 
Local: Plenário
09, anexo II
Horário: 14h30
Data: 25/08/2004
REUNIÃO ORDINÁRIA
Requerimentos:
Requerimento nº 34/2004 - da Sra. Maria do Rosário - que
requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em conjunto com a
Comissão de Educação e Cultura, audiência pública com a finalidade de discutir
o direito das crianças e dos adolescentes de não serem submetidos a qualquer forma de
punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a
alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos.
Requerimento nº 38/2004 - dos Srs. Mário Heringer e Dr.
Hélio - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública
para debater os 15 anos da legislação brasileira contra o racismo.
Requerimento nº
41/2004 - do Sr. Luiz Couto e Antônio Nogueira - que requerem, nos termos regimentais, a
criação de Grupo de Trabalho para acompanhar e apurar denúncias de funcionários do
Ministério Público do Amapá contra irregularidades administrativas e institucionais
praticadas pelo Procurador-Chefe daquele Ministério.
Requerimento nº
42/2004 - do Sr. Luiz Alberto - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência
pública, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, para debater sobre o
tema: "Cotas raciais e étnicas".
Requerimento nº
45/2004 - do Sr. Luiz Couto - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência
pública, com as presenças do Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Sr.
Clayton Alfredo Nunes e da Sra. Cláudia de Freitas Chagas, Secretária Nacional de
Justiça, para debater a atual situação dos presídios e penitenciárias do Brasil e
definição de políticas para esta área.
Requerimento nº
46/2004 - do Sr. Luiz Couto - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência
pública, com a presença do Secretário Nacional de Segurança Pública - Sr. Luiz
Fernando Corrêa, para debater sobre as ações políticas que deverão ser implementadas
na área de segurança pública, de forma mais imediata ou a médio prazo, para inibir,
diminuir ou combater a desenfreada violência nos casos das ações do crime organizado no
Brasil.
Requerimento nº
47/2004 - dos Srs. Mário Heringer e Enio Bacci - que requerem, nos termos regimentais, a
realização de audiência pública para debater o tema: "Violência nas
escolas".
Requerimento nº
48/2004 - dos Sr. Orlando Fantazzini e Maria José Maninha - que requerem, nos termos
regimentais, o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das
Relações Exteriores, de apresentação de expressa declaração perante o Conselho de
Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU, de preocupação da República
Federativa do Brasil frente às Resoluções 1422/1487 do Conselho de Segurança.
Requerimento nº
49/2004 - do Sr. Mário Heringer - que requer a constituição de um Grupo de Trabalho
para verificar a situação dos presos na Casa de Custódia de Benfica, na Cidade do Rio
de Janeiro e acompanhar as investigações a respeito das mortes de presos na rebelião
ocorrida naquela instituição, no último dia 29 de maio.
Requerimento nº 50/2004 - do Sr. Mário Heringer - que requer,
nos termos regimentais, a realização de audiência pública, conjunta com a
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para debater o tema:
"Relações trabalhistas de ex-funcionários brasileiros contratados pelas Embaixadas
e Organismos Internacionais sediados no território nacional".
Requerimento nº 51/2004 - dos Srs. Fernando Gabeira e Mário
Heringer - que requerem a apresentação de moção, pela Comissão de
Direitos Humanos e Minorias, ao Parlamento da Indonésia, na esperança de contar com sua
colaboração para que seja concedida clemência ao cidadão brasileiro, Marcos Archer,
condenado à morte por um tribunal indonésio.
Requerimento nº 52/2004 - da Sra. Thelma de Oliveira - que
requer a realização de audiência pública para debater "os dilemas da atual
política econômica como entrave do processo de erradicação do trabalho infantil",
com a participação do Professor Geraldo Di Giovanni, pesquisador da Unicamp/SP e Pedro
Américo, Coordenador do Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.
Requerimento nº 53/2004 - do Sr. Mário Heringer - que requer,
nos termos regimentais, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de audiência
pública para debater "A democratização do ensino superior pelo sistema de
cotas".
Requerimento nº
54/2004 - do Sr. Mário Heringer - que requer, nos termos regimentais, a apresentação de
requerimento, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ao Plenário da Casa para
realização de Sessão Solene em comemoração aos 10 Anos de Instalação da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Requerimento nº
55/2004 - da Sra. Luci Choinacki -; que requer, nos termos regimentais, o acompanhamento,
pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, dos fatos concernentes a mobilização pelo
passe livre estudantil e pela redução das tarifas de ônibus na cidade de
Florianópolis/SC.
Requerimento nº
56/2004 - do Sr. Marcus Vicente - que requer, nos termos regimentais, a realização de
audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com a finalidade de
ouvir as autoridades policiais e judiciárias que estão presidindo e acompanhando a nova
fase de investigação do caso das crianças de Altamira/PA.
Requerimento nº
57/2004 - do Sr. Pastor Reinaldo - que requer, a designação de um novo grupo de
parlamentares para visitar os estados do Maranhão e do Pará, com o objetivo de
acompanhar as investigações do caso das crianças mortas e emasculadas naqueles estados.
Requerimento nº
58/2004 - do Sr. Pastor Reinaldo - que requer, a realização de audiência pública para
que sejam ouvidas a Promotora Dra. Sueli Lima e Silva e o Perito Criminal Dr. Wilton
Carlos Rego sobre o caso das crianças emasculadas e assassinadas nos Estados do Maranhão
e do Pará.
Requerimento nº
59/2004 - do Sr. Pastor Olímpio - que requer a designação de membros da Comissão de
Direitos Humanos e Minorias, para visitar o Estado de Pernambuco, com vista a acompanhar
as medidas adotadas em relação aos assassinatos das adolescentes Maria Eduarda Dourado e
Tarsília Gusmão Vieira de Melo.
Requerimento nº
60/2004 - do Sr. Orlando Fantazzini - que requer, nos termos regimentais, a designação
de parlamentares, membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para acompanharem,
in-loco, as investigações sobre sucessivas agressões, seguidas de mortes, contra os
moradores de rua na cidade de São Paulo.
Requerimento n°
61/2004 - dos Srs. Orlando Fantazzini e Maninha - que requer a realização de audiência
pública sobre os problemas de migração que têm afetado as relações entre Brasil e
alguns de seus principais parceiros no Continente Americano.
Proposição sujeita à
apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2004 - do Sr. Alceste Almeida - que declara de relevante
interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas
ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, ou
estradas, localizados na faixa de fronteira, para os fins a que se refere o parágrafo 6º
do artigo 231 da Constituição Federal.
RELATOR:
Deputado Geraldo Thadeu
PARECER: pela
aprovação
Proposição
Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 1.735/2003 - do Sr. Carlos Abicalil - que acrescenta parágrafo 3º ao Artigo 79
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
RELATOR: Deputado Orlando
Fantazzini
PARECER: pela aprovação,
com emenda
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