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Local: Plenário 9, anexo II

Horário: 14h30

Data: 04/04/2001

 

P A U T A Nº 03/2001

REUNIÃO ORDINÁRIA

1. REQUERIMENTOS:

 

1. Requerimento nº 06/2001 - do Srs. Nelson Pellegrino, Marcos Rolim, Padre Roque, Luiz Eduardo Greenhalgh, Nilmário Miranda e Orlando Fantazzini - que "requerem, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, de audiência pública destinada a debater o instituto da imunidade parlamentar, com vistas a oferecer subsídios ao seu aperfeiçoamento no ordenamento jurídico nacional.

2. Requerimento nº 07/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos regimentais, a constituição de Subcomissão Permanente da Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de proceder ao levantamento das proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional importantes para a consecução dos direitos humanos".

3. Requerimento nº 08/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, no dia 3 de abril de 2001, da audiência pública 'O sistema penitenciário visto pelos seus servidores', com a participação de representantes da categoria profissional dos agentes penitenciários de todo o país e de autoridades nacionais do setor".

4. Requerimento nº 09/2001 - do Sr. Flávio Arns - que "requer a indicação de membros da Comissão de Direitos Humanos para participar de visita à FEBEM/SP, em conjunto com o Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE/MJ.

5. Requerimento nº 10/2001 - do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh - que "requer a apresentação de requerimento, pela Comissão de Direitos Humanos, ao Plenário da Casa para realização de Sessão Solene em memória das vítimas do episódio conhecido nacionalmente como "Chacina de Eldorado de Carajás", para o próximo dia 17 de abril".

6. Requerimento nº 11/2001 - do Sr. Iédio Rosa - que "requer a realização de audiência pública para investigar a regularidade de funcionamento do sistema penitenciário nacional e dos institutos destinados à aplicação de medidas de internação.

7. Requerimento nº 12/2001 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer a constituição de Subcomissão Especial para tratar sobre o tema Criança e Adolescente".

8. Requerimento nº 13/2001 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a constituição de Subcomissão Permanente da Comissão de Direitos Humanos para tratar sobre o tema tortura e violência praticadas por agentes públicos".

9. Requerimento nº 14/2001 - do Sr. Flávio Arns - que "requer, a constituição de Subcomissão Permanente da Comissão de Direitos Humanos para tratar dos temas relativos aos Portadores de Deficiência".

10. Requerimento nº 15/2001 - do Sr. Padre Roque - que requer a realização de "Caravana Nacional de Direitos Humanos nos Asilos", com a finalidade de inspecionar asilos públicos, conveniados e privados, em alguns Estados da Federação, com o objetivo de diagnosticar a realidade dessas instituições, apurar denúncias de maus-tratos contra idosos e contribuir com recomendações para a superação dos problemas.

11. Requerimento nº 16/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização da VI CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, nos dias 30 e 31 de maio e 01 de junho do corrente ano".

12. Requerimento nº 17/2001 - do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh - que "requer sejam convidados a prestarem esclarecimentos à Comissão de Direitos Humanos, o Coronel reformado do Exército Sebastião Curió, ex-agente do serviço Nacional de Informação (SNI), que participou do combate à Guerrilha do Araguaia (1970-1974), e o Major aviador reformado Pedro Cabral, que pilotou helicópteros nas operações contra a guerrilha".

13. Requerimento nº 18/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino, Padre Roque e Nilmário Miranda - que requerem, nos termos regimentais, seja convidado o Sr. Ministro da Justiça, José Gregori, a comparecer em audiência pública desta Comissão de Direitos Humanos para prestar esclarecimentos sobre possível envio de projeto de lei do Poder Executivo ao Congresso Nacional, ampliando a abrangência da Lei 9.140/95, que reconheceu a responsabilidade do Estado sobre os desaparecidos políticos durante o regime militar.

14. Requerimento nº 19/2001 - do Sr. Padre Roque - "requer, nos termos regimentais, o apoio desta Comissão de Direitos Humanos, incluindo participação de representantes, no Tribunal Internacional dos Crimes do Latifúndio e da Política Governamental de Violação dos Direitos Humanos no Paraná - um júri simbólico que será realizado nos dias 1º e 2 de maio de 2001, em Curitiba, por um conjunto de organizações não-governamentais, em protesto contra a impunidade de crimes contra trabalhadores rurais".

15. Requerimento nº 20/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino e Nilmário Miranda - que "requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Seguridade Social e de Relações Exteriores, da Câmara dos Deputados, para examinar a questão das patentes para medicamentos vitais para o controle da AIDS e seu impacto para os direitos humanos no Brasil e no mundo.

16. Requerimento nº 21/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino e Nilmário Miranda - que "requerem, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos ou sua Subcomissão Anti-Tortura, para investigar suposto caso de tortura ocorrido em Foz do Iguaçu-PR, praticado por dois policiais militares contra dois suspeitos", bem como as pressões que o delegado da Polícia Federal Jessé Ferry tem sofrido desde que deu voz de prisão aos dois PMs detidos pelo crime de tortura".

 

 

B) ASSUNTOS INTERNOS