Publicação do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares |
Recife, 23 de fevereiro de 2005 ANO III
N Ú M E R O
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NOTA PÚBLICA
O Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social - CENDHEC
e o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP,
entidades que atuam na Defesa dos Direitos Humanos, preocupadas com a questão da Criança
e do Adolescente, vem a público lamentar a violência ocorrida na comunidade do Coque que
vitimou os agentes policiais, Jaime Ramos Freire Sobrinho e Carlos Augusto Gonçalves
Uchoa, lotados na Gerência de Proteção da Criança e do Adolescente (GPCA). Nesta
oportunidade, prestamos nossa irrestrita solidariedade à família e o nosso profundo
pesar pela morte de policiais que estavam no cumprimento do seu dever.
Ressaltamos a inexistência de uma política pública de segurança e
justiça do Governo de Pernambuco, com o objetivo do controle da criminalidade. O retrato
da ausência desta política é o desmonte da GPCA, apesar de sua importância na luta
frente à impunidade e na apuração dos crimes cometidos contra a criança e o
adolescente, bem como dos atos infracionais cuja autoria a eles é atribuída. É dentro
dessa perspectiva que temos cobrado do Governo de Pernambuco maior atenção e prioridade
no aparelhamento humano e material dessa Gerência Especializada. Porém, o Governo tem se
negado a investir na área da criança e do adolescente, provocando aos poucos o desmonte
da estrutura existente, com a redução do número de agentes e delegados, a
insuficiência de equipamentos para realização de um trabalho de qualidade, o
pouco investimento na qualificação, entre outros.
Não resta dúvida a responsabilidade do Governo de Pernambuco em
episódios como o ocorrido na comunidade do Coque. Não só os agentes de polícia foram
vítimas, mas toda a sociedade. O caso provocou um clima de revolta e revanchismo, que
resultou em novas mortes na comunidade, o que lamentamos profundamente.
Diante de tudo isso, cobramos do Governo do Estado uma
política de justiça e segurança que levem em consideração a reestruturação da GPCA.
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