Boletim Eletrônico da Justiça Global

29 de junho de 2004 - nº 13

www.global.org.br

Especial Assembléia Geral da OEA

34ª Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA)

Quito, Equador, 6-8 de junho de 2004*

O Centro de Justiça Global participou, entre os dias 6 e 8 de junho, da 34ª  Assembléia Geral da OEA, que se realizou em Quito, Equador. O tema principal do evento, escolhido pelo país anfitrião, foi o Combate à Corrupção no continente.

Pela primeira vez foi estabelecido um ‘diálogo informal’ entre chanceleres, chefes de delegações e representantes da sociedade civil latino-americana. Dezenas de organizações de todo o continente participaram, inclusive a Justiça Global. O espaço foi importante para reforçar as recomendações da sociedade civil decididas durante o Fórum Hemisférico (realizado também em Quito no mês de maio), e para que a Coalizão de Organizações de Direitos Humanos das Américas expusesse preocupações com relação às resoluções de direitos humanos a serem discutidas durante a Assembléia, e também quanto à transparência do processo de participação da sociedade civil.

Além de participar nas sessões da Assembléia Geral e nas reuniões e eventos da Coalizão de Organizações de Direitos Humanos das Américas, a Justiça Global organizou uma reunião paralela, no dia 7 de junho para apresentar a III Consulta Latino-Americana de Defensores de Direitos Humanos às organizações da sociedade civil presentes a Quito.

Antes do início do período de sessões da Assembléia Geral, a Justiça Global – em conjunto com o Núcleo de Estudos Negros, Terra de Direitos e Conectas Direitos Humanos – escreveu em 19 de maio ao Ministro de Relações Exteriores do Brasil, Celso Amorim, e ao Ministro Chefe da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, solicitando especial atenção do governo brasileiro com relação a quatro temas: i) defensores de direitos humanos; ii) violência contra a mulher; e iii) a proposta de redução do orçamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A participação do governo brasileiro, no que se refere aos direitos humanos, durante a Assembléia Geral pode ser resumida no pronunciamento do Ministro Chefe da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, durante o diálogo informal: neste espaço o Brasil comprometeu-se a apoiar a “Convenção contra a corrupção da OEA, os instrumentos de fortalecimento da Convenção Interamericana contra a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Pará), o Fortalecimento da Corte Interamericana dos Direitos Humanos e da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, e o Compromisso com a aprovação da Declaração sobre os direitos dos povos indígenas”.

As resoluções relacionadas aos direitos humanos aprovadas durante esta Assembléia Geral foram as seguintes:

Defensores de Direitos Humanos: apesar de pressões de Venezuela e Colômbia por um texto de resolução que na realidade menosprezava o trabalho desenvolvido por defensoras e defensores de direitos humanos, a resolução aprovada – com apoio decisivo do Brasil – reconhece o trabalho desenvolvido por pessoas, grupos e organizações da sociedade civil na proteção e promoção dos direitos humanos. A resolução (AG/RES. 2036 (XXXIV-O/04)) também inclui pela primeira vez uma recomendação para que os países americanos estabeleçam Planos Nacionais de Ação sobre Defensores de Direitos Humanos.

Referência à importância dos defensores de direitos humanos também foi feita pelo presidente da Comissão Interamericana, José Zalaquett, quando da apresentação dos informes da Comissão e Corte Interamericanas.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):  Antes da Assembléia Geral a Justiça Global alertara o governo brasileiro sobre a proposta de orçamento da Organização dos Estados Americanos, que apresenta um corte de 10% no orçamento proveniente do fundo regular da OEA para a CIDH para o ano de 2005. Tal redução da dotação orçamentária destinada ao Sistema Americano de Direitos Humanos acarretaria em prejuízos sensíveis ao funcionamento dos órgãos acima mencionados.

A resolução aprovada (AG/RES 2060) faz, de fato, um corte de cerca de 10% do orçamento da CIDH (aproximadamente R$ 1 milhão). A Justiça Global, em conjunto com a Coalizao de Organizações de Direitos Humanos das Américas, alerta o governo brasileiro para os problemas provenientes desta redução orçamentária, tanto com relação ao funcionamento pleno dos órgãos Interamericanos de proteção de direitos humanos, quanto com relação ao compromisso e obrigações internacionais dos Estados-membros da OEA em defender e promover os direitos humanos.

Violência contra a mulher: entre outras coisas, a resolução sobre este tema recomenda que os “Estados membros tomem passos concretos para assegurar a aplicação efetiva de legislação nacional vigente em correspondência com as convenções regionais e internacionais ratificadas para eliminar a discriminação e violência contra as mulheres, em particular a Convenção de Belém do Pará...”. Para este fim, a resolução alerta para que Estados membros “destinem maiores recursos humanos e financeiros aos ornamentos nacionais, regionais para assistir a vitimas de violência assim como para prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher.”

A Declaração final (Declaração de Quito) não faz referências expressivas à proteção e promoção dos direitos humanos, mantendo a linha de que a proteção dos direitos humanos é importante para a preservação do Estado de Direito.

Também durante esta Assembléia ocorreu a eleição do novo Secretário-Geral da OEA, Miguel Angel Rodríguez. Rodríguez é ex-presidente da Costa Rica e demonstrou interesse em encampar a questão dos direitos humanos com maior ênfase durante sua gestão, inclusive ao participar de reuniões com a Coalizão de Organizações de Direitos Humanos das Américas, tanto antes quanto durante a Assembléia Geral de Quito.

Sobre a participação da sociedade civil em eventos da OEA, é importante ressaltar que o Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas estabelece que, entre outras iniciativas, os governos elaborarão estratégias em nível nacional e através da OEA, com o objetivo de aumentar a capacidade da sociedade civil em incrementar sua participação no sistema Interamericano. A resolução sobre o “Aumento e Fortalecimento da participação da sociedade civil em atividades da OEA”(AG/RES – XXXIV/O-04) “exortar os Estados membros a informarem acerca dos procedimentos e normas existente em nível nacional em matéria de consultas com a sociedade civil no processo de elaboração e tomada de decisões de políticas governamentais, para permitir o intercâmbio de experiências e melhores práticas entre os Estados membros.”

A próxima Assembléia Geral será realizada em junho de 2005 em Fort Lauderdale, Estados Unidos. Também nesta edição, a sociedade civil deve contar com um espaço de diálogo com os representantes de governo do continente. Resta saber se o diálogo será objeto de real atenção por parte dos governos, ou simples retórica pseudo-legitimadora de participação da sociedade civil na OEA. Cabe ao governo brasileiro a responsabilidade por ampliar a divulgação do sistema interamericano e fomentar a participação de organizações da sociedade civil brasileira tanto em eventos do sistema interamericano quanto, e principalmente, na elaboração de planos de trabalho e políticas públicas na área de direitos humanos, acesso à justiça, e combate à corrupção e à impunidade.

Todas resoluções e declarações aprovadas na Assembléia Geral de Quito podem ser acessadas diretamente do sítio da OEA (em espanhol), no seguinte endereço

http://www.oas.org/main/main.asp?sLang=S&sLink=http://www.oas.org/documents/spa/structure.asp, ou diretamente fazendo o download do documento Word contendo todas as resoluções:

* Informe elaborado por Carlos Eduardo Gaio, Coordenador de Relações Internacionais do Centro de Justiça Global

EXPEDIENTE:

Sandra Carvalho

Tatiana Lichtig

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