 
Local: Plenário 09, anexo II
Horário: 14h30
Data: 19/03/2003
REUNIÃO ORDINÁRIA
REQUERIMENTOS:
Requerimento nº 001/2003 - (do Sr. Orlando
Fantazzini e outros) - que "requerem, nos termos regimentais (art. 29), a criação
da Subcomissão Permanente de Mídia e Direitos Humanos, que ficará responsável
por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos humanos na programação de
rádio e de televisão, bem como de fornecer subsídios ao plenário da comissão no que
diz respeito à fiscalização da referida programação".
Requerimento nº 002/2003 - (do Sr. Orlando
Fantazzini e outros) - que "requerem, nos termos regimentais, que a Comissão de
Direitos Humanos realize três 'Caravanas de Direitos Humanos', sobre o sistema
penitenciário, sistema de internação de crianças e adolescentes (FEBEMS) e conflitos
em terras indígenas, com a finalidade de estabelecer um diagnóstico e
recomendações sobre estas temáticas".
Requerimento nº 003/2003 - (do Sr. Orlando
Fantazzini) - que "requer, nos termos regimentais, a realização da VIII
Conferência Nacional de Direitos Humanos com o tema 'O Brasil e o Sistema Nacional de
Proteção e Defesa dos Direitos Humanos', a ser realizada nos dias 11, 12 e 13 de junho
do corrente ano, na Câmara dos Deputados, promovida pela Comissão de Direitos Humanos em
conjunto com o Fórum Nacional de Entidades de Direitos Humanos".
Requerimento nº 004/2003 - (da Sra. Maria
do Rosário e outros) - que "requerem, nos termos regimentais (art.29), a criação
da Subcomissão Permanente dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente,
que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos
daqueles grupos, principalmente aquelas relacionadas ao tráfico e exploração sexual de
seres humanos".
Requerimento nº 005/2003 - (do Sr. Luiz
Couto e outros) - que "requerem, nos termos regimentais (art. 29), a criação da Subcomissão
Permanente de Combate à Tortura, Execuções Sumárias e Grupos de Extermínio, que
ficará responsável por receber e avaliar denúncias de crimes praticados por agentes do
Estado e por grupos de extermínio, além de discutir a política nacional de combate a
esses crimes".
Requerimento nº 006/2003 - (da Sra. Luciana
Genro) - que "requer, nos termos regimentais, a criação da Subcomissão Especial
do Gênero, com a finalidade de acompanhar as questões específicas das
mulheres".
Requerimento nº 007/2003 - (do Sr. Luiz
Couto) - que "requer, nos termos regimentais, seja convidado o Secretário de Estado
dos Direitos Humanos, o Sr. Nilmário Miranda, para participar de audiência pública da
Comissão de Direitos Humanos com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre os
principais programas e projetos do Executivo que serão desenvolvidos por intermédios
daquela Secretaria".
Requerimento nº 008/2003 - (do Sr. Orlando
Fantazzini) - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública
pela Comissão de Direitos Humanos para receber e apurar denúncia de existência de grupo
de extermínio no recôncavo baiano, especialmente na cidade de Santo Antônio de
Jesus".
Requerimento nº 009/2003 - (da Sra. Iriny
Lopes) - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública
pela Comissão de Direitos Humanos, com as presenças dos representantes da Aracruz
Celulose S/A; do Governo do Estado do Espírito Santo; da Federação de Órgãos para
Assistência Social e Educacional-FASE; do Movimento dos Pequenos Agricultores e dos
ex-trabalhadores mutilados, com o objetivo de debater a violação de direitos
econômicos, sociais culturais e ambientais na monocultura de eucalipto no Estado do
Espírito Santo".
Requerimento nº 010/2003 - (do Sr. Enio
Bacci) - que requer, nos termos regimentais, a criação de Subcomissão Especial
de Erradicação do Trabalho Escravo e do Trabalho Infantil, com competência para
fiscalizar e acompanha o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e do Trabalho
Infantil, lançado em 11 de março pela Presidência da República.
Requerimento nº 11/2003 - (do Sr. Enio
Bacci) - que requer, nos termos regimentais, a criação da Subcomissão Especial do
Idoso.
Requerimento nº 12/2003 - do (Sr. Eduardo
Barbosa) - que requer a realização de Seminário, pela Comissão de Direitos Humanos,
para avaliação das políticas públicas voltadas para as pessoas portadoras de
deficiência.
Requerimento nº 13/2003 - do (Sr. Eduardo
Barbosa) - que requer o encaminhamento, pela Comissão de Direitos Humanos, de
requerimento aos Líderes dos partidos políticos na Câmara dos Deputados, solicitando a
imediata indicação dos parlamentares que deverão compor a Comissão Especial destinada
à apreciação da PEC 431, de 2001, que destina 5% (cinco por cento) do orçamento da
seguridade social e 5% (cinco por cento) dos orçamentos dos Estados, DF e Municípios
para custeio da Assistência Social.
Requerimento nº 14/2003 - do (Sr. Daniel
Almeida) - que requer, nos termos regimentais, (art. 29, inciso II - RI) a constituição
de Subcomissão Especial para tratar de assuntos relativos a violência urbana e
impunidade.
- Requerimento
nº 15/2003 - do (Sr. Leonardo Mattos) - que requer, nos termos regimentais, (art. 29,
Inciso II - RI) a constituição de Subcomissão Especial Pró-Cidadania da Pessoa
Portadora de Deficiência para acompanhamento e fiscalização da implementação dos
direitos das pessoas portadoras de deficiências.
Última atualização: 18/03/2003
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