para incluir, dentre os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da razoabilidade.
    • Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
    • Documento/Proposição de Origem: PEC
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 98/2015
    • Autor: Heráclito Fortes - PSB/PI
    • Data da apresentação:  15/07/2015 
    • Ementa: Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, proibindo o uso de elementos que identifiquem os governantes na realização de publicidade institucional dos governos.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
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