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VIII CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

 

POR UM SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

 

A VIII Conferência Nacional no esteio do debate e da formulação de propostas para consolidar mecanismos e instrumentos eficazes na proteção dos direitos humanos, reuniu nos dias 11, 12 e 13 de junho mais de mil defensores de direitos humanos de todo o Brasil para discutir a proposta de construção do SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.

 

Ao dedicar-se a este tema, a Conferência dá um passo significativo no sentido de formular uma proposta para dotar o País de condições para fazer frente ao grave quadro de violações de direitos humanos que persiste e se manifesta nos altíssimos índices de exclusão e desigualdade e, especialmente, no sentido de criar condições para promover e proteger os direitos humanos em sua universalidade, indivisibilidade e interdependência.

 

Os direitos humanos constituem-se em parâmetro e base nuclear da transformação que o Brasil precisa. Para poder promover e proteger os direitos humanos, é necessário dar passos significativos no caminho da transformação estrutural do modelo de desenvolvimento e no fortalecimento da democracia. Neste sentido, não há qualquer justificativa para que ajustes macroeconômicos se sobreponham e restrinjam as políticas públicas de direitos humanos e isto deve ficar cristalino em todos os instrumentos de planejamento e financiamento (PPA, LDO e LOA) e servir de componente qualitativo de todas as políticas públicas, o que somente ganha sentido pleno com monitoramento consistente e permanente da sociedade civil

 

A articulação dos órgãos e das iniciativas em todas as esferas de poder do Estado é medida fundamental para que haja avanços concretos na promoção e proteção dos direitos humanos. Para isso é fundamental dar passos para construir instituições adequadas em todas as esferas de poder, contando com ampla participação da sociedade civil. Neste sentido, a criação do Conselho Nacional de Direitos Humanos e de conselhos em nível estadual e municipal que sejam independentes, inclusive operativa e orçamentariamente, plurais e eficientes é o primeiro passo a ser dado imediatamente em vista de uma construção processual do Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos.

 

A proteção dos direitos humanos exige a construção de mecanismos e instrumentos de monitoramento das garantias, das políticas e dos programas criados em vista de sua efetivação. É fundamental, neste sentido, avançar na formulação de indicadores e na vigilância da situação, utilizando-se de procedimentos adequados e que possam dar consistência à progressividade da garantia dos direitos humanos. Nesta mesma direção, é necessário que o monitoramento possa ser feito com ampla participação social e com capacidade de incidência concreta sobre as estruturas e as práticas.

 

A construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos implica na transformação da cultura da impunidade e da violência e na promoção de uma cultura da justiça social e da paz. Neste sentido, uma das ações centrais a ser desenvolvida é a de promover políticas públicas e programas massivos, tanto na educação formal quanto informal, de educação em direitos humanos que capacitem diversos setores sociais e de modo especial os agentes públicos encarregados da garantia dos direitos humanos, com envolvimento da sociedade civil e do sistema educacional, ao lado de uma política pública de comunicação em direitos humanos que tenha continuidade, articulação social e caráter educativo.

 

A emergência social do problema da violência e da pobreza indicam a necessidade de atenção da sociedade brasileira e haverá de se traduzir na qualificação das ações de proteção dos direitos humanos no campo da política de segurança pública e da política de segurança alimentar. Neste sentido merecem atenção a necessidade do avanço na implementação, em todo o País, do Sistema Único de Segurança Pública, com controle social e pautado pelos direitos humanos e; a presença nuclear dos direitos humanos nas políticas e programas de segurança alimentar, ampliando o monitoramento do programa Fome Zero, realizando a reforma agrária e promovendo o acesso à água, além da imediata instalação o Conselho de Promoção do Direito Humano à Alimentação.

 

Para dar seguimento ao processo de elaboração e de debate sobre a construção do Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos, a VIII Conferência aprovou a instalação de um Grupo de Trabalho formado por representantes de todos os poderes públicos e de organizações da sociedade civil para coordenar e estimular o processo que haverá de ser consolidado através da realização, no próximo ano, da primeira conferência oficial e com poder deliberativo, antecedida de conferências locais e estaduais.

 

Brasília, 13 de junho de 2003.