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Brasília,04 de julho de 2002
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antazzini comemora a vitória emdefesa dos direitos humanos
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), comemora a decisão do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão do Ministério da Justiça, que aprovou hoje, por unanimidade, relatório que sugere a intervenção federal no Espírito Santo para garantir os direitos humanos no estado. "Votei a favor da luta pelos direitos humanos no País, depois de uma década de impunidade, o Estado do Espírito Santo vai ter de respeitar o direito à vida do povo capixaba", comemora Fantazzini.
O grupo de extermínio denominado Scuderie Le Coq domina o crime organizado há muitos anos no Espírito Santo. Constituído por policiais, políticos, jornalistas e pessoas influentes no Estado, a quadrilha assassina pessoas que se opõem aos seus interesses. Nascida na impunidade garantida pela ditadura militar, a Scuderie manteve-se forte por estar infiltrada no aparelho do estado no Espírito Santo.
O Ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, e o Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, vão encaminhar o pedido de intervenção ao Supremo Tribunal Federal, que só irá julgá-lo em agosto, quando termina o recesso do Judiciário.
Caso a intervenção seja aprovada pelo STF, o pedido segue para o Presidente da República, que deve decretar a intervenção no Estado. Neste caso, não é necessário o encaminhamento ao Congresso Nacional.
Contato: Janete Lemos, assessora da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
Fone: (61) 318-8284 ou 9974-0354