De: Agende Ações em
Gênero Cidadania e Desenvolvimento [mailto:agende@agende.org.br]
Enviada em: terça-feira, 18 de janeiro de 2005 15:41
Para: agende@agende.org.br
Assunto: [spam] BOLETIM ELETRÔNICO Nº 01/2005
BOLETIM
ELETRÔNICO Nº 01/2005
Protocolo
Facultativo ao PIDESC
AGENDE
Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento
Entre
10 e 20 de janeiro deste ano, o Grupo de Trabalho de Composição Aberta sobre o Protocolo
Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais se reúne
em Genebra na Suíça. Representantes
de países membros
das Nações Unidas e de
organizações não-governamentais participam do encontro. Marlene Libardoni,
diretora executiva da AGENDE Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento, participa das
discussões do grupo.
A
exemplo dos boletins elaborados pela AGENDE sobre a reunião do grupo em 2004, neste ano
também será feita uma série especial de boletins com a dinâmica da reunião dia a dia.
Primeiro
Dia: 10 de Janeiro
Programa
do dia
O foco da sessão
da manhã foram as declarações de abertura das delegações e
a reeleição, por aclamação, de Catarina Albuquerque (Portugal) como presidente. À
tarde, o ponto central foi um diálogo interativo com especialistas – Jean Ziegler, relator especial sobre o Direito à Alimentação; Emmanuel
Dexaux, relator especial da Sub-Comissão de Direitos Humanos
sobre a Aplicação Universal dos Tratados de Direitos Humanos e Doudou
Diène, relator especial sobre as Formas Contemporâneas de
Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlatas.
Mais de setenta governos participaram do
primeiro dia do GTCA, um importante acréscimo em relação ao ano passado, o qual
demonstra o crescente interesse no trabalho do grupo. Houve uma forte representação da
América Latina, do "Grupo Ocidental" e um aumento da presença de países da
África, Oriente Médio e Ásia. Cerca de vinte representantes de ONGs estavam presentes.
Declarações
de Abertura
Diversas
opiniões foram expressadas durante a abertura, sendo a maioria
sobre posições políticas acerca de:
· Apoios para o
projeto do Protocolo Facultativo (PF) ao PIDESC
· Atual interesse
no trabalho do GTCA
· Preocupações
significativas quanto à eficácia e exeqüibilidade de um PF
Quanto às
preocupações substantivas, dois temas chave emergiram:
· Tendência de
abrir a discussão a partir de uma abordagem "à la carte" (no qual nem todos os direitos do Pacto ou níveis de
obrigações [respeitar, proteger, executar] seriam incluídos no Protocolo Facultativo)
· Ressurgimento da
preocupação quanto à justiciabilidade
da obrigação de executar e quanto aos critérios que seriam usados para avaliar a
violação de uma obrigação para realizar progressivamente os DhESC.
Representantes da
União Européia e do Grupo Africano se posicionaram durante a abertura. A UE,
representada por Luxemburgo, expressou seu apoio ao GTCA, embora não tenha mencionado a
necessidade de se começar a esboçar um Protocolo Facultativo. Em contraste, o Grupo Africano, representado pela Etiópia, falou em favor de um
projeto do PF. Os africanos, ressaltando que o atual plano é inadequado, destacaram a
necessidade de um protocolo facultativo inovador, o qual deveria incorporar denúncias de
grupos, levar em conta obrigações de cooperação internacional (econômica e técnica)
e orientar a realização progressiva no contexto dos diferentes níveis de
desenvolvimento econômico. Eles ainda lembraram que deveria haver complementaridade entre
o PF e os mecanismos nacionais, regionais e internacionais já existentes.
Costa Rica,
México, Rússia, Croácia, Finlândia e Portugal também expressaram apoio geral ao
processo. Os representantes costa-riquenhos destacaram que o
PF deveria expandir-se para responsabilizar as instituições financeiras internacionais.
O México fez uma declaração de grande suporte, salientando que a então sessão do GTCA
deveria começar a elaborar o Projeto do Protocolo. A Rússia também frisou apoio ao
esboço e sugeriu que o projeto esteja preparado para a sessão de 2006 do GTCA. Ademais,
os participantes demostraram que estão interessados em
facilitar o trabalho da presidente em buscar consenso entre diferentes posições dos
governos.
A Rússia, no
entanto, afirmou que uma abordagem “à la carte” poderia ser aceitável. Esse movimento em direção a um
tratamento diferenciado foi evidente no decorrer de todo o dia, particularmente por parte
de delegações que pareciam sugerir que tal abordagem seletiva poderia ser a maneira de
encontrar um consenso. As ONGs
mostraram-se preocupadas com essa posição que, segundo elas, afetaria a indivisibilidade
dos direitos humanos e seria extremamente nociva para a realização dos DhESC.
Outras
delegações levantaram questões relativas ao processo do PF. A Noruega, por exemplo, em sua declaração, reafirmou a
concepção equivocada de que existe uma hierarquia e claras distinções entre direitos
civis e políticos e econômicos, sociais e culturais. Em particular, os noruegueses
questionaram como o Comitê iria avaliar violações de
realização progressiva dos DhESC,
especialmente daqueles relacionados à obrigação de executar.
Canadá e Irã
debateram a criação do projeto de Protocolo Facultativo. Ao mesmo tempo em que
salientaram uma série de acordos alcançados na sessão de 2004, os canadenses destacaram
que não havia consenso para o projeto; que faltava ao Comitê capacidade para julgar
violações aos DhESC; que
procedimentos já existentes tratavam adequadamente de violações dos DhESC e que o PF seria uma duplicação de mecanismos. O Irã alegou
que os DhESC são muito vagos para
ser objeto de julgamento/adjudicação; que as questões
requeriam estudos mais aprofundados e que, se um PF fosse esboçado, deveria incluir um
mecanismo para que as instituições financeiras internacionais fossem obrigadas a
cumpri-lo.
Sessão
de Diálogo Interativo com os Relatores Especiais
O
relator especial de Direito à Alimentação, Jean Ziegler,
detalhou os três níveis de obrigação dos Estados, dando exemplos concretos de casos
jurídicos domésticos. Emmanuel Decaux, relator da
Sub-Comissão de DH, assinalou os benefícios associados à revisão, pelo organismo de
monitoramento, da implementação dos DhESC
pelos Estados Partes. Já o relator especial sobre Racismo, Doudou
Diène, disse que o PF poderia prover uma oportunidade de uma
elaboração mais aprofundada dos direitos culturais, dentro do contexto das novas e emergentes
formas de xenofobia e, especialmente, em ações dirigidas a visíveis manifestações de
cultura. Em resposta às perguntas feitas pelas/os delegadas/os quanto ao Protocolo Facultativo, Ziegler
e Decaux defenderam uma abordagem ampla para o PF, rejeitando
enfaticamente a opção “a la carte”.
Questionamentos
dos governos quanto aos possíveis elementos de um PF:
· Como
o esquema tripartite de respeito, proteção e execução
(cumprimento) seria julgado e quais os critérios de avaliação de uma violação
da obrigação de executar, especialmente dentro do contexto de coerção de recursos.
· Como
avaliar a questão da realização progressiva – já que a
maioria das delegações têm afirmado que todos os direitos humanos (civis,
culturais, econômicos, políticos e sociais) possuem elementos de obrigação imediata e
elementos de realização progressiva.
· Como
o PF iria tratar o direito à auto-determinação.
· Se haveria
denúncias individuais ou coletivas e se os Estados seriam capazes de enviar denúncias.
· Se
haveria uma distinção entre nacionais e não-cidadãos para apresentar comunicações
(apesar do fato de que o Pacto se aplica a todos/as sob a
jurisdição do Estado-Parte).
A
natureza judicial ou quase-judicial do Comitê também foi discutida. Finalmente, uma
delegação sugeriu que um inventário da jurisprudência nacional e regional (Comissão
Interamericana e Comissão Africana em particular) deveria ser elaborado para promover uma
melhor compreensão dos DhESC.
Inúmeras
delegações tomaram a palavra somente à tarde. Chile e França fizeram declarações de
apoio, enquanto a Polônia deu continuidade ao seu papel de obstrução, questionando os
benefícios e a eficácia de um PF. Suíça, Japão, Congo e Argentina demonstraram
interesse em se comprometer com o processo.
Atividades
das ONGs
A Coalizão de ONGs fez uma declaração de abertura, na
qual convocou os governos a se moverem no sentido de esboçar um PF. Representantes da
Coalizão também se encontraram com o recém-nomeado embaixador francês para Direitos
Humanos, que está liderando as negociações da equipe francesa. Outras ONGs destacaram a importância do
protocolo se aplicar aos transnacionais, salientando a necessidade de inclusão da
Comissão Internacional de Juristas no projeto, além do Centro sobre e Direitos à
Moradia e Desapropriações, da Associação Americana de Juristas e CETIM.
As ONGs estão se programando para um
encontro, nesta terça-feira com Catarina Albuquerque, presidente do GTCA, e com Eibe Riedel (Especialista do Comitê
sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais relacionada ao processo do PF) na
quarta-feira.
GTCA
– Grupo de Trabalho de Composição Aberta
PIDESC – Pacto Internacional sobre Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais
PF ao PIDESC – Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
PPF
– Projeto do Protocolo Facultativo
UE – União Européia
GRULAC
– Grupos de Países Latino Americanos e Caribenhos
RE – Relator(a) Especial
DhESC – Direitos humanos
Econômicos, Sociais e Culturais
Preparado
pela Coalizão de ONGs por um
Protocolo ao PIDESC, composto por indivíduos e organizações nacionais, regionais e
internacionais que apoiam a adoção de um Protocolo
Facultativo ao PIDESC. O Comitê Geral Ad Hoc
da Coalizão abrange representantes de IWRAW Asia-Pacific,
COHRE, ICJ, FIAN, Social Rights Advocacy
Centre (Canada) e por Magdalena Sepulveda, representando ESCR-Net.
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