JUSTIÇA PARA TODOS

JAYME BENVENUTO LIMA JÚNIOR

Há cerca de um ano, a Relatora Especial das Nações Unidas para as Execuções Sumárias, Arbitrárias os Extrajudiciais, Asma Jahangir, saiu do Brasil em meio ao mal-estar causado por sua proposta de que o país fosse visitado pelo Relator das Nações Unidas sobre a Independência dos Juízes e Advogados, tais eram os indícios de comprometimento do Poder Judiciário no tocante ao mandato da relatora. Os setores mais conservadores do Judiciário viam como inadmissível o que chamavam de “intromissão” em assuntos internos. Finalmente o Relator Especial das Nações Unidas, Leandro Despouy, encontra-se no Brasil desde o dia 13 e só deve retornar para Genebra, no dia 25 de outubro. Ele está cumprindo uma agenda que inclui contatos com entidades públicas e organizações não governamentais nos estados de São Paulo, Pernambuco, Pará e Rio Grande do Sul, além de Brasília.

Na audiência realizada esta semana no Recife, reunindo dezenas de entidades de direitos humanos e estatais do Nordeste brasileiro, Despouy recebeu um relatório organizado pelo programa dhInternacional (desenvolvido em parceria entre o Movimento Nacional de Direitos Humanos – Regional Nordeste e o GAJOP) constante de 46 casos sistematizados por 18 entidades parceiras de oito estados brasileiros.

Por ocasião da visita ao Recife, o relator atribuiu à situação penitenciária, ao sistema de garantia dos direitos para crianças e adolescentes e à questão agrária os grandes desafios relacionados ao Poder Judiciário brasileiro, indicando a linha que deverá orientar o seu relatório, a ser lançado no início de 2005. As situações relatadas pelos grupos locais – entre os quais as diversas entidades de direitos humanos filiadas ao MNDH/NE, os Observatórios do Judiciário do Ceará e do Rio Grande do Norte e o Fórum de Controle Externo do Judiciário da Paraíba - relacionam-se tanto a casos em que membros do Poder Judiciário são acusados da prática de ações incompatíveis com a sua missão constitucional (morosidade, corrupção, desvio de recursos, nepotismo, abuso sexual, homicídio), como aquelas em que os membros do Judiciário têm sua capacidade de intervenção diminuída por fatores alheios a sua vontade (perseguição, ausência de critérios para promoção, remoções indevidas, falta de estrutura para o trabalho).

O que mais preocupa nas duas situações é que os principais sujeitos da administração da Justiça não venham sendo capazes de desempenhar plenamente a missão de realizar sua função. Para Despouy, deve haver uma ligação direta entre a independência dos juízes, a consolidação da democracia, o desenvolvimento do Estado e a proteção dos direitos humanos, diante do que ele salienta que “em qualquer sociedade democrática, os juízes são os guardiões dos direitos e liberdades fundamentais. Os juízes e as cortes assumem a proteção judicial dos direitos humanos”, em conformidade com seu último relatório.

Para as entidades brasileiras de direitos humanos, a visita do relator das Nações Unidas tem a importância de contribuir para o avanço do país na adoção de medidas tendentes a democratizar o Poder Judiciário, no contexto de uma reforma que ainda é parcial. Por essa razão, os diversos grupos locais estão ansiosos para que Despouy elabore seu relatório conclusivo, a ser lançado no início de 2005, que se converterá em importante instrumento de luta no diálogo diário com os organismos estatais em torno das mudanças pretendidas. Afinal, é preciso que o mundo jurídico, em particular a magistratura, se aproxime mais e mais da realidade social brasileira, de modo a reexaminar sua capacidade de resolução de conflitos, particularmente aqueles com dimensões de inclusão social e respeito aos direitos humanos. Pois para todos deve servir a Justiça.