Institucional

Consultoria Legislativa detalha regulamentação da Reforma Tributária

Notas técnicas dos dois grupos de trabalho sobre a regulamentação da reforma já foram apresentados e poderão ser votados ainda nesta semana. Regulamentação expande reembolso tributário para pessoas de baixa renda

10/07/2024 - 13:42  

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados publicou nesta terça-feira (9) duas notas técnicas que detalham os projetos de lei complementares de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024 e PLP 108/2024). Os dois grupos de trabalho (GT) da Câmara que analisam as propostas pretendem votar seus relatórios nesta segunda semana de julho.

A primeira nota técnica da Consultoria se debruça sobre o PLP 68/2024, que define regras de incidência, base de cálculo e alíquota do IBS e do CBS, novos tributos criados pela reforma.

O projeto também avança nas definições sobre o chamado cashback tributário para pessoas de baixa renda, que deverá ser disponibilizado para todos os inscritos no CADÚnico. O cidadão deverá ser reembolsado dos valores empregados na compra dos seguintes produtos:

- Gás de cozinha: 100% de devolução da CBS e 20% do IBS
- Tarifas de energia, água, esgoto e gás natural: 50% de devolução da CBS e 20% do IBS
- Todos os demais produtos: reembolso de ao menos 20% da CBS e do IBS.

A União, os estados, municípios poderão prever descontos maiores.

Outra novidade da regulamentação é a inclusão de bebidas açucaradas e a extração de bens minerais entre os produtos tributados pelo Imposto Seletivo. Além deles, veículos automotivos, aeronaves e embarcações, cigarros e bebidas alcóolicas já estavam entre os atingidos pelo novo tributo.

A regulamentação detalha ainda produtos beneficiados por regimes diferenciados, prevendo isenção do IBS e CBS sobre:

- 15 itens da cesta básica
- Itens da hortifruticultura e ovos
- Equipamentos médicos, de cuidados básicos à saúde menstrual, para alimentação parenteral e fórmulas especiais
- Rol de 383 medicamentos
- Dispositivos para pessoas com deficiência
- Serviços de pesquisa científica e inovação
- Serviços de transporte público de passageiros rodoviário e metroviário

O PLP 68/2024 também regulamenta descontos tributários de até 60% sobre os dois tributos para uma série de setores, entre eles serviços de Educação e Saúde.

Já a nota técnica sobre o PLP 108/2024 esclarece  como deverá ser feita a criação do Comitê Gestor do CBS, além das regras do processo administrativo tributário do IBS. O PLP aborda ainda uma busca de fechar lacunas de evasão, disciplinando o funcionamento do imposto sobre herança.

Conheça a íntegra da Nota Técnica sobre a Lei Geral do IBS, CBS e Imposto Seletivo.

Conheça a íntegra da Nota Técnica com a Síntese do PLP 108/2024.