Mensagem Recebida

-----Mensagem original-----
De: Marina Pimenta Spinola Castro [mailto:marina.castro@mj.gov.br]
Enviada em: sexta-feira, 3 de setembro de 2004 12:23
Assunto: TSE esclarece que voto da pessoa com deficiência continua obrigatório
Prioridade: Alta

Prezado(a) Jornalista(a),

O conselheiro do Conade, Waldir Macieira, e a titular da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Isabel Loureiro Maior, concedem entrevista hoje, às 15 horas, na sala 211 do Anexo 2 do Ministério da Justiça. Eles falarão sobre a audiência realizada com o TSE a respeito de proposta de resolução que tornaria facultativo o voto das pessoas com deficiência. Veja nota a seguir. 

TSE esclarece que voto da pessoa

com deficiência continua obrigatório

BRASÍLIA, 03/09/2004 (PR) - O voto das pessoas com deficiência continua obrigatório e está em avaliação a possibilidade de que em casos excepcionais e dependendo de requerimento do interessado e comprovação de impossibilidade o eleitor poderá ser dispensado de votar. Foi o que garantiu o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Sepúlveda Pertence, a representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, durante audiência realizada ontem em Brasília.

A audiência foi realizada em função de uma proposta de resolução em trâmite no TSE que tornaria facultativo o voto das pessoas com deficiência. O relator é o ministro Gilmar Mendes. Preocupados com uma possível aprovação desta resolução, o Conade e a SEDH se reuniram ontem com o presidente do TSE. Participaram da audiência o presidente do Conade, Adilson Ventura, o chefe de gabinete da SEDH, Julio Hector Marin, a titular da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Isabel Loureiro Maior, o representante da Associação Nacional do Ministério Público, Waldir Macieira, a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Ela Castilho e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Joelson Dias.

Os participantes do encontro registraram que o TSE sempre garantiu os recursos para que as pessoas com deficiência votem com independência. Entretanto, eles manifestaram preocupação com a possível resolução do TSE. Eles destacaram que o mais importante é garantir que essas pessoas votem, exigindo às seções eleitorais as adaptações necessárias. Segundo os participantes da reunião, tornar o voto facultativo da pessoa com deficiência poderia incentivar o Estado a não proceder as adaptações e reformas necessárias nos prédios de uso público, além de provocar na sociedade a sensação de que a pessoa tetraplégica e a cega são inválidas, o que não é verdade. O Conade esclareceu, ainda, que a legislação já garante às pessoas impossibilitadas por doença ou deficiência grave de não comparecerem à seção eleitoral para votar, tendo apenas de comunicarem ao juiz eleitoral da zona essa sua situação singular.

No final da audiência, o ministro Sepúlveda Pertence, além de garantir que o voto das pessoas com deficiência continua obrigatório, comprometeu-se a agendar audiência do Conade com o Ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, a fim de que o TSE fique bem esclarecido sobre os aspectos e peculiaridades das deficiências que atingem vários cidadãos brasileiros.