Lula sanciona projeto de lei de Iara Bernardi que modifica o Código Penal

Lei prevê, dentre outras alterações, a substituição de termos como

“mulher honesta” e “mulher virgem”, além de extinguir o crime de adultério.

           O presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou ontem (28.03.2005) a Lei nº 11.106/2005, proveniente do PL 117/03, de autoria da Deputada Federal Iara Bernardi, que prevê a alteração e retirada de termos preconceituosos no Código Penal brasileiro, como ‘mulher honesta’ e ‘mulher virgem’, além da extinção de alguns outros artigos, como o que considerava crime o adultério. “Este é mais um passo importante para a modernização do Código Penal, que foi concebido na década de 40 e ainda contém muitos termos e situações relatadas que são ultrapassados para os dias atuais. Nos casos dos termos aos quais o PL 117/03 se refere, estes eram preconceituosos e discriminatórios contra as mulheres. Seria inadmissível a manutenção destes textos que violavam os princípios constitucionais de igualdade e de dignidade”, avalia Iara Bernardi.

Em seu segundo mandato como Deputada Federal, esta é a terceira lei sancionada proveniente de um projeto de lei apresentado por Iara Bernardi. Em 2001, o então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 10.224 que tornou crime o assédio sexual. Em 2004, foi a vez do presidente Lula sancionar a Lei nº 10.886, que tipificou o crime de violência doméstica no Código Penal, prevendo, para estes casos, penas de seis meses a um ano para o agressor. “Fico muito feliz ao ver que, por meio de projetos por mim apresentados na Câmara dos Deputados, passamos a contar com a proteção da lei contra a discriminação e a favor da punição dos criminosos. Esta nova lei, que o presidente Lula acaba de sancionar, nos garante extinção de parte da discriminação contra a mulher no Código Penal e a maior abrangência de proteção aos direitos do ser humano, já que em alguns casos os crimes que até então só eram assim considerados se praticados contra a ‘mulher’ passam a proteger ‘pessoas’”, explica a Deputada Iara, que se refere, neste caso, às alterações no artigo 216, cuja redação anterior anunciava ser crime “Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. Com a Lei, o mesmo artigo passa a ser assim redigido: “Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal”.

Seguem as principais mudanças do Código Penal a partir da sanção da Lei nº 11.106

              Foi criado ainda o art. 231-A, que trata do “Tráfico interno de pessoas”, cuja redação é a seguinte:

Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único. Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos §§ 1^o e 2^o do art. 231 deste Decreto-Lei."