Mensagem Recebida
-----Mensagem
original-----
De: Marina Pimenta Spinola Castro [mailto:marina.castro@mj.gov.br]
Enviada em: sexta-feira, 25 de junho de 2004 18:11
Para: undisclosed-recipients
Assunto: Congresso analisa Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura
Prioridade: Alta
PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA
SECRETARIA
ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Congresso
analisa Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura
Brasília,
25/06/2004 (PR) – O governo enviou ao Congresso Nacional o Protocolo Facultativo à
Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e
Degradantes. Assinado pelo Brasil em outubro de 2003, o documento cria um sub-comitê internacional de Prevenção da Tortura e outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes para realizar visitas não
anunciadas a locais de detenção e de custódia para verificar se existem casos de
tortura.
O Congresso
precisa aprovar o protocolo para que ele seja ratificado pelo Presidente da República. O
documento é um acordo adicional ligado ao texto básico da Convenção já ratificada
pelo Brasil em 28 de setembro de 1989. O objetivo do protocolo é fortalecer o combate à
tortura, tanto na prevenção quanto na repressão. A princípio, o sub-comitê
será formado por 10 pessoas de países signatários do protocolo. Depois que o 50º país
aderir ao acordo, o número de componentes deverá aumentar para 25. O grupo vai
desempenhar funções de acordo com o que diz a Carta das Nações Unidas e as normas da
ONU relativas ao tratamento de pessoas privadas de liberdade.
Em cumprimento
à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e
Degradantes, o estado brasileiro tipificou o crime de tortura por meio da Lei 9.455 de
abril de 1997. Apesar disso e dos esforços empreendidos por diferentes níveis e esferas
de governo e setores da sociedade civil, casos de tortura continuam a existir no Brasil.
Para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a ratificação do Protocolo será um
importante instrumento para coibir a prática da tortura.
“Ao estabelecer sistema de visitas
não-anunciadas a locais de detenção e de custódia de pessoas, a ser implementado
fundamentalmente por um Sub-Comitê de Prevenção Internacional, o Protocolo servirá
como instrumento adicional útil de combate à tortura e à impunidade”, avalia o
ministro Nilmário Miranda. O ministro lembra, ainda, que
todas as ações do governo brasileiro têm como referência o relatório elaborado pelo
relator das Nações Unidas para a Tortura, Nigel Rodley, que
visitou o País em 2000.
26
de Junho: Dia Mundial das Nações Unidas em Apoio às Vítimas de Tortura
Atos em
diferentes cidades brasileiras marcam o Dia Mundial das Nações Unidas em Apoio às
Vítimas de Tortura. O objetivo é chamar a atenção para o problema e mobilizar a
sociedade para que seja possível erradicar a prática da tortura e colocar um fim no
ciclo de impunidade.
Desde a
implementação da Lei 9.455 de abril de 1997, que tipificou o crime de tortura como hediondo e inafiançável, 240 pessoas já foram condenadas em
primeira instância. Para o ministro Nilmário Miranda, os
dados revelam que o Brasil caminha para uma transformação e para a consolidação da
democracia.
Desde 1997, no
dia 26 de junho, comemora-se o Dia Mundial das Nações Unidas em Apoio às Vítimas de
Tortura, instituído por sugestão de uma organização dinamarquesa que trabalhava com a
recuperação de vítimas de tortura. A data nasceu como forma de solidarizar as redes
mundiais em torno de uma visão humanista e mobilizar a população para a garantia da
dignidade do cidadão.