08 de agosto de 2003

Declaração de voto da Deputada Vanessa Grazziotin
na votação da PEC 40

A apresentação do Projeto de Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados seguiu uma agenda já pautada no governo anterior. Como parlamentar do PC do B, desde o inicio da discussão adotei, assim como meu Partido, uma postura crítica ao Projeto, não concordando com a prioridade a ela atribuída, e, publicamente explicitando divergências profundas com teor da PEC 40.

Na apreciação do conteúdo do Projeto, o PC do B fixou diretrizes buscando construir um desfecho negociado, no âmbito da base de sustentação do governo, mediante a modificação do projeto original do Executivo, com o objetivo de preservar os direitos dos trabalhadores e os interesses do Estado nacional brasileiro, fundamentos de um projeto nacional desenvolvimentista.

Na fase em que nos encontramos, de deliberação e votação em Plenário da Emenda Aglutinativa Global apresentada pelos partidos da base aliada, constata-se que as mudanças estão muito aquém das críticas e propostas de mudanças apresentadas pelo PCdoB e demais forças partidárias e sociais que apóiam este governo. O projeto de reforma original do Executivo foi modificado, contudo, a ação das forças sociais progressistas, inclusive do PCdoB, para alterá-lo não alcançou pleno êxito.

As principais modificações apresentadas no parecer do relator contemplam a manutenção da integralidade para os atuais servidores, entretanto sem garantir a paridade. Quanto aos futuros servidores o direito a integralidade não foi garantida, mantendo o modelo de fundo de pensão. A emenda que o PCdoB apresentou garantia esse importante parâmetro para a valorização do servidor público, não somente para os atuais, mas também para os futuros.

A inclusão de milhões de trabalhadores que não têm nenhuma cobertura previdenciária, um dos pontos apresentados por emenda coletiva do meu partido foi parcialmente incorporada ao relatório, abrindo na Constituição Federal a possibilidade de incorporar ao sistema previdenciário grande contingente de excluídos da Previdência. Consideramos, entretanto, que ainda há problemas, pois esta inclusão será restrita quanto ao direito à benefícios.

Em relação à contribuição dos servidores inativos o recuo foi muito pequeno e o relatório manteve essa taxação, que será feita no mesmo percentual do servidor da ativa na parcela de sua remuneração que exceder a metade do teto do RGPS, ou seja, R$ 1.200.

Mesmo considerando insuficientes as modificações incorporadas ao relatório, mesmo tendo divergências e críticas ao texto apresentado, o que levou a bancada do PCdoB a externar o voto favorável ao Projeto, foi o quadro político instável que se formou em torno de sua votação, recaindo sobre o governo pressões de toda ordem, cuja derrota no processo de votação poderia provocar consequências graves no quadro institucional provocando dificuldades de governabilidade.

Tendo em vista os interesses imediatos e futuros da nação e dos trabalhadores, considerando a nossa responsabilidade na manutenção do atual governo, que foi duramente conquistado, resolvemos dar o nosso voto de confiança de que em breve este governo trilhará um programa de mudanças, que construam um novo modelo de desenvolvimento com soberania, democracia e ampliação dos direitos sociais e trabalhistas.

Essa responsabilidade que assumi com as forças avançadas do país que sustentam o governo e a decisão do PCdoB de votar a favor dessa emenda aglutinativa constituem os referenciais que nortearam minha decisão.

Estou consciente que a votação exarcerbou, dentro e fora do governo, o conflito entre a mudança e o continuísmo. De agora em diante estaremos nas ruas, como sempre estivemos, para junto do movimento popular exigir e ajudar o governo a promover as mudanças necessárias à melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

Ao proclamar as razões de nosso voto, o PCdoB reafirma sua convicção de que o Governo Lula deve acentuar sua agenda na direção do compromisso de mudança que assumiu com a nação. Isso deve ser feito sem demora, pois são crescentes as dificuldades na esfera da economia real, com a retração da produção industrial e o aumento do desemprego. E para tal é imperativo a adoção de medidas que assegurem a retomada do desenvolvimento, com soberania, ampliação da democracia e valorização do trabalho.

Ressalta-me a importância do coletivo partidário manter-se coeso em torno desta decisão adotada após sucessivos debates na Comissão Política Nacional e no Comitê Central. A unidade do Partido é um dos bens mais preciosos dos comunistas brasileiros, e, sobretudo em momentos históricos - como este em que vivemos -, ela é uma das principais condições de nossa força.

Finalmente, destaco que a posição do PCdoB, partido de longa tradição na luta em defesa dos trabalhadores e de todo o povo, apesar de ter claro que estão sendo retirados direitos dos servidores públicos, tem, nesse momento, como norte o objetivo de fortalecer o governo de Lula, que representa o que tem de mais avançado hoje no país, centrando-se assim e tão somente, na possibilidade de promovermos, em breve, as verdadeiras e necessárias mudanças que exige o país e toda nossa gente, motivo da eleição de Lula.

Brasília, 05 de agosto de 2003.

Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PCdoB/AM