Política de descarte de documentos públicos na Câmara visa assegurar transparência

13/01/2021 - 11:11  

O descarte de documento públicos pela Câmara dos Deputados é regido por normas para assegurar transparência e o atendimento a possíveis demandas dos cidadãos. A política arquivística da Casa fundamenta a avaliação de documentos e sua destinação, seja o descarte ou o envio à guarda permanente do Arquivo Histórico.

Em novembro de 2020, portaria da Casa estabeleceu regra complementar tornando obrigatório que o procedimento de descarte de documento deve ser comunicado antes de sua realização. O objetivo é uniformizar os procedimentos para documentos digitais e não digitais.

Pela nova regra, o descarte só pode ser feito após comunicação ao Arquivo da Câmara e só ocorre após 60 dias da publicação de edital de ciência de descarte. É publicada também uma listagem dos documentos que serão eliminados.

O prazo obrigatório de guarda dos documentos é estabelecido pela Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo vigente.

Todas as normas relacionadas à política arquivística da Câmara podem ser consultadas na página do Arquivo no Portal da Câmara.