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  • Tipo Proposição: PDC - Projeto de Decreto Legislativo
  • Autor: Rogério Peninha Mendonça
  • Em Tramitação: Todas
  • Tipo Autor: Deputado

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  • PDC 480/2016
    • Autor: Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC
    • Data da apresentação:  14/07/2016 
    • Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 543/15 e de dispositivo da Resolução nº 358/10, ambas do CONTRAN.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PDC 190/2015
    • Autor: Nelson Marquezelli - PTB/SP; Weliton Prado - PT/MG; Alfredo Kaefer - PSDB/PR e outros
    • Data da apresentação:  03/09/2015 
    • Ementa: Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PDC 122/2015
    • Autor: Flavinho - PSB/SP; Nelson Marquezelli - PTB/SP; Evandro Gussi - PV/SP e outros
    • Data da apresentação:  17/06/2015 
    • Ementa: Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação.
    • Situação: Devolvida ao Autor
  • PDC 572/2012
    • Autor: Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC
    • Data da apresentação:  24/05/2012 
    • Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PDC 215/2011
    • Autor: Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC
    • Data da apresentação:  11/05/2011 
    • Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 15, de 22 de dezembro de 2010, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que regulamenta e atende ao disposto na Resolução Conama nº 394, de 06 de novembro de 2007, que estabelece os critérios a serem considerados na definição das espécies da fauna silvestre de passeriformes, cujas criação e comercialização poderão ser ...
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PDL 204/2019
    • Autor: Denis Bezerra - PSB/CE;Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC
    • Data da apresentação:  23/04/2019 
    • Ementa: Susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências.
    • Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
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