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Enviada em: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2005 11:33
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Assunto: [spam] BOLETIM GAJOP 63

 


Publicação do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares | Recife, 23 de fevereiro de 2005   ANO III

N Ú M E R O
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63

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NOTA PÚBLICA


O Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social - CENDHEC e o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP, entidades que atuam na Defesa dos Direitos Humanos, preocupadas com a questão da Criança e do Adolescente, vem a público lamentar a violência ocorrida na comunidade do Coque que vitimou os agentes policiais, Jaime Ramos Freire Sobrinho e Carlos Augusto Gonçalves Uchoa, lotados na Gerência de Proteção da Criança e do Adolescente (GPCA). Nesta oportunidade, prestamos nossa irrestrita solidariedade à família e o nosso profundo pesar pela morte de policiais que estavam no cumprimento do seu dever.
    Ressaltamos a inexistência de uma política pública de segurança e justiça do Governo de Pernambuco, com o objetivo do controle da criminalidade. O retrato da ausência desta política é o desmonte da GPCA, apesar de sua importância na luta frente à impunidade e na apuração dos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, bem como dos atos infracionais cuja autoria a eles é atribuída. É dentro dessa perspectiva que temos cobrado do Governo de Pernambuco maior atenção e prioridade no aparelhamento humano e material dessa Gerência Especializada. Porém, o Governo tem se negado a investir na área da criança e do adolescente, provocando aos poucos o desmonte da estrutura existente, com a redução do número de agentes e delegados, a insuficiência de equipamentos  para realização de um trabalho de qualidade, o pouco investimento na qualificação, entre outros.
    Não resta dúvida a responsabilidade do Governo de Pernambuco em episódios como o ocorrido na comunidade do Coque. Não só os agentes de polícia foram vítimas, mas toda a sociedade. O caso provocou um clima de revolta e revanchismo, que resultou em novas mortes na comunidade, o que lamentamos profundamente.

    Diante de tudo isso, cobramos do Governo do Estado uma política de justiça e segurança que levem em consideração a reestruturação da GPCA.

 

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