-----Mensagem original-----
De: Boletim JG [mailto:boletim@global.org.br]
Enviada em: sexta-feira, 29 de outubro de 2004 10:34
Para: Boletim JG
Assunto: Boletim JG
29 de outubro de 2004 - nº 21
O relatório ressalta que as autoridades do Rio de Janeiro se utilizam em larga escala da violência direta como forma de controle social e combate à criminalidade, mas também se valem da manipulação de determinados instrumentos jurídicos, como os autos de resistência, os mandados de busca e apreensão itinerante e o crime por associação ao tráfico, para dar uma aparência de legalidade a suas ações. Essas distorções legais, impostas arbitrariamente à população, traduzem a necessidade de legitimação das ações do governo, que não encontram respaldo nem na lei, nem no bom senso e explicitam a ausência de políticas de segurança pública eficazes.
O objetivo do relatório é contribuir de alguma forma para ampliar o debate em torno da violência e, principalmente, ensejar mudanças tanto objetivas, quanto subjetivas a respeito da concepção e condução da política de segurança pública neste estado, que deve ser dirigida a todos os cidadãos fluminenses e estar fundada no respeito máximo aos direitos humanos.
O relatório pode ser solicitado através dos e-mails: global@global.org.br ou imprensa@global.org.br
OEA determina criação de Comissão
para acompanhar caso de jovem executado no Rio
Também no dia 21 de outubro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA determinou a instalação de uma comissão tripartite, integrada por representantes da Justiça Global, do Governo Federal e do Rio de Janeiro, para acompanhar o andamento das investigações a respeito do caso Wallace de Almeida, jovem, negro, 18 anos, soldado do Exército, assassinado por policiais militares em 13 de setembro de 1998, no morro da Babilônia, em operação realizada de forma arbitrária e com uso excessivo de violência por parte dos policiais do 19° Batalhão da Polícia Militar.
Em 20 de dezembro de 2001, o Centro de Justiça Global, o Núcleo de Estudos Negros e familiares da vítima apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Ofício JG/RJ 231/01) sobre a execução de Wallace, em virtude da extrema morosidade das autoridades brasileiras na apuração, investigação e responsabilização dos criminosos.
Passados mais de seis anos do assassinato de Wallace, o inquérito policial ainda não foi concluído e apresenta uma série de irregularidades. Os autos vêm sendo enviados da central de inquéritos para a delegacia e vice-versa, sem que nenhuma diligência efetiva seja realizada para apuração dos fatos.
Durante a audiência na OEA, ficou acertado que a Comissão tripartite deverá se reunir em um prazo de 15 dias (a primeira reunião será na próxima semana) e terá entre as suas tarefas estudar, além do caso concreto do assassinato do Wallace, assuntos mais abrangentes, como a extinção da justiça militar.
Os peticionários do caso junto à OEA reafirmam que é necessária urgência na conclusão das investigações e responsabilização dos autores, indenização dos familiares e o reconhecimento nacional e internacional da responsabilidade do Estado na morte de Wallace.
Chega à Corte Interamericana de
Direitos Humanos da OEA, primeiro caso contra o Brasil
Pela primeira vez a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) decidiu submeter à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma denúncia contra o Brasil. Trata-se do caso Damião Ximenes, um jovem paciente psiquiátrico que morreu em decorrência de tortura e maus tratos na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral, no Ceará, em outubro de 1999.
Em 1º de outubro de 1999, sexta-feira, Albertina Ximenes internou seu filho, Damião Ximenes Lopes, portador de deficiência mental, na Casa de Repouso Guararapes - a única clínica psiquiátrica da região de Sobral. Passado o final de semana, Albertina retornou à clínica a fim de visitá-lo, e com surpresa foi informada pelo porteiro do local que Damião “não estaria em condições de receber visitas”. Inconformada, adentrou à clínica gritando pelo nome do filho, vindo este em sua presença em estado altamente deplorável, sangrando bastante, com diversas escoriações e hematomas. Horas depois Damião Ximenes faleceu.
Familiares da vítima e o Centro de Justiça Global são os peticionários do caso junto à OEA, que em outubro de 2002 decidiu admitir a denúncia. Passados cinco anos da morte de Damião, as autoridades competentes mantêm-se inertes às devidas providências legais sobre a responsabilização do crime. Os processos movidos pelos familiares nas áreas cível e criminal sequer superaram a 1ª instância.
Diante da falta de resposta do governo Brasileiro em garantir a responsabilização pela morte de Damião, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA decidiu no dia 1° de outubro de 2004, submeter o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tornando-se esse o primeiro caso denunciado contra o Brasil nessa instância.
Policial Militar que participou da
“Chacina do Borel” no Rio de Janeiro é absolvido
Foi absolvido ontem, dia 27 de outubro, durante júri popular no II Tribunal do Júri do Rio de Janeiro o Policial Militar - Cabo Sidney Barreto, um dos acusados de ter participado da “chacina do Borel”, ocorrida em 17 de abril de 2003, na comunidade do Borel, no Rio de Janeiro.
Nesse dia, uma operação que contou com a participação de policiais do 6º Batalhão da Polícia Militar (BPM), resultou na morte de quatro moradores. Embora, a versão oficial da polícia tenha sido a de que os mortos eram traficantes locais e que estariam trocando tiros com os policiais, nenhum dos quatro tinha antecedentes criminais, três deles trabalhavam e um era estudante.
A absolvição do Cabo por um Júri Popular, mesmo depois do governo federal e do Rio de Janeiro terem afirmado publicamente que os jovens mortos eram inocentes e a Assembléia Legislativa do Rio ter aprovado lei que dispõe sobre a indenização das quatro famílias – vetada pela governadora do Estado -, evidência o quanto a população está envolvida pela sensação de insegurança, acreditando no discurso oficial que criminaliza a pobreza e apresenta a violência policial como critério de eficiência.
Coalizão Internacional de ONGs se
manifesta em prol da manutenção de autonomia da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos da OEA
A Coalizão Internacional de Organizações de Direitos Humanos nas Américas, que reúne centenas de organizações de direitos humanos com atuação no continente americano, entre elas, a Justiça Global, encaminhou carta ao Secretario Geral Interino da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luigi R. Einaudi, a respeito da reorganização da Secretaria Geral da OEA.
A carta solicita que o Secretário Geral reveja algumas medidas adotadas no âmbito da reorganização, de forma que sejam garantidas a plena autonomia, independência e eficácia dos órgãos do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.
A Coalizão considera que algumas medidas como a Ordem Executiva 04-01, restringe a autônima da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ao estabelecer uma dependência financeira, política, organizacional e administrativa da Secretaria da CIDH a uma nova instância, o Departamento de Assuntos de Direitos Humanos, de caráter eminentemente político e diretamente ligado à Secretaria Geral da OEA.
Solicita ainda que o Secretário Geral leve em conta as considerações da sociedade civil nas reformas que estão em curso, assegurando a independência da CIDH, garantindo assim sua legitimidade.
EXPEDIENTE:
Sandra Carvalho
Tatiana Lichtig
CENTRO
DE JUSTIÇA GLOBAL
R.
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