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Estudo avalia potenciais impactos da Emenda Constitucional 109 nas políticas públicas de apoio ao setor agropecuário

26/04/2021 - 16:04  

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados informa a publicação, na página de Estudos Legislativos e na Biblioteca Digital, do estudo Potenciais impactos da Emenda Constitucional n.109 nas políticas públicas de apoio ao setor agropecuário.

O trabalho, de autoria do consultor Leonardo Tavares Lameiro da Costa, avalia os impactos da Emenda Constitucional 109 sobre o setor agropecuário e possíveis implicações nas políticas públicas. Dentre as medidas aprovadas, destacam-se o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, a ser enviado pelo Poder Executivo, e a desvinculação do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo federal.

Consulte outros estudos na página da Consultoria Legislativa.