Nº 2 - ANO II -  Junho 2004

SÉBASTIEN CONAN1

Em novembro de 2002, numa edição precedente do IdhÉIA Internacional, foram apresentados os dois primeiros casos submetidos pelo Programa dhINTERNACIONAL para os quais a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ordenou medidas cautelares. O presente texto propõe-se a oferecer algumas observações práticas sobre a efetividade deste mecanismo, com base na análise das medidas solicitadas nesses dois casos, um ano e meio após a data do pedido original.

O primeiro caso se relaciona ao Povo Indígena Xukuru, localizado no município de Pesqueira, região agreste do Estado de Pernambuco. A solicitação de cautelares foi realizada junto com o CIMI – Conselho Indigenista Missionário, em favor do Cacique Marcos Luidson de Araújo e da sua genitora, Zenilda Maria de Araújo. Os dois vinham sendo ameaçados de morte há algum tempo atrás, como conseqüência do brutal aumento da violência na região, nos últimos anos, devido à intensificação da luta pela terra. Essa culminou na morte de várias lideranças daquele Povo, inclusive do Cacique Xicão, em 1998, pai e marido dos beneficiários.

Em 29 de outubro e 21 de novembro de 2002, respectivamente 08 e 15 dias após as solicitações dos peticionários, a Comissão Interamericana requereu ao Governo brasileiro a adoção de todas as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade pessoal das duas lideranças Xukuru supracitadas e da Sra. Ana Luíza, por um prazo inicial de 06 meses.

A primeira observação cabível tange ao perfil parecido dos beneficiários. São todos defensores de direitos humanos, que tiveram uma atuação destacada nas suas lutas respectivas. Assim, Marcos Luidson, como Cacique Xukuru, assumiu um papel de primeira ordem, na luta do seu Povo pelos seus direitos históricos, e a sua mãe Zenilda também ocupou um espaço importante na mesma. Em relação à Sra. Ana Luíza, ela tem lutado incansavelmente para que os responsáveis pela morte do seu filho sejam devidamente julgados. Apesar desta qualidade de defensor de direitos humanos não constituir um requisito formal para solicitar medidas cautelares, a prática da Comissão mostra que uma parte significativa dos beneficiários de medidas cautelares apresenta um perfil parecido.

Em relação ao respeito pelo Governo brasileiro às solicitações da Comissão, os peticionários observaram, ao longo do processo, que o grau de implementação das medidas foi variável.

No caso Xukuru, as medidas de proteção simplesmente nunca foram cumpridas pelo Estado brasileiro. Em 06 de dezembro de 2002, passado mais de um mês, os peticionários sequer foram procurados pelo Governo, o que já foi informado à Comissão Interamericana, que pediu explicações ao mesmo. O caso só despertou a atenção das autoridades governamentais após o atentado, mediante emboscada, que sofreu o Cacique Marcos Luidson em 07 de fevereiro de 2003.

O prazo de 06 meses, que expirou em 29 de abril de 2003, foi renovado em 1^o de agosto do mesmo ano e em 19 de maio de 2004, respectivamente, por um período igual de 06 meses, sem que os beneficiários recebessem proteção alguma de acordo com as solicitações da Comissão Interamericana, apesar das articulações internas realizadas pelos peticionários junto às autoridades.

Neste caso, porém, observou-se no decorrer dos últimos meses uma certa relutância por parte da Polícia Federal em cumprir as medidas de proteção, apesar do perigo não ter diminuído em torno da Sra. Ana Luíza, filhos e eventuais colaboradores. Neste sentido, a proteção foi reduzida pela metade, sendo realizada somente durante o dia, por um período de mais um mês no final do ano passado. E, ainda, não incluindo os filhos, contradizendo a argumentação do governo de que eles se beneficiariam da proteção da mãe, quando na verdade continuam sendo desprotegidos quando não estão com ela, em desrespeito às recomendações da Comissão.

Em ambos os casos analisados, é relevante observar que foi preciso recorrer a agentes policiais externos, ou seja, que não tivessem nenhuma ligação anterior com os casos e/ou o contexto nos quais eles se enquadravam, para a realização da proteção. No caso Xukuru, apesar da proteção nunca ter sido efetivada, chegou-se ao entendimento comum de uma proteção por policiais federais de fora do Estado de Pernambuco, necessidade ditada pelo imperativo de não envolver agentes que já pudessem ter atuado na região no passado. No caso da Sra. Ana Luíza, foi necessário recorrer a agentes da Polícia Federal, pelo fato das graves suspeitas de envolvimento em grupos de extermínio de agentes das polícias civil e militar do Estado, inclusive, esta última sendo a corporação de origem dos acusados.

Outra observação fundamental ao analisar estes dois casos, é destacar o caráter provisório das medidas cautelares, que são intrinsecamente ligadas a um outro litígio, maior, que suscitou a situação de perigo grave e iminente. As medidas, portanto, são ordenadas como resposta a esse contexto de urgência, mas não podem pretender resolver aquele litígio, caracterizado pela existência de uma violação direta a um direito humano claramente identificado, objeto de trâmite na justiça, e que também pode ser denunciado à Comissão, juntamente com a solicitação de medidas cautelares ou de forma separada a estas.

A linha de argumentação adotada e seguida pelos peticionários ao longo do processo tem sido a seguinte: a verdadeira e única forma viável de garantir e proteger a vida e integridade física, não só dos beneficiários, mas de todo o povo Xukuru, é a urgente finalização do processo administrativo de regularização das terras que historicamente lhes pertence, pois a demora do processo, há quase quinze anos, acabou por acirrar as tensões na área, ocasionando mortes e atos de violência, em sua maioria contra os índios.

Sobretudo, as medidas cautelares constituem um instrumento eficiente no sentido de pressionar o Estado, para chamar a sua atenção sobre dada situação, nas suas duas dimensões já destacadas: o perigo grave e iminente corrido pelas vítimas, e o contexto maior de violação no qual este perigo se enquadra.

Por isso, cada vez que se identifique situação semelhante, pode ser vislumbrada a possibilidade de se acionar o mecanismo de medidas cautelares da Comissão Interamericana. Na prática, esta tem necessitado de um tempo breve, entre uma e três semanas, para se definir sobre situações levadas à sua análise, a partir da data do pedido original. Geralmente, ela solicita as medidas por uma duração de 06 meses, cabendo aos peticionários, no final deste período, a solicitação da sua renovação, mediante comprovação da persistência das condições que têm ensejado o pedido.

De posse de uma decisão favorável da Comissão, os peticionários dispõem de um instrumento forte a ser usado nas discussões com as autoridades do Estado, pois cabe ao mesmo a responsabilidade prática de realizar a proteção solicitada.

É preciso, ainda, no âmbito interno, monitorar estreitamente a atuação dos diversos órgãos governamentais envolvidos na realização da proteção. Até, se for necessário, realizar cobranças regulares aos mesmos por meio de ofício e exigindo respostas, a fim de constituírem comprovantes que poderão ser apresentados futuramente à Comissão, em caso de desentendimento com o Estado.

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1. Membro da equipe do Programa dhINTERNACIONAL, do GAJOP e MNDH-NE.

2. O Regulamento é disponível no site Internet da Comissão, na seguinte página: http://www.cidh.org/Basicos/Base10.htm

6. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem suas sessões de audiências duas vezes por ano, em fevereiro / março, e em setembro / outubro.

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