Boletim Eletrônico da Justiça Global

14 de setembro de 2004 - nº 18

www.global.org.br

Operação “Cata-Tralha”: violações contra Moradores de Rua do RJ

O Centro de Justiça Global e a organização internacional Médicos Sem Fronteiras – MSF encaminharam denúncia aos Relatores da ONU sobre Moradia Adequada (Miloon Kothari) e Saúde (Paul Hunt), a respeito de uma série de operações de limpeza urbana realizadas pela COMLURB (órgão responsável por recolhimento de lixo) e pela Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro, denominadas popularmente como Operação ‘Cata-Tralha’, que consiste no recolhimento forçado de pertences de moradores de rua.

De acordo com testemunhos ouvidas pelos MSF, os moradores de rua são obrigados a entregar até mesmo pertences considerados essenciais a qualquer cidadão, como documentos, roupas, cobertores e água potável. Nas ações, têm sido recolhidos remédios (contra HIV, tuberculose, etc.) e exames de saúde.  Vale destacar que já é muito difícil o acesso da população de rua a medicamentos e serviços de saúde pública, e o recolhimento de remédios e exames médicos durante as “operações cata-tralha” vem agravar ainda mais o quadro da saúde pública além de expor as vítimas a sérios riscos de vida.

No dia 19 de janeiro de 2004, os MSF enviaram ofícios para o prefeito do Rio, para a Governadora, para os presidentes da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal informando sobre a situação dos moradores de rua e as graves conseqüências das operações Cata-Tralha. No entanto, nenhuma providência concreta foi tomada e as operações continuaram.

Os moradores de rua já vivem sob condições de moradia inadequadas e, além disso, enfrentam muitas dificuldades para acessar serviços públicos tais como saúde, educação etc. O recolhimento de roupas, remédios e materiais de trabalho dessa população carente, sem qualquer base legal, pelos agentes do Estado, potencializa a situação de risco, na qual estão inseridos os moradores de rua e caracteriza evidente violação do direito à moradia dos mesmos.

Fracassa processo de Solução Amistosa no caso dos Meninos Emasculados do Maranhão

Após quatro reuniões realizadas entre familiares, organizações peticionárias e governos Estadual e Federal com o objetivo de se chegar a um acordo quanto à reparação aos familiares dos meninos emasculados, a negociação entre as partes não obteve sucesso. A garantia de uma indenização em dinheiro e o reconhecimento de falhas e morosidade nas investigações eram requisitos básicos, segundo as famílias das vítimas, para que um acordo fosse celebrado. Entretanto, o Governo Estadual não aceitou tais condições.

A denúncia contra o governo brasileiro, no caso dos meninos emasculados no Estado do Maranhão, foi feita pelo Centro de Justiça Global e pelo Centro de Defesa Pe. Marcos Passerine, Maranhão, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos, OEA, em setembro de 2001. As organizações solicitaram à OEA providências nas investigações da morte do garoto Ranier Silva Cruz, assassinado em setembro de 1991, em Paço do Lumiar, região da Grande São Luís. Mesmo havendo um suspeito e sua prisão preventiva ter sido decretada, o caso foi arquivado. Esse foi um dos argumentos para que a OEA acolhesse a denúncia nos seus rígidos critérios de representação, entre eles o evidente esgotamento de recursos internos de investigação. A petição foi pela aceita pela CIDH em 06 de setembro de 2001. A partir desta data, o governo brasileiro deveria prestar informações acerca do caso em um prazo de dois meses.

Em 31 de outubro de 2001 foram denunciados mais dois casos à OEA: o assassinato de Eduardo Rocha da Silva, 10 anos e Raimundo Nonato da Conceição Filho, 11 anos, ocorridos entre os dias 07 e 09 de junho de 1997.

Com a fase de negociação fracassada, o processo contra o Estado brasileiro segue tramitando na Organização dos Estados Americanos (OEA) e o caso pode futuramente ser remetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A implicação para o país, em caso de condenação, é a sanção internacional da OEA e sua classificação como Estado violador dos direitos humanos. Na prática, o Brasil fica exposto de maneira negativa diante da comunidade internacional.

Execução de jovens por policiais no Rio de Janeiro é denunciada à ONU

O Centro de Justiça Global denunciou à Relatora Especial sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias e Arbitrárias, Asma Jahangir, a execução de três jovens na favela do Pavão-Pavãozinho, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 3 de março de 2004, durante operação policial realizada pelo Grupo de Policiamento em Áreas Especiais - GPAE.

O GPAE foi implantado na comunidade Pavão-Pavãozinho e Cantagalo em setembro de 2000, como resposta a uma operação policial realizada em maio de 2000 que resultou na execução de 5 jovens e desencadeou a revolta de milhares de moradores que desceram para protestar no asfalto de Copacabana. 

Naquela ocasião,  o governo do Rio de Janeiro foi levado a anunciar a realização de uma experiência piloto no Pavão Pavãozinho, que descartasse o modelo das incursões “relâmpago” dos policiais e fornecesse um policiamento permanente aos moradores dessas comunidades: o Grupo de Policiamento em Áreas Especiais (Gpae).

A ação original do Grupamento foi baseada no esforço contínuo de aplicação de novas estratégias de prevenção e repressão qualificada do delito, a partir da filosofia da Polícia Comunitária. Essencialmente preventiva e, apenas eventualmente, repressiva, contou com a integração dos serviços e com a mobilização de instituições, líderes comunitários e outros parceiros que pudessem contribuir para o desenvolvimento social. Nos primeiros anos da experiência, o comprometimento dos primeiros comandantes do GPAE fez o projeto alcançar resultados significativos. Durante meses, os tiroteios e as vítimas fatais praticamente não existiam, chegando a reduzir a zero o número de homicídios e ocorrências de “bala perdida”. Cerca de 50 policiais foram afastados por existirem fortes evidências de comprometimento da sua idoneidade moral, profissional e de suas ações policiais perpetradas contra civis, caracterizadas por maus tratos, violência arbitrária, uso excessivo da força e abuso do poder.

Entretanto, com o decorrer do tempo, o descaso do poder público e as primeiras mudanças de comando do grupamento contribuíram para o declínio da iniciativa. Os tiroteios voltaram e moradores passaram a denunciar o cometimento de abusos por parte de policiais do GPAE: invasão de domicílios, falta de identificação e não uso do fardamento pelos PM´s; uso de “toucas ninja”, camisas pretas, armamento pesado; prática de extorsão e maus-tratos contra os moradores, entre outros.

O desfecho mais trágico dessa atuação desvirtuada do GPAE não tardou a acontecer: no dia 03 de março de 2004, os jovens Alexandre Firmino de Souza, Estevão Laureano Martins e André da Conceição Oliveira foram executados em uma das operações do GPAE. Os policiais estavam sem farda, com rostos pintados, camisas pretas, toucas, boinas e fortemente armados quando torturaram e assassinaram os jovens. Uma outra operação trágica não tardou a acontecer no Morro do Pavãozinho: no dia 23 de agosto de 2004, policiais do GPAE executaram um menor de 16 anos, gerando muita revolta e protestos entre os moradores.

Trabalhadores Rurais da Usina Aliança são ameaçados de despejo em Pernambuco

 O Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, integrado também pela Justiça Global, divulgou uma nota pública expressando preocupação com a situação dos trabalhadores rurais da Usina Aliança, em Pernambuco.

Os impasses em relação à situação dos trabalhadores da Usina Aliança vêm se arrastando há vários anos. O processo de desapropriação corre desde 1998 e, somente em 25 de maio de 2004, foi publicado o Decreto Presidencial desapropriando por interesse social para fins de reforma agrária 06 (seis) dos 22 (vinte e dois) Engenhos da Usina Aliança.

Apesar disso, os trabalhadores e moradores do Engenho Sirigi, demitidos pela Usina Aliança (Pessoa de Melo Ind. e Com. S.A.), e que jamais receberam suas indenizações trabalhistas, além de serem moradores do local há mais de 20 anos, estão prestes a serem despejados de suas residências (casas de alvenaria) e a terem as suas plantações destruídas, por força de uma decisão liminar concedida pela juíza da Comarca à Empresa SAMASA que pertence ao mesmo Grupo da Usina Cruangi, do usineiro José Guilherme Queiroz.

No último dia 13 de setembro, o Centro de Justiça Global enviou um ofício à Juíza Dra. Luciana Maranhão, demonstrando seu apoio aos trabalhadores rurais da Usina Aliança e solicitando, a suspensão do despejo decretado por ela. Decretar o despejo dos trabalhadores rurais pode gerar conflitos ainda maiores do que os já registrados na área até o presente momento.

O caso da Usina Aliança também está sendo acompanhado pelo Projeto Relatores da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais, através dos Relatores Nacionais Flávio Valente e Hugo Melo, sobre direito à alimentação e direito ao trabalho, respectivamente.

AGENDA

Lançamento do informe sobre “o Programa Fome Zero e Direito Humano à Alimentação no Brasil”

Dia 15 de setembro -

No dia 15 de setembro, às 10h00, no Centro Cultural de Brasília, localizado na Av. L2 Norte Q. 601, módulo B, Brasília, haverá o lançamento do informe elaborado pela FIAN Brasil (organização internacional pelo direito humano à alimentação) em cooperação com Fian Internacional sobre “o Programa Fome Zero e Direito Humano à Alimentação no Brasil”.

O informe analisa as políticas de combate à fome no Brasil, assinaladas no Programa Fome Zero, as quais vêm sendo implementadas há mais de um ano pelo governo Lula.

Lançamento da Revista Estudos Avançados, n° 51

Dia 21 de setembro -

No dia 21 de setembro, às 17h, no prédio da Antiga Reitoria, na Universidade de São Paulo, ocorrerá o coquetel de lançamento do número 51 da revista Estudos Avançados, que terá como tema central a reforma da justiça.

Mais informações: Edilma Souza Martins ou Giovana Giurizatto: 3091-4442 e 3091-3919.

estavan@edu.usp.br   /  www.usp.br/iea/revista

Curso gratuito de segurança pública na Uerj

Inscrições até dia 25 de setembro -

O curso de Segurança Pública - Teoria e Gestão tem por objetivo dominar os conceitos teóricos, filosóficos e técnicos que permitam a formulação e avaliação de políticas públicas na área da segurança pública. As inscrições estão abertas até o próximo dia 25, das 18h30 às 20h30, no Núcleo de Segurança Pública da Uerj/FCH, na rua São Francisco Xavier, 524/9º andar, bloco F, sala 9103, Maracanã.

EXPEDIENTE:

Sandra Carvalho

Tatiana Lichtig

CENTRO DE JUSTIÇA GLOBAL

R. Itapeva, 79 - conj. 41                                               Av. N. Sra. Copacabana, 540/402

São Paulo - SP CEP. 01332-000                                   Rio de Janeiro - RJ CEP. 22020-000

Tel. (11) 3266 9072/telefax: 3266 6375                           Tel. (21) 2547 7391/telefax: 2549 3599

sp@global.org.br                                                           global@global.org.br

Se você não quer mais receber este informativo, favor enviar uma mensagem com o título “descadastramento” para o e-mail Sandra@global.org.br