Institucional

Câmara realiza campanha pelos oito anos da Lei de Acesso à Informação

18/05/2020 - 13:47  

A Câmara dos Deputados realiza campanha sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI -12.527/11), que completa neste mês de maio oito anos de vigência. O objetivo é esclarecer o cidadão sobre a importância da lei para aumentar a transparência das ações públicas e para contribuir com a institucionalização da democracia no País.

Desde a entrada em vigor da LAI até o ano passado, a Câmara recebeu 356.740 solicitações. Destas foram respondidas, em até 24 horas, 322.174, o que representa 90% da demanda. Todos os dados constam nos Relatórios Anuais da Lei de Acesso a Informação, elaborados e publicados pelo SIC.

A cultura da transparência faz com que os agentes públicos se responsabilizem por suas funções, reforçando e melhorando a democracia em todas as esferas públicas, além de estimular o controle social. O controle social é a participação do cidadão na gestão pública. O termo inclui fiscalização, monitoramento e controle das ações da administração pública; e constitui um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania que contribui para aproximar a sociedade do Estado.

Além disso, o controle social representa uma ferramenta indispensável para a prevenção da corrupção e o mau uso do dinheiro público, contribuindo para que as necessidades da sociedade sejam atendidas de forma eficiente. Dessa maneira, a transparência dos órgãos públicos é fundamental para o exercício do controle social pela população.

LAI

Com esses objetivos, Câmara e Senado aprovaram a Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2011, cujo texto entrou em vigor em 16 de maio de 2012. A LAI, como é conhecida, ampliou a transparência das atividades de cada um dos poderes do Estado, em todos os níveis. O princípio da norma é simples: as informações referentes à atividade do Estado são públicas, salvo exceções expressas na legislação.

A lei regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando os órgãos públicos a considerarem a publicidade como regra e o sigilo como exceção. São seus objetivos, portanto, fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e de controle social na administração pública. Para isso, a divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos a fim de facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso de tecnologia da informação.

Entre as diretrizes da lei ainda estão a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência e de controle na administração pública.