CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

2003

Relatório das atividades da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados no ano de 2003.

SUMÁRIO

Pág.

Membros da CDH ................................................................................ 02

Funcionários da CDH .......................................................................... 05

O que é a Comissão de Direitos Humanos.......................................... 06

Apresentação – Direitos Humanos em 2003 ....................................... 08

Direitos Humanos e autoridades estrangeiras .................................... 10

Notas Oficiais.................. .................................................................... 11

Denúncias recebidas pela CDH em 2003 ........................................... 13

A CDH e o Orçamento da União ......................................................... 16

Demonstrativos dos Requerimentos aprovados em 2002 .................. 18

Eventos realizados .............................................................................. 43

• Audiências Públicas ............................................................................ 43

• Seminários................................................................................. 63

• VIII Conferência Nacional de Direitos Humanos ...................... 71

• VIII Caravana Nacional de Direitos Humanos-Conflitos Indígenas ......... 91

Campanha: "Quem financia a baixaria é contra a cidadania"............. 93

Subcomissão ....................................................................................... 101

Missões Externas................................................................................. 102

Proposições relativas a Direitos Humanos apresentadas em 2003........... 104

• Pela Câmara dos Deputados .............................................................. 104

• Pelo Senado Federal .......................................................................... 150

Anexo ..................................................................................................... 165

• Relatório da Subcomissão Permanente do Sistema Prisional, Grupos

de Extermínio, Torturas e Trabalho forçado....................................... 165

MEMBROS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

PRESIDENTE:               Deputado ENIO BACCI (PDT/RS)                   última atualização: 15/12/2003

1º VICE-PRESIDENTE: Deputado POMPEU DE MATTOS (PDT/RS)

2º VICE-PRESIDENTE: Deputado MARIA DO ROSÁRIO (PT/RS)

3º VICE-PRESIDENTE: Deputado GERALDO THADEU (PPS/MG)

SUPLENTES

FUNCIONÁRIOS DA

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

SECRETÁRIO

Ruy dos Santos Siqueira

ASSESSORIA TÉCNICA

Agustino Pedro Veit

Mateus Afonso Medeiros

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Janete Gomes Lemos

SETOR ADMINISTRATIVO

Clotildes de Jesus Vasco

Aldenir Áurea da Silva

Maria da Consolação Soares

Maria Herlene Ximenes de Souza Oliveira

Adriana Dias Godoy

SETOR DE INFORMÁTICA

Washington Carlos Maciel da Silva

SETOR DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

Juracema Camapum Barroso

Maria do Carmo Souza Santos

Ana Lúcia Dornelles

Comissão de Direitos Humanos da

Câmara dos Deputados

Fones: 55(061) 318-8284 e 318-8285

Fax: 55(061) 318-2170

E-mail:cdh@camara.gov.br

Home page: http://www.camara.gov.br/cdh

Endereço: Câmara dos Deputados

Anexo II - Sala 185 - A - Pavimento Superior

CEP 70160-900 - Brasília-DF - Brasil

O QUE É A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS ?

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) é uma das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. Constituída por 35 deputados membros titulares e 35 membros suplentes, é dirigida por um presidente e três vice-presidentes. Teve sua constituição aprovada pela unanimidade do plenário da Câmara dos Deputados no dia 31 de janeiro de 1995, tendo se instalado em 7 de março daquele mesmo ano.

Ao criar o novo órgão técnico, o Parlamento brasileiro concretizava uma antiga aspiração das entidades civis ligadas ao tema. A criação de uma Comissão Permanente de Direitos Humanos vinha sendo sugerida em diferentes ocasiões, sobretudo em relatórios de CPI como a que, em 1993, investigou o extermínio de crianças e adolescentes.

A CDH valeu-se da experiência acumulada por parlamentares que atuaram em legislaturas anteriores da Câmara em comissões que investigaram casos específicos relacionados aos direitos humanos, e por outros que se destacaram como deputados estaduais integrantes de Comissões de Direitos Humanos em Assembléias Legislativas e com trajetória de luta como militantes da área.

A CDH converteu-se de imediato no desaguadouro de denúncias trazidas pela sociedade à Câmara dos Deputados, permitindo uma resposta rápida às violações que ficariam sujeitas à incerta criação de CPI. O Congresso Nacional dotou-se, desta forma, de um instrumento capaz de exercer sua função propositiva e fiscalizadora com a agilidade e amplitude que exigem os direitos humanos, equiparando-se assim aos parlamentos das democracias modernas do mundo.

Atividades

Além de receber e encaminhar denúncias e de fiscalizar os órgãos de Estado, a CDH trabalha como autora de proposições legislativas (projetos de lei, emendas, indicações, requerimentos) e de subsídios a outros órgãos parlamentares. Outro campo de atividade na área legislativa é eminentemente político: a articulação com outras comissões da Câmara e do Senado, lideranças políticas e representações dos poderes Executivo e Judiciário, tendo em vista a tramitação das matérias estratégicas para os direitos humanos e a cidadania. Entretanto, a CDH não é dotada de poderes regimentais para votar projetos de lei, restrição essa que não tem impedido a CDH de influir no plano legislativo.

A cooperação com outras instituições públicas e com a sociedade civil é outra missão regimental da CDH. Audiências Públicas, seminários e outros eventos são realizados constantemente com a parceria dessas entidades. É sistemática a comunicação entre a comissão e organizações não-governamentais, instituições públicas, órgãos de imprensa e organismos internacionais no planejamento de suas atividades. A CDH tornou-se, para as entidades atuantes em direitos humanos, uma importante referência política, um suporte institucional qualificado e um organismo disposto a colaborar nas atividades da área.

No plano internacional, a CDH acompanha o trabalho dos organismos responsáveis por direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos (OEA) e ONGS internacionais, mantendo mútua cooperação com base nos instrumentos internacionais de que o Brasil é signatário. Desta forma, a CDH contribui para a integração do País no sistema global e regional de proteção dos direitos humanos.

O regime jurídico da CDH, previsto pela Resolução nº 80/95, da Câmara dos Deputados, enumera, além das competências comuns a todas as demais comissões permanentes, as seguintes atribuições: "recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou violação de direitos humanos; fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; colaboração com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos; pesquisa e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais comissões da Casa".

APRESENTAÇÃO

Direitos Humanos Em Ano 2003

Comissão de Direitos Humanos

O Último Abrigo do Direito à Cidadania

Enio Bacci - Presidente

Ao assumir a Presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados sabia da grande magnitude e importância deste órgão técnico-legislativo no cenário político nacional e internacional e que ela representa para a maioria da população brasileira, em especial, os segmentos social e historicamente excluídos e marginalizados. Também senti-me desafiado a colaborar com a superação da falsa idéia, fortemente impregnada no imaginário popular, de que os direitos humanos estão associados à defesa da “marginalidade”.

Boa parte desta visão estreita, equivocada e claramente intencionalizada é fruto do inconformismo de setores minoritários da sociedade que se recusam aceitar a idéia e significância de se incorporar direitos humanos no processo de sedimentação da identidade brasileira e de consolidação de um Estado democrático de defesa da pessoa humana.

À frente desta Comissão, tive o privilégio de constatar que a Comissão de Direitos Humanos é um espaço que se traduz, simbólico e politicamente, num lugar de último refúgio e esperança para milhares de brasileiros que sentem vilipendiados na sua cidadania, dignidade e no direito. Pessoas estas, majoritariamente, pobres desprezadas pelas diversas esferas do poder público.

A Comissão de Direitos Humanos recebe ininterruptamente um fluxo de pessoas, trazendo-nos os mais variados problemas. Recebe denúncia de todo o território nacional. Denúncias de violações, de maus tratos e desrespeito em larga escala contra os idosos, as crianças, às mulheres, índios, negros. Sem falar de torturas, grupos de extermínios, corrupção e ameaça de mortes.

Além disto neste ano inserimos e consolidamos novas demandas que estão correlacionadas aos direitos humanos. O direito de assistência aos dependentes de drogas e seus familiares tornou-se uma luta prioritária, uma vez que sabemos muito bem que significa o desespero dos pais quando têm que enfrentar a dura realidade em assistir o filho dependente e não encontrar no Estado a devida atenção e cuidado. Ao contrário, o Estado na visão clássica de mero ente adstrito à segurança pública e institucional, vê este dependente de drogas ilegais, um simples transgressor.

Outro fato que vem nos chamando a atenção é a presença expressiva de pessoas simples e humildes que nos pedem socorro nos seus mais variados problemas. São pedidos de assistência jurídica aos detentos pobres; pessoas que não foram bem atendidas em suas demandas nos diversos setores do serviço público; negros e índios discriminados pelo poder público; pessoas que lhes são negadas o direito a tirar nos Cartórios, que gozam de privilégios fiscais e jurídicos, uma certidão de nascimento de seus filhos; portadores de necessidades especiais que lhes são negados o direito de transitar nos espaços e nas instituições públicas; mães, pais, filhos, adentram nesta Comissão, em completo desespero, para desabafar e encontrar uma saída para os seus dramas que muitas vezes o Estado insiste em ignorá-los e tratá-los como estorvos da sociedade.

A Comissão de Direitos Humanos ao transformar-se num lugar de refúgio ou “última esperança”, para o cidadão humilde e pobre, significa que antes de pensar nisso, ele foi ignorado pelo Judiciário, pelo Executivo e pela própria sociedade. Significa, também, que a estrutural estatal tem a sua preferência concentrada para segmentos específicos do estrato social, a exemplo dos jovens delinqüentes de classe média que mataram o índio Galdino, que gozam de todos os privilégios jurídicos e penais, inclusive, com direito a sair e curtir nas noites brasilienses e retornar aos presídios em suntuosos carros nacionais, sem direito a revista e com estacionamento privativo.

Por essas razões, que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados converteu-se num espaço e abrigo político, jurídico e ético para milhares de outros brasileiros que não têm os mesmos privilégios e direitos diferenciados dos matadores do índio Galdino; do Juiz Lalau e tantos outros militantes egressos da classe-média e alta, que, deliberadamente, julgam-se acima da lei e, no direito de afrontar a nação com crescente atos delinqüentes, numa clara semelhança à cultura de poder dos traficantes, presentes grandes centros urbanos do País.

Autoridades estrangeiras recebidas em audiência pela

Comissão de Direitos Humanos em 2003:

CDH ENTREGA RELATÓRIO PARA RELATORA DA ONU

Neste relatório estão 20 casos de tortura e execuções sumárias

A Comissão de Direitos Humanos recebeu no dia 17 de setembro, a relatora especial da ONU sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, Asma Jahangir. No encontro o Deputado Luiz Couto (PT/PB), presidente da Subcomissão Permanente do Sistema Prisional, Grupos de Extermínios, Tortura e Trabalho Forçado, entregou um relatório nas mãos da relatora sobre os 20 casos emblemáticos sobre torturas e execuções sumárias, ocorridos em Goiás, Paraíba, Bahia e Amazonas. Estes casos aconteceram há mais de 5 anos e os responsáveis por estes crimes não foram punidos.

Em julho, a Subcomissão ouviu 15 testemunhas que revelaram a existência de policiais civis e militares envolvidos com a prática de tortura, extorsão, extermínio e assassinatos na região do Entorno da capital da República.

"Nós levamos estas denúncias a Secretaria Especial de Direitos Humanos e a partir daí foi criada uma força tarefa para investigar estas denúncias. Mas queremos levar estes crimes ao conhecimento da ONU, por meio da relatora especialista em Execuções Sumárias", desabafa o Deputado Luiz Couto.

Dentre os caos citados no relatório, consta uma história típica de desaparecimento forçado. Na manhã do dia 08 de julho de 2002, Cristiano Silva, de 21 anos foi abruptamente preso pela polícia militar de Luziânia (GO). Ele estava circulando de bicicleta quando uma viatura da Polícia Militar o abordou e forçou o rapaz a entrar no carro da polícia sob pauladas. Depois deste dia, o rapaz nunca mais foi visto. Até hoje os pais de Cristiano recebem constantes ameaças de morte.

"Para nós da Comissão de Direitos Humanos, denunciar junto à ONU os casos em que os direitos dos brasileiros estão sendo violados, é mais do que uma prova de que esta comissão não vai deixar estes crimes impunes", afirma o presidente da CDH, Deputado Enio Bacci (PDT/RS).

A Sra. Asma Jahangir esteve no brasil a convite do governo brasileiro e cumpriu um programa que, além da capital federal, incluiu os estados da Bahia, Pernambuco, Paraíba, Pará, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Suas conclusões serão apresentadas na sessão da Comissão de Direitos Humanos da ONU, em 2004. Desde que assumiu o cargo de Relatora Especial da ONU em 1998, Asma Jahangir já visitou o México, Timor Leste, Nepal, Turquia, Honduras, Macedônia, Albânia, kosovo, República Democrática do Congo e recentemente, o Afeganistão e Jamaica.

CDH recebe secretária-geral da Anistia Internacional

Em 12 de novembro de 2003, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados recebeu em audiência, juntamente com as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça, a secretária-geral da Anistia Internacional, Irene Khan. A visita da representante da Anistia teve como objetivo conhecer a situação dos direitos humanos no Brasil e o papel que o País pode ter na defesa dos direitos humanos nacional e internacional.

Esteve em debate, também, temas como desarmamento, violação dos direitos humanos, trabalho escravo e infantil, violência doméstica e proteção a testemunhas.

A Anistia Internacional lançou um relatório “Vidas Despedaçadas”, onde aponta as graves conseqüências da proliferação do uso de armas de fogo no mundo e lança uma campanha internacional para o controle eficiente de armas. Segundo o relatório, as armas matam, em média, mais de um milhão de homens, mulheres e crianças a cada ano.

De acordo com o texto, nos últimos 10 anos, 300 mil pessoas foram assassinadas no Brasil, 63% por armas de fogo. “A visita de representante da Anistia Internacional à Câmara, significa ganhar mais aliados no combate à violência no Brasil”, afirmou o deputado Enio Bacci (PDT/RS), Presidente da Comissão de Direitos Humanos.

CDH recebe Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Em 27 de novembro a Comissão de Direitos Humanos recebeu em sua Secretaria o Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Chileno José Zalaquett, o objetivo da missão da CIDH ao Brasil não era de natureza investigativa, mas sim de cooperação.

NOTAS OFICIAIS

Nota de repúdio pelo assassinato de juiz no Espírito Santo

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Deputado Enio Bacci manifesta publicamente a sua indignação contra o assassinato do Juiz da Vara de Execuções Penais do Espírito Santo, Alexandre Martins de Castro Filho.

A Comissão de Direitos Humanos tem acompanhado, desde o ano passado, o processo de investigação do crime organizado no Estado. Além de ter realizado audiência pública no mês de novembro na sede da OAB, tomou diversas iniciativas junto ao governo federal solicitando proteção aos juizes, promotores, delegados de polícias e defensores de direitos humanos jurados de morte.

A morte do juiz Alexandre significa um grave risco para a democracia brasileira e para a credibilidade das instituições.

A Comissão de Direitos Humanos solidariza-se com a família enlutada e com o povo Capixaba, que aturdidos com onda de violência pratrocinada pelo crime organizado, exigem das autoridades federais uma providência energética e eficaz.

A Comissão de Direitos Humanos não medirá esforços para que este caso seja elucidado, e de imediato, estará presente junto ao Ministério da Justiça para colocar este órgão técnico à inteira disposição no que tange a discutir instrumentos legais que possam contribuir para o desmantelamento do crime organizado que se abate no território brasileiro.

Brasília, 25 de março de 2003

Deputado Enio Bacci

Presidente da Comissão de Direitos Humanos

Presidente lamenta morte de 13 detentos e cobra intervenção

das autoridades amazonense

O Presidente da Comissão, Deputado Enio Bacci - PDT/RS lamentou e manifestou a sua indignação diante da morte de 13 detentos na unidade prisional de Puraquequara, na Zona Rural de Manaus.

Mesmo diante de informações imprecisas sobre as causas da rebelião, o Presidente Enio Bacci entendeu que as autoridades de segurança pública daquele Estado foram omissas e coniventes com este trágico episódio, colocando, mais uma vez, o Brasil numa situação delicada diante dos organismos internacionais de direitos humanos.

Brasília, 23 de junho de 2003

Deputado Enio Bacci

Presidente da Comissão de Direitos Humanos

Nota de pesar pela morte do brasileiro Sérgio Vieira de Mello

Na condição de Presidente de Comissão de Direitos Humanos, manifesto meu profundo sentimento de pesar pela morte do brasileiro Sérgio Vieira de Mello na Sede da ONU em Bagdá. Como membro efetivo do Alto Comissariado das Organizações das Nações Unidas para Refugiados, foi importante negociador no conflito de Kosovo e no período de transição de novo governo em Timor Leste.

Dotado de um espírito conciliador e humanístico, o Diplomata Sérgio Vieira de Mello foi um dos principais pensadores e militantes das causas de direitos humanos. Enquanto defensor intransigente da diplomacia, transformou-se num grande pacificador em diversos momentos nos conflitos políticos e bélicos internacionais.

O atentado terrorista contra a Sede da ONU em Bagdá é um ato contra os princípios da civilidade e do espírito moderno, nos fazendo retroceder ao estado de barbárie política e de insanidade existencial.

A nossa indignação intensifica quando deparamos com a flagrante omissão e desatenção das tropas de segurança internacional e norte-americana, em não suspeitarem da presença de um carro bomba nas mediações da sede.

A morte de Sérgio Vieira nos revela a fragilidade da ONU e o despreparo das tropas norte-americanas no desmantelamento das ações terroristas. O terror mais uma vez venceu a sensatez humana e, a guerra, injustificável dos Estados Unidos, provocou uma revolta generalizada. Ambos vem causando perda irreparável de vidas inocentes na região Iraquiana.

Diante da morte deste brilhante e exemplar brasileiro e do ato bárbaro e simbólico praticado contra a Sede da ONU, a expressão legítima do espírito da civilidade e diplomacia dos povos contemporâneos, entendemos ser imprescindivel que haja a convocação do seu Conselho de Segurança para discutir urgentemente as ações e políticas de combate aos constantes atos de terrorismo praticados pelas milícias iraquianas e, principalmente, retomar e decidir sobre a negociação de instalação do novo governo no Estado Iraque.

Cremos que tais iniciativas irão conter a onda de descontentamento que cresce no Iraque, principalmente quando percebe-se que após a invasão bélica e a lentidão na composição de uma nova política, o povo iraquiano ficou a mercê da própria sorte e sem referencial institucional e de autoridade para a manutenção da ordem pública e política.

Brasília, 19 de agosto de 2003

Deputado Enio Bacci

Presidente da Comissão de Direitos Humanos

Denúncias recebidas pela CDH no ano 2003

período 15/02/03 a 14/02/04

Um dos principais campos de atividades da Comissão de Direitos Humanos é o recebimento e processamento de denúncias que chegam por diferentes meios de todo o país e por vezes do exterior.

Usando das atribuições da CDH, as denúncias são checadas e são requeridas providências e soluções às instituições e autoridades responsáveis por cada caso. Para se ter uma idéia da natureza dos problemas denunciados, veja o quadro a seguir, como o registro das denúncias recebidas e encaminhadas pela CDH durante o ano 2003.

Classificação Total de Processos

CRIANÇAS E ADOLESCENTES

100.04.02.0 Exploração Sexual 1

100.04.03.0 Tráfico do órgãos 1

100.04.04.0 Tortura 3

100.04.05.0 Assassinato 1

100.04.07.0 Violência sexual 6

100.04.08.0 Desaparecimentos 1

100.04.11.0 Arbitrariedades policiais 1

100.04.13.0 Constrangimento 2

100.04.16.0 Agressões 1

100.04.18.0 Maus tratos 2

Total: 19

DIREITOS INDIVIDUAIS/COLETIVOS

100.05.01.0 Constrangimento 8

100.05.02.0 Pendências judiciais 6

100.05.03.0 Punições judiciais 1

100.05.05.0 Manifestações de inconformismo 11

100.05.06.0 Solicitações de intervenção 15

100.05.07.0 Arbitrariedades judiciais 8

100.05.08.0 Arbitrariedades Administrativas 13

100.05.09.0 Brasileiros no exterior 9

100.05.10.0 Irregularidades Financeiras 1

100.05.11.0 Reivindicações diversas 52

100.05.12.0 Irregularidades trabalhistas 3

100.05.13.0 D.H. e a Internet 1

100.05.15.0 D. H. e saúde pública 4

100.05.17.0 D.H e sindicatos 1

100.05.18.0 Denúncia vazia 2

100.05.19.0 D. H. e meio ambiente 1

Total: 136

DISCRIMINAÇÃO, RACISMO E MINORIAS

100.03.00.0 DISCRIMINAÇÃO, RACISMO E MINORIAS 2

100.03.01.0 Negros 5

100.03.02.1 Prostituição 1

100.03.03.0 Homossexuais 2

100.03.04.0 Deficiente 1

100.03.06.0 Índios 6

Total: 17

VIOLÊNCIA NO CAMPO

100.02.03.0 Assassinatos 3

100.02.04.0 Presos e prisões 4

100.02.07.0 Ameaças 1

100.02.07.1 Ameaças de morte 3

100.02.08.0 Trabalho escravo 5

100.02.09.0 Julgamentos 1

100.02.10.0 Áreas em litígio 1

100.02.11.0 Assentamentos 1

100.02.14.0 Conflitos Agrários 5

Total: 24

VIOLÊNCIA URBANA

100.01.01.0 Chacinas 1

100.01.02.0 Torturas 14

100.01.03.0 Assassinatos 15

100.01.04.0 Desaparecidos 1

100.01.06.0 Anistiados políticos 3

100.01.07.0 Presos e prisões 66

100.01.08.0 Atentados 1

100.01.09.0 Arbitrariedades policiais 30

100.01.10.0 Crime organizado 3

100.01.12.0 Presos no exterior 1

100.01.13.0 Grupos de extermínio 4

100.01.14.0 Ameaças 16

100.01.14.1 Ameaças de morte 18

100.01.15.0 Negligência médica 4

100.01.16.0 Demissões 2

100.01.17.0 Narcotráfico 1

100.01.20.0 Agressões 5

100.01.22.0 Arbitrariedades militares 10

100.01.23.0 Maus tratos 1

100.01.24.0 Sequestros 1

100.01.25.0 Proteção à testemunha 1

100.01.26.0 Ocupações 3

100.01.27.0 Violência Política 1

Total: 202

Total Geral: 398

A CDH E O ORÇAMENTO DA UNIÃO

CDH DEBATE COM SOCIEDADE SUAS EMENDAS

AO ORÇAMENTO DA UNIÃO

A Comissão de Direitos Humanos deu continuidade, em 2003, ao aperfeiçoamento da escolha das cinco emendas a que tem direito a apresentar cada uma das comissões permanentes do Congresso Nacional, tanto ao Orçamento como para o PPA.

O presidente da Comissão, Deputado Enio Bacci (PDT-RS), explicou que as propostas debatidas pela CDH foram apresentadas por ONGs, movimentos sociais e órgãos públicos responsáveis pela execução de políticas públicas em diversas áreas de direitos humanos.

Ao avaliar as propostas apresentadas ao Orçamento da União para 2004, o Deputado Enio Bacci afirmou que “as emendas que oferecemos são importantes para a maioria da população, pois destinam recursos para políticas públicas em áreas vitais para garantir direitos de grandes grupos sociais".

Cada Comissão Permanente do Congresso Nacional poderá apresentar até 5 (cinco) emendas ao Orçamento da União e ao PPA.

Demonstrativos das emendas da CDH ao Orçamento da União/2004

aprovadas em 12/11/2003

Demonstrativos das emendas apresentadas pela CDH

ao PPA 2004/2007

aprovadas em 12/11/2003

DEMONSTRATIVOS DOS REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CDH NO EXERCÍCIO DE 2003

EVENTOS REALIZADOS PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS NO EXERCÍCIO DE 2003

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

No dia 26 de março de 2003 esta Comissão realizou audiência pública com a participação do Ministro Nilmário Miranda - Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República com a finalidade de debater sobre os principais programas e projetos do Executivo que seriam desenvolvidos por intermédio daquela Secretaria.

Segundo o Ministro Nilmário a grande tarefa da Secretaria é a articulação dos direitos humanos na Administração Pública Federal e que essa talvez seja a tarefa número um. Segue abaixo a trechos da exposição do Ministro Nilmário Miranda:

"A Medida Provisória nº 103 que criou a Secretaria Especial estabelece que ela vai assessorar diretamente a Presidência da República e subsidiar todos os órgãos da administração direta e indireta. Esse era o desejo do Presidente da República, ou seja, aumentar a importância da Secretaria no seu Governo.

Imediatamente depois dela vem o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana — CDDPH, vinculado a esta Comissão de Direitos Humanos. É o principal órgão de defesa dos direitos humanos do País e atua nos casos de graves violações como lesa-pátria e outros de repercussão internacional. Cito como exemplo o trabalho escravo, a violência contra a criança e o adolescente, o sistema penitenciário, a tortura.

Há projeto de lei em tramitação no Senado Federal, já aprovado nesta Casa, que transforma o Conselho Nacional dos Direitos Humanos de acordo com o chamado Princípio de Paris, aumenta a presença da sociedade civil e lha dá mais autonomia. Ele passa a independer da convocação do Ministro responsável, podendo, com isso, organizar câmaras para atuar em diversas áreas.

O CDDPH exerceu papel fundamental no Acre, que estava dominado pelo crime. Abriu a investigação e, por causa do assassinato de uma das testemunhas do Conselho, federalizou a apuração do vínculo entre criminosos e o Governo do Acre, o que felizmente levou à libertação daquele Estado da presença asfixiante do crime organizado nas funções do Poder. E agora, no Espírito Santo, também fez longo trabalho de apuração, bem como em vários outros lugares.

Também é nosso objetivo potencializar os conselhos setoriais. Estão em funcionamento o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Física, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA, um dos maiores e mais antigos do País, o Conselho Deliberativo do PROVITA, programa federal de proteção à vida de testemunhas, e o Conselho da Autoridade Central em matéria de Adoção Internacional. Todos os países devem ter uma autoridade central para tratar da adoção e do seqüestro internacional de crianças. No caso, o Secretário é a Autoridade Central.

Na reestruturação da Secretaria, em curso, vamos criar uma estrutura apenas para amparar os Conselhos. Não queremos que eles existam somente para cumprir a legislação, mas que exerçam seu papel efetivamente.

Outro grande objetivo da Secretaria é criar um sistema nacional de direitos humanos. A experiência desta Comissão, tão importante, que mudou a história do

Parlamento, teve tanto impacto na construção da democracia no País e da Secretaria — primeiramente, Nacional; depois, de Estado; agora Especial dos Direitos Humanos —, que já não basta ter instituições com ótimas intenções em Brasília. A violação dos direitos humanos se dá em cada Município deste País. Onosso grande desafio é criar um sistema que atinja todas as regiões brasileiras. A medida provisória que vinculou a Secretaria Especial dos Direitos Humanos à Presidência da República diz que caberá ao Secretário exercer a função de Ouvidor-Geral da Cidadania. Portanto, da cidadania da criança, do adolescente, do índio, do idoso.

Já criamos vários mecanismos para recebimento de denúncias, a saber: Disque S.O.S Tortura; Disque Violência Contra a Mulher; Disque Trabalho Escravo; Disque Violência Contra os Homossexuais. Mas temos pouca capacidade de apurar a denúncia, de desdobrá-la.

Aprendemos também que não basta receber a denúncia, temos de saber o que fazer com ela.

Trabalhamos também para unificar o disque-denúncia. Queremos aumentar seu raio de atuação e capacitar pessoas para o atendimento de denúncias de trabalho escravo, de tortura, de violência doméstica, de violência contra a mulher, de comércio e exploração sexual, de perseguição a homossexuais ou qualquer outra forma de violação. Temos conversado com os operadores dos disque-denúncia para que, em breve, seja instalado um sistema unificado de denúncias. O ideal seria que a Ouvidoria tivesse uma grande central em Brasília para recebimento de denúncias, com estrutura de investigação em todos os lugares do País.

Compete também à Secretaria priorizar as políticas de defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme prevê o art. 227 da Constituição Federal. Não trabalhamos com assistência; dela estão incumbidos os Ministérios da Educação, da Saúde e da Assistência e Promoção Social. Atuamos especialmente nos casos de conflito da criança e do adolescente com a lei ou em situação de risco social muito grande. Por exemplo: trabalho infantil; exploração sexual e comercial; vínculo à criminalidade, ao tráfico e a outros crimes; e situação de risco social.

Temos dois departamentos: um específico da criança e do adolescente; e outro de promoção dos direitos humanos. Na reformulação da Secretaria, vão ser criadas Subsecretarias. Uma delas vai tratar da criança e do adolescente, exatamente porque essa é a função quase exclusiva da Secretaria Especial.

Temos também de capacitar e organizar a área internacional. O nosso País, com o nosso absoluto apoio, integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA e da ONU. Esta Comissão sempre desempenhou papel de vanguarda neste assunto e promoveu a ratificação, pelo Governo brasileiro, de todos os tratados, pactos e convenções internacionais que aperfeiçoam a área do Direito e nos possibilitam conquistar a garantia dos direitos humanos no exterior.

Estamos organizando, fortalecendo e ampliando a nossa Secretaria, capacitando-a para dar respostas às denúncias. Na OEA, existem 91 processos e 13 condenações contra o Brasil. E como funciona o processo? Por exemplo: se houve condenação no caso de um trabalhador escravo que fugiu e foi alvejado pelos jagunços que faziam a segurança do escravocrata, mas ninguém foi preso, o Brasil pode ser condenado a indenizar esse trabalhador, além de receber a recomendação de erradicar o trabalho escravo. É evidente que a indenização deve ser paga, mas é um caso por ano, e ainda existem 25 mil trabalhadores em regime de escravidão no País. Portanto, o importante é acabar com a escravidão no Brasil. O instrumento da indenização serve para chamar a atenção do país e forçá-lo a descobrir as causas daquela forma de violação dos direitos humanos.

Cito também um caso de violência contra uma mulher, no Ceará. O responsável ficou na impunidade durante muito tempo, e o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana. Há muitos casos de tortura em dependências estatais, sem falar da execução de adolescentes por grupos de extermínio.

Para nós, é importante não apenas defender o País diante dessas denúncias, mas também atuar para que não ocorra mais aquela forma de violação dos direitos humanos.

Outro eixo importante do nosso trabalho é a maior transparência e o controle externo dos convênios de direitos humanos com entidades da sociedade civil. Não

desenvolvemos mecanismos de controle deles. Especialmente na área de direitos humanos, temos de ser muito rigorosos e transparentes, não podemos permitir irregularidades, muito menos corrupção, o que seria desmoralizante.

Vou falar agora sobre o monitoramento do Plano Nacional de Direitos Humanos II. Todos sabem que a Conferência Mundial dos Direitos Humanos, realizada em Viena, deu importante guinada no setor em todo o mundo. Naquela oportunidade, sugeriu-se aos países que organizassem Planos Nacionais de Direitos Humanos e desenvolvessem mecanismos de avaliação dos resultados, a fim de saberem o que está sendo cumprido, de fato. O Brasil é um dos 14 países do mundo que têm um Plano Nacional de Direitos Humanos; e já temos a segunda versão.

Trabalhamos para que ele seja contemplado no Plano Plurianual e na LDO do próximo ano.

Temos um projeto que se chama Balcões de Direito. Lamentavelmente, são poucos balcões. O objetivo deste projeto é extraordinário. Os balcões são convênios com ONGs, Municípios, Governos Estaduais, Tribunais de Justiça e universidades, cuja finalidade é fornecer a documentação básica das pessoas. Um dos graves problemas do Brasil é a falta de documentação das pessoas. Centenas de milhares de brasileiros não possuem nenhum documento ou tem documentação precária, o que significa cidadania zero. Além disso, incentivamos a mediação de conflitos, a fim de evitar que se desdobrem em violência cada vez maior, no âmbito da comunidade.

Os balcões difundem os direitos das pessoas excluídas, a fim de que saibam onde e como buscá-los. A adesão de estudantes de Direito a esse projeto é muito grande.

O Serviço Civil Voluntário vai ser relançado no dia 1º de maio, no âmbito do primeiro emprego. Informo a V.Exas. que o Governo Lula vai anunciar o Projeto Nacional do Primeiro Emprego. Os jovens, quando vão procurar emprego, são recusados porque não possuem experiência. Mas como vão ter experiência se não tiverem a primeira oportunidade? Esse é um dos graves problemas que têm contribuído para o aumento da violência entre os jovens. Os jornais de hoje estampam a fotografia dos assassinos do Juiz Alexandre Martins, do Espírito Santo:

são garotos, devem ter entre 18 e 21 anos. Os jovens são as maiores vítimas, mas

também são os principais autores da violência. Portanto, o programa do primeiro emprego é fundamental. E alimentamos o sonho de que o Serviço Civil Voluntáriovenha a ser uma alternativa ao serviço militar obrigatório.

Em relação ao trabalho escravo, a nossa Secretaria articulou um projeto para erradicá-lo no Brasil. O combate a esse tipo de violação dos direitos humanos é feito há muito tempo, mas o Governo do Presidente Lula considera insuficiente combatê-lo; ele quer erradicá-lo. Muito já foi feito. Portanto, há condições para alcançar essa meta.

Ampliamos também o Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos.

Discuti a questão há pouco com a Sra. Meire, da Comunidade Bahá’í do Brasil.

Conforme as normas da ONU, isso é fundamental. Esta Comissão luta contra a baixaria na TV e sempre buscou trabalhar junto à mídia e a instituições de ensino fundamental, médio e superior, objetivando a introdução da educação em direitos humanos nos currículos escolares. Contamos com o apoio de ONGs e sobretudo da mídia para difundir a cultura de tolerância, de paz e de respeito às diferenças.

as universidades a realização de um evento similar, para tratar dos direitos humanos, além de criar um sistema de trocas, entre alunos de cursos de pós-graduação, de teses sobre direitos humanos.

Em relação ao combate à tortura, esta Comissão sempre foi campeã. A Secretaria reorganiza o Programa Nacional do Disque SOS Tortura e vai unificar o 0800. Existem operadores do SOS Tortura em 17 Estados que recebem e acompanham as denúncias. Queremos ampliar e aprofundar ainda mais esse programa em todos os Estados do País com a retomada das campanhas públicas contra a tortura.

No que diz respeito aos grupos de extermínio, vou indicar uma comissão do CDDPH para atuar em São Paulo. No dia 14 de março, na OAB de São Paulo, tive a triste incumbência de ouvir pais e mães e vítimas de um grupo de extermínio de Ribeirão Preto e Guarulhos.

Em relação à questão indígena, a FUNAI se encarrega da demarcação de terras e da assistência aos índios, cabendo a nós tratar da violência. Este ano, cinco indígenas foram assassinados e um morreu num acidente. Não queremos, em hipótese alguma, que o fato seja esquecido, e muito menos que os criminosos fiquem impunes.

Com relação aos idosos, confesso que o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso é novo e praticamente nada fez ainda. Os Srs. Perly Cipriano e Mário Mamede convocam a sociedade, as demais áreas do Governo e esta Comissão a participarem dos debates sobre o tema.

Quanto ao sistema prisional, o Ministério da Justiça avalia o assunto. As denúncias de violência explodem na nossa Secretaria, cuja pauta está lotada no que se refere a presídios e FEBEM.

São esses, portanto, os eixos do nosso trabalho. Temos extensa pauta —

repito — de matéria legislativa prioritária, voltada não só para a Secretaria, mas também para a garantia dos direitos humanos. Em relação ao trabalho escravo, o Senado aprovou proposta de emenda constitucional, de autoria do ex-Senador Ademir Andrade, que estabelece o confisco de terras em que se pratica esse tipo crime. Se for nesta Casa aprovado, representará golpe mortal no trabalho escravo. Considero a matéria a mais importante de todas, e esperamos seja aprovada nesta Casa.

Falei também do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, da maior autonomia do CDDPH e de vários outros projetos de combate à discriminação racial, sobretudo o Estatuto da Igualdade Racial e o Estatuto do Idoso, do ex-Deputado e

hoje Senador Paulo Paim, cujo Relator, Deputado Silas Brasileiro, fez substitutivo que se encontra hoje na pauta de votação".

Política nacional de busca e resgate de crianças desaparecidas

Em 29 de abril de 2003 esta Comissão realizou audiência pública com a presença da Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Sra. Denise Paiva, na oportunidade esta Comissão debateu o tema: "Política nacional de busca e resgate de crianças desaparecidas.

Mecanismos e instrumentos de defesa dos homossexuais na sociedade

Em 06 de maio de 2003 esta Comissão realizou audiência pública com a participação de representantes da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis - MARCELO NASCIMENTO; da Articulação Nacional de Travestis - JANAÍNA DUTRA; do Instituto de Estudos Sócio-Econômicos-INESC - CAIO VARELA; do Movimento Gay de Minas Gerais - OSVALDO BRAGA; do Movimento de Lésbicas de São Paulo - ROSANA ZAIDEN; do Grupo pela Livre Expressão Sexual Nuances - CÉLIO GOLIN e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Perly Cipriano, na oportunidade foi debatido o tema: "Mecanismos e instrumentos de defesa dos homossexuais na sociedade".

Segundo o representante da Associação Brasileira de Gays, Lésbiscas e Travestis - MARCELO NASCIMENTO esta audiência não era a primeira realizada com o objetivo de tratar sobre a temática "Defesa dos homossexuais na sociedade" e que todos os Deputados que presidiram e compuseram esta Comissão são conhecedores do contexto de violência e de perseguição que sofrem os homossexuais em nosso País, e que, como o movimento organizado de gays, lésbicas, travestis e transexuais é propositivo, também tomaram conhecimento das propostas e reivindicações do mesmo. Segue abaixo trechos da explanação do Sr. Marcelo Nascimento proferidos durante a audiência:

"Não vou estender muito elencando os problemas vivenciados pelos homossexuais brasileiros, simplesmente citarei as soluções.

Todo o movimento é unânime em afirmar que é necessária uma política governamental, assim como existe para outros segmentos igualmente discriminados da nossa sociedade.

Por política governamental, pressupõe-se que a sociedade, por intermédio movimento organizado de gays, lésbicas, travestis e transgêneros, seja convidada a opinar, a estar junto com o Governo Federal, no caso específico, na elaboração de uma ordem de prioridades de políticas públicas a serem implementadas.

A nossa primeira grande necessidade é uma política governamental efetiva, e não ações isoladas de um Ministério, de uma Secretaria, em conjunto com o movimento homossexual, no sentido de se fazer presente a participação do Governo Federal, junto aos homossexuais que sofrem diariamente de preconceito, violência, torturas, exclusão social no mercado de trabalho de vários setores da nossa sociedade.

A segunda grande reivindicação do movimento homossexual é no sentido de que, assim como outros grupos socialmente discriminados, os homossexuais possam efetivamente contar com uma estrutura governamental nas ações pontuais de uma Secretaria que atue em defesa de determinado segmento, suprindo, idealizando, propondo, elaborando ações intersetoriais para o movimento homossexual. Essa é a grande necessidade.

Nossa reivindicação é que os senhores membros da Comissão de Direitos Humanos atuem no sentido de dar celeridade não só ao projeto de Parceria Civil Registrada, como a outros projetos, emendas constitucionais, como a de autoria do ex-Deputado Marcos Rolim, que prevê a proibição da discriminação em razão da orientação sexual e colocar em pauta a discussão das proposições que já existem nesta Casa.

Outra proposição, de autoria do Deputado Nilmário Miranda, é um projeto de lei que emenda a lei de combate ao racismo e penaliza a prática de discriminação em razão da orientação sexual. Ou seja, as ações que caberiam, do nosso ponto de vista, a esse parceiro imprescindível, que é a Comissão de Direitos Humanos nesta Casa, seriam no sentido de adotar legislação que garantisse, na prática, a constitucionalidade dos cidadãos homossexuais.

Este seria o nosso grande apelo à Casa: que reveja os projetos que se encontram em trâmite, para que possam ser conferidos aos cidadãos homossexuais a dignidade e cidadania que lhes são pertinentes, assim como aos demais cidadãos

Brasileiros".

Violação de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais na monocultura do eucalipto do estado do Espírito Santo.

Em 07 de maio de 2003 a Comissão de Direitos Humanos realizou audiência pública com a finalidade de tratar sobre o tema: Violação de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais na monocultura do eucalipto do estado do Espírito Santo, com a participação dos seguintes convidados: MARCELO CALAZANS - Representante da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE; DERLY CAZALY - Representante do Movimento dos Pequenos Agricultores — MPA; DOMINGOS FIRMIANO DOS SANTOS - Representante dos Quilombolas; ANTÔNIO CARVALHO - Representante das comunidades indígenas; JAIR ALVES DE LIMA - Representante dos ex-funcionários mutilados da Aracruz Celulose e PERLY CIPRIANO - Representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Federal.

A referida audiência teve como objetivo reunir maiores informações e provas documentais acerca das denúncias que recebemos a respeito da violação de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais na monocultura do eucalipto no estado do Espírito Santo, assim como conhecer a posição das autoridades capixabas em relação ao assunto. A seguir trechos da exposição proferida pela Deputada Iriny Lopes, autora do requerimento que solicitou esta audiência:

"A primeira denúncia, feita por documentação e na qual há depoimentos, trata da apropriação indevida de terras. Coagiram, de várias formas, famílias indígenas e remanescentes de quilombolas, além de imigrantes europeus que, até o início dos anos 70, formavam contingente populacional bastante significativo naquela região e ocupavam terras tidas como devolutas, distribuídas em pequenas glebas e voltadas para a produção agrícola familiar no norte do Espírito Santo.

As pessoas físicas requeriam as terras devolutas do Estado, mas, após obtenção do título de posse, repassavam-nas a empresas do Grupo Aracruz. Muitos dos requerentes de terras devolutas eram funcionários da empresa e, a pedido desta, assinavam requerimentos por mera liberalidade, sem mesmo conhecer as terras que estavam pleiteando.

Nos Municípios de Conceição da Barra e São Mateus, existiam mais de 100 comunidades remanescentes de quilombolas na década de 70, e o contingente populacional àquela época alcançava cerca de 10 mil famílias. Atualmente, há cerca de 35 comunidades, abrangendo pouco mais de 1.200 famílias. Portanto, fica flagrante o grande número de famílias expulsas daquelas áreas e que hoje ocupam a maioria das favelas da Grande Vitória.

Quanto à questão indígena, segundo o Sr. Fábio Martins Villas, representante do Conselho Indigenista Missionário — CIMI, de uma área de 40 mil hectares, na década de 50, quase a totalidade foi sendo passada ao domínio da Aracruz Celulose por meio de terceiros, compradores de terras cuja destinação era o plantio de eucalipto.

Quanto aos problemas ambientais, os crimes ecológicos e seus impactos, utilizam-se correntões na derrubada da mata nativa, com o fim de implementar a monocultura do plantio do eucalipto. Os correntões eram constituídos por 2 tratores com uma corrente amarrada entre eles, que destruíam os remanescentes da Mata Atlântica no território capixaba e nos Estados vizinhos.

Com relação à fauna, o pesquisador Augusto Ruschi catalogou a existência de 70 espécies de mamíferos na década de 70, mas logo houve a ocupação da região por plantações de eucalipto e a empresa só conseguiu catalogar cerca de 15 espécies nos anos de 1994 e 1995.

Há denúncia grave no que se refere ao uso indiscriminado de agrotóxicos.

Esses componentes químicos são utilizados perto das nascentes hídricas e até mesmo em época de chuva, quando os filetes de água carregam as substâncias venenosas para os leitos dos córregos e dos rios.

Ainda com relação ao uso do agrotóxico, ocorreram problemas de saúde com funcionários e, no intuito de apurar os fatos ocorridos no Projeto Plantar, o Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil, que ainda está em andamento.

A questão fundiária e suas repercussões. O espaço territorial da região do Estado do Espírito Santo constitui uma área de aproximadamente 4.618.410 hectares, com relevo diversificado mas predominantemente montanhoso. As plantações de eucalipto em grandes extensões de terra, controladas pelo Grupo Aracruz, estão localizadas numa faixa territorial bastante privilegiada para a agricultura mecanizada, compreendendo a zona dos tabuleiros e as planícies litorâneas ao norte da região, representando quase 23% do território capixaba, o que corresponde a 1 milhão de hectares. Dos mais de 130 mil hectares do território regional ocupado com a monocultura do eucalipto, até 1981, cerca de 116 mil hectares já se encontravam nos Municípios litorâneos do norte, de Aracruz até Conceição da Barra.

Repercussões imediatas sobre o mercado do trabalho.

Os projetos empresariais incentivados com recursos do Governo Federal trouxeram consigo grandes impactos nas relações de trabalho no litoral norte capixaba entre os anos de 1970 a 1980. Naquele período de instalações das grandes empresas, em especial do Grupo Aracruz, combinado à concentração fundiária, experimentou-se, na verdade, um processo de generalização das formas capitalistas de produção, o que exigia superação das relações de trabalho familiar".

Discussão da legalização da prostituição e exibição do filme

"Amante da rua"

Em 14 de maio de 2003, a Comissão de Direitos Humanos realizou audiência pública com a finalidade de tratar sobre o tema: Discussão da legalização da prostituição e exibição do filme "Amante da rua". Na oportunidade a Comissão contou com a participação das expositoras: Otília Silva Leite - Diretora Executiva do Grupo DA VIDA; Eunice Gutman - Diretora do filme Amores de rua; Liliana Ribeiro - Assessora Técnica da Unidade de Prevenção da Coordenação Nacional de DST/AIDS, do Ministério da Saúde; Rosa Maria Rodrigues de Oliveira - Assessora Técnica da Unidade de Prevenção da Coordenação Nacional de DST/AIDS, do Ministério da Saúde.

População de rua: perfil, diagnóstico e perspectivas de políticas públicas

Em 04 de junho de 2003, a Comissão de Direitos Humanos realizou, através de sua Subcomissão Especial "Moradores de rua", audiência pública com a finalidade de tratar sobre o tema: "População de rua: perfil, diagnóstico e perspectivas de políticas públicas. Na oportunidade esta Comissão contou com a participação das expositoras: Neire Chiachio - Assessora Técnica da Secretaria de Assistência Social da prefeitura Municipal de São Paulo; Ana Paula Motta Costa - Presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania de Porto Alegre e Sarah Escorel - Pesquisadora Titular da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz. Segue abaixo manifesto do Deputado Henrique Afonso-Presidente da Subcomissão Especial: "Moradores de rua":

"A questão dos Direitos Humanos, portanto, está crescentemente presente na nossa agenda nacional. Nossa Subcomissão, criada nesta Legislatura, realizou Audiência Pública pioneira nesta Casa para identificar um diagnóstico, perfil e apontamentos para políticas públicas voltadas para populações em situação de rua. Também recentemente tivemos avanços consideráveis no debate e encaminhamentos tirados do Seminário de Defensores de Direitos Humanos e a Conferência Nacional dos Direitos Humanos.

Existe um grande abismo entre o ser e o deve - ser no Brasil se tratando de Direitos Humanos. Não obstante garantias legais asseguradas, como na Constituição Federal, em seu Artigo 3º em que "constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; E no seu Artigo 23, que atribui competência comum da União, Estados e Municípios de "combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos".

Existem muitos grupos sociais que não têm capacidade de subsistência resultante da ação ou da omissão da sociedade ou do poder público, o que aumenta o dever do Estado de fazer cumprir os direitos e a promoção social através de políticas públicas. A permanência das diferentes formas de exclusão não são conciliáveis com a idéia de República e com a efetivação da Democracia.

Para se constituir população em situação de risco de rua, não basta estar na rua. Há uma grande contigente de pessoas que vivem numa extrema pobreza e que potencialmente podem engrossar o segmento de rua. Este segmento que não é visível nos números do IBGE porque não têm ou não estão nos domicílios, sem endereço, sem documentação, sem direitos fundamentais, na maioria das vezes fora dos programa sociais.

Com isso, entendemos que o papel do Poder Legislativo, nas três esferas, não é somente de legislar, mas de contribuir diretamente com o debate e a elaboração de políticas públicas em conjunto com a sociedade civil, organismos do Judiciário e o Poder Executivo. Por isto, acreditamos nos resultados positivos da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, como importante mecanismo de investigação e de esforços para a resolução do grave problema da população em questão.

São inúmeros os motivos que nos preocupam, por isto dirigimos este Manifesto ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, à Comissão Parlamentar de Inquérito, ao Prefeito Municipal e à Comissão Permanente de Monitoramento da Política de Atendimento à População em Situação de Rua do Rio de Janeiro, fortalecendo, dessa forma, a posição de nosso Parlamento e do Brasil na defesa dos direitos humanos fundamentais".

Campanha pelo retorno do menino Iruan ao Brasil

A Comissão de Direitos Humanos, através da Subcomissão Permanente da Mulher, Criança e Adolescente, realizou audiência pública, no dia 24 de junho de 2003, com a finalidade de debater a campanha pelo retorno do menino Iruan, criado em Canoas e retido ilegalmente em Taiwan, na oportunidade participaram como expositores a Sra. Isaura Maria Soares Miranda - Diretora do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça; o Dr. Afonso Armando Konzen – Procurador de Justiça/RS; a Dra. Simone Mariano da Rocha – Procuradora de Justiça/RS; Dra. Marisa Alberton – Representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-CEDICA - RS; a Sra. Magali Barbiane – Representante da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho – RS; a Sra. Patrícia Lamego – Coordenadora da Autoridade Central – Ministério da Justiça DF; o Prof. Etna Borkcrt – Diretora da Escola Martinho Lutero de Canoas/RS (escola em que estudou Iruan); o Sr. José Otaviano Fonseca - Representante do Governo do Rio Grande do Sul em Brasília e da Casa Civil; o Sr. Volnei Carlos Madaluz - Tio de Iruan e a Sra. Vivian Chang – Secretária do Escritório Econômico e Cultural de Taipei.

A justiça de Taiwan já concedeu a devolução do menino à avó de Iruan, Rosa Leocádia, com quem ele morava quando foi levado para conhecer os parentes em Taiwan. Mas o tio do garoto entrou com uma ação pedindo a guarda da criança.

Taiwan tornou-se mais conhecida pelos brasileiros em razão da retenção ilegal de um menino do Brasil naquele país. Em 2001, Iruan viajou acompanhado do pai, Wu Teng Shu, para conhecer os familiares na ilha taiwanesa. Teng Shu morreu uma semana depois que chegou naquele país. A partir daí, a avó do garoto só viu o menino quando ganhou uma passagem para ir até lá. Mas mesmo assim, o tio de Iruan não permitiu que ele retornasse para o Brasil, onde por lei ele teria que morar com a avó materna, já que os pais do garoto já morreram.

“A retirada e seqüestro da criança do convívio familiar viola os direitos fundamentais. E principalmente contraria princípios éticos fundamentais nas relações entre os povos. Mesmo não sendo signatário dos tratados internacionais reconhecidos pelo Brasil, o bom senso indicaria que Taiwan devolvesse Iruan ao país em que ele nasceu”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT/RS), autora do requerimento para realização da audiência.

Comissão debate as consequências da reforma da previdência para os portadores de deficiência e os idosos do Brasil

Em 05 de agosto de 2003 a Comissão de Direitos Humanos realizou, através de sua Subcomissão Permanente Pró-Cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso, audiência pública com a finalidade de debater o tema: Consequências da reforma da previdência para os portadores de deficiência e os idosos do Brasil. Na oportunidade a audiência pública contou com a participação dos seguintes expositores:

• Sr. Helmut Schwarzer - Secretário de Providência Social do Ministério da Previdência Social;

• Sr. Perly Cipriano - Representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República;

• Sr. Adilson Ventura - Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência-CONADE;

• Sra. Isabel Loureiro Maior - Coordenadora da CORDE - Coordenação Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;

• Sra. Maria José Lima Carvalho Rocha Barroso - Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI;

• Sr. Marcelo Oliveira - Presidente da Associação Nacional dos Auditores da Previdência Social - ANFIP.

A audiência teve como objetivo avaliar a implementação da Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência, e principalmente conhecer as principais implicações e conseqüências da Reforma da Previdenciária para os deficientes e idosos. Esta iniciativa partiu da Subcomissão Pró-cidadania de Deficiência e do Idoso presidida pelo deputado Leonardo Mattos (PV/MG).

"Queremos conhecer as propostas que o governo federal vai apresentar para os portadores de deficiência e idosos na Reforma da Previdência", disse o deputado Leonardo Mattos (PV/MG).

Seqüestro de menor é tema de audiência na CDH

Em 13 de agosto de 2003, a Comissão de Direitos Humanos realizou audiência pública para tentar dar fim ao drama que envolvem os processos judiciais, em andamento no Brasil e na Argentina, com o objetivo de trazer para os braços da mãe, Marlise Weiss, a sua filha, a menor Bárbara Weiss, seqüestrada pelo pai argentino que é parlamentar naquele país. O caso aconteceu há dois anos na cidade de Panambi-RS.

De acordo com o deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), autor do requerimento para realização desta audiência, o referido caso não mereceu das autoridades brasileiras muita atenção. "É uma das mais graves violações aos direitos humanos contra um menor, principalmente por envolver uma autoridade parlamentar", justifica Pompeo de Mattos.

Outro motivo que justifica a audiência, segundo o deputado, é que o pai seqüestrador, por ser deputado da Província de Del Chaco, na Argentina, está fazendo uso do poder político para ter a filha sob seu poder. "Isso não vamos permitir, pois no Brasil está uma mãe que sofre por não estar perto de sua filha, defende o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos.

Na oportunidade a audiência contou com a participação dos seguintes expositores:

• Sra. Marlise Weis - Mãe da menor sequestrada;

• Sra. Patrícia Lamego - Coordenadora da Autoridade Central da Secretaria Especial de Direitos Humanos;

• Embaixador Adolf Libert Westphalen - Diretor-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Itamaraty;

• Embaixador Hidelbrando Tadeu Nascimento Valadares - Chefe do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Itamaraty.

CDH divulga Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres

Em 20 de agosto de 2003, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em parceria com as Comissões de Seguridade Social e Defesa do Consumidor, realizou audiência pública para debater o "Plano Nacional de Políticas Públicas para as mulheres". A ministra Emília Fernandes - Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, esteve presente na audiência para apresentar as metas do Plano.

Apesar da igualdade de direitos entre sexos estar claramente reconhecida na Constituição Federal de 1988, a experiência cotidiana registra ainda evidentes e contundentes sinais de discriminação contra as mulheres. O presidente da CDH, deputado Enio Bacci (PDT/RS), afirmou que a Comissão de Direitos Humanos está engajada na luta das mulheres pela cidadania e direito pleno. "Lutar pelo direito pleno das mulheres tornou-se um imperativo moral e político para a sociedade e o Estado brasileiro", enfatizou o deputado Enio Bacci.

As desigualdades salariais entre homens e mulheres marcam o mundo do trabalho. Nas profissões de nível superior, 52% dos homens recebem mais de dez salários mínimos, e apenas 30,1% de mulheres atingem esse patamar salarial.

A desigualdade salarial é maior em se tratando de trabalhadoras negras: elas recebem 60% a menos que os homens brancos. As mulheres negras são a maioria entre as trabalhadoras domésticas, atingindo os 56%. Sem falar que as mulheres negras possuem uma taxa de analfabetismo três vezes maior que as mulheres brancas e têm um maior índice de desemprego, como registram dados do Conselho Nacional de Direitos das Mulheres.

A iniciativa deste debate partiu da Subcomissão Permanente dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente que teve a deputada Maria do Rosário (PT/RS) como presidente. Segundo a deputada, uma das grandes preocupações da Subcomissão está relacionada à violência doméstica.

"São poucos os estados e municípios que possuem delegacias de atendimento à mulher, e onde existem, não funcionam direito. Esperamos que com o Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, os direitos serão garantidos e os responsáveis pela violência contra as mulheres não ficarão impunes", afirma Maria do Rosário.

Direitos Humanos denuncia a biopirataria em terras indígenas

"Direitos intelectuais das populações tradicionais - reconhecimento e repartição de benefícios", este foi o tema da audiência pública realizada no dia 21 de agosto de 2003, pela Comissão de Direitos Humanos, em parceria com a Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional.

A referida audiência teve como objetivo discutir e tomar providências referentes às denúncias de que os conhecimentos indígenas, como por exemplo recursos biológicos e intelectuais, estão sendo utilizados sem autorização e sem o devido retorno financeiro ou social dos índios, bem como o roubo de plantas, sementes, etc. É a chamada biopirataria que não é divulgada e tão pouco fiscalizada pelo governo.

"Em muitos casos as populações tradicionais são responsáveis pela conservação ambiental, mas são privadas de direitos territoriais e da autoridade de manejo milenar", questionou o deputado Henrique Afonso (PT/AC), proponente da audiência.

O Brasil ainda não cumpriu a Convenção da Diversidade Biológica, da qual é signatário, que tem como proposta básica reconhecer e garantir o direito intelectual das comunidades que tradicionalmente detêm o conhecimento. "Em nosso país não existe uma ética em relação aos direitos indígenas. Esta questão precisa ganhar eco na sociedade, nesta Casa e nas instâncias do Governo, por isso propomos esta audiência", justifica o deputado Henrique Afonso.

Para aprofundar o debate foram convidados o secretário-executivo do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente, Eduardo Véles Martin e Manuela Carneiro da Cunha, antropóloga da Universidade de Chicago (EUA).

Direitos Humanos debate propostas do governo contra

a discriminação racial

"Propostas de Políticas afirmativas do Governo Federal de combate ao preconceito e discriminação racial foram apresentadas em audiência pública conjunta entre as Comissões de Direitos Humanos, Meio Ambiente e Minorias e Educação, Cultura e Desporto, realizada no dia 02 de setembro de 2003.

A ministra Matilde Ribeiro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República compareceu à referida audiência com o objetivo de apresentar as propostas do governo Lula para combater o preconceito e a discriminação racial.

A criação da Secretaria para tratar especificamente dos temas raciais foi uma conquista resultante da luta de mais de 500 anos dos afrodescendentes contra a escravidão e opressão. A secretaria foi criada dia 21 de março de 2003.

"Por entender a importância institucional desta Secretaria, tomamos a iniciativa de convidar a ministra para debater o assunto com a participação de várias comissões", explica o deputado Daniel Almeida (PC do B/BA), requerente dessa audiência. "Combater qualquer tipo de preconceito é uma das iniciativas que a Comissão de Direitos Humanos tem feito ao longo dos anos", enfatiza o presidente da CDH, deputado Enio Bacci (PDT/RS).

CDH discute discriminação contra brasileiros nos

aeroportos norte-americanos

Em 24 de setembro de 2003 a Comissão de Direitos Humanos realizou audiência pública para debater as violações de direitos humanos a que são submetidos cidadãos brasileiros em aeroportos dos Estados Unidos. A CDH tem recebido inúmeras denúncias de maus-tratos, torturas e humilhações sofridas por brasileiros que viajam aos Estados Unidos e são detidos nos aeroportos.

O deputado Orlando Fantazzini (PT/SP) requereu está audiência por achar um desrespeito ao povo brasileiro o tratamento que é recebido nos EUA. "Quando a documentação está toda regular, inclusive com vistos emitidos, mesmo assim as pessoas são deportadas sob suspeita. Os brasileiros ficam detidos em péssimas condições. São vítimas de tortura (tapas na cara, chutes etc). Não tem sequer o direito de dar um telefonema", critica Fantazzini. Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Enio Bacci (PDT/RS) disse que a realização da referida audiência era para esclarecer que a Comissão não vai permitir que este tipo discriminação ocorra novamente.

Nos últimos dois anos a Comissão recebeu mais de cinco casos, onde todas vítimas tinham residência fixa no Brasil. São pessoas que viajaram a convite de instituições norte-americanas, para fins de pesquisa e estudos e foram deportadas como se fossem criminosas.

Participaram como expositores da audiência o embaixador Adolf Libert Westphalen, Diretor-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior, do Itamaraty; Cássia Maria Teixeira Machado e Maria Aparecida Vieira Oliveira , ambas foram vítimas de discriminação nos aeroporto dos Estados Unidos.

Código de Ética é tema de debate na CDH

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizou em 01 de outubro de 2003, audiência pública para debater o projeto de lei nº 1600/2003, de autoria do deputado Orlando Fantazzini (PT/SP), que institui o código de ética na programação televisiva.

O objetivo do Código é instituir uma regra capaz de orientar a programação da TV brasileira, assegurando um mecanismo eficaz de controle social. Não há que se falar, portando, em "censura". Pelo projeto, as emissoras de rádio e televisão, que são concessões públicas e seus programadores continuarão gozando de total liberdade de expressão. Mas serão responsabilizados pelos abusos praticados.

O projeto prevê a criação de uma Comissão de Ética, formada por profissionais de diversas áreas e por representantes das associações de classe e sindicatos, que terão a tarefa de avaliar se o Código de Ética está sendo cumprido ou não pelas emissoras. E poderão adotar medidas que vão desde o pedido de adequação da programação à suspensão das transmissões.

"Os brasileiros querem mudar o perfil dos meios de comunicação de massa. Isso é o que constatamos a partir da experiência da Campanha "Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania", promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, lançada há nove meses", afirmou o deputado Orlando Fantazzini, coordenador da Campanha que busca a valorização da dignidade humana na programação de TV.

O presidente da CDH, Enio Bacci (PDT/RS) disse que mesmo após o término do mandato do Fantazzini como presidente da Comissão, "os colegas dos direitos humanos aprovaram em plenário a continuação da campanha, a fim de que os direitos humanos nos meios de comunicação sejam preservados, enfatizou Bacci.

Foram convidados para contribuir com o debate os seguintes expositores:

• Sra. Marina Pereira Pires - Representante do Ministério da Justiça;

• Sr. Evandro Guimarães - Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão-ABERT;

• Sr. Laurindo Lalo Leal Filho - Representante da ONG Tver;

• Sra. Eugênia Augusta Gonzaga Fávero - Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão do Estado de São Paulo;

• Sr. Celso Augusto Schroder - Secretário-Geral da Federação Nacional dos Jornalistas-FENAJ;

• Sr. Ricardo Moretzsohn - Representante do Conselho Federal de Psicologia e do Conselho de Comunicação Social;

• Sr. Joelson Dias - Representante da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

• Sr. José Roberto Garcez - Representante da Radiobrás.

Direitos Humanos buscam solução para os problemas do Caje/DF

Em 08 de outubro de 2003, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir as condições de funcionamento do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje), após rebelião ocorrida em julho de 2003.

Deputados da CDH estiveram fazendo uma inspeção no Caje e encontraram instalações precárias, a superlotação não permite implantar uma proposta pedagógica e as paredes são tão mal feitas que os menores arrancam pedaços de material de construção nos dias da rebelião. "Estivemos lá e constatamos que quem entra naquele lugar, sai com a sensação de que o abandono, a falta de amor e o desrespeito moram alí, precisamos fazer algo para melhorar as condições de vida no Caje", desabafou o deputado Fernando Gabeira (PT/RJ), proponente da audiência.

O governo federal está acertando com o governo do Distrito Federal um novo tipo de administração para as instituições que abrigam adolescentes em conflito com a lei. O projeto piloto começa pelo Caje 2, já em construção dentro da Fazenda Papuda. É totalmente separado da penitenciária.

De acordo com o Secretário Especial de Direitos humanos, Nilmário Miranda, este projeto será administrado pelos "Amigonianos", um grupo católico de origem colombiana que administra instituições de menores em conflito com a lei. Para Nilmário, os Amigonianos têm o mais completo projeto pedagógico para recuperar adolescentes. Eles estudam, trabalham e têm atividades em piscinas e quadras de esportes.

Participaram, como expositores, da referida audiência os seguintes convidados:

• Deputada Erika Kokay - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

• Sra. Maria Aparecida Fontenelli - Diretora do Centro de Atendimento Juvenil Especializado-CAJE e Representante da Secretaria de Ação Social do Distrito Federal;

• Sr. Paulo Marques - Assessor da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• Sr. Benedito Romi Felipe da Silva - Representante dos Servidores do CAJE.

CDH divulga relatório sobre a Indignação da população diante dos atentados à dignidade humana

Em 29 de outubro de 2003, a Comissão de Direitos Humanos realizou audiência pública com o objetivo de divulgar relatório sobre a dignidade humana e a paz no Brasil-2003. O Relatório apresenta pesquisa realizada simultaneamente, na Região Metropolitana das cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Recife e aponta que 70% da população considera que sua dignidade é constantemente desrespeitada.

O relatório foi publicado pelo CONIC- Conselho Nacional das Igrejas Cristãs, resultado do trabalho realizado por um grupo de professores da PUC, de São Paulo, e contém também os estudos de caso, Violência Contra a Mulher e Comunidade Negra, Racismo, Inclusão que descrevem e denunciam violações sofridas por pessoas desses segmentos.

A partir dos dados e análises conceituais o relatório traz uma inovação: a construção de um Índice de Indignação, diante dos atentados à dignidade e o Indicador da Percepção que vai permitir avaliação anual do grau de capacidade de reação ativa da população em situação de violação. A pesquisa foi coordenada por Carlos Matheus, professor de Ética na PUC/SP e ex-diretor do Instituto Gallup, e Chico Whitaker, membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz, da CNBB, que coordenou a elaboração do relatório.

De acordo com o deputado Orlando Fantazzini (PT/SP), requerente desta audiência, "é preciso denunciar e estimular as pessoas a saírem na defesa da dignidade humana e na construção da paz,”.

Foram convidados para expositores Francisco Whitaker, representante da Comissão Brasileira Justiça e Paz e Maria Madalena Carneiro, representante do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil - Conic.

Esclarecimentos sobre as políticas de saúde para o tratamento das patologias crônicas de alto custo para o SUS, com ênfase na hepatite C.

Em 30 de outubro a Comissão de Direitos Humanos, em parceria com as Comissões de Seguridade Social e Família e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, realizou a requerimento do Deputado Geraldo Thadeu, audiência pública com o objetivo de tratar sobre as políticas de saúde para o tratamento das patologias crônicas de alto custo para o SUS, com ênfase na hepatite C.

Participaram como expositores os Srs. Expedito José de Albuquerque Luna - Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e Hoel Sette Jr. - Chefe do Setor de Hepatologia da Disciplina de Transplante e Cirurgia de Fígado do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo.

Comissão debate sobre o destino dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia

A Comissão de Direitos Humanos realizou no dia 06 de novembro de 2003, audiência pública para debater sobre o “destino dos restos mortais dos participantes da Guerrilha do Araguaia.

O presidente da Comissão, Deputado Enio Bacci (PDT/RS) afirmou que o objetivo da audiência é buscar e entender as dificuldades que os familiares dos desaparecidos vêm enfrentando para encontrar os restos mortais dos seus entes queridos e de afirmar o compromisso desta Comissão, colocando-se como interlocutora desta legítima luta junto ao governo federal. Para o Presidente Enio Bacci, a consolidação do Estado Democrático de Direito pressupõe como imperativo ético e político a instituição do estado de reparação das vítimas de todas as formas de violação dos direitos humanos patrocinados pelo Estado.

Compareceram, como expositores, na referida audiência, os seguintes convidados:

• Deputada Maria do Rosário - Membro da Comissão Especial dos Desaparecidos Políticos;

• Sra. Suzana Keniger Lisbôa - Representante dos familiares de mortos e desaparecidos políticos na Comissão Especial dos Desaparecidos Políticos;

• Sra. Criméia Alice Almeida - Representante de familiares de mortos e desaparecidos de SP;

• Sra. Valéria Costa Couto - parente de vítima da Guerrilha do Araguaia

• Sra. Elizabeth Silveira e Silva - parente de vítima da Guerrilha do Araguaia

Transexualidade à luz da ciência, do direito à cidadania, tema de debate na Comissão de Direitos Humanos

Médicos, psicólogos, juristas e parlamentares participaram de debate sobre o projeto de lei nº 70/95, do ex-deputado José Coimbra, que permite intervenção cirúrgica, com a finalidade de alterar o sexo. O assunto foi amplamente discutido em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, no dia 25 de novembro de 2003. De acordo com o projeto, não é crime intervenção cirúrgica realizada para fins de remoção de uma parte do corpo humano, com o objetivo de alterar o sexo, em paciente maior.

O deputado Enio Bacci (PDT/RS) e a deputada Maria do Rosário (PT/RS), foram os proponentes desta audiência. Os parlamentares lembram que a Câmara no início dos anos 90 travou grandes discussões sobre o direito dos transexuais de lhes permitirem juridicamente a mudança de sexo. “Infelizmente, por falta de conhecimento da realidade e pelo preconceito da sociedade, o tema ficou no esquecimento, mas nossa missão aqui na Casa é lutar para garantir os direitos de todos”, afirma Enio Bacci, presidente da CDH.

“A nossa iniciativa tem por objetivo retomar esta questão tão polêmica, uma vez que a Comissão recebe diariamente um número expresso de denúncias de diversas organizações relatando as formas de violações contra os transexuais”, enfatiza a deputada Maria do Rosário.

Participaram do evento, como expositores os seguintes convidados:

• Dr. Edvaldo Dias Carvalho Júnior - Presidente da Sociedade Brasileira de Bioética, Secção do Distrito Federal

• Sra. Sandra Studart - Psicologa do Hospital Universitário de Brasília

• Dr. Jalma Jurado - Titular de Cirurgia Plástica da Faculdade de Medicina de Jundiaí/SP;

• Dr. Roberto Menezes - Professor do Centro de Formação Psicológica da Universidade Católica de Brasília;

• Dr. Diaulas Ribeiro - Promotor de Justiça do Distrito Federal

• Maitê Scheneider - Vice-Presidente do Núcleo de Direitos Humanos Pró-Paraná.

CDH debate assassinatos de mulheres mexicanas

Em 26 de novembro de 2003, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos deputados realizou audiência pública com o objetivo de debater e exibir o documentário “Señorita Extraviada”, sobre o assassinato de mais de trezentas mulheres em Ciudad Juarez, México.

São estarrecedores os números e casos descritos pelo documentário. Trata-se do assassinato de mais 300 mulheres que trabalhavam nas fábricas norte-americanas de produtos eletrônicos, na cidade fronteiriça de Ciudad Juarez. As mulheres foram mortas ao que parece, em rituais, em que elas são estupradas e depois queimadas vivas. Ao que tudo indica, há envolvimento das autoridades locais, pois os casos vem acontecendo desde 1995 e as investigações sobre estas mortes não avançaram.

“Vale lembrar que, além do interesse comum de toda a humanidade pelo caso, existe um interesse específico do Brasil. As fábricas onde trabalhavam estas mulheres, imunes às leis trabalhistas, são resultados diretos do Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA)”, afirmou o deputado Orlando Fantazzini (PT/SP), requerente desta audiência.

O México é campeão mundial no que se refere a empregar crianças menores de 14 anos no mercado de trabalho. O caso de Ciudad Juarez demonstra que a frágil estrutura trabalhista não prejudica apenas a categoria genérica dos trabalhadores, mas fere os direitos de grupos fragilizados, como mulheres e crianças.

Participam como expositores o Embaixador Tadeu Valladares – Diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Itamaraty; Cecília Soto - Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária do México; Valéria Pandjiarjian - Coordenadora da Área Regional de Violência do CLADEM - Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher; Rita Segato - Representante da AGENDE-Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento

“CDH debater a situação dos integrantes do 20º Contingente do Batalhão de Suez, que participaram de missão no período da Guerra dos Seis Dias"

Em 02 de dezembro de 2003, a Comissão de Direitos Humanos realizou, a requerimento do deputado Pompeo de Mattos, audiência pública com o objetivo de debater a situação dos integrantes do 20º Contingente do Batalhão de Suez, que participaram de missão no período da Guerra dos Seis Dias.

Os voluntários e militares que combateram nas campanhas do Prata (Guerra de Oribe e Rosas - 1850) e na guerra do Paraguai tiveram reconhecidos e assegurados os direitos a uma pensão vitalícia, concedida por Decreto-Lei, os heróicos pracinha também, tiveram assegurados o direito à percepção de uma pensão especial.

Há muito, os militares do 20º Contigente do Batalhão de Suez reivindicam tratamento semelhante. Afinal, foram designados para participar de missão internacional de paz, que por um agravamento das condições do Oriente Médio, desembocou na Guerra dos Seis Dias, deixando aqueles jovens brasileiros sob fogo cruzado dos belingerantes. No desenrolar da Guerra vários combatentes brasileiros foram feridos, e a totalidade dos sobreviventes, ainda hoje, apresentam diagnóstico positivo de patologias, muitas destas comumente chamadas de neuroses de guerra.

Dessa forma, é importante e urgente que o governo brasileiro reconheça o direito desses militares, dando a eles tratamento semelhante aos dispensados a ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.

Expositores participantes da referida audiência:

• Sr. Antonio Carlos - Coronel do Exército Brasileiro;

• Sr. João Batista Bezerra Leonel Filho - Tenente-Coronel do Exército Brasileiro;

• Sr. Paulo Izaias de Macedo Filho - Representante da Associação dos Integrantes do 20º Contingente do Batalhão de Suez;

• Sr. Manoel Wagner de Araújo Freire - Representante da Associação dos Integrantes do 20º Contingente do Batalhão de Suez;

• Sr. Fabrício Touguinha de Castro - Representante da Associação dos Integrantes do 20º Contingente do Batalhão de Suez;

• Sr. Wilton Melo Garcia - Integrante do 20º Contigente do Batalhão de Suez.

"Exibição e debate do vídeo do programa Repórter Record, exibido em 20/04/2003, que trata das condições de trabalho das cortadoras de cana do estado de São Paulo".

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizou em 19 de novembro de 2003, audiência pública sobre as precárias condições de trabalho das cortadoras de cana do interior do Brasil. A audiência foi uma iniciativa conjunta das deputadas federais Iriny Lopes (PT-ES), Luci Choinacki (PT-SC) e Dra. Clair (PT-PR).

O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lélio Bentes Correia, esteve presente à audiência que contou, ainda, com o representante da Federação dos Empregados Rurais de São Paulo, Élio Neves, e o representante da Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo, Rui de Oliveira Magrini.

“São 450 mil mulheres em todo o país vivendo uma situação de total falta de respeito a sua condição humana. Não possuem direitos trabalhistas, não trabalham com carteira profissional assinada, não têm férias, nem direito à aposentadoria. A situação verificada pela reportagem no interior de São Paulo infelizmente faz parte do interior de vários outros estados do Brasil”, destacou Iriny Lopes.

A deputada Luci Choinacki destaca que é inconcebível a situação vivida pelas mulheres cortadoras de cana. “É inadmissível em um país democrático que o direito mínimo não tenha chegado a essas mulheres, trabalhadoras rurais”, declarou a deputada.

Ministros debatem, na Câmara, a violência no campo

A Comissão Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizou, no dia 09 de dezembro de 2003, audiência pública sobre o tema: “Violência no Campo”.

A audiência pública foi requerida pelos deputados Orlando Fantazzini (PT/SP), Iriny Lopes (PT/ES) e Luci Choinacki (PT/SC). A referida audiência teve como objetivo debater com a sociedade o acirramento da violência contra os trabalhadores rurais, principalmente os sem terra e propor uma ação de governo que busque a paz no campo. “A efetiva paz no campo só é possível com a realização da reforma agrária”, ressalvou a deputada Luci.

Dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) mostram que o número de prisões de trabalhadores (223) até agosto de 2003 é 41% maior do que as efetuadas em todo o ano de 2002 - 158. O número de assassinatos revela uma situação mais gritante. Até o final de setembro, 60 trabalhadores foram mortos. O número é 100% maior do que o registrado no mesmo período de 2002 (30 assassinatos) e 39% a mais do que todo o ano de 2002 (43 mortos).

Outro dado que chama a atenção é o relativo ao trabalho escravo. Em 2003, em 94 ocorrências foram identificados 7.508 trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravidão. São 1.949 pessoas a mais do que as registradas em 2002, um crescimento de 35%, quando foram 147 ocorrências, envolvendo 5.559 pessoas.

Para a deputada Luci, o aumento da violência no campo revela o poder de reação e de violência do latifúndio à sinalização do Governo Lula de promover a reforma agrária no país. “O latifúndio é violento por natureza, mas agora perdeu o apoio de uma parte do Estado”. Para exemplificar, Luci cita a apreensão de armas feita pela Polícia Federal no Estado do Paraná. De 60 armas encontradas com os ruralistas, 54 eram de uso exclusivo das Forças Armadas.

Participaram da referida audiência, como expositores, os seguintes convidados:

• Ministro Nilmário Miranda - Secretaria Especial dos Direitos Humanos;

• Sr. Gercino José da Silva Filho - Ouvidor Agrário Nacional;

• Sr. José Batista Gonçalves Afonso - Advogado da Comissão Pastoral da Terra do Pará;

• Sr. Ireno Pruchnunw - Representante da Direção Estadual do Movimentos dos Sem-Terra do Paraná;

SEMINÁRIOS

II Seminário sobre Defensores de Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos realizou no dia 10 de junho de 2003, a requerimento da Deputada Iriny Lopes, o II Seminário sobre Defensores de Direitos Humanos.

A Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou, em 1998, a declaração sobre os direitos e os deveres daqueles que promovem e protegem os direitos humanos universalmente reconhecidos. Esta resolução destaca a incumbência do Estado na promoção do respeito e do conhecimento dos direitos humanos no plano nacional e internacional, e reafirma a importância da Declaração Universal de Direitos Humanos, dos Pactos internacionais de direitos humanos e dos demais instrumentos de direitos humanos, bem como a observância de seus propósitos e princípios, “para a promoção e proteção de todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os seres humanos em todos os países do mundo”.

Lamentavelmente, a América Latina tem sido recordista em assassinatos de defensores dos direitos humanos sendo o Brasil um dos países destacados nesta região. Dada a natureza sistemática destas violações, em janeiro de 2003, a Representante Especial do Secretariado Geral das Nações Unidas sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, Srª Hina Jilani, em seu relatório ao Secretário Geral da ONU, afirmou a necessidade de atenção especial internacional a este problema.

A situação de insegurança dos defensores de direitos humanos no Brasil está se agravando. Verificamos, no último período, a continuidade das violações contra ativistas da sociedade civil organizada e políticos comprometidos com os direitos humanos, e a ofensiva das organizações criminosas contra agentes públicos e órgãos estatais que culminou no assassinato de um promotor de justiça, em Minas Gerais, um juiz em São Paulo e outro no Espírito Santo.

Diante deste problema, faz-se necessário constituir um mecanismo específico para assegurar a proteção aos defensores, sejam eles agentes públicos ou militantes das entidades da sociedade civil.

Entendendo que esta deva ser uma ação de Estado, solicitamos à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal a realização do seminário, que ocorreu em 10 de julho de 2003, cujo conteúdo debatido disponibilizamos aos participantes e demais interessados.

A inestimável contribuição de cada participante certamente qualificará as ações a serem implementadas para a superação deste grave e flagrante obstáculo à proteção dos direitos humanos em nosso país, por isso, nossos sinceros agradecimentos.

Deputada Iriny Lopes

Programação

DATA: 10/06/2003

LOCAL: Anexo II - Plenário 09 da Câmara dos Deputados

09:00 – Abertura: Deputado Enio Bacci – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados

09:15 – Comitê pelos Defensores – Retrospectiva das ações

Expositora: Andressa Caldas – Centro de Justiça Global

09:30 - 1º MESA DE DEBATE: Diretrizes para uma Política Pública de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

Coordenadora: Deputada Iriny Lopes

Palestrantes:

Mário Mamede - Sub-Secretário de Estado de Direitos Humanos

Claúdia Chagas - Secretária Nacional de Justiça

Dr. Percílio de Souza Lima Neto - Representante da OAB

Nazareth Gadelha - Centro de Direitos Humanos do Acre

14:30 – 2ª MESA DE DEBATE: Experiências e Orientações Internacionais para a Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

Coordenador: Deputado Orlando Fantazzini

Palestrantes:

Representante da Anistia Internacional – Kerrie Howard, Tim Carril e Damian Platt

Representante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

- Susana Vilaran e Andrea Galindo

Dr. Hélio Bicudo – Vice-Prefeito e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo.

16:30 – 3ª MESA -Condições para efetivar uma Política Pública de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

Coordenador: Deputado Luiz Couto

Palestrantes:

Juiz Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior – Representante da Associação dos Juízes para Democracia

Luís Eduardo – Secretário de Estado de Segurança Pública

José Roberto Santoro – Ministério Público Federal

18:00 - Conclusões/Encaminhamentos.

Seminário Nacional de Políticas Afirmativas e direitos da Comunidade GLBTT

Para discutir a discriminação dos homossexuais que ainda não têm todos os seus direitos reconhecidos, a Comissão de direitos humanos da Câmara dos Deputados realizou, no dia 26 de junho de 2003, seminário, com o objetivo de para combater todas as formas de discriminação e intolerância, já que este é o mês da consciência homossexual.

O Seminário se constituiu em um espaço aberto para debater todos os projetos em tramitação no Congresso Nacional, de interesse dos gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais brasileiros.

Entre várias outras iniciativas, foram debatidas, em particular, as questões da parceria civil e da penalização de condutas discriminatórias.

A deputada Maria do Rosário (PT/RS), idealizadora da audiência, disse que o objetivo deste debate é constituir um espaço aberto para a afirmação plena da cidadania de todos os indivíduos, incluindo a busca de ações direcionadas a enfrentar as situações de violência, as práticas discriminatórias e a cultura que as constituem.

O seminário foi dividido em painéis sobre Legislação e Políticas Afirmativas da Cidadania de GLBTT, Homofobia e Legislação Anti-Discriminatória. Um grupo de trabalho sistematizará as discussões e as conclusões e formalizará propostas à Câmara dos Deputados.

Entre os convidados estavam o secretário Nacional de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, deputado Luciano Zica, Ouvidor-Geral da Câmara dos Deputados, Paulo Gilberto Leivas, representante do Ministério Público Federal e representantes de várias organizações de defesa dos homossexuais de todo o país.

CDH debate a mídia e os direitos humanos

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados promoveu, no dia 07 de agosto de 2003, o Seminário "Direitos da Criança e do Adolescente - Um compromisso Social". Este debate foi uma iniciativa da Subcomissão da Mulher, da Criança e do Adolescente que tem como presidente a deputada Maria do Rosário (PT/RS).

"O caráter comercial das empresas de comunicação torna comum, nos meios de comunicação, o apelo ao consumismo, ao individualismo e a sexualização precoce de crianças e adolescentes, entre outros aspectos que denotam um descompromisso com a discussão e consolidação de valores éticos", enfatiza a deputada Maria do Rosário.

O Seminário contou com os seguintes painéis: "A mídia e os direitos da criança e do adolescente; experiências em mídia para a construção de uma cultura de proteção; experiências em mídia para a construção de uma cultura de proteção.

CDH debate o Sistema Prisional Brasileiro

A Comissão de Direitos Humanos, através da Subcomissão Permanente do Sistema Penitenciário, Tortura, Grupos de Extermínio e Trabalho Forçado realizou no dia 14 de agosto de 2003, o seminário sobre "Experiências Exitosas no Sistema Penitenciário Brasileiro - Novos Rumos".

A tortura tem sido uma rotina dentro dos presídios brasileiros, mas há casos onde a prática da ressocialização do presos tem ditado uma nova forma de dar ao detento o direito a uma nova vida. A idéia do seminário é mostrar as experiências positivas que vêm ocorrendo nas administrações dos presídios.

Estas experiências positivas vão ser apresentadas pelas Associações de Proteção de Assistência aos Condenados (APACS) de Minas Gerais e São Paulo.

As práticas policiais, segundo relatórios da Comissão de Direitos Humanos, ainda conservam a brutalidade dos governos militares. O entorno de Brasília, por exemplo, tem sido alvo dessas torturas.

Em julho, a Subcomissão do Sistema Penitenciário, Tortura, Grupos de Extermínio e Trabalho Forçado ouviu 15 testemunhas que revelaram a existência de policiais civis e militares envolvidos com a prática de tortura, extorsão, extermínio e assassinatos no Entorno da capital da República.

De acordo com depoimentos colhidos pela Subcomissão, as práticas de tortura mais comuns são o afogamento, asfixiamento com sacos plásticos e aplicação de choques elétricos nos órgãos genitais. O objetivo é não deixar marcas. Segundo o presidente da Subcomissão, deputado Luiz Couto (PT/PB), as denúncias já foram encaminhadas para o Ministério da Justiça. "Não vamos permitir este desrespeito ao ser humano. Quem praticar tortura vai ser denunciado por nós", afirma Couto.

Programação

10:00 horas: Abertura

Deputado Enio Bacci - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados

Deputado Luiz Couto - Presidente da Subcomissão Permanente do Sistema Penitenciário, Tortura, Grupos de Extermínio e Trabalho Forçado

Deputado Geraldo Thadeu - Relator da Subcomissão

10h30 - Experiências das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs em Minas Gerais e São Paulo

Expositores:

• Sra. Elza Matilde Ferraz - Presidente da APAC em São José dos Campos/SP

• Desembargador Joaquim Alves de Andrade - Coordenador do Projeto Novos Rumos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

• Sr. Paulo Carvalho - Juiz de Direito da Comarca de Itaúna/MG

11h45 - Experiências da terceirização no Estado do Paraná

Expositor:

• Sr. Cel. Justino Henrique de Sampaio Filho - Coordenador-Geral do Departamento Penitenciário do Paraná

13h00 - Intervalo para almoço.

14h30 - Sistema Penitenciário Brasileiro – Avanços e Desafios

Expositores:

• Sr. Ângelo Roncalli de Ramos Barros - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional

15h30 - Debates com os participantes.

17h30 - Encerramento

Em defesa de uma política direcionada ao Portador de Deficiência

A Comissão de Direitos Humanos, por meio da Subcomissão Permanente Pró-Cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso, realizou, no dia 04 de setembro de 2003, um seminário nacional para tratar sobre as Políticas Públicas Brasileiras voltadas para a Inclusão da Pessoa Portadora de Deficiência em todos os segmentos da sociedade.

Este debate foi uma iniciativa do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), relator da Subcomissão que acredita que a inclusão social da Pessoa Portadora de deficiência no Brasil depende principalmente da efetiva implantação de políticas públicas.

"De acordo com as políticas adotadas pelo Governo Federal, que tem o social como prioridade, entendemos ser indispensável avaliar e discutir as políticas públicas voltadas para a pessoa portadora de deficiência com ênfase nos direitos humanos", enfatiza o deputado Barbosa. "O Brasil tem de tratar o portador de deficiência com respeito e dignidade, este é o tema principal deste seminário", afirma o deputado Leonardo Mattos (PV/MG), que preside a Subcomissão que defende os direitos dos portadores de deficiência.

Programação

9h - Abertura

• Deputado Pompeo de Mattos - Primeiro-Vice Presidente da Comissão de Direitos Humanos;

• Deputado Eduardo Barbosa - Relator da Subcomissão Permanente Pró-Cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso e autor do Requerimento para realização do Seminário;

• Deputado Leonardo Mattos - Presidente da Subcomissão Permanente Pró-Cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso;

• Sra. Benedita da Silva - Ministra de Assistência Social;

• Sra. Nelma de Azeredo - Representante da Secretaria de Política do Ministério da Assistência Social;

• Sra. Valdete de Barros – Presidente do CNAS

• Sr. Adilson Ventura - Presidente do CONADE

• Representante das Secretarias de Políticas Públicas dos Ministérios da Saúde, Educação e do Trabalho;

• Dra. Izabel Loureiro Maior - Coordenadora-Geral para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República.

• Represente do CONANDA.

9h30 - Conferência de Abertura: "As políticas públicas e a deficiência como tema transversal"

Palestrante: Dra. Izabel Loureiro Maior - Coordenadora-Geral para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República.

- A inclusão da pessoa portadora de deficiência, como sujeito de direitos, por intermédio da efetividade das políticas públicas. A elaboração de políticas públicas enfocando os deficientes como cidadãos portadores de direitos sociais e não como alvo de ações pontuais e isoladas.

11 h – Debate

12 h - Almoço

14h - Mesa: "As políticas públicas voltadas para a pessoa portadora de deficiência sob a ótica dos direitos humanos"

Participantes:

• Representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos;

• Conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE.

• Dra. Eugênia Augusta Gonzaga Fávero – Procuradora da República de São Paulo e Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão.

• Sra. Maria Dolores Cunha Pinto - Conselheira Estadual de Educação de Minas Gerais.

­ - Análise e avaliação das ações do Governo Brasileiro para o cumprimento dos compromissos assumidos quando da ratificação da Convenção Interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência e da Convenção OIT nº 159, sobre a Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoa Deficiente. A implementação da Portaria n° 22, de 2003, que institui o Programa de valorização profissional da Pessoa Portadora de Deficiência. A defesa dos direitos dos deficientes e a contribuição dos conselhos estaduais.

15h - Debate

15h30 - Mesa: "A pessoa portadora de deficiência e as atuais políticas públicas de saúde, educação, assistência social, trabalho e de direitos humanos, e a sua interface com as demais políticas do governo federal".

Participantes: Representantes das Secretarias de Política dos Ministérios da Saúde, Trabalho; Representante da Casa Civil da Presidência da República;

• Sr. José Rafael Miranda – Coordenador da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação;

• Sra. Nelma de Azeredo - Representante da Secretaria de Política do Ministério da Assistência Social;

• Sra. Cíntia Prudente - Especialista em Políticas Públicas para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

• Informação, abrangência e análise das políticas e programas existentes; inovações; perspectivas de continuidade; ações interrompidas; financiamento; expectativas sobre o novo PPA; relação com os conselhos setoriais, dentre outros.

17h – Debate

17h30 - Encerramento

CDH realiza seminário para discutir formas de combater

preconceito contra a mulher

A Comissão de Direitos Humanos realizou no dia 18 de novembro seminário sobre as recomendações do Comitê da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), que é um tratado internacional de proteção aos direitos humanos, adotado Pela ONU em 1979.

Programação

9horas
Abertura, com as ministras de Políticas para as Mulheres, Emília Fernandes, e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro; as representantes da Agende, Marlene Libardoni, e do Cladem/Brasil, Sílvia Pimentel; a presidente da Subcomissão dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente, deputada Maria do Rosário (PT-RS); o ouvidor parlamentar da Câmara, deputado Luciano Zica (PT-SP); e o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Ênio Bacci (PDT-RS).

11 horas

Primeira Mesa - Histórico Político

Coordenadora: deputada Iara Bernardi (PT-SP)

Expositores: Sílvia Pimentel, Marlene Libardoni e a representante do Comitê de Sistematização do Processo de Elaboração do Relatório da Sociedade Civil no Brasil, Télia Negrão.

14 horas

Segunda Mesa - Monitoramento da Implementação das Recomendações; Estratégias e Mecanismos para o Monitoramento e Processo de Preparação do Relatório Cedaw 2005.
Coordenadora: deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Cladem/Brasil.

Expositores: Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), a Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; a Secretaria Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT; a Articulação de ONGs Mulheres Negras Brasileiras; a Secretaria Nacional de Mulheres Trabalhadoras Rurais ; a Rede Feminista Norte/Nordeste de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher e Relações de Gênero (Redor).
15h30
Terceira Mesa - Monitoramento da Implementação das Recomendações; Estratégias e Mecanismos para o Monitoramento e Processo de Preparação do Relatório Cedaw 2005.

Coordenadora: deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) e Agende.

Expositores: Movimento Articulado Mulheres da Amazônia (Mama); a Secretaria Nacional da Mulher da Central Geral dos Trabalhadores; a União Brasileira de Mulheres (UBM); a Rede Nacional de Parteiras Tradicionais; a Rede de Mulheres no Rádio; a Secretaria Nacional da Mulher da Força Sindical; e a Rede Brasileira de Estudos e Pesquisas Feministas (Redefem).

17 horas

Quarta Mesa - Debate final e encaminhamentos, sob a coordenação da deputada Maria

do Rosário, da Agende e da Cladem/Brasil.

. VIII CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

POR UM SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

A VIII Conferência Nacional no esteio do debate e da formulação de propostas para consolidar mecanismos e instrumentos eficazes na proteção dos direitos humanos, reuniu nos dias 11, 12 e 13 de junho mais de mil defensores de direitos humanos de todo o Brasil para discutir a proposta de construção do SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.

Ao dedicar-se a este tema, a Conferência dá um passo significativo no sentido de formular uma proposta para dotar o País de condições para fazer frente ao grave quadro de violações de direitos humanos que persiste e se manifesta nos altíssimos índices de exclusão e desigualdade e, especialmente, no sentido de criar condições para promover e proteger os direitos humanos em sua universalidade, indivisibilidade e interdependência.

Os direitos humanos constituem-se em parâmetro e base nuclear da transformação que o Brasil precisa. Para poder promover e proteger os direitos humanos, é necessário dar passos significativos no caminho da transformação estrutural do modelo de desenvolvimento e no fortalecimento da democracia. Neste sentido, não há qualquer justificativa para que ajustes macroeconômicos se sobreponham e restrinjam as políticas públicas de direitos humanos e isto deve ficar cristalino em todos os instrumentos de planejamento e financiamento (PPA, LDO e LOA) e servir de componente qualitativo de todas as políticas públicas, o que somente ganha sentido pleno com monitoramento consistente e permanente da sociedade civil

A articulação dos órgãos e das iniciativas em todas as esferas de poder do Estado é medida fundamental para que haja avanços concretos na promoção e proteção dos direitos humanos. Para isso é fundamental dar passos para construir instituições adequadas em todas as esferas de poder, contando com ampla participação da sociedade civil. Neste sentido, a criação do Conselho Nacional de Direitos Humanos e de conselhos em nível estadual e municipal que sejam independentes, inclusive operativa e orçamentariamente, plurais e eficientes é o primeiro passo a ser dado imediatamente em vista de uma construção processual do Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos.

A proteção dos direitos humanos exige a construção de mecanismos e instrumentos de monitoramento das garantias, das políticas e dos programas criados em vista de sua efetivação. É fundamental, neste sentido, avançar na formulação de indicadores e na vigilância da situação, utilizando-se de procedimentos adequados e que possam dar consistência à progressividade da garantia dos direitos humanos. Nesta mesma direção, é necessário que o monitoramento possa ser feito com ampla participação social e com capacidade de incidência concreta sobre as estruturas e as práticas.

A construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos implica na transformação da cultura da impunidade e da violência e na promoção de uma cultura da justiça social e da paz. Neste sentido, uma das ações centrais a ser desenvolvida é a de promover políticas públicas e programas massivos, tanto na educação formal quanto informal, de educação em direitos humanos que capacitem diversos setores sociais e de modo especial os agentes públicos encarregados da garantia dos direitos humanos, com envolvimento da sociedade civil e do sistema educacional, ao lado de uma política pública de comunicação em direitos humanos que tenha continuidade, articulação social e caráter educativo.

A emergência social do problema da violência e da pobreza indicam a necessidade de atenção da sociedade brasileira e haverá de se traduzir na qualificação das ações de proteção dos direitos humanos no campo da política de segurança pública e da política de segurança alimentar. Neste sentido merecem atenção a necessidade do avanço na implementação, em todo o País, do Sistema Único de Segurança Pública, com controle social e pautado pelos direitos humanos e; a presença nuclear dos direitos humanos nas políticas e programas de segurança alimentar, ampliando o monitoramento do programa Fome Zero, realizando a reforma agrária e promovendo o acesso à água, além da imediata instalação o Conselho de Promoção do Direito Humano à Alimentação.

Para dar seguimento ao processo de elaboração e de debate sobre a construção do Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos, a VIII Conferência aprovou a instalação de um Grupo de Trabalho formado por representantes de todos os poderes públicos e de organizações da sociedade civil para coordenar e estimular o processo que haverá de ser consolidado através da realização, no próximo ano, da primeira conferência oficial e com poder deliberativo, antecedida de conferências locais e estaduais.

Programação

DIA 11/06 – QUARTA-FEIRA

15 h – Abertura Oficial – Apresentação do Coral da Câmara dos Deputados

MESA DE ABERTURA:

• Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado João Paulo Cunha;

• Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados - Deputado Enio Bacci

• Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Roberto Gonçalves Freitas Filho;

• Secretária Especial de Políticas para as Mulheres - Ministra Emília Fernandes;

• Secretária de Promoção da Igualdade Racial - Ministra Matilde Ribeiro;

• Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão - Relação do sistema de Direitos Humanos com outros sistema de proteção a direitos - Maria Eliane Menezes de Farias;

• Representante da UNESCO no Brasil - Jorge Werthein;

• Representante do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos - Joelma Cezário dos Santos;

16 h – Conferências Magnas

Coordenador: Deputado Orlando Fantazzini

Desafios à Proteção dos Direitos Humanos na Conjuntura Atual Expositores:

Susana Vilaran – Membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Santiago Canton – Secretário-Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

• A organização do Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos à Luz dos Princípios Internacionais

Expositor:

Tarciso Dal Maso – Consultor independente do MNDH e Membro do Centro de Proteção Internacional dos Direitos Humanos.

18 h - Lançamentos de relatórios sobre direitos humanos:

1. relatórios sobre a situação dos DhESC, feito pelos Relatores Nacionais em Dhesc;

2. relatório sobre o Direito alimentar no Brasil, elaborado por Jean Ziegler, relator especial da Organização das Nações Unidas(ONU); (Flávio Valente)

3. relatório do movimento de mulheres sobre a CEDAW (Marlene Libardoni);

4. relatório do PDhesc com comentários ao relatório do governo brasileiro sobre os Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais.

20h - Lançamentos de livros e da “Enciclopédia Digital de Direitos Humanos II”

DIA 12/06 – QUINTA-FEIRA

9h00 – PAINEL I

O desenvolvimento econômico e social na perspectiva dos Direitos Humanos: focalização ou universalização?

Coordenadores: Deputada Iriny Lopes e Markus Xukuru (liderança indígena).

Expositores:

• Guilherme Delgado - IPEA

• José Márcio Camargo – PUC-RJ

10:30 horas – PAINEL II

Coordenadores: Deputada Maria do Rosário e Olmar Klich (MNDH).

A Construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos: Diagnósticos e Desafios

Expositores:

• Nilmário Miranda - Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - Políticas Públicas em Direitos Humanos Celene Peres - Representante do INESC - Orçamento e Financiamento das Políticas de Direitos Humanos; Controle Social da Política de Direitos Humanos.

• Paulo Carbonari - Representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos - Organização do Sistema Nacional de Direitos Humanos

• Joelson Dias – Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – O Sistema de Direitos Humanos e sua relação com o Poder Judiciário.

• Maria Eliane Menezes de Farias – Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão - Relação do sistema de Direitos Humanos com outros sistema de proteção a direitos.

• Waldir Pires – Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União – Controle Social de Políticas Públicas.

13: 00 h – Intervalo para almoço

14:30 h – Instalação dos GRUPOS DE TRABALHO

18:30 h - Exibição do filme "Ônibus 174". Debate com o diretor José Padilha e com o pesquisador Marcelo Freixo, do Centro de Justiça Global, no Auditório do Espaço Cultural e apresentação do espetáculo teatral "Toca Mariles", com o Grupo Teatral Arte e Fatos, da Vice-Reitoria de Extensão da Universidade Católica de Goiás, no Auditório Nereu Ramos

DIA 13/06 – SEXTA-FEIRA

9h – Apresentação dos relatórios dos Grupos de Trabalhos e aprovação das conclusões

10:30 h – Tribuna Livre

12 h – Aprovação da Carta da VIII Conferência (Coordenadores da Mesa: Deputado Enio Bacci e Roseana Queiroz (MNDH).

13 h – Instalação do Grupo de Trabalho que deverá elaborar a proposta de Sistema Nacional de Direitos Humanos

13:30 - Encerramento da Conferência

GRUPOS DE TRABALHO (Cada GT contou com um relator e um facilitador).

GT 1: Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

GT 2: O Direito Humano à Alimentação

GT 3: A criação do Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Sistema de Proteção aos Direitos Humanos

GT 4: Orçamento e Direitos Humanos

GT 5: Educação em Direitos Humanos

GT 6: Monitoramento dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais

GT 7: Estratégia de Construção de uma proposta de Sistema Nacional de Proteção aos Direitos Humanos

Relatórios dos Grupos de Trabalho

Grupo de Trabalho nº 01

Sistema Único de Segurança Pública

Coordenador: Marcelo Freire (Centro de Justiça Global)

Facilitador: Roberto Gonçalves Freitas Filho (Pres. CDH OAB Federal)

Relator: Renato Simões (Pres. CDH Ass. Legislativa de S. Paulo)

RESOLUÇÕES:

1. Integrar o debate do Sistema Único de Segurança Pública ao Sistema Nacional de Direitos Humanos – breves questões conceituais

• Conceitualmente, afirmar que o SUSP deve ser entendido como meio de proteção e promoção de direitos humanos.

• Necessidade de definição de um sistema de segurança pública que rompa com as concepções da ditadura militar e esteja adequado aos marcos do Estado Democrático de Direito

• Necessidade de integração e universalização das políticas sociais para o combate ao fenômeno da violência, para além de medidas meramente policiais

• Necessidade de reestruturação das Policias à luz do Programa e da Cultura dos Direitos Humanos

2. Unificação e Integração das Polícias

• Desenvolvimento de políticas claras de integração das Policias Estaduais

• Avançar as políticas de integração na direção do debate sobre uma policia de ciclo único

• Amplo debate na sociedade sobre a reestruturação das polícias

• Garantia de participação dos atuais agentes policiais e suas corporações neste debate

3. Controle Social da Atividade Policial

• Criação e fortalecimento de Ouvidorias autônomas e independentes

• Criação de um sistema de informações e estatísticas confiáveis sobre segurança pública

• Ampliação e fortalecimento dos Conselhos Estaduais e Municipais de DH

• Garantia do controle da atividade policial pelo Ministério Público

• Criação de corregedorias policiais autônomas e independentes, com carreira própria

4. Inteligência Policial e Investigação Criminal

• Definir um conceito e práticas adequadas de Inteligência Policial no Estado Democrático de Direito

• Valorização da perícia e de métodos científicos de investigação criminal

• Defesa da autonomia dos órgãos periciais

• Introdução obrigatória de cursos de criminalística e medicina legal nas faculdades de direito

• Fim do inquérito policial e controle da investigação célere pelo MP

• Aumento do contingente de peritos criminais

5. Policia Comunitária

• Priorizar o policiamento comunitário nos bairros da periferia das grandes cidades

• Garantia da participação popular nos programas de segurança local

• Criação dos conselhos consultivos e das comissões civis de segurança previstas no SUSP

6. Valorização e defesa dos DH dos policiais

• Profissionalização da atividade policial, garantindo-se: piso salarial mínimo nacional; plano de cargos, carreira e salários; mesa de negociação para estabelecimento de condições de trabalho; estabelecimento de jornada máxima de trabalho

• Assistência à saúde mental dos policiais

• Assistência jurídica aos policiais pela Defensoria Publica

• Capacitação em DH nas academias de Policia

• Apoio à profissionalização dos agentes penitenciários

7. Combate à violência policial

• Jornada Nacional de qualificação do uso da força e da arma de fogo por policiais

• Criação de estatísticas confiáveis sobre civis mortos por policiais e sobre policiais mortos em ação

• Aumento do controle e da fiscalização sobre segurança privada e sobre a participação de policiais em bicos

8. Assistência a vitimas e proteção a testemunhas

• Capacitação dos policiais para acolhimento das vitimas

• Criação de programas de assistência a vitimas da violência

• Fortalecimento dos Programas de Proteção a Testemunhas

• Criação nos estados de programas de depoentes especiais e aprimoramento da legislação sobre o assunto

9. Orçamento

• Ampliação do Orçamento Publico para políticas sociais de promoção da superação da exclusão social

• Definição de critérios objetivos de defesa dos DH para liberação de recursos federais aos estados nas áreas de segurança publica, sistema penitenciário e FEBEMs.

• Prestação de contas sobre os recursos, auditada quando necessário, e avaliação dos resultados das políticas dos estados financiadas pela União.

10. Combate à corrupção

• Levar em conta que um único fator não explica a corrupção policial, de modo que será necessário integrar a elevação salarial a patamares dignos com o enfrentamento ideológico da cultura da corrupção policial e a repressão para combate à impunidade.

11. Combate à tortura

• Resgate e reparação moral às vitimas da tortura na ditadura militar

• Combate à cultura do esquecimento, através da denuncia da nomeação de torturadores para cargos de expressão no aparato policial e político

• Indenização às vitimas de tortura

12. Defensorias Públicas

• Implantação das Defensorias nos estados que ainda não as constituíram

• Ampliação do número de defensores públicos

• Garantia da presença e atuação dos defensores nas delegacias e presídios

• Estabelecer a obrigatoriedade da existência de Defensorias Públicas para a liberação de recursos federais aos estados

13. Moções

• Solidariedade ao Ouvidor Fermino Fecchio, da Polícia de SP

• Pela Criação da Ouvidoria da Policia Federal

• “O Equivoco das Vagas Prisionais”, do Sind. Psicólogos de SP

• Pelo desenvolvimento de uma Campanha Nacional contra a Impunidade

• Apoio ao Proerd da Policia Militar

• Repúdio à nomeação do delegado Aparecido Laertes Calandra (o “capitão Ubirajara” do DOI-CODI) para o comando do Departamento da Inteligência da Policia Civil de SP

• Pela apuração das denúncias contra o GRADI - Grupo de Repressão e Analise dos Delitos de Intolerância, de SP

• Pela libertação dos presos políticos de Carapebus, RJ

• Pelo Controle da ação de milícias armadas em conflitos agrários, pela Polícia Federal

14. Observação sobre a Conferência Nacional de DH

• Definir melhor os critérios de participação e preparação nos estados da Conferência Nacional, bem como a necessidade de avaliação e monitoramento das propostas aprovadas em anos anteriores.

Grupo de Trabalho nº 02

Direito Humano a Alimentação

Visando a garantia, a realização e a proteção do direito humano a alimentação, o grupo de trabalho sobre Direito Humano a Alimentação, destaca que:

1. Em relação ao Programa Fome Zero é necessário:

1. A criação um processo de prestação de contas do governo a sociedade, visando possibilitar um, monitoramento das metas, prazos e ações do programa;

2. que se passe das ações meramente paliativas e conjunturais para ações estruturais;

3. que a implementação das ações do programa sejam acompanhadas pelas organizações da sociedade civil;

2. Em relação a garantia, proteção e promoção do Direito Humano a Alimentação:

1. Indicamos a inclusão e defesa dos princípios da carta da terra, tais como eliminação do latifúndio, democratização do acesso a terra e água, alteração dos rumos da política agrícola e agrária, respeito aos direitos humanos, combates a todas as formas de violência e o fim da impunidade, valorização e fortalecimento da agricultura familiar, investimento na pequena produção, garantia de igualdade de oportunidades e direitos para mulheres e jovens, reafirmar a defesa da água, da terra e das sementes como patrimônio da humanidade como condição necessária para a realização do direito humano a alimentação;

2. Reafirmamos que o acesso e uso racional da água, o combate aos projetos de construção de barragens e as violações dos Direitos Humanos das populações atingidas, como condição básica para a realização do Direito Humano a Alimentação;

3. Reafirmamos ainda, que o apoio aos pequenos produtores rurais e pequenas industrias urbanas, inclusive desburocratizando o acesso aos financiamentos, visando a criação de emprego e a geração de rendas é condição básica para a realização do direito humano a alimentação.

4. Indicamos incorporar às conclusões da VIII Conferência as recomendações do relator especial das nações unidas para o direito humano a alimentação, conforme relatório amplamente distribuído;

5. Indicamos incorporar também às conclusões da VIII Conferência as recomendações do relator nacional para o direito humano a alimentação, água e terra rural, conforme relatório distribuído;

3. Destacamos:

1. A necessidade da criação imediata do Conselho Nacional de Promoção do Direito Humano a Alimentação, cujo decreto está parado na Secretaria Especial de Direitos Humanos, visando o monitoramento e a operacionalização da realização do Direito Humano a Alimentação;

2. A necessidade da efetivação de um programa de educação para os Direitos Humanos, capacitando para a exigibilidade e justiciabilidade dos DhESC.

3. Que o contingenciamento de recursos não pode em hipótese alguma afetar programas, agências e sistemas de monitoramento e garantia dos Direitos Humanos;

4. Que a dimensão da nutrição, da cultura, da saúde, são elementos constituintes da dimensão do direito humano a alimentação e o acesso e monitoramento de dados na área nutricional, especialmente com enfoque étnico e racial, são fundamentais para a elaboração de políticas públicas na área a promoção do direito humano a alimentação;

5. Que a criminalização da fome esconde o crime da negação de acesso aos alimentos pelos poderes constituídos, sendo necessário rever a ótica de mercantilização e afirmar que os alimentos são direitos humanos;

4. Apontamos para:

1. A Formação de uma rede nacional de promoção do direito humano a alimentação garantindo o monitoramento dos programas e políticas públicas na área do combate a fome e da promoção do direito humano a alimentação;

2. A garantia das previsões constitucionais referentes a demarcação e garantia das terras indígenas e de quilombolas como garantia do direito humano a alimentação;

3. A realização de inquérito publico promovido pelo Ministério Publico federal, como elemento importante para o monitoramento da efetivação do direito humano a alimentação;

4. A necessidade da erradicação total do trabalho escravo e para a efetivação de políticas afirmativas, especialmente, na área da infância e da juventude como elementos importantes na construção de paradigmas de dignidade e de garantia dos direitos humanos.

Grupo de Trabalho nº 03

A criação do Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Sistema de Proteção aos Direitos Humanos

Coordenador: Marcelo Freitas (MNDH-PA)

Facilitadora: Maria Eliane de Farias (Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão)

Relator: Edinaldo César Santos Junior (Defensor Público dos Direitos Humanos da DPE/BA)

RELATÓRIO

A discussão do grupo foi altamente participativa, contando com 38 (trinta e oito) intervenções, especialmente relacionada com a criação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, sendo que a questão da composição do Conselho causou discussões mais calorosas. As discussões foram coordenadas por Dr. Marcelo Freitas, do MNDH-PA, apresentando, a princípio, o objetivo do GT. Salientou-se que as Conferências Nacionais de Direitos Humanos visam a interligação de forma articulada a rede de entidades de proteção aos Direitos Humanos para intervir de forma mais efetiva na vida pública e nas instituições no combate às constantes violações.

Como facilitadora, contou-se com a presença da Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Maria Eliane Menezes de Farias que, em sua exposição apresentou um histórico do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana- CPPDH que, instaurado em 1964, somente na década de 80 iniciou suas atividades. Afirmou que o modelo atual do CPPDH está ultrapassado tanto pela estrutura quanto pela competência, mantendo-se tão somente pelo brilhantismo e esforço dos seus membros. Atestou, ainda, que os princípios informadores do Novo Conselho são Independência, Pluralidade e efetividade de suas posições.

Ao final dos debates, demonstrou-se a importância do trabalho desenvolvido, em especial pela amplitude dos debates com a sociedade civil sobre a importante criação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

PROPOSTAS

Alteração do Art. 1º do Projeto de Lei nº 4.715-C, de 1994:

Propõe-se nova redação ao art. 1º ...passe a denominar-se Conselho Nacional dos Direitos Humanos, órgão integrante da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos,...

Alteração do Art. 2º do Projeto de Lei nº 4.715-C, de 1994:

Propõe-se nova redação ao art. 2º: O Conselho Nacional de Direitos Humanos é uma instituição independente de Estado, com autonomia administrativa e financeira, tendo por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, corretivas reparadoras e sancionadoras das condutas e situações que lhe são contrárias.

Inclusão do §3º ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 4.715-C, de 1994:

Propõe-se a redação ao §3º do Art. 2º: Compete ao Conselho elaborar anualmente o seu orçamento.

Alteração da Composição do Conselho(Art. 3º do Projeto de Lei nº 4.715-C, de 1994):

Propõe-se a inclusão de um representante da Defensoria Pública da União e de um representante da Defensoria Pública dos Estados como membros natos no CNDH;

Propõe-se que a representação do Ministério Público seja realizada através da Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos e não pelo Procurador Geral da República como consta no art. 3º, inc. III.

Propõe-se a inclusão de 1(um) representante dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos;

Propõe-se a inclusão de 1(um) representante dos Conselhos Estaduais de Defesa Social;

Propõe-se a inclusão da Ouvidoria-Geral da República;

Propõe-se a alteração do inciso X, XI e § 4º do art. 3º com as seguintes redações:

X- O Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros;

XI- Um magistrado indicado pleo Presidente do Supremo Tribunal Federal, com mandato de dois anos, permitida a recondução;

§ 4º- Os Conselheiros elegerão, por maioria absoluta de votos, os membros a que se refere o inciso XII, deste artigo, que terão mandato de dois anos, permitida a recondução;

Propõe-se a reinclusão da Associação Brasileira de Educação na relação dos membros natos do CNDH.

Propõe-se a representação regional no CNDH;

Propõe-se a criação de observadores de órgãos internacionais como OEA no CNDH;

Propõe-se que a eleição dos representantes da sociedade civil seja feita em fórum convocado para este fim;

Propõe-se a inclusão de representante do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça e da CONAMP no CNDH;

Propõe-se a inclusão da Central Única dos Trabalhadores-CUT no CNDH para a representação dos trabalhadores;

Propõe-se a inclusão de representantes dos Quilombolas e Indígenas no CNDH;

Propõe-se a inclusão de 1(um) representante de cada organização da sociedade civil relacionada à defesa dos direitos humanos, no total de 7(sete): criança e adolescente, indígenas, negros, mulheres, idosos, pessoas portadoras de deficiência e homossexuais; e mais 3(três) representantes de entidades religiosas;

Alteração do § 3º do art. 3º do Projeto de Lei nº 4.715-C, de 1994:

Propõe-se que a competência para escolher os representantes da Câmara Federal no Conselho Nacional de Direitos Humanos seja da Comissão de Direitos Humanos e não do Presidente da Casa Legislativa.

Propõe-se que acrescente-se que sejam designados os representantes da Câmara e do Senado que tenham compromisso com a defesa dos Direitos Humanos

Alteração do inc. II do Art. 3º, do Projeto de Lei

Propõe-se que ao invés de constar "o titular do órgão federal de execução de política nacional de direitos humanos" conste " um representante do órgão..."

Alteração do inc. V do Art. 3º, do Projeto de Lei

Propõe-se que ao invés de constar "o Presidente do Conselho Federal da OAB" conste "um representante do Conselho..."

Inclusão do §6º ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 4.715-C, de 1994:

Propõe-se a inclusão do §6º ao Art. 3º: Os membros dos órgãos governamentais participam do CNDH apenas em caráter consultivo.

Alteração do Art. 4º, inc. XIV, b:

Propõe-se nova redação ao Art. 4º, inc. XIV, b: ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, para, no exercício de suas atribuições, promover medidas relacionadas com a defesa de direitos humanos ameaçados ou violados;

A inclusão da alínea e, ao inc. XIV, do Art. 4º:

Propõe-se a inclusão da alínea e, ao inc. XIV, do Art. 4º com a seguinte redação: e) `a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão para os fins previstos nos arts. 11 a 16 da LC 75/93;

Alteração do Art. 14 do Projeto de Lei nº 4.715-C, de 1994:

Propõe-se nova redação ao art. 14 ...da União, vinculadas à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos.

Criação de Conselhos Estaduais de Direitos Humanos e Defesa Social:

Propõe-se o estímulo para a criação de Conselhos Estaduais de Direitos Humanos e de Defesa Social, com expressiva representação da Sociedade Civil e com autonomia financeira.

Propõe-se a inclusão de proposta de criação dos Conselhos Estaduais no Projeto de Lei do CNDH

Propõe-se a criação de Núcleos em todos os Estados ou Conselhos Regionais de Direitos Humanos;

Presidência do CNDH

Propõe-se alternância na Presidência do Conselho;

Propõe-se a não indicação da Presidência do CNDH no Projeto de Lei, havendo eleição entre os Conselheiros;

Propõe-se uma Coordenação paritária no CNDH, ao invés de Presidência;

Propõe-se que o Presidente do CNDH seja eleito para um mandato de 2 a 4 anos, indicado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal;

Princípios informadores do CDDH

Propõe-se como princípios informadores do CNDH a independência, autonomia, permanência e a paridade entre representantes estatais e da sociedade civil.

Criação do CNDH

Propõe-se a criação do CNDH em Conferência Nacional convocada pelo Poder Executivo precedida de Conferências Estaduais;

Criação de Ouvidorias e Corregedorias:

Propõe-se a criação de Ouvidorias, com eleições com mandato;

Propõe-se a criação de Ouvidorias de Polícia, com mandato de no mínimo 2(dois) anos;

Propõe-se a criação de Corregedorias de Polícia com autonomia administrativa e financeira, como Corregedor Geral escolhido entre Bacharéis em Direito não peretencentes ao quadro de pessoal do Sistema de Segurança Pública do Estado;

Criação de Promotorias Especializadas em Direitos Humanos:

Propõe-se a criação de Promotorias Especializadas em Direitos Humanos;

Garantia de Poderes de Investigação ao MP

Propõe-se a garantia de poderes para instauração de procedimentos próprios para a investigação de crimes, inclusive contra os Direitos Humanos

Vinculação Publicitária do Programa Fome Zero aos Direitos Humanos

Propõe-se a vinculação publicitária do Programa Fome Zero aos Direitos Humanos;

Organização da Conferência Nacional dos Direitos Humanos

Propõe-se que as Conferências Nacionais de Direitos Humanos sejam organizadas pela Sociedade Civil, através do Fórum Nacional de Entidades de Direitos Humanos, com o apoio dos

Grupo de Trabalho nº 04

Orçamento e Direitos Humanos

As propostas apresentadas foram divididas em dois blocos. O primeiro elenca as propostas direcionadas para a capacitação e empoderamento da sociedade civil sobre o tema, enquanto o segundo bloco aborda as proposições referentes à discussão sobre Orçamento e a proposta de criação do Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos. Abaixo as propostas :

1º Bloco:

1. Mobilização do movimento social em seus Estados para discutir o PPA;

2. Influenciar o Executivo na definição de suas prioridades;

3. Os programas e projetos devem ser acompanhados durante sua elaboração e execução;

4. O controle do poder público deve envolver todos os atores interessados na discussão e abrangidos pelas políticas públicas;

5. Pleitear que a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Ministério do Planejamento desenvolvam cursos de capacitação sobre o tema para representantes da sociedade civil e para os gestores públicos;

6. Criar espaços de participação, como fóruns, em âmbito municipal e estadual;

2º Bloco:

1. Criação de um grupo de trabalho para estudo e acompanhamento do processo orçamentário referente aos Direitos Humanos;

2- O Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos deve ter um orçamento específico.

3- Criação de um banco de dados dentro do Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos;

4. Apoiar o projeto de lei, de iniciativa do movimento gay de Brasília, que estabelece a

5- Proibição de cortes no orçamento dos recursos destinados para os programas de Direitos Humanos;

6- Definir indicadores sociais para subsidiar a elaboração de políticas públicas e a definição do montante dos recursos para sua implementação;

7- Acompanhar a elaboração e a execução dos programas de Direitos Humanos no Legislativo e Executivo.

Grupo de Trabalho nº 5

Educação em Direitos Humanos

Bom dia, Senhoras e Senhores componentes da mesa e plenário. Meu nome é Mary Caetana Aune, e é uma grande honra para mim estar aqui esta manhã representando e relatando para vocês as nossas discussões realizadas durante a tarde de ontem nesta Conferência. O Grupo de Trabalho nº 05 do Sr Iradj Roberto Eghrari, que fez um brilhante trabalho de facilitação, abrindo espaço para que todos os participantes se sentissem muito à vontade para comentar suas experiências exitosas e contribuir no debate sobre a natureza das políticas públicas que devem ser desenhadas no campo da Educação em Direitos Humanos no Brasil. O debate foi desenvolvido entre cerca de 70 pessoas, entre participantes “fixos” e “rotativos” que, como nós da Comunidade Bahá’í e Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos, acreditam que a construção de uma cultura de paz e respeito aos direitos humanos passa obrigatoriamente pela educação.

• Importância do ensino → papel dos educadores e professores, que devem ser melhor capacitados

• EDH em todos os níveis de educação formal → universalidade

• Necessidade de envolvimento do MEC no processo de elaboração de currículos com a transversalidade de EDH

• Necessidade de se trabalhar os conceitos e conteúdos → não basta dizer que vamos proporcionar EDH – precisamos definir quais os ideais a serem transmitidos por ela

• Derrubada dos vetos ao PNE

• Papel dos Conselhos Escolares para garantir efetivas condições de trabalho para esses profissionais

• 50% professores estão sofrendo de uma doença que pode levar à loucura → valorização dos profissionais da educação

• Educação infantil → creches (0-6 anos): sensibilização dos direitos e amor ao próximo

• Direito à educação é um direito humano, e deve ser garantido e protegido como tal privação do acesso à educação nas comunidades do Norte do país. 130 mil crianças sem escola → dificuldades no transporte (hidroviário) prejudicando a educação infantil e a alfabetização

• Escola-aberta para quem não pode ir até a sala de aula → levar a educação a quem não pode ir até ela

• Inclusão da EDH nos currículos universitários e de extensão universitária

• Abertura das universidades para o diálogo com a comunidade

• Envolvimento dos estudantes das ciências humanas a se envolverem de maneira mais efetiva na construção da cidadania (Direito, Serviço Social, Pedagogia, Ciência Política, Psicologia, Teatro, entre outros)

  • Aspecto do envolvimento direto com a realidade das comunidades assistidas

  • Aspecto da atuação cotidiana nas comunidades, levando noções de direitos

• Comunidades precisam “comprar” convênios para dar acesso à formação para milhares de excluídos

• Usar estudantes para dar palestras, seminários e treinamentos na área de DH; integração ensino + pesquisa + extensão → transversalidade

• Trocas de experiências entre líderes comunitários e comunidade assistida

“Os DH se vivem em cada ato do dia” (Profª Margarida)

• Formação de instrutores e multiplicadores da EDH

• Não adianta termos boas leis se não as conhecemos

• Obrigação individual de se saber e difundir os direitos

• Mudança metodológica → cursos práticos, não-eruditos de EDH: mudar mentes e corações; vivência X imposição autoritária

• Cada curso que se oferece em EDH só aumenta a demanda por eles

• Aspecto da educação informal em DH, criando espaços públicos de conscientização para a construção da cultura de DH

• Governo atual → oportunidade para trabalharmos os DH → influência para destinação de recursos (a exemplo do PPA)

• Escassez de recursos para desenvolver projetos na área

• Importância das parcerias entre sociedade civil, governos, universidades, órgãos públicos e privados, empresariado

• Não precisamos esperar que alguém tome a iniciativa → podemos arregaçar as mangas

“Uma cultura de DH não se ensina – se sente” (Sr Túlio – SDH/MG)

• Invisibilidade da raça como fator de exclusão social e de direitos humanos → população de rua, presos, vítimas de violência: a maioria são negros

• Diferenças regionais: questão indígena; negros e afrodescendentes, mulheres, trabalhadores rurais

• Interiorização da EDH não ocorre como deveria → importação dos conceitos aplicados no centro-sul, muitas vezes inadequados às realidades regionais específicas; pedagogia da alternância, entre outros; uniformização não adianta para resolver essa questão

• Necessidade do envolvimento da sociedade civil no processo de elaboração da I Conferência Nacional das Cidades → indicação de um representante para trabalhar com o Ministério das Cidades, incluindo a temática da violência e da EDH, visando o estabelecimento de uma cultura de paz

• Educação como meio para se diminuir a violência e a exclusão a médio e longo prazo

“Há três saídas para se resolver os problemas relacionados aos DH:

educação, educação e educação” (Dr Pedro – Presidente CDH – OAB/MA)

• Faltam espaços para a discussão do tema Direitos Humanos

• Participação da família (pais e mães), da escola (professores e educadores) e dos estudantes de universidades na construção da cidadania

• EDH em todas as fases da vida: crianças, adolescentes, jovens, adultos, trabalhadores, idosos; a violação dos DH também passa por todas essas fases

• Inclusão social em programas já existentes → os direitos sociais são a base para a garantia dos direitos humanos

• Pais, policiais e professores que desrespeitam os DH é porque não foram devidamente educados

• DH não são obstáculo para atuação dos agentes de segurança; não tiram a efetividade e poder de solução de conflitos dos oficiais de polícia

• Transversalidade em todos os cursos das academias de polícia

• PNSP → projetos contemplados têm que conter propostas em EDH

• Vincular recursos da SENASP à EDH

• Polícia → papel de proteção e difusão dos DH; proximidade da PM com a comunidade

• Capacitação dos agentes penitenciário → PM, P Judiciária e P Civil

• Trabalhadores e educadores em ambientes em que são tratados adolescentes com medidas sócio-educativas devem participar de seminários como este → capacitação

• Vitimização secundária das vítimas de violência → falta capacitação para se lidar com elas

• Mídia → visão dos policiais como bandidos e dos bandidos como heróis

• Quem financia a violência é contra os DH

• Respeito aos próprios direitos para respeitar ao próximo; dignidade da pessoa humana

• EDH requer uma mudança no estado de espírito → trabalha com a questão da essência humana, da espiritualidade

• Espiritualidade → quem trabalha com DH lida com conceitos de amor, esperança, expectativa, mudança na sociedade

• As igrejas, como parte integrante da Sociedade civil, têm o dever de incluir em suas missões a questão dos DH, da dignidade humana e da ética

• Religião como excelente programa de EDH → direitos e deveres

• Auto-educação → pior falta é não saber exercer seu próprio direito de SER humano

• Motivação dos próprios talentos como forma de valorizar o indivíduo

• Linguagem → proximidade dos direitos; valorização de si próprio

• Transdisciplinaridade: metodologia de Pierre Weill → a “arte de viver a vida”: ecologia pessoal (auto-estima, participação X reação); ecologia social (relação com o outro); ecologia ambiental (relação com o local e momento em que se está inserido)

• Educar para mudar a mente → formação de caráter; o papel da família

• Educar os filhos atinge também os pais

• Radicalização da diferença e desumanização do outro → invisibilização da miséria e extermínio; Semelhanças levam à reciprocidade e ao reconhecimento mútuo enquanto ser humano, o que diminui os índices de violência

“Toda educação deveria em princípio passar pelos Direitos Humanos”

(Sra Emily – Conselho Estadual de Defesa dos DH/ MG)

Grupo de Trabalho nº 06

Monitoramento dos Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais

Facilitadora: Profa. Rita Laura Segato (Agende)

Relator: Ivônio Barros Nunes (Ibase)

Relatório de sistematização do debate

É fundamental para a criação e consolidação de um sistema de monitoramento dos DhESC e das políticas públicas de Direitos Humanos que se invista, desde logo e de forma permanente, na comunicação social, na organização de campanhas de comunicação e em processos de educação em direitos humanos, como parte de uma política pública de comunicação com a sociedade.

Essa política deve ser um passo essencial da ação governamental. No plano da articulação entre a sociedade civil organizada e o Estado, esta iniciativa pode ser materializada imediatamente na criação de uma Rede Nacional de Comunicação em Direitos Humanos, com participação da sociedade civil organizada, movimentos sociais e órgãos públicos.

O desenvolvimento de um sistema articulado de monitoramento dos direitos humanos envolve necessariamente a capacitação dos agentes públicos e o fortalecimento dos organismos sociais e, ao mesmo tempo, requisita a mobilização social como forma de pressão para que o Poder Judiciário incorpore na aplicação do Direito a evolução do conceito de direitos humanos e os pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A organização do sistema de monitoramento de execução e garantia dos DhESC a partir do modelo de relatores setoriais é um processo importante e precisa ser ampliado e aperfeiçoado, mas é, desde logo, insuficiente, a este modelo há que se incorporar outros processos de monitoramento, com participação social, com aprimoramento de metodologias próprias, criação de indicadores qualitativos e quantitativos e de modelos que possam também ter referência nos três espaços da institucionalidade do Estado brasileiro: federal, estadual e municipal.

Ao mesmo tempo é fundamental que as políticas públicas apresentem metas e critérios quantitativos para que possam ser monitoradas e comparadas em sua evolução temporal.

A VIII Conferência Nacional de Direitos Humanos propõe que sejam consideradas nas discussões do PPA as várias recomendações, planos de ação e metas do ciclo de Conferências da ONU, como também das comissões temáticas desta organização.

O processo de monitoramento deve se apresentar inicialmente em três níveis:

a) como momento de análise e reconhecimento ordenado e sistematizado das situações que permitem, promovem ou que levam à violação dos direitos (intencionalmente ou não, diretamente ou não), e assim servir como meio para a prevenção e antecipação de mecanismos que evitem a continuidade da violação;

b) como processo de promoção dos direitos, a partir da identificação dos direitos, dos instrumentos existentes e dos que faltam para que esses direitos sejam respeitados; e

c) como momento de reparação de direitos violados, onde deverá ocorrer a identificação dos tipos de violação, caracterização dos processos de violação, dos responsáveis e identificação das ações e medidas tomadas para superação das violações.

Nesse processo é fundamental reforçar e consolidar a participação social nos conselhos paritários, reforçando, dentro e fora do governo, as idéias de participação social como critério de democracia e cidadania. Os conselhos são elementos chave do processo de monitoramento democrático e independente da política pública de direitos humanos. Por isso é essencial destacar a responsabilidade social no funcionamento dos mesmos, que devem se reunir com periodicidade, com transparência e estimular ampla discussão das políticas públicas, fazendo com que as decisões se dêem com discussões prévias e com publicidade.

O monitoramento deve ser um processo de ampliação da transparência e da informação da sociedade sobre os direitos humanos, como elemento de educação e fortalecimento da consciência transformadora e como ferramenta para estimular a pressão social em favor dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais.

O que se deve monitorar prioritariamente são os compromissos do Estado, materializados na Constituição e nas leis e nos pactos, acordos e protocolos internacionais dos quais o Brasil for parte, em como esses compromissos se traduzem em leis, e na forma em que se incorporam à aplicação da justiça e do direito.

O monitoramento deve ser um instrumento para a sociedade conhecer, com isenção e independência, como os direitos humanos se exercem no Brasil e, assim, se firmar em base concreta e de consciência para o exercício da pressão social para que o país consolide a primazia dos direitos humanos na definição de suas políticas públicas, e traduza esta compromisso também nos acordos internacionais (especialmente os financeiros) e dos planos de governo. Os acordos financeiros e de outra ordem dos entes da República devem ser orientados em primeiro lugar em respeito aos direitos humanos econômicos, sociais e culturais.

O processo de monitoramento deve ser fortalecido com a criação e manutenção de um cadastro único nacional de violações de direitos, que deve ser público e também servir como instrumento pedagógico de fortalecimento da cidadania.

Grupo de Trabalho nº 07

Estratégias de Construção do Sistema Nacional de Proteção de Direitos Humanos

Facilitador: Paulo César Carbonari (MNDH)

Relator: Leandro Franklin Gorsdorf (ONG Terra de Direitos)

PROPOSTAS:

A principal estratégia é a formação do grupo de trabalho, que terá como principal meta coordenar as estratégias de Construção Nacional de Proteção de Direitos Humanos.

Tendo como primeira tarefa o levantamento da estrutura Nacional de proteção de Direitos Humanos já existente, nos Estados e Municípios.

Ainda se tem a sugestão, de criação de equipes de trabalho, em temáticas específicas, com o convite para especialistas das áreas, como por exemplo (educação em Direitos Humanos, legislação em Direitos Humanos, mobilização ...).

O Grupo de Trabalho, tentará realizar Seminários para discutir o Sistema Nacional de Proteção de Direitos Humanos.

O que for construído através do acúmulo do Grupo de Trabalho, até a próxima Conferência será apresentado para ser deliberado, sempre se levando em conta que deve ser um avanço processual.

No tocante a composição, se propõe a ampliação da participação da sociedade civil, para quatro representantes.

Outra estratégia importante, a construção de espaços deliberativos nos âmbitos estaduais e municipais. Isto é, a consolidação dos Conselhos Estaduais e Municipais existentes e estruturação nos estados e municípios onde não haja, sempre com base nos Princípios de Paris. Quer dizer que somente aqueles Conselhos que estejam embasados no Princípios de Paris terão legitimidade a participar do Sistema Nacional de Proteção de Direitos Humanos.

Quanto a próxima Conferencia Nacional de Direitos Humanos, não fica estabelecida que a temática será o Sistema Nacional de Proteção de Direitos Humanos, pois dependerá dos trabalhos do Grupo de Trabalho. Que haverá participação dos delegados, mas também outros participantes. A próxima Conferencia Nacional será deliberativa, mas naquilo que for estabelecido anteriormente.

Ainda como estratégia fundante do Sistema Nacional de Proteção de Direitos Humanos, há necessidade urgente de dotação orcamentária, para tanto, e para reestruturação dos Conselhos Estaduais.

VIII Caravana Nacional de Direitos Humanos - Conflitos indígenas

Primeira etapa

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizou no período de 07 a 17 de novembro, a VIII Caravana Nacional de Direitos Humanos que percorreu sete estados brasileiros com a finalidade de investigar conflitos em terras indígenas. Integraram a referida Caravana os Deputado Orlando Fantazzini (PT/SP), como Coordenador, o Deputado Cézar Medeiros (PT/MG) e o Deputado Pastor Reinaldo (PTB/RJ). A caravana, no dia 07 de outubro, visitou a aldeia Terena, cidade de Sidrolândia em Mato Grosso do Sul, onde também ocorreu audiência pública na Assembléia Legislativa daquele estado. Já no dia 08 de outubro a caravana partiu para Mato Grosso, onde foram visitados os índios da aldeia Xavantes. De lá os deputados seguiram para Rondônia na aldeia Roosevelt, município de Pimenta Bueno, onde também aconteceu uma audiência pública.

Tanto em Mato Grosso do Sul quanto em Mato Grosso, o principal foco de conflitos é entre índios e fazendeiros de soja. Os índios reivindicam a ampliação das reservas, já que população indígena está crescendo bastante e não cabe nas reservas homologadas. No passado, alguns fazendeiros receberam ou compraram terras do governo federal. Hoje estas terras estão em processo de serem declaradas como propriedades dos índios. Os fazendeiros exigem a indenização não apenas pelas benfeitorias, mas também pelo valor das terras. "Aí é que está o motivo do conflito e vamos para lá com a missão de ouvir e denunciar", afirma Fantazzini, idealizador deste evento.

Em Rondônia o crime organizado se instalou de forma visível tanto dentro quanto nas imediações do território indígena, inclusive muitas lideranças são compradas em troca da exploração ilegal da madeira, muito dinheiro circulou entre os índios Cinta Larga. Com isso houve um intenso acesso a armas de fogo e o território indígena foi invadido por helicópteros, estradas, distribuidoras de combustível. Apesar de suas terras já estarem demarcadas e homologadas, o caso dos índios cinta larga é o mais dramático. Dos 5 mil índios existentes na década de 70, a população indígena caiu para 1300, o que está prestes a render ao Brasil, uma acusação formal nas Nações Unidas por crime de genocídio.

CDH realiza segunda etapa da Caravana em terras indígenas

A Segunda etapa da caravana foi de 13 a 17 de outubro, em Boa Vista (RR), Ilhéus (BA), Arcoverde (PE) e Chapecó (SC).

Em Roraima (etnia Macuxi e outras), a terra indígena Raposa Serra do Sol ocupa o extremo norte do estado de Roraima. O principal conflito é com plantadores de arroz da região. Entretanto, a Funai já retirou praticamente todos os pequenos plantadores, restando apenas grandes proprietários que são capazes de se organizar politicamente para pressionar o governo federal e impedir a homologação das terras, que já estão identificadas e demarcadas.

Há suspeitas de que o verdadeiro motivo por trás das pressões não seja o arroz, pois grande parte do território não-indígena de Roraima ainda é passível de desmatamento para plantação. O fato é que o território da Raposa Serra do Sol também é rico em minerais, apesar de a população indígenas possuir pouco interesse em explorá-los, diferentemente dos Cinta Larga. Além de fazendeiros, agregam-se ao conflito o Exército Nacional, que mantém bases na terra indígena. Há denúncias de que muitos soldados abusam sexualmente de índias. Além disso, os caciques reivindicam que os lugares em que o Exército instala suas bases sejam negociados.

Na Bahia (etnia Pataxó Há-Há-Hãe), os Pataxó Hãhãhãe, povo indígena do sul da Bahia, lutam desde início dos anos 1980 para recuperar a posse da terra que perderam em virtude da morosidade do Poder Judiciário brasileiro, da grilagem de terras e da violência fundiária. Os Pataxós ocupam a região desde épocas pré-colombianas. No entanto, foi no século XIX que aldeamentos indígenas se formaram no sul da Bahia em virtude da presença de missionários religiosos. A partir da década de 1860 começou a expansão da produção de cacau na região, gerando problemas fundiários e impactos ambientais até então não resolvidos.

Em Santa Catarina (etnias Guarani e Kaingang) a situação em Chapecó é bastante tensa, segundo o CIMI e segundo o próprio Ministério da Justiça. As autoridades locais têm resistido às demarcações de terras por meio da ameaça de conflito. A atitude não é a de evitar o conflito entre índios e agricultores, mas de repetir exaustivamente que, "se houver a demarcação, a comunidade vai se revoltar", o que na prática estimula a revolta dos posseiros, meeiros e arrendatários das terras indígenas. A região do Oeste de Santa Catarina é de colonização recente (50 anos) e é uma região onde predomina o minifúndio. Na época, os povos indígenas foram expulsos destas terras para as cidades. Posteriormente passaram a se organizar para retomar as terras.

Ainda este mês será divulgado um relatório com providências a serem tomadas com base nas denúncias vistas pelos deputados nas terras indígenas. Este relatório será encaminhado ao Ministério da Justiça, Ministério Público e entidades competentes.

CDH divulga resultado de visitas em terras indígenas

No dia 18 de novembro de 2003, os deputados participantes da VIII Caravana Nacional de Direitos Humanos - Conflitos em terras indígenas, promoveram a divulgação do relatório com detalhes sobre a Caravana. Dos dias 07 a 17 de outubro de 2003, foram percorridas aldeias dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Pernambuco, Bahia e Santa Catarina. A caravana foi coordenada pelo deputado Orlando Fantazzini (PT/SP), e participaram também os deputados Pastor Reinaldo (PTB/RS) e César Medeiros (PT/MG).

O relatório foi elaborado a partir do que a CDH verificou in loco nas visitas às terras indígenas Buriti (MS, etnia terena), Sangradouro (MT, etnia Xavantes), Roosevelt (RO, etnia Cinta Larga), Raposa/Serra do Sol (RR, etnias Makuxi, Patamona, Ingarikó, Wapixana, Taurepang, Wai Wai e Yanomami) Caramuru – Catarina Paraguassu (BA, etnia Pataxó Hãhãhãe), Xucuru (PE, etnia Xucuru) e toldo Chimbangue e Aracaí (SC, etnias Kaingang e Guarani). Além das visitas, foram realizadas audiências públicas nos locais.

Todas as comunidades visitadas, ressaltaram o ineditismo da visita da Comissão de Direitos Humanos. Segundo os índios, raramente qualquer autoridade comparece às aldeias para ouvir a comunidade e conhecer sua realidade. “O curioso foi que em diversos momentos a CDH foi desencorajada – por autoridades federais e estaduais a empreender as visitas, sob o argumento de que os índios eram “perigosos ou imprevisíveis. Na verdade, estes argumentos escondem o fato de que a autoridade não-índia tem grande dificuldade em saber ouvir os povos indígenas”, contesta Orlando Fantazzini.

O relatório com as devidas recomendações foi enviado à Presidência da República, à FUNAI, ao Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional, aos estados da Federação, em especial aos estados dos mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Bahia.

CAMPANHA

Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania - Campanha pela valorização dos direitos humanos na televisão

Mais programas na mira da Campanha contra a Baixaria na TV

O Ministério da Justiça já está monitorando 3 programas de televisão denunciados pela “Campanha quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania”. Os programas Cidade Alerta (Rede Record), Hora da Verdade (TV Bandeirantes), Sabadaço (SBT) estão na mira da Secretaria Nacional de Justiça por estarem exibindo em horário inadequados cenas de desrespeito, ridicularização, constrangimento moral, conflitos familiares e incitação à violência. Apontamentos levantados pela Campanha, a partir de denúncias de telespectadores ao site www.eticanatv.org.br.

O programa Cidade Alerta, por exemplo, se não mudar a linha editorial, será automaticamente reclassificado para horário mais adequado. Hoje o programa é exibido às 18 horas. O excesso de violência, sobretudo cenas de crueldade e de latrocínio foram considerados como impróprios para o horário.

Ministério deu prazo para que o programa Hora da Verdade passasse por uma reformulação. Caso isso não aconteça, o programa será recomendado para menores de 12 anos, ou seja, adequado somente para depois das vinte horas.

A Coordenação da Campanha pediu que seja revista a classificação do programa Domingão do Faustão (Rede Globo). O Ministério respondeu que já foi enviado à Rede Globo advertência sobre o uso de um vocabulário chulo.

“Nós estamos comprometidos com a valorização dos direitos humanos na televisão brasileira. E a proposta não visa à censura e sim à melhoria da qualidade dos programas de televisão”, orienta o coordenador da Campanha, deputado Orlando Fantazzini (PT/SP).

A Campanha contra a baixaria na TV reivindica um Código de Ética para a TV

O coordenador da campanha “Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania”, deputado Orlando Fantazzini (PT/SP), considerou insuficiente e ingênua a decisão do Ministério da Justiça de convocar as emissoras para que elas elaborem um Código de Ética pelo modelo da auto-regulamentação. “Essa história é antiga. Isso foi tentado pelo Jarbas Passarinho, ainda durante o regime militar, e pelo então ministro da Justiça, José Gregori, no governo FHC. Em ambos os casos, o governo ficou a ver navios. As concessionárias encomendam milhares de estudos, inventam empecilhos técnicos, até que o assunto seja esquecido e tudo volte ao normal”.

O deputado lamentou que a sociedade civil não tenha sido chamada para debater com as concessionárias e com o governo. “A campanha foi apresentada à Secretária Nacional de Justiça, Cláudia Chagas. Quanto ao ministro Gushiken, ainda não nos recebeu, apesar de vários pedidos de audiência feitos desde o mês de junho. A nossa Campanha, que tem mais de 40 entidades parceiras, já possui inclusive uma proposta de Código de Ética, que é o PL 1600/2003, em tramitação na Câmara dos Deputados. O governo conhece o projeto. Nós queremos discuti-lo. Queremos saber o que as emissoras pensam a respeito.”

Fantazzini afirmou que o caso que envolveu o Programa do Gugu não é um episódio. Muitos programas repetem o mesmo erro: as mentiras são levadas ao ar como se fossem verdades. "Exemplo disso são as pegadinhas usadas pelas televisões como se fossem entretenimento", rebate.

O deputado afirmou, ainda, que a campanha vai continuar insistindo no diálogo. “Estamos pedindo audiência com o ministro Márcio Thomaz Bastos, e renovando o pedido ao ministro Gushiken. Vamos pedir que o processo de discussão seja ampliado.”

De acordo com o deputado, de repente, uma violação praticada por um apresentador tornou-se motivo para que todos os demais posem de bonzinhos. O que o Gugu fez é grave. É motivo de cassação de concessão. Mas não podemos deslocar a discussão de fundo para o caso individual. Temos muitas outras violações diárias em todos os canais brasileiros de televisão”.

Comissão divulga o ranking

Conheça os 10 programas mais denunciados pela população

A Coordenação da Campanha “Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania” divulgou no dia 17 de novembro o último ranking do ano, dos programas mais denunciados à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. A Campanha completou um ano no dia 13 de novembro e recebeu em torno de 10 mil denúncias ao todo, mas a Campanha só selecionou 3.622, que são reclamações com as devidas justificativas. A contagem das denúncias vai do dia 24 de setembro ao dia 12 de novembro deste ano. O ranking estará disponível no site www.eticanatv.org.br

Os Conselheiros que fazem parte da Campanha estarão reunidos para fazerem um balanço da Campanha. A reunião estará acontecendo a partir das 10 da manhã, nas Assembléias Legislativas dos estados São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio grande do Norte, Alagoas, Santa Catarina, Espírito Santo. A reunião será realizada através de vídeo-conferência. Em Brasília, acontece no Interlegis, que fica em frente ao Prodasen.

Coordenador da Campanha, deputado Orlando Fantazzini (PT/SP) acredita que "a população está aderindo cada vez mais ao objetivo da campanha que é não aceitar programas que denigrem os direitos humanos e a cada dia recebemos mais reclamações", afirma Fantazini.

São formas de baixaria na TV, segundo detalha uma cartilha de 42 páginas lançada pela Comissão de Direitos Humanos, a apologia e incitação ao crime (inclusive a prática da tortura), linchamento e outras formas de violência, assim como a discriminação racial, sexual e/ou religiosa.

A campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania" foi lançada em novembro do ano passado. Qualquer pessoa pode fazer denúncias através do site (www.eticanatv.org.br) ou pelo tel. 0800-619-619.

*Valores aproximados

Total de denúncias (24/09/03 à 12/11/03): 1135

Total de denúncias fundamentadas recebidas pela Campanha (desde 12/02/2003): 3622

Total de manifestações recebidas pela Campanha (desde 13/11/2002): 11.327

Discurso Proferido, em Plenário, pelo Deputado Orlando Fantazzini relativo a atividades desenvolvidas pela Campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, durante o exercício de 2003

Um ano e um mês depois de seu lançamento, em 13 de novembro de 2002, a campanha pela ética na TV tem muito o que comemorar. Por isso, venho hoje a esta tribuna saudar os brasileiros, brasileiras e as centenas de entidades da sociedade civil que se juntaram à luta por uma televisão democrática e respeitosa dos valores éticos e da cultura nacional.

A Campanha contra a baixaria na TV foi uma reivindicação dos participantes da VII Conferência Nacional de Direitos Humanos, o maior evento da área no país, organizado desde 1995 pela Comissão de Direitos Humanos desta Casa. O tema daquela Conferência Nacional foi a violência que assola os principais centros urbanos brasileiros. Ao sugerir uma campanha pela ética na TV, os participantes demonstravam preocupação com o papel que a mídia exerce na perpetuação da violência e do desrespeito aos direitos humanos.

É certo que, ao denunciar, cobrar e investigar, muitos bravos jornalistas têm contribuído para a luta contra a violência. Entretanto, os participantes da Conferência se referiam a um outro papel desempenhado pela mídia, qual seja, a disseminação de valores, a socialização e construção de nossas identidades. É no mínimo contraditório, Sr. Presidente, que o Ministério da Saúde, da Educação, e tantos outros, gastem bilhões de reais em prol da cidadania, para que, em apenas uma tarde, tudo seja desfeito pela total irresponsabilidade das concessionárias de televisão. O que vemos diariamente é a incitação ao crime; a discriminação por raça, sexo, orientação sexual; a prévia condenação de meros suspeitos de prática de crimes; a exploração sensacionalista da miséria humana. Enfim, as concessionárias - e é importante que se frise este termo, Sr, Presidente, “concessionárias” - agem como se fossem “proprietárias” de nossos valores e de nosso espaço eletromagnético.

Os constituintes bem sabiam que a produção e difusão de valores na sociedade não poderiam se restringir aos ricos e poderosos, concessionários ou patrocinadores das redes de televisão e rádio. O artigo 221 não deixa dúvida: a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística; respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. E mais: o artigo 220, §3º, inciso II, determina que a lei estabeleça meios para que a pessoa e a família se defendam da programação de televisão.

Ora, Sr. Presidente, se Vossa Excelência prestar atenção, a única coisa que esta campanha pretende é o fiel cumprimento de nosso ordenamento constitucional. De fato, o artigo 220 ainda não foi regulamentado. Entretanto, os princípios básicos estão aí. Primeiro, a televisão é uma concessão pública, cujo conteúdo se submete à esfera pública, não sai simplesmente da cabeça do concessionário. Segundo, todo e qualquer brasileiro tem o direito de se defender da programação de televisão. Terceiro, o princípio da liberdade de expressão é um, entre muitos, princípio constitucionais de proteção da liberdade. Também está garantida a tutela a direitos humanos fundamentais, como o direito à intimidade, a não ser discriminado, a ser considerado inocente até que se prove o contrário.

Foi com base nessas convicções, Sr. Presidente, que nós iniciamos, ainda na condição de presidente da Comissão de Direitos Humanos, a campanha “Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania”. Posteriormente, fomos designados pelo plenário da mesma comissão como coordenador da campanha. A estratégia, então, seria a de criar um espaço PÚBLICO que permitisse aos cidadãos brasileiros se defender da programação de televisão, exatamente como prevê a nossa Carta Magna. A dificuldade, entretanto, era

a de atuar sem a força institucional do Estado. Como fazer com que as denúncias fossem, entre aspas, “processadas”, sem que nós fôssemos acusados de, entre aspas, “censores”?

Para enfrentar esse problema, a campanha propôs pegar a baixaria pelo bolso: divulgar não apenas quais programas desrespeitam os direitos humanos, mas, também, quem são seus patrocinadores. Daí o nome, “Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania”. A idéia é pedir aos telespectadores que não consumam os produtos anunciados. Uma empresa socialmente responsável não é apenas aquela que financia projetos sociais, mas também a que - ao se recusar a anunciar em programas que atentam contra a dignidade humana - promovem valores de solidariedade e de paz. Como prezamos pela responsabilidade no trato de uma questão tão delicada, a campanha elegeu um conselho de pessoas qualificadas, vindas dos mais diversos setores da sociedade e escolhidas pelas entidades parceiras na campanha. Sua atribuição é a de assistir aos programas denunciados, emitindo relatórios que avaliam se determinado programa desrespeita os direitos humanos. Os relatórios não são baseados em opiniões pessoais, mas na Constituiçãoa, nas leis e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, além da carta de princípios da campanha.

Com essa maneira responsável de tratar a questão, angariamos parceiros de peso: Unesco, OAB, Conselho Federal de Psicologia, ABEPEC, Cives. Como não temos intenção de impor nada a ninguém, conquistamos os mais diversos apoios na sociedade civil: desde os movimentos em defesa dos homossexuais, até as igrejas católicas e evangélicas. As próprias emissoras foram forçadas, aos poucos, a reconhecer nossa legitimidade. Lembro-me de que - no seminário de lançamento da campanha - o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) afirmou que o controle das emissoras de televisão se resumia a dois botões: “liga/desliga” e “sintonia”. Algum tempo depois, em audiência pública para discutir o projeto de Código de Ética da Programação de Televisão, a mesma Abert defendeu a auto-regulamentação do setor. Consideramos louvável a mudança de posição, e esperamos que seja para valer. Entretanto, ainda é pouco. Nada contra a auto-regulamentação, mas a Constituição Federal é categórica ao prever uma lei.

Vários outros foram os momentos em que as emissoras de TV reconheceram publicamente a legitimidade da campanha. Tivemos diálogos com as direções da Globo, Record, SBT, com os apresentadores Gugu e João Kléber. Avaliamos, Sr. Presidente, que estes contatos não se deram porque o setor, de uma hora para outra, atentou para a necessidade de se regulamentar. Ao contrário, o que ocorre é que a nossa campanha está ganhando o apoio amplo e generalizado da sociedade civil. Segundo o último levantamento, realizado em novembro, a campanha já conta com 11,5 mil manifestações de interesse, sendo que destas 3,6 mil são denúncias fundamentadas contra a programação de televisão. Pode parecer pouco, como afirmam as emissoras, na tentativa de desqualificar a campanha. Entretanto, Sr. Presidente, pergunto a Vossa Excelência: quantas pessoas são entrevistadas em pesquisas nacionais de opinião? Quantos cidadãos afirmavam aos institutos de pesquisa que votariam em Luís Inácio Lula da Silva? Não mais que 3 mil. E quantos efetivamente votaram? Mais de 40 milhões. Com isso não queremos dizer que nosso levantamento possui a precisão das pesquisas eleitorais. Entretanto, há que se reconhecer que as manifestações são representativas do conjunto da população. Não chegam a nós apenas via internet, mas através do serviço 0800 desta Casa e do sistema Carta Cidadã. E as concessionárias sabem dessa representatividade, apesar de ainda não terem aberto o diálogo sincero sobre a ética na programação.

De fato, as emissoras comerciais foram as únicas que não abriram espaço. A campanha esteve em vários programas da rede pública, como o Observatório da Imprensa e o Roda Viva. Estivemos nos principais jornais escritos: Folha de São Paulo, Jornal do Brasil, Estado de São Paulo. Também as revistas Veja, Carta Capital e Istoé Gente publicaram reportagens sobre a campanha. No rádio, a campanha conquistou espaço permanente: a Rádio América, e a Rádio 9 de Julho, de São Paulo, criaram programas sobre ética na televisão. Enfim, Sr. Presidente, resta claro o interesse da sociedade brasileira sobre o tema. Será inevitável que o Congresso Nacional continue discutindo o assunto de forma transparente e responsável.

Sr. Presidente, desde o lançamento da cartilha da campanha, por ocasião do Forum Social Mundial, em Porto Alegre, até a data de hoje, já percorremos onze estados (SP, RS, MG, SC, RN, CE, PA, BA, ES, DF, AL), a convite de grupos locais, a fim de divulgar a campanha. Em nove destes estados a campanha conta com um núcleo regional organizado, operando com independência em relação à coordenação, promovendo eventos, formando conselhos, discutindo pareceres.

Tivemos a oportunidade de apresentar, em nome de toda esta rede de parceiros, o Projeto de Lei 1600/2003, que estabelece o Código de Ética da Programação Televisiva. A proposta resgata iniciativa do ex-deputado Marcos Rolim (PT/RS). O texto que lhe serviu como base foi o “Broadcasting Act” britânico. Diga-se de passagem, Sr. Presidente, que todos os países do mundo democrático possuem dispositivos do tipo, e nós nunca vimos ninguém acusar os ingleses, os escoceses, os franceses, de “censuradores”. Ao contrário, nossa proposta integra o arcabouço legal e institucional de qualquer país que se queira denominar democrático. Cria a Comissão Nacional pela Ética na Televisão, que terá competência para impor penalidades - administrativas e a posteriori, com direito a ampla defesa - às concessionárias que desrespeitarem os direitos humanos.

Entretanto, não se deve entender o Código de Ética apenas como um instrumento punitivo. Ao contrário, o objetivo é estabelecer parâmetros profissionais. Todos os setores e categorias profissionais procuram estabelecer parâmetros éticos por meio de leis ou da auto-regulamentação. Por que seria diferente com as emissoras de televisão? Não se trata de falso moralismo, mas de uma expressão muito cara a qualquer sociedade digna: concorrência leal. Para ilustrar, citamos apenas dois dos muitos episódios os quais tivemos a oportunidade de discutir neste ano de campanha. No SBT, o apresentador Gugu Liberato veiculou uma entrevista com supostos integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), organização criminosa que atua em São Paulo, os quais estariam planejando atentados contra a vida de figuras públicas, entre elas dois apresentadores de outras emissoras: Marcelo Rezende (Rede TV!) e José Luiz Datena (Band). Na Record, Wagner Monte, municiando-se de supostas provas testemunhais, acusou a concorrente Márcia Goldsmith (Band) de pagar às pessoas para que contem estórias falsas e disparatadas.

Sr. Presidente, não sejamos hipócritas. Não estamos diante de manifestações culturais, mas de uma terrível guerra de audiência em que se acredita, erroneamente, que quanto mais baixo se desce mais pontos no Ibope se sobe. As emissoras têm reclamado do método utilizado pela campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania" para colher as reclamações da população. Alegam que qualquer emissora poderia encher nossa caixa postal de emails denunciando suas concorrentes. Mas ora, se elas possuem tal temor, não seria o caso de apoiar a imposição de duras penas para aqueles que praticam a concorrência desleal?

A proposta de Código de Ética é boa e veio para ficar. Tanto que a Secretária Nacional de Justiça, Cláudia Chagas, determinou a criação de um Grupo de Trabalho para analisar o Projeto e propor alterações e melhorias. Percebe-se, portanto, que o próprio governo federal já tomou consciência da necessidade de regulamentar o artigo 220 da Constituição Federal. Outra iniciativa importante foi a publicação, pelo Ministério das Comunicações, de uma lista contendo a composição societária de todas as empresas concessionárias de rádio e televisão no país. Pode parecer pouco, mas foi um ato inédito em toda a história brasileira. Sinaliza que esse concessionários passarão a ser tratados como concessionários, não como proprietários particulares de bens que são públicos.

Enfim, Sr. Presidente, podemos dizer que, com apenas um ano de campanha, houve um um efetivo ganho de qualidade na maneira como os direitos humanos são tratados pela televisão brasileira. Entretanto, nós não estamos satisfeitos. Continuaremos divulgando os chamados “rankings da baixaria”. Publicaremos as listas de empresas que financiam a baixaria. Exigiremos que volte à discussão a proposta de lei de comunicação eletrônica de massa. Buscaremos a relação com o governo não apenas enquanto tal, mas enquanto grande anunciante que é. Por isso, já estamos promovendo diálogos com os grande anunciantes do setor público. Também promoveremos, Sr. Presidente, um grande encontro nacional pela Ética na Radiodifusão, já com o objetivo de ampliar a campanha para alcançar também as emissoras de rádio.

Muitas pessoas nos perguntam até onde pretendemos chegar com a campanha. São diversos os objetivos possíveis: uma televisão de melhor qualidade, mais representativa, mais respeitosa, etc. Entretanto, nosso maior compromisso não é necessariamente com o conteúdo da televisão. Como já dissemos, a campanha tem parceiros os mais diversos, que certamente discordam sobre qual o conteúdo mais adequado. Creio que nossa maior meta seja promover uma virada que, em um primeiro momento, é uma virada lingüística, mas que logo demonstra seu caráter político. Queremos que a população brasileira deixe de pensar que as televisões têm dono, e passem a perceber que o que existem são concessionários. É este o aspecto cidadão de nossa campanha: a conquista de um espaço público que garanta uma televisão democrática e com liberdade de expressão.

Deputado Orlando Fantazzini

Coordenador da Campanha

SUBCOMISSÃO

Em 2003 a Comissão de Direitos Humanos constituiu 5 Subcomissões, sendo 3 permanentes e 2 especials, distribuidas da seguintes forma:

1. Subcomissão Permanente Pró-Cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso

Presidente: Deputado Leonardo Mattos

Relator: Deputado Eduardo Barbosa

2. Subcomissão Permanente dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente.

Presidente: Deputada Maria do Rosário

3. Subcomissão Permanente do Sistema Prisional, Grupos de Extermínio, Tortura e Trabalho Forçado.

Presidente: Deputado Luiz Couto

Relator: Deputado Geraldo Thadeu

4. Subcomissão Especial de Moradores de Rua

Presidente: Deputado Henrique Afonso

5. Subcomissão Especial Violência Urbana e Impunidade

Presidente: Deputado Daniel Almeida

GRUPO DE TRABALHO

A Comissão de Direitos Humanos, em reunião ordinária realizada no dia 21 de maio, aprovou requerimento de autoria da Deputada Iriny Lopes para a criação de um Grupo de Trabalho, com a finalidade de debater a violação de direitos econômicos, sociais culturais e ambientais na monocultura do eucalipto no Estado do Espírito Santo, como desdobramento da audiência pública sobre o tema, realizada no dia 07 de maio de 2003.

MISSÕES EXTERNAS

Muitas vezes não é possível constituir uma subcomissão, mas é viável enviar um representante da Comissão de Direitos Humanos a determinado lugar para acompanhar os desdobramentos de casos ou participar de eventos, representando a CDH. Para essas representações, foram realizadas, em 2003, designações para as seguintes missões:

MISSÕES PARLAMENTARES DA CDH EM 2003

PROPOSIÇÕES RELATIVAS A DIREITOS HUMANOS, APRESENTADAS EM 2003, NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

1. IDOSO

1. – PL 147/003

PLENÁRIO Pronta para Pauta

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências. Explicação: Aumentando a pena de reclusão e a prescrição para os crimes de seqüestro, seqüestro em meios de transporte, extorsão, cárcere privado, privação de liberdade e "seqüestro relâmpago".
Despacho: Às Comissões : Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação.

2. – PL 148/03

CCJR Pronta para Pauta

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. Explicação: Estabelecendo normas que agravam a pena para os agentes de crime de seqüestro, extorsão mediante seqüestro ou extorsão mediante privação de liberdade.
Despacho: À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação.

3. – PL 243/03

CTASP Aguardando Parecer

Ementa: Dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência.
Despacho: Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

4. – PL 311/03

CSSF Pronta para Pauta

Ementa: "Altera a alínea "f", do inciso II, do Art. 12 da lei 9.656, de 3 de julho de 1998, e dá outras providências." Explicação: Autorizando a cobertura de despesas de acompanhamento no caso de internação de idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

5. - PL 373/03

CEC Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-1643/1999 )

Ementa: Institui cotas para idosos nas instituições públicas de educação superior.
Despacho: Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54

RICD)

6. – PL 374/03

CSSF Aguardando Parecer

Ementa: Assegura aos idosos o direito de dispor, prioritariamente, de assentos em estações e terminais de transporte de passageiros.
Despacho: Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

1. 7 – PL 431/03

CSSF Aguardando Parecer

Ementa: Altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Explicação: Estabelecendo normas para o pagamento das prestações do salário in natura.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

8. – PL 511/03

Ementa: Acrescenta incisos ao artigo 121, § 2º, e acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Tipificando como homicídio qualificado o crime cometido contra parentes, irmão, cônjugue, criança, gestante, idoso, companheiro ou ainda testemunhas ou pessoas sob proteção de autoridade; aumentando a pena de lesão corporal nos mesmos casos.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

8. – PL 638/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-290/2003 )

Ementa: Garante a permanência de acompanhante de pessoas idosas nos casos de internação em estabelecimentos de saúde, nas condições que especifica.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

8. – PL 639/03

CSSF Aguardando Parecer

Ementa: Obriga a rede hospitalar a priorizar o atendimento de idosos acima de 65 anos , nos casos de epidemia e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

8. – PL 670/03

CSSF Aguardando Parecer

Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Explicação: Estendendo a concessão de passe livre aos aposentados por invalidez, crianças carentes portadoras de câncer e idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação

8. – PL 730/03

CAPR Aguardando Parecer

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no caso que especifica. Explicação: Concedendo isenção do ITR para as propriedades com até 150 hectares, cujo proprietário tenha 60 anos ou mais de idade.
Despacho: Às Comissões de Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

8. – PL 769/03

CFT Aguardando Parecer

Ementa: Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de estabelecer que os dependentes de trabalhador falecido farão jus, em parcela única, ao resgate do crédito do complemento de atualização monetária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

8. – PL 770/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-3967/1997 )

Ementa: Altera o valor da renda familiar per capita para auferir a renda mensal vitalícia instituída pela Lei nº 8.742 / 93, assegura a gratificação natalina aos seus beneficiários e dá outras providências. Explicação: Aumentando para um salário mínimo per capita a renda familiar para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso.

8. - PL 821/03

CSSF Pronta para Pauta

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

8. – PL 1064/03

CCJR Aguardando Parecer

Ementa: Altera os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 184 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Aumentando a pena de reclusão, para o crime de violação de direitos autorais e autorizando a remessa de "produtos piratas", às instituições filantrópicas de auxílio a idosos e menores.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

8. – PL 1100/03

CFT Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-2561/1992 )

Ementa: Institui o Programa de Renda Mínima.

8. – PL 1212/03

CEC Aguardando Parecer

Ementa: Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares.
Despacho: Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto

8. – PL 1220/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-2426/1996 )

Ementa: Permite deduzir do imposto de renda a doação efetuada a entidades filantrópicas dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes carentes e dos idosos desamparados.

8. – PL 1296/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-3967/1997 )

Ementa: Altera o parágrafo terceiro, do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

8. – PL 1398/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-1220/2003 )

Ementa: Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto dar assistência a crianças ou a idosos.

8. – PL 1408/03

CSSF Aguardando Parecer

Ementa: Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

8. – PL 1412/03

CSSF Pronta para Pauta

Ementa: "Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos."

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

8. – PL 1416/03

MESA Arquivada

Ementa: Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda.

8. – PL 1421/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-3967/1997 )

Ementa: Inclui § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para permitir a concessão de abono anual aos portadores de deficiência e idosos.

8. – PL 1431/03

CCJR Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-5380/2001 )

Ementa: Concede preferência na tramitação de processo administrativo em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

8. – PL 1475/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-3967/1997 )

Ementa: Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", elevando o limite de renda familiar para a concessão do benefício aos portadores de deficiência e idosos. Explicação: Aumentando para um salário mínimo per capita a renda familiar para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso.

– PL 1577/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-670/2003 )

Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos para os idosos e deficientes e dá outras providências.

8. – PL 1639/03

CSSF Pronta para Pauta

Ementa: Institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

8. – 1662/03

CSSF Aguardando Parecer

Ementa: Estabelece normas básicas e dispõe sobre condições gerais de funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento institucional e abrigo a idosos, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

8. – PL 1669/03

CSSF Aguardando Parecer

Ementa: Autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de números e dá outras providências. Explicação: Autorizando a APAE a explorar loteria de números, denominada Loto - APAE.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

8. – PL 1675/03

CCJR Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-5380/2001 )

Ementa: Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos.

8. – PL 1708/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-3967/1997 )

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Explicação: Aumentando para 2 (dois) salários mínimos a renda mensal per capita da família do idoso ou da pessoa deficiente para recebimento de benefício previdenciário.

8. – PL 1728/03

CSSF Aguardando Deliberação

Ementa: Institui a Semana Nacional do Idoso. Explicação: A ser comemorado entre 25 de setembro e 01 de outubro.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família, Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

8. – PL 1758/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-1408/2003 )

Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto, aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos aposentados, nos preços de passagens para viagens em ônibus coletivos internacionais e interestaduais.

8. – PL 1855/03

CSSF Pronta para Pauta

Ementa: Institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional do Idoso".
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família, Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

8. – PL 1874/03

CSSF Aguardando Parecer

Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências". Explicação: Obrigando as empresas privadas a priorizarem o atendimento de idosos, pessoas deficientes e gestantes.

Despacho: Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

8. – PL 1908/03

CCJR Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-511/2003 )

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 129 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Aumentando a pena do crime de lesão corporal se o crime for praticado contra idoso, pessoa deficiente, criança ou adolescente

8. – PL 1913/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-3967/1997 )

Ementa: Revoga o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social. Explicação: Revogando dispositivos que considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

8. – PL 1970/03

CCJR Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-3372/1997 )

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Explicação: Incluindo nos objetivos da Assistência Social a garantia às pessoas idosas e aos portadores de deficiência da gratuidade dos serviços de transporte coletivo público.

8. – PL 1973/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-670/2003 )

Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual", para estender o mesmo benefício aos idosos.

1.42 – PL 1996/03

CSSF Aguardando Deliberação

Ementa: Fica instituido o Programa "Disque Idoso".

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

1.43 - PL 2015/03

Diversos Regime de Urgência

Ementa: Dispõe sobre a facilidade de acesso aos locais de votação aos maiores de setenta anos. Explicação: Implantando seção especial em andar térreo.

1.44 – PL 2039/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-3967/1997 )

Ementa: "Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências". Explicação: Adotando o termo portador de necessidade especial para pessoa deficiente; retificando o nome do Ministério do Bem - Estar Social para Ministério da Assistência e Promoção Social; reduzindo para 65 (sessenta e cinco) anos o limite de idade do idoso beneficiário; aumentando para um salário mínimo a renda familiar para concessão do benefício previdenciário.

1.45 – PL 2159/03

MESA Arquivada

Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso" e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

1.46 – PL 2270/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-638/2003 )

Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento hospitalar de paciente idoso

1.49 – PL 2299/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-3967/1997 )

Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência. Explicação: Elevando para 2 (dois) salários mínimos o valor da renda mensal da família para concessão do benefício de prestação continuada aos idosos e às pessoas deficientes; excluindo do cálculo da renda familiar o benefício pago a outro membro da família.

1.50 - PL 2340/03

CCJR Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-511/2003 )

Ementa: Acrescenta parágrafos ao Artigo 129 do Código Penal. Explicação: Fixando a pena de reclusão para o crime de lesão corporal contra idoso, cônjuge, companheira e criança, menor de 14 (quatorze) anos de idade.

1.51 – PL 2341/03

CSSF Pronta para Pauta

Ementa: Dispõe sobre prioridade para a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

1.52 – PL 2357/03

CCJR Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-511/2003 )

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Aumentando a pena de um terço para o crime de lesão corporal quando a vítima for idoso, pessoa deficiente, criança ou adolescente

1.53 – PL 2418/03

CSSF Aguardando Parecer

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. Explicação: Retirando do cálculo da renda familiar per capita o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão já concedidos de valor igual a um salário mínimo, com vistas ao recebimento do benefício da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

1.54 – PL 2427/03

CCTCI Aguardando Parecer

Ementa: Institui o programa denominado " Correios 3i " para incluir a população da terceira idade na era digital.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

1.55 – PL 2448/03

CTASP Aguardando Parecer

Ementa: Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo Complementar Interestadual da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Entorno do Distrito Federal (RIDE) e dá outras providências. Explicação: Normatizando o serviço de lotação do Entorno que deverá ser operado exclusivamente por microônibus.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24I

1.56 – PL 2543/03

CCJR Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-511/2003 )

Ementa: Altera a redação do §7º do artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre novas causas de aumento de pena no crime de lesão corporal. Explicação: Incluindo como circunstância agravante o fato do crime ser praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou contra pessoa portadora de deficiência física ou mental.

1.57 – PL 2618/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-639/2003 )

Ementa: Dispõe sobre atendimento médico a idosos e dá outras providências.

1.58 – PL 2660/03

CSSF Aguardando Designação de Relator

Ementa: Estabelece critérios para a adoção do Passaporte do Idoso.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

1.59 – PL 2722/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-1408/2003 )

Ementa: Altera a Lei nº10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências Explicação: Estabelecendo a reserva de vagas gratuitas e o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da passagem em ônibus do transporte intermunicipal para o idoso carente.

1.60 – PL 2831/03

CSSF Aguardando Designação de Relator

Ementa: Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências. Explicação: Proibindo a convocação para recadastramento no INSS de aposentados e pensionistas com idade superior a 70 (setenta) anos, se mulher, e 75 (setenta e cinco) anos, se homem.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

1.61 – PL 2840/03

CSSF Aguardando Designação de Relator

Ementa: Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências. Explicação: Proibindo a convocação para recadastramento no INSS de aposentados e pensionistas com idade superior a 70 (setenta) anos, se mulher, e 75 (setenta e cinco) anos, se homem.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

1.62 – PL 2846/03

CDCMAM Aguardando Apensação

Ementa: Determina obrigações às agências bancárias que atuam em território nacional, em relação a seus usuários e dá outras providências. Explicação: Fixando o prazo máximo de vinte minutos para atendimento em agência bancária.

2 – PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

2.1 PL 185/03

CSSF Aguardando Parecer

Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade e uso de equipamento nas dependências de instituições bancárias e nos terminais remotos.

Despacho: Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

2.2 - CCJR Aguardando Designação de Relator

Ementa: Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II

2.3 – PL 260/03

CCJR Aguardando Parecer

Ementa: Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Despacho: Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

2.4 – PL 264/03

CFT Aguardando Parecer

Ementa: Permite isenção do imposto de importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II

2.5 – PL 273/03

MESA Arquivada

Ementa: Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998. Explicação: Estabelecendo o repasse integral às Secretarias de Esporte dos Estados e do DF, dos prêmios não reclamados da loteria federal e fixando o percentual dos recursos financeiros a serem distribuídos entre o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paraolímpico, as Secretarias Estaduais e o Ministério do Esporte. Alterando a Lei Agnelo - Piva.

2.6 – PL 308/03

CSSF Aguardando Parecer

Ementa: Dispõe sobre abatimento na declaração do Imposto de Renda, Pessoa Física, aos pais de deficientes físicos mentais.

Despacho: Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

2.8 – PL 312/03

CFT Aguardando Parecer

Ementa: "Dispõe sobre isenção do Imposto de Importação, a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência."
Despacho: Às Comissões : Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

2.9 – PL 328/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-4251/2001 )

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de pedágio para veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.
Despacho: Às Comissões : Seguridade Social e Família, Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

2.10 – PL 344/03

CCJR Aguardando Designação de Relator

Ementa: Dispõe sobre modificações do § 3º do art. 98 da Lei nº 9.527, de 1997, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II

2.11 – PL 491/03

CVT Pronta para Pauta

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, com o intuito de dispor sobre a travessia de pedestres portadores de deficiência visual. Explicação: Dispondo sobre a colocação de dispositivo sonoro acoplado aos semáforos ou faixas de pedestres para orientar a travessia de cegos.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

2.12 - PL 499/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-185/2003 )

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras de instalação de cabines de auto-atendimento para clientes com problemas de locomoção.

2.13 – PL 517/03

CCJR Pronta para Pauta

Ementa: Dispõe sobre o Tribunal do Júri. Explicação: Assegurando a participação de deficiente visual na composição do Tribunal do Júri.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

2.14 – PL 522/03

CSSF Pronta para Pauta

Ementa: Altera a Lei nº 9.311, de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em doação de cadeiras de roda a pessoas carentes.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

2.15 – PL 604/03

CCP Aguardando Encaminhamento

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, de modo a incluir o desporto nas ações de apoio às pessoas portadoras de deficiência. Explicação: Incluindo o estímulo à prática paradesportiva e o lazer nas ações de apoio às pessoas deficientes.

Despacho: Despacho à CEC, CSSF, CTD e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Requerimento nº 1299/03, da CTD, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CSSF.

2.16/03 – PL 632/03

CSSF Aguardando Parecer

Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24 II

2.17 – PL 640/03

CDUI Aguardando Parecer

Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

2.18 – PL 699/03

SECAD(SGM) Aguardando Recebimento

Ementa: Obriga os Centros de Formação de Condutores - CFCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar

2.19 – PL 741/03

CSSF Aguardando Parecer

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades integradas ao Sistema Único de Saúde reservarem aos portadores de deficiência visual vagas para o trabalho em câmaras escuras do serviço de radiologia.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,I

2.20 – 821/03

CSSF Pronta para Pauta

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família, Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

2.21 – PL 918/03

CFT Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-6551/2002 )

Ementa: Dispõe sobre financiamento para compra de aparelhos corretivos e de auxílio ao deslocamento autônomo de deficiente físico comprovadamente necessitado e dá outras providências.

2.22 – PL 921/03

CVT Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-491/2003 )

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização nos Municípios de semáforos equipados com dispositivo sincronizado sonoro e adota outras providências.

2.23 – PL 949/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-632/2003 )

Ementa: Dispõe sobre medidas de apoio aos pais ou responsáveis por pessoas portadoras de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.

2.24 – PL 1312/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-3967/1997 )

Ementa: Inclui § 9º ao art. 20 da Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, para permitir a concessão de renda mensal no valor de um salário mínimo ao responsável legal pelos cuidades diários com o portador de deficiência tetraplégico.

2.25 - PL 1377/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-632/2003 )

Ementa: Dispõe sobre o horário especial de trabalho para os pais de portadores de deficiência.

2.26 – PL 1390/03

CTASP Aguardando Parecer

Ementa: Equipara os aposentados nos termos do § 1º, do art.186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos deficientes físicos, institui a Carteira de Identidade de Deficiente Físico, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

2.26 – PL 1395/03

CFT Aguardando Parecer

Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais.
Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

2.27 – PL 1485/03

CFT Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-5908/2001 )

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de transporte, alimentação e pousada de pacientes, cujo tratamento se realizar fora do local do seu domicílio.

2.28 - PL 1602/3

CSSF Pronta para Pauta

Ementa: Dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

2.29 – PL 1611/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-632/2003 )

Ementa: Estabelece horário especial de trabalho para pais ou responsáveis por pessoa portadora de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.

2.30 – PL 1719/03

CDUI Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-288/2003 )

Ementa: Obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouros e sanitários em todas as suas agências e postos de serviços de atendimento ao público .
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

2.31 – PL 1732/03

CSSF Aguardando Designação de Relator

Ementa: Institui a obrigatoriedade de reserva de assentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em toda frota de ônibus do sistema de transporte coletivo interestadual e internacional, e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

2.32 – PL 1743/03

CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada ao PL-1412/2003 )

Ementa: Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda, nas condições que especifica. Explicação: Concedendo dedução do imposto de renda à pessoa jurídica que contratar portadores de deficiência física ou visual.

2.33 – PL 1756/03

Diversos Regime de Urgência