Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado divulgam nota técnica conjunta sobre vetos ao PLOA 2025

15/04/2025 - 13:19  

As Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal divulgaram a Nota Técnica Conjunta 3/2025, acerca dos vetos ao PLOA 2025.

Foram duas dotações vetadas no Ministério dos Transportes, no valor total de R$ 40,2 milhões, por terem sido incluídas por emendas parlamentares com especificação de localização, o que contraria a Lei Complementar 210/2024.

O outro veto recaiu sobre o Fundo de Financiamento de Projetos Tecnológicos para Empresas (FNDCT), no valor de R$ 3 bilhões, com a justificativa de que as operações reembolsáveis não podem ultrapassar 50% do total do fundo, conforme determina a Lei 11.540/2007.