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  • Tipo Proposição: PLP - Projeto de Lei Complementar
  • Autor: Rogério Peninha Mendonça
  • Em Tramitação: Todas
  • Tipo Autor: Deputado

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(em 0,093 segundo segundo)

  • PLP 46/2019
    • Autor: Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC
    • Data da apresentação:  26/02/2019 
    • Ementa: Acrescenta § 1º-E ao art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional na hipótese de existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive do Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, terá prazo não inferior a noventa dias para a promoção do pagamento ou para a apresentação de pedido de parcelamento ou ...
    • Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 20/2019
    • Autor: Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC
    • Data da apresentação:  12/02/2019 
    • Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que exerçam a atividade de locação de imóveis próprios.
    • Situação: Tramitando em Conjunto; Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 319/2016
    • Autor: Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC
    • Data da apresentação:  11/10/2016 
    • Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.
    • Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 436/2014
    • Autor: Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC
    • Data da apresentação:  03/12/2014 
    • Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da ...
    • Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
  • PLP 188/2012
    • Autor: Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC
    • Data da apresentação:  19/06/2012 
    • Ementa: Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PLP 82/2011
    • Autor: Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC
    • Data da apresentação:  09/08/2011 
    • Ementa: Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". ...
    • Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Proposição Numeração Antiga: /
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