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Enviada em: quarta-feira, 2 de março de 2005 15:22
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Assunto: NOTA PÚBLICA
MOVIMENTO
NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
NOTA
O Movimento Nacional de
Direitos Humanos – Regional NE vem, através dessa nota pública, reafirmar o seu
apoio à criação da Secretária de Justiça e Direitos Humanos, cujo projeto encontra-se
prestes a ser votado na Assembléia Legislativa de Pernambuco.
Na qualidade de sociedade civil não nos cabe valorar se o que
move o Executivo estadual são razões de ordem político-partidária, mas sim que, do
ponto de vista ESTRUTURAL o Estado se ressente
da ausência desse órgão que articule as ações, projetos e política públicas na
área de Direitos Humanos e Cidadania. Como conseqüência, de forma exemplificativa, o
Estado se prejudicou ao perder assento no Fórum Nacional de Secretários de Justiça e de
captar recursos junto ao Ministério da Justiça e Secretaria Especial de Direitos
Humanos.
O projeto possui algumas falhas e incompletudes que podem ser
corrigidas no âmbito do Legislativo, como por exemplo, a questão do Sistema Prisional,
que permanece no âmbito da Secretaria de Defesa Social. Nos espanta que integrantes desse
Poder se posicionem contra a recriação apenas por razões menores e numa cultura de
mesquinhez política e esqueçam que Pernambuco realizou no ano passado sua primeira
Conferência Estadual de Direitos Humanos, na própria Assembléia Legislativa e que
Parlamentares da Comissão de Cidadania daquela Casa possuem assento no Conselho Estadual
de Defesa de Direitos Humanos.
Finalmente, lembramos que se os argumentos meramente
economicistas prevalecerem, sugerimos que o Parlamento estadual aproveite a oportunidade
para fechar questão quanto à proposta de aumento salarial dos parlamentares, do
pagamento de jetons quando das convocações extraordinárias e do recesso parlamentar de
três meses por ano.
Recife 2 de março de 2005.
MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – Regional Nordeste
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