11 de julho de 2003

Dircurso proferido no Grande Expediente
da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Antes de qualquer comentário em torno dos últimos fatos envolvendo as reformas em andamento nesta Casa, gostaria de ressaltar o que vem sendo antecipado pelo nosso partido, o PCdoB, que acaba de realizar uma Conferência Nacional vitoriosa. Isso porque durante um amplo processo de debate em todo o país, que acabou culminando com a plenária final em Brasília, o partido deixou claro sua posição em lutar pelo fortalecimento do governo Lula como forma de buscar um novo projeto político, que priorize o crescimento econômico e um estado nacional forte. É bom ressaltar que se trata do único partido que realizou uma conferência para discutir os seis meses do governo Lula e decidir como passaremos a atuar de forma unitária e coesa a partir de agora.

Com o olhar um pouco mais atrás, entramos no processo eleitoral com a convicção de que esse governo representaria um novo ciclo histórico e político no país. Um passo fundamental para derrotar um modelo ultraliberalizante e desnacionalizante que acabou nos deixando uma incontestável instabilidade e uma vulnerabilidade enorme do ponto de vista da macroeconomia.

Nesses primeiros meses de governo Lula, ainda convivemos com uma herança que nos preocupa. Basta olharmos para o passivo externo brasileiro, calculado em torno de US$ 400 bilhões, resultado da soma de aproximadamente US$ 215 bilhões da dívida externa pública privada com o estoque de capital estrangeiro aqui investido. Só o custo de amortização desse passivo chega a US$ 50 bilhões anuais ou US$ 1 bilhão por semana. Em abril a dívida pública (interna e externa) atingiu a cifra de R$ 839,76 bilhões, o que representa 52,18% do PIB. fato que tem se agravado ainda mais por conta das elevadas taxas de juros que vem sendo praticadas pelo Banco Central, como forma de atrair capital estrangeiro, viabilizar a rolagem da dívida e manter "calmo" o mercado financeiro, que aliás, foi para quem os governos anteriores entregaram o verdadeiro poder do nosso país.

Diante desse elevado e crescente índice de endividamento e do comprometimento de significativa parcela dos recursos públicos com o pagamento dos encargos e serviços da dívida, o superávit primário da balança comercial - o mais elevado dos últimos tempos - não tem sido suficiente para equilibrar as contas do governo.

Esse agravamento tem levado a uma situação de estagnação da produção industrial e a baixa de investimento produtivo no país.

Nossa Conferência discutiu profundamente essa conjuntura. Saímos dela com a clareza do quadro assumido pelo atual governo, cuja situação, como vimos, é extremamente grave, delicada, que requer cautela e nos impõe um período de transição para que se preparem as condições necessárias a aplicação de mudanças na política econômica, capazes de gerar desenvolvimento, criar empregos e melhorar a distribuição de renda, elementos fundamentais e exigidos pela maioria dos segmentos populares e produtivos deste país.

Temos consciência do papel histórico e fundamental da frente político-partidária que propiciou a chegada de Lula à Presidência e que, compondo as forças governistas, tem o grande desafio de operar as mudanças anunciadas antes e durante a campanha eleitoral, mudanças que tem como centro o rompimento com o a política neoliberal, que enfraquece o estado nacional, gera desemprego, rebaixa o nível de produção, o poder aquisitivo dos trabalhadores e piora a qualidade de vida de toda nossa gente. Destacamos portanto a necessidade de lutarmos a cada momento para o êxito desse governo, uma vez que o seu fracasso representará inevitavelmente a derrota das forças populares e progressistas, da esquerda brasileira e até mesmo de setores de centro.

Nesse sentido, apontamos a necessidade das mudanças profundas que levem em conta os interesses maiores da nossa população como a geração de emprego, distribuição de renda e retomada do crescimento econômico. A ótica financista de mercado não pode prevalecer em detrimento de grandes investimentos em infra-estrutura, educação, saúde e saneamento. É neste contexto que estamos atuando desde que o presidente Lula determinou como prioridade de seu governo a efetivação das reformas da Previdência, Tributária, Trabalhista e Política. Ou seja, ao manifestar apoio aos propósitos do governo, o partido tem expressado de forma clara a necessidade de que as reformas contivessem como princípios básicos a manutenção da ampliação dos direitos dos trabalhadores e servidores e o fortalecimento do caráter democrático, independente e soberano do país.

É nessa linha que nosso partido e nossa bancada tem se portado diante das reformas apresentadas. Quanto a REFORMA PREVIDENCIÁRIA, apresentamos 6 (seis) emendas à Proposta de Emenda Constitucional, à PEC número 40. Elas foram centradas no resgate do regime geral de Previdência Social, com garantia de financiamento e inclusão social, elevação do teto dos benefícios, com sugestões para o valor desse cálculo; criação da previdência complementar pública e fim da taxação dos inativos. Em suma, são emendas que adotam como critério a defesa da inclusão social.

I. Quanto ao Regime Geral de Previdência Social:

As emendas apresentadas quanto ao RGPS, tem como objetivos definir um teto de benefícios que proporcione ao trabalhador a segurança de uma aposentadoria digna e a manutenção de seu poder aquisitivo, alterar a fórmula de cálculo dos benefícios e assegurar a cobertura dos 60% dos trabalhadores do setor privado, que no desemprego, na informalidade ou por desconfiança, foram afastados da cobertura previdenciária. E, propõe ainda, a possibilidade de adesão do trabalhador da iniciativa privada em fundo de previdência complementar pública; a cobertura do seguro acidente de trabalho a cargo do INSS e a criação de mecanismos para que a concessão de isenções e renúncias fiscais sejam cobertas pelo Tesouro, para que essas consequências não recaiam exclusivamente sobre o segurado urbano como ocorre atualmente. A emenda permite também que todo e qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária relativo a créditos do INSS seja coberto pelo Tesouro Nacional e considerado para cálculo do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social.

II. Quanto ao Regime Próprio dos Servidores Públicos:

As emendas abordam questões centrais como a Integralidade, o Fundo de Previdência Complementar Pública e a taxação dos Inativos.

- Criação da Previdência complementar pública

Essa emenda da bancada comunista abre a possibilidade para que a previdência complementar do servidor possa ser pública. Hoje a única opção é a revidência complementar privada. É importante uma emenda para a criação de um regime complementar público que seja facultativo, contributivo, de capitalização, administrado pela União e aberto à filiação de todo e qualquer trabalhador, facultado ainda que as empresas possam também contribuir conforme cada contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva. O PCdoB já tem uma PEC apresentada nesse sentido, já apensada à proposta do governo. Essa emenda é fundamental, primeiro porque cria uma cobertura complementar pública para o regime geral. Os trabalhadores hoje têm de se submeter às seguradoras privadas, às altas taxas de administração e a um exacerbado risco. Desde 1995 tenta-se incluir essa questão na Constituição. Em segundo lugar, cria-se também uma garantia para os servidores públicos.

* Taxação dos inativos, Integralidade e Paridade no Regime Público de Previdência

Em relação ao item da proposta que taxa os inativos a bancada do PCdoB apresentou uma emenda que se opõe a taxação dos aposentados e pensionistas.

Quanto o Regime Público de Previdência, entendemos que há diferenças significativas entre este e o setor privado. O setor privado tem na livre remuneração de seus trabalhadores e na participação dos resultados, os mecanismos de premiação e cooptação de quadros. No setor público, é bastante diferente. A vinculação à legalidade, impessoalidade e ao interesse público impõe restrições a salários, gratificações e benefícios. Assim, o direito à aposentadoria responde a essas limitações premiais e valorativas do trabalho. Não deveria ser diferente, porque são necessárias compensações para que a administração pública possa competir na seleção de bons profissionais. A sociedade não merece menos do que as empresas privadas.

Ao limitar os benefícios ao teto do regime geral, a reforma atinge especialmente os servidores mais capacitados, responsáveis pelas atividades de planejamento e desenvolvimento das principais atividades do Estado, garantidoras dos direitos à saúde, educação, justiça, fiscalização, controle, segurança, desenvolvimento tecnológico, etc.

O outro argumento invocado é a necessidade de isonomia entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. Esse argumento desconhece uma diferença básica entre o combate aos privilégios, apoiado pelo Partido, e reconhecer que há diferenciações legítimas, derivadas dos diferentes laços que unem um servidor ao Estado e um trabalhador a uma empresa privada. É preciso considerar ainda que o fim desse modelo de aposentadoria exigirá, a menos que estejamos intencionados a fazer decair ainda mais a qualidade do serviço público, compensações outras aos servidores que agora terão que ampliar os seus dispêndios com aposentadoria. Podem-se esperar compensações que significarão mais gastos fiscais ou a piora da qualidade dos serviços públicos.

Outro problema presente na proposta de reforma que precisa ser enfrentado pelas forças mais avançadas da sociedade é a criação de paradigmas diminutivos que a emenda cria ao estabelecer maiores requisitos e piores condições para a aposentadoria do setor público do que as existentes hoje para o regime geral.

A proposta do Partido estabelece como requisito para aposentadoria integral a ampliação das carências para 20 anos no serviço público e dez no cargo. Os demais servidores poderão se aposentar pelas regras atuais, calculando-se o benefício pela média das últimas 60 contribuições. Não altera os limites de idade, mantendo a situação atual. Determina que as pensões poderão ser reduzidas em no máximo até 30%, ponderando-se a situação econômica e o grau de dependência econômica do beneficiário (a PEC propõe redução de no mínimo 30% aplicável a todos os pensionistas).

Em resumo são essas as contribuições que o partido apresentou ao conjunto da sociedade e ao ministro da Previdência, Ricardo Berzoini e ao chefe da Casa Civil, José Dirceu. Propostas que estão em sintonia com a nossa própria história de luta junto aos setores organizados da sociedade e daqueles que defendem um estado soberano e nacional e que ponha fim ao tempo perdido, ou seja, mais de uma década convivendo com as mazelas do desmonte do estado. Portanto não se trata de nenhuma investida corporativista. Mas uma ação coerente com o nosso passado de luta. Aliás bem sintonizado com as manifestações populares e com a luta dos servidores públicos que acabaram deflagrando um significativo processo de mobilização e greve. Quero destacar que a mobilização social e a ponderação dos ganhos fiscais permitiu que nos últimos dias o governo em conjunto com as lideranças partidárias sinalizassem para a construção de mudanças na proposta original da reforma da previdência, ou seja para mudanças na PEC 40. Mudanças essas que apontam para a manutenção da aposentadoria integral e da paridade do reajuste para os servidores públicos. Como bem disse ontem, nosso colega, e líder do PT nesta Casa, deputado Nelson Pelegrino: "essa proposta dialoga com o Judiciário, com a Magistratura e com os servidores". Assim como o presidente desta Casa, deputado João Paulo, analiso que ao contrário de recuo, o governo avançou e muito em direção ao entendimento, pois as propostas de mudança são justas, pois asseguram a integralidade e a paridade dos benefícios com os salários da ativa, propondo-se em troca maior tempo de serviço. Não se trata de manutenção de privilégios, que nosso partido sempre combateu, mas de valorização do servidor que vai trabalhar mais do que os trabalhadores do setor privado para se aposentar. É bom destacar que os atuais servidores, que pela regra atual já poderiam se aposentar, vão ficar no exercício das suas funções em pelo menos mais quatro anos.

Pelas contas do governo as perdas, com a proposta alternativa, seriam insignificantes. Ficariam em torno de R$ 1,5 bilhão em 20 anos, mas que só teriam reflexos a partir de 2013. Portanto, não vejo porque o "mercado", alguns governadores e os oposicionistas se posicionem contra uma medida que busca o consenso entre todos os agentes sociais e que garante o eixo central da reforma, que é a busca do equilíbrio fiscal da previdência social.
Enfim, além de louvar essa iniciativa, creio que foi aberto um importante canal para que possamos avançar ainda mais na busca do fortalecimento do estado, da manutenção dos direitos dos trabalhadores e de uma sociedade mais justa para todos. Acreditamos na capacidade de dialogo iniciada pelo governo federal com as lideranças políticas, governadores e servidores. Entendemos que neste momento, em início de debate, não cabem as manifestações precipitadas contrárias às negociações. Tão pouco podemos aceitar o argumento daqueles que dizem que a abertura das negociações representam um sinal de fraqueza do governo, ao contrário, esse é um novo tempo que privilegia o debate e a negociação na busca de soluções que contribuem com a nação brasileira. Como bem disse o presidente de Lula, de Portugal, o Congresso é o grande responsável pelas negociações e as mudanças que estão sendo sinalizadas.

Muito obrigada,

Vanessa Grazziotin
Deputada Federal PCdoB-AM