Administração

Ouvidoria Parlamentar comemora 5 anos da Lei do Usuário do Serviço Público

23/06/2022 - 09:44  

A Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017) completa 5 anos neste domingo (26). A norma dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, nas esferas municipal, estadual e federal da administração pública. A Câmara dos Deputados participa das ações em torno da data por meio da Ouvidoria Parlamentar, órgão responsável pela análise e encaminhamento internos de reclamações, denúncias, elogios e sugestões administrativas enviados por cidadãos e também supervisiona a implementação de medidas necessárias à melhoria dos serviços prestados.

Atendimento na Câmara
O atendimento ao cidadão é feito pelos seguintes serviços de atendimento:

• Denúncias: atendimento com garantia de sigilo sobre irregularidades ou ilegalidades no âmbito administrativo da Casa ou relacionadas aos campos temáticos ou atividades das comissões parlamentares.

Canais: Disque Câmara (0800-0-619-619), Fale Conosco, Balcão de Atendimento da Ouvidoria da Câmara, correspondência (Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900);

• Solicitações de informação: atendimento a demandas por informações referentes às atividades legislativa, parlamentar, fiscalizatória e institucional da instituição.

Canais: Disque Câmara, Fale Conosco, Balcão de Atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão;

• Reclamações, elogios e sugestões administrativas: atendimento referente ao âmbito administrativo da Câmara, campos temáticos ou atividades das comissões parlamentares.

Canais: Disque Câmara, Fale Conosco, Balcão de Atendimento da Ouvidoria da Câmara e correspondência.

Confira a carta de serviços ao cidadão e veja mais detalhes de como entrar em contato com a Câmara.