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De: José Augusto Laranjeiras Sampaio [mailto:gugasampaio@terra.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 4 de março de 2005 09:52
Para: anaind@yahoogrupos.com.br
Assunto: [anaind] Moção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) ao Presidente da República
-----Mensagem original-----
De: fatima@elobrasil.org.br
Data: Quarta, 2 de Março de 2005 18:13
Assunto: TW/n428 votada no CONSEA
Moção
( Proposta da Câmara Temática sobre Produção e Abastecimento, apresentada na reunião plenária do CONSEA em 22 de fevereiro de 2005)
A lentidão da Reforma Agrária e o recrudescimento da violência no campo, especialmente os fatos ocorridos em Minas Gerais, no Pará e, hoje no Mato Grosso; o contingenciamento de recursos que limitam os investimentos necessários à garantia da segurança alimentar e nutricional em razão da lógica de geração do superávit primário; a prioridade da ação governamental orientada para o agronegócio, em detrimento de uma política de uso sustentável dos recursos naturais em harmonia com as demandas dos vários segmentos sociais ligados à agricultura familiar e agroextrativismo, compõem um cenário que traz apreensão ao CONSEA e ameaça a concretização das diretrizes de segurança alimentar e nutricional definidas na II Conferência Nacional.
Propostas de políticas que vêm se constituindo em objeto de debate e proposição nas várias instâncias do CONSEA refletem retrocessos recentes que requerem, nesse momento, nossa reflexão e posicionamento.
A mudança de orientação política na EMBRAPA é um deles. Tudo indica que os eixos norteadores de uma política de pesquisa e desenvolvimento orientadas pela perspectiva de sustentabilidade ambiental e de valorização da agricultura familiar e do agroextrativismo, foram destituídos de importância na nova política que sustenta prioritariamente interesses do agronegócio.
Em julho do ano passado, a Câmara Temática 1 – Produção e Abastecimento reconheceu a importância de iniciativas políticas que estavam em curso na EMBRAPA, como a proposta de criação de um Centro de Resgate e Conservação de Variedades Crioulas do Pontal do Paranapanema e do Programa de pesquisa em "Agrobiodiversidade e agroecologia, visando a sustentabilidade da agricutura familiar e da Reforma Agrária". Fruto da interlocução com organizações da sociedade civil e movimentos sociais, essas propostas têm o sentido de garantir a produção de alimentos saudáveis e a conservação da biodiversidade, segundo as diretrizes definidas na II Conferência Nacional.
O CONSEA expressa sua convicção sobre a importância da continuidade desses programas, indispensáveis para a concretização de uma política de segurança alimentar e nutricional.
Outro retrocesso diz respeito aos rumos atuais do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Criado em 2003, este programa configura-se como instrumento-chave no cumprimento das orientações estratégicas de combate à fome e garantia de segurança alimentar e nutricional. Para ampliar o seu escopo e responder às demandas represadas dos agricultores familiares e consumidores locais, o CONSEA apresentou, através de seu Presidente, em julho de 2004, ao Presidente da República, uma proposta de decreto para utilização de recursos orçamentários, destinados às atividades da Política de Garantias de Preços Mínimos (PGPM) para aquisição da produção da agricultura familiar. No início de 2005, após consecutivos diálogos que acenavam para a hipótese de sua aceitação, o CONSEA foi surpreendido com uma resposta negativa, com base em um parecer jurídico da Casa Civil.
A intensificação das demandas sociais identificadas pela CONAB para 2005, nas várias regiões do país, demonstra a crescente aceitação do programa e a exigência de sua expansão. O CONSEA reafirma que um programa dessa natureza, convertendo-se em prioridade de governo, representará uma opção estratégica no combate à fome e garantia da
segurança alimentar e nutricional.
Dada a sua relevância econômica e social, como componente de uma Política Nacional de Abastecimento, o PAA constituir-se-á em tema permanente para acompanhamento do CONSEA em 2005. Reiteramos a Presidência da República a necessidade de encontrar uma solução no tocante a garantia dos recursos para a consolidação e expansão do Programa com a celeridade que o cenário requer.
Durante o ano 2004, o CONSEA renovou várias vezes a moção de apoio ao Projeto de Lei de Biossegurança apresentado pelo governo do Presidente Lula e aprovado pela Câmara dos Deputados, referendado pela II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive diante do Presidente da República, na reunião plenária deste Conselho em outubro de 2004.
O PL modificado e aprovado pelo Senado Federal retira as atribuições dos ministérios e deixa a cargo da CTNBIO a decisão final sobre o uso dos transgênicos no país, ficando os órgãos públicos de saúde e meio ambiente reféns do parecer dessa comissão. Prevalecendo a versão do Senado, a CTNBIO pode dispensar a realização de estudos de impacto ambiental para a liberação comercial de transgênicos.
Ainda há tempo para que o Congresso Nacional aprove uma legislação de biossegurança que incorpore o princípio da precaução e coloque a proteção à saúde humana, ao meio ambiente e à agrobiodiversidade acima dos interesses comerciais da indústria da biotecnologia. O CONSEA espera o empenho da Presidência da República na defesa da proposta originalmente apresentada e aprovada na Câmara dos Deputados.
Essas iniciativas de políticas não estão dissociadas. Entendemos que as medidas necessárias para enfrentar as causas da violência no campo, das desigualdades sociais, da devastação dos recursos naturais, requerem uma ação articulada e permanente que demonstre a opção do governo pela democratização da terra, respeito ao meio ambiente, diálogo com as populações locais marginalizadas e efetiva proteção dos direitos humanos.
Brasília, 22 de fevereiro de 2005
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De: Maria Emilia [mailto:memilia@fase.org.br] Enviada em: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2005 14:03
Para: Zilea
Assunto: Moção votada no CONSEA
Colegas,
Para sua informação envio-lhes a moção anexa, que será encaminhada pelo Presidente do CONSEA à Presidência da República. Foi proposta pela Câmara Temática sobre Produção e Abastecimento, que coordeno no CONSEA.
Apresentada na sessão Plenária, teve 30 votos a favor, 5 contra e umas duas ou três abstenções.
Atenciosamente,
Maria Emília L.Pacheco
FASE
Diretora do Programa Agroecologia e Direito à Segurança Alimentar Rua das Palmeiras, 90 - Botafogo 22270-070 - RIO DE JANEIRO - RJ
Tel.: (21) 2536-7368 - Fax: (21) 2286-1209
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