Última atualização: 24/11/2004

A -Requerimentos:

1 - REQUERIMENTO Nº 55/04 - da Sra. Luci Choinacki - que "requer, nos termos regimentais que, ouvido o Plenário, sejam acompanhados os fatos concernentes à mobilização pelo passe livre estudantil e pela redução das tarifas de ônibus na cidade de Florianópolis - SC".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

2 - REQUERIMENTO Nº 59/04 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "requer a designação de membros para visitar o Estado de Pernambuco, com vista a acompanhar as medidas adotadas em relação ao assassinato das adolescentes Maria Eduarda Dourado e Tarsília Gusmão Vieira de Melo".
APROVADO

3 - REQUERIMENTO Nº 62/04 - dos Srs. Iriny Lopes e Wasny de Roure - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para ouvir depoimento do ex-cabo do Exército, Sr. Valdete Batista Miranda, sobre fatos por ele testemunhados durante o período que serviu às forças de repressão".
APROVADO

4 - REQUERIMENTO Nº 63/04 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita do Presidente da Comissão que se assegure a impressão das reproduções de obras que compõem a Exposição "Para Que Não Se Esqueça: O Triunfo Sobre a Escravidão"".
APROVADO

5 - REQUERIMENTO Nº 64/04 - do Sr. Mário Heringer - que "requer a realização de audiência pública, em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, para o Lançamento do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos".
APROVADO

6 - REQUERIMENTO Nº 65/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a designação de um grupo de parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para participar na Argentina de reuniões com autoridades locais, com a finalidade de tratar sobre o drama envolvendo os processos judiciais, em andamento no Brasil e naquele país, sobre o sequestro da menor Bárbara Salom, sequestrada pelo pai argentino".
APROVADO

7 - REQUERIMENTO Nº 66/04 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a realização, no dia 10 de novembro de 2004, do Seminário Unicidadania: Proposta de Certificação de Agentes de Cidadania e Direitos Humanos no País".
APROVADO

8 - REQUERIMENTO Nº 67/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer, nos termos regimentais, a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias na "Campanha dos Dezesseis Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher 2004"".
APROVADO

9 - REQUERIMENTO Nº 68/04 - do Sr. Enio Bacci - que "requer a realização de audiência para discutir ações afirmativas no que se refere ao acesso à universidade e a promoção da igualdade racial".
APROVADO

10 - REQUERIMENTO Nº 69/04 - do Sr. Mário Heringer - que "requer a realização da Caravana Nacional de Direitos Humanos para acompanhar e analisar as condições de trabalho dos Policiais Militares no País".
APROVADO

11 - REQUERIMENTO Nº 70/04 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de audiência pública para lançamento do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura".
APROVADO

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/04 - do Sr. Alceste Almeida - que "declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, ou estradas, localizados na faixa de fronteira, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Orlando Fantazzini, em 25/08/2004.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

ORDINÁRIA

13 - PROJETO DE LEI Nº 3.358/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera o art. 19, § 1º da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação.
Adiada a discussão por acordo dos membros, em virtude de ter iniciada a ordem do dia no Plenário, em 20/10/2004.
ADIADA A DISCUSSÃO POR ACORDO DOS MEMBROS, EM VIRTUDE DE TER INICIADA A ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

1. REQUERIMENTOS:

1. Requerimento nº 32/2004 – do Sr. Orlando Fantazzini e Fernando Ferro – que requerem, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Conferência Nacional dos Povos Indígenas com a finalidade de discutir a situação atual destes segmentos e apresentação de propostas de políticas públicas. APROVADO

2. Requerimento nº 33/2004 – do Sr. Mário Heringer – que requer, nos termos regimentais, a realização da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, no período de 29 e 30 de junho, 01 e 02 de julho de 2004, em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, com o tema: “Construindo o Sistema Nacional de Direitos Humanos”. APROVADO

3. Requerimento nº 34/2004 – da Sra. Maria do Rosário – que requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, audiência pública com a finalidade de discutir o direito das crianças e dos adolescentes de não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos. RETIRADO DE PAUTA

4. Requerimento n º 35/2004 – da Sra. Iriny Lopes – que requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública para discutir o tema: Violência policial no Brasil, com a participar de familiares de vítimas de violência policial; de representantes do Ministério Público; de autoridades responsáveis pela segurança pública e de estudiosos capazes de contribuir com a elaboração de políticas públicas que combatam a violência praticada por policiais no Brasil”. APROVADO

5. Requerimento nº 36/2004 – dos Srs. Inácio Arruda, Afonso Gil e José Linhares – que requerem a realização de audiência pública, com a presença da professora do Departamento de Ciências Sociais e Doutora em Sociologia da Universidade Federal do Ceará, Sra. Peregrina Cavalcante, autora do livro “Como se fabrica um pistoleiro”. APROVADO

6. Requerimento nº 37/2004 – do Sr. Afonso Gil – que requer providências por parte da Comissão de Direitos Humanos a respeito de denúncias de tortura policial contra presos no Estado do Piauí. APROVADO

7. Requerimento nº 38/2004 – dos Srs. Mário Heringer e Dr. Hélio – que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater os 15 anos da legislação brasileira contra o racismo. NÃO DELIBERADO

8. Requerimento nº 39/2004 – do Sr. Promotor Afonso Gil – que requer, nos termos regimentais, a designação de um grupo de parlamentares, membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para verificar e acompanhar “in loco”, as investigações sobre a morte, por carbonização, de menores presos em uma das celas do Complexo da Cidadania, em Teresina/PI. APROVADO

9. Requerimento nº 40/2004 – do Sr. Mário Heringer e Dr. Hélio – que requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para tratar sobre as investigações relativas ao assassinato do ex-Prefeito de Campinas/SP, Antônio da Costa dos Santos. Na oportunidade será entregue um abaixo-assinado contendo 50.000 assinaturas, solicitando à justiça brasileira esclarecimento e aprofundamento nas investigações da morte do referido ex-Prefeito. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DOS AUTORES

10. Requerimento nº 41/2004 – do Sr. Luiz Couto e Antonio Nogueira – que requerem, nos termos regimentais, a criação de Grupo de Trabalho para acompanhar e apurar denúncias de funcionários do Ministério Público do Amapá contra irregularidades administrativas e institucionais praticadas pelo Procurador-Chefe daquele Ministério. NÃO DELIBERADO

11. Requerimento nº 42/2004 – do Sr. Luiz Alberto - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, para debater sobre o tema: “Cotas raciais e étnicas”. NÃO DELIBERADO

2. REQUERIMENTOS EXTRA PAUTA

12. Requerimento nº 43/2004 – do Sr. Marcus Vicente – que requer, nos termos regimentais, a designação de um grupo de parlamentares para “in loco” acompanhar as novas investigações feitas pela Polícia Federal, nas cidades de Altamira/PA e São Luiz/MA, sobre o caso das Crianças de Altamira/PA. APROVADO

13. Requerimento nº 44/2004 – dos Srs. Orlando Fantazzini e Dr. Hélio – que requerem a transformação da reunião ordinária, em reunião de audiência pública, para receber a Sra. Roseana Garcia, viúva do ex-prefeito de Campinas/SP, o Sr. Antônio da Costa dos Santos, que prestará esclarecimentos sobre as investigações relativas ao assassinato do referido ex-prefeito. APROVADO

          A - REQUERIMENTOS:

1. Requerimento nº 13/2004 - do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh e Luiz Couto - que requerem sejam convidados a comparecer à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em reunião de audiência pública, os senhores Paulo Malhães, José Brant Teixeira e Aldir Santos Maciel, todos coronéis do Exército Brasileiro, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as declarações publicadas pela revista Isto É, edição de 24 de março de 2004, a respeito do extermínio de prisioneiros políticos e de desaparecidos no Araguaia. APROVADO, com alteração. Inclusão de convite ao autor e ao informante da reportagem.

2. Requerimento nº 19/2004 - do Sr. Edson Duarte - que requer, nos termos regimentais, seja convidado a participar de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o Ministro de Estado da Justiça - Márcio Thomaz Bastos, com a finalidade de debater a política do governo para os povos indígenas. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR

3. Requerimento nº 24/2004 - do Sr. Leonardo Mattos - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença do Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Sr. Patrus Ananias, para debater os critérios de concessão de benefício de prestação continuada. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR

4. Requerimento nº 25/2004 - do Sr. Pastor Reinaldo - que requer seja recebido pela Subcomissão Permanente do Sistema Prisional, de Proteção às Vítimas de Violência e de Combate à Tortura, Execuções Sumárias, Grupos de Extermínio e Trabalho Escravo, o Sr. Paulo Airton Pavesi, autor de diversas denúncias como homicídio, desvio de dinheiro público, tráfico de órgãos humanos e ameaça de morte. APROVADO

5. Requerimento nº 26/2004 - dos Srs. Edson Duarte e César Medeiros - que requerem, nos termos regimentais, sejam convidados representantes do Ministério de Minas e Energia; da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); do Movimento Nacional dos Atingidos por Barragens (MAB); da Associação das Empresas Geradoras de Energia e Pesquisadores da área, para em audiência pública, prestarem esclarecimentos sobre a política de construção de barragens e o tratamento devido aos que são atingidos por estas obras. APROVADO

6. Requerimento nº 27/2004 - dos Srs. Orlando Fantazzini e Eduardo Valverde - que requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com as presenças de representantes do Ministério de Minas e Energia; do Departamento Nacional de Produção Mineral; do Ministério da Justiça; da FUNAI; do Departamento de Polícia Federal; do Ministério de Segurança Institucional e do Ministério do Meio Ambiente, para prestarem esclarecimentos sobre o garimpo de diamantes da reserva indígena Roosevelt, no município de Espigão d’Oeste, em Rondônia e as ações governamentais, tendo em vista a grave situação de conflito, entre índios e garimpeiros existente na área. APROVADO

7. Requerimento nº 28/2004 - do Sr. Mário Heringer - que requer seja aprovada e enviada ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil e à Embaixada de Cuba, Moção de apoio em favor da libertação dos 75 presos políticos cubanos. RETIRADO DE OFÍCIO

8. Requerimentos nº 29/2004 - do Sr. Mário Heringer - que requer a realização de audiência pública para debater sobre “relações pessoais e política de combate a discriminação, constrangimento e estigmatização entre os alunos do ensino básico e fundamental. RETIRADO DE OFÍCIO

9. Requerimento nº 30/2004 - da Sra. Luci Choinacki - que reuer a criação de grupo de acompanhamento do processo de prisão irregular do dirigente da Central de Movimentos Populares - CMP, Senhor Luiz Gonzaga da Silva (Gegê). APROVADO, com alteração. Retirada a expressão irregular e encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando informações a respeito dos autos do processo que determinou a prisão do Sr. Luiz Gonzaga da Silva

10. . Requerimento nº 31/2004 - do Sr. Chico Alencar - que requer a realização do II Congresso da Associação Brasileira de Homocultura - ABEH, que terá como tema "Imagem e Diversidade Sexual", em parceria com a Associação Brasileira de Estudos da Homocultura, com o Programa Pós-Graduação em Comunicação da Universidade de Brasília e com o Centro Cultural Banco do Brasil/DF. APROVADO

2. INSTALAÇÕES DAS SUBCOMISSÕES:

1. Subcomissão Permanente de Defesa dos Direitos Fundamentais e de Minorias. Instalada

2. Subcomissão Permanente Pró-Cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso. Instalada

3. Subcomissão Permanente do Sistema Prisional, de Proteção às Vítimas de Violência e de Combate à Tortura, Execuções Sumárias, Grupos de Extermínio e Trabalho Escravo. Instalada

4. Subcomissão Especial de Assistência e Proteção aos Dependentes de Substâncias que Causam Dependência Física e Psíquica. Adiada a instalação

5. Subcomissão Especial de Defesa dos Direitos Humanos na Acessibilidade à Saúde. Instalada

31/03/2004

A - Requerimentos:

1 -REQUERIMENTO Nº 1/04 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública sobre o tema "Direitos Humanos e Direitos Indígenas", para lançamento no Brasil da "Campanha Educativa sobre Direitos Humanos e Direitos Indígenas", do Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH) e do Centro de Proteção Internacional dos Direitos Humanos."
APROVADO O REQUERIMENTO

2 - REQUERIMENTO Nº 2/04 - dos Srs. Orlando Fantazzini e Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização do seminário Internacional "A Ética na televisão em países democráticos""
APROVADO O REQUERIMENTO.

3 - REQUERIMENTO Nº 3/04 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais (art. 29), a criação da Subcomissão Permanente de Mídia e Direitos Humanos, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos humanos na programação de rádio e de televisão, bem como de fornecer subsídios ao plenário da comissão no que diz respeito à fiscalização da referida programação."
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. CONFORME ACORDO, O DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI FOI DESIGNADO COORDENADOR DA CAMPANHA "QUEM FINANCIA A BAIXARIA É CONTRA A CIDADANIA".

4 - REQUERIMENTO Nº 4/04 - do Sr. Jairo Carneiro - que "requer a criação e instalação da Subcomissão Permanente de Defesa dos Direitos Fundamentais Contra Atos de Discriminação e Atentatórios da Dignidade Humana."
APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO. SEGUNDO ACORDO, A SUBCOMISSÃO PASSOU A DENOMINAR-SE "SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE MINORIAS".

5 - REQUERIMENTO Nº 5/04 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requerem, nos termos regimentais, a criação de Subcomissão Permanente para tratar sobre o tema minorias."
PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 04/2004.

6 - REQUERIMENTO Nº 6/04 - do Sr. Mário Heringer - que "requer, nos termos regimentais, a criação e instalação da Subcomissão Permanente sobre o tema "Defesa dos Direitos Humanos na Acessibilidade à Saúde"."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO. SEGUNDO ACORDO A SUBCOMISSÃO PASSOU A DENOMINAR-SE "SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS NA ACESSIBILIDADE À SAÚDE".

7 - REQUERIMENTO Nº 7/04 - do Sr. Leonardo Mattos - que "requerem, nos termos regimentais, a constituição de Subcomissão Permanente sobre o tema: Pró-Cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência e Idoso, para continuidade dos trabalhos de acompanhamento, debate e fiscalização da implementação dos direitos da pessoa portadora de deficiência e idoso, e proposição de políticas públicas direcionadas a estes segmentos."
APROVADO O REQUERIMENTO.

8 - REQUERIMENTO Nº 8/04 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "requerem, nos termos regimentais (art. 29), a continuidade da Subcomissão Permanente de Combate à Tortura, Execuções Sumárias e Grupos de Extermínio, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de crimes praticados por agentes do Estado e por grupos de extermínio, além de discutir a política nacional de combate a esses crimes."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO. SEGUNDO ACORDO, A SUBCOMISSÃO PASSOU A DENOMINAR-SE "SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO SISTEMA PRISIONAL, DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DE COMBATE À TORTURA, EXECUÇÕES SUMÁRIAS, GRUPOS DE EXTERMÍNIO E TRABALHO ESCRAVO".

9 - REQUERIMENTO Nº 9/04 - do Sr. Enio Bacci - que "requer, nos termos regimentais, ouvido o Plenário da CDH, a criação e a instalação da Subcomissão Especial de Promoção de Políticas Públicas de Assistência e Proteção aos Dependentes de Drogas Ilegais."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO. A DENOMINAÇÃO DA SUBCOMISSÃO PASSOU A SER "SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO AOS DEPENDENTES QUÍMICOS".

10 - REQUERIMENTO Nº 10/04 - dos Srs. Enio Bacci e Enio Bacci - que "requer, nos termos regimentais, a realização da IX Caravana Nacional de Direitos Humanos sobre o tema "Saúde", para visita às principais capitais do País, para discutir e colher informações sobre a situação dos hospitais públicos credenciados pelo Sistema Único de Saúde - SUS."
APROVADO O REQUERIMENTO. FICOU ACORDADO QUE A CARAVANA FARÁ PARTE DAS ATIVIDADES DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL QUE TRATARÁ SOBRE O TEMA "DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS NA ACESSIBILIDADE À SAÚDE".

11- REQUERIMENTO Nº 11/04 - do Sr. Enio Bacci - que "requer a criação e instalação da Subcomissão Especial de Proteção às Vítimas de Violência."
PREJUDICADO, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO TEMA AO REQUERIMENTO Nº 8/2004, CONFORME ACORDADO PELOS AUTORES.

12 - REQUERIMENTO Nº 12/04 - do Sr. Luiz Alberto e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada conjuntamente pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Educação, Cultura e Desporto com a participação do Ministro da Educação, da Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial, da Presidenta da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior e do professor da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Valdélio Santos Silva, a fim de debater o programa Universidade para Todos do Ministério da Educação."
APROVADO O REQUERIMENTO.

13 - REQUERIMENTO Nº 13/04 - do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh e outros - que "requer se convide os coronéis do exército Paulo Malhães, José Brant Teixeira e Aldir Santos Maciel a prestarem depoimento sobre as declarações publicadas na revista Isto É, nº 1798, de 24 de março de 2004."
RETIRADO PELOS AUTORES.

14 - REQUERIMENTO Nº 14/04 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização da X Caravana Nacional de Direitos Humanos sobre o tema "Remanescentes de Quilombos", com a finalidade de estabelecer um diagnóstico das políticas públicas e recomendações sobre esta temática."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO. INCLUÍDA A FRENTE PARLAMENTAR DE IGUALDADE RACIAL PARA ATUAR EM PARCERIA.

15 - REQUERIMENTO Nº 15/04 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "requer, com base no art. 24, VII, do Regimento Interno, sejam convidados o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos; o Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro, Maurício Corrêa; o Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Cláudio Lemos Fonteles e a Sra. Secretária de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça, Dra. Cláudia Chaves, para audiênia pública que terá como objetivo a discussão sobre aspectos da segurança, especificamente a questão dos grupos de extermínio, tortura, sistema prisional e as medidas adotadas."
APROVADO O REQUERIMENTO.

16 - REQUERIMENTO Nº 16/04 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer a aprovação, pelo plenário da CDHM, da presença de servidores da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em eventos regionais de articulação da campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania"."
APROVADO, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO. O REQUERIMENTO PASSOU A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "REQUER A APROVAÇÃO DA PRESENÇA DE SERVIDORES DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS EM TODOS OS EVENTOS REGIONAIS DE ARTICULAÇÃO DA REFERIDA COMISSÃO, DENTRE OUTRAS, NA CAMPANHA 'QUEM FINANCIA A BAIXARIA É CONTRA A CIDADANIA' E NAS CARAVANAS NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS".

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Local: Plenário 09, anexo II

Horário: 14h30

Data: 21/05/2003

REUNIÃO ORDINÁRIA

1. REQUERIMENTOS:

1. Requerimento nº 46/2003 - das Sras. Iriny Lopes, Lucy Choinack e Dra. Clair - que "requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, em parceria com as Comissões de Agricultura e Política Rural e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a finalidade de assistirem ao vídeo do programa "Repórter Record", exibido em 20/04/2003, que trata das condições de trabalho das cortadoras de cana do estado de São Paulo e consequente debate sobre o assunto. APROVADO

2. Requerimento nº 47/2003 - do Sr. Henrique Afonso - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de debater o tema: "População de Rua: Perfil, diagnóstico e perspectivas de políticas públicas". APROVADO

3. Requerimento nº 48/2003 - da Sra. Iriny Lopes - que requer a criação de Grupo de Trabalho desta Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de debater a violação de direitos econômicos, sociais culturais e ambientais na monocultura do eucalipto no Estado do Espírito Santo, como desdobramento da audiência pública sobre o tema, realizada no último dia 07 de maio. APROVADO

4. Requerimento nº 49/2003 - do Sr. Orlando Fantazzini - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, com a presença do Sr. Ministro das Relações Exteriores - Celso Amorim e da Sra. Embaixadora dos Estados Unidos da América - Donna Hrinak, para discutir as violações de direitos humanos a que são submetidos cidadãos brasileiros em aeroportos dos Estados Unidos. APROVADO

5. Requerimento nº 50/2003 - do Sr. Orlando Fantazzini e da Sra. Iriny Lopes - que requerem a designação de representantes da Comissão de Direitos Humanos para acompanhar o julgamento dos acusados do assassinato do sindicalista João Canuto-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria (Sul do Pará), a realizar-se em Belém/PA, no próximo dia 23 de maio. APROVADO

6. Requerimento nº 51/2003 - do Sr. Orlando Fantazzini - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com a presença da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, com a finalidade de apresentar o relatório sobre a dignidade humana e a paz no Brasil. APROVADO

7. Requerimento nº 52/2003 - do Sr. Orlando Fantazzini - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com a presença do Secretário do Trabalho da Prefeitura de São Paulo, o Sr. Márcio Pochmann, para discutir os resultados de recente pesquisa daquela secretaria, que aponta a queda nos índices de violência nos distritos paulistanos atendidos por programas sociais. APROVADO

8. Requerimento nº 53/2003 - do Sr. Geraldo Thadeu - que requer a autorização do plenário da Comissão de Direitos Humanos para que um assessor acompanhe os deputados das Subcomissões em viagens aos estados, com a finalidade de realizar audiências públicas. APROVADO

9. Requerimento nº 54/2003 - do Sr. Orlando Fantazzini - que requer a realização de Audiência Pública, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, com a finalidade de debater ações de combate a exploração sexual, abusos, violências físicas, psicológicas e negligência contra crianças e adolescentes na cidade de Teresina/PI. APROVADO

10. Requerimento nº 55/2003 - do Sr. Daniel Almeida - que requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, para debater com a Ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Nacional de Promoção e Igualdade Racial, as propostas de políticas afirmativas do Governo Federal, de combate ao preconceito e discriminação. APROVADO

11. Requerimento nº 56/2003 - do Sr. Pompeo Mattos - que requer a criação de Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, para acompanhar as investigações sobre a série de desaparecimentos de crianças no município de Soledade/RS. APROVADO, foram designados os deputados Pompeo de Mattos, Enio Bacci e Maria do Rosário

12. Requerimento nº 57/2003 - do Sr. Enio Bacci - que requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para discutir sobre "Diagnóstico e impacto do horário de verão sobre a saúde, o rendimento escolar e profissional da população brasileira". APROVADO

13. Requerimento nº 58/2003 - do Sr. Luiz Couto - requer que Comissão de Direitos Humanos convide o Vereador Manoel Mattos, do Município de Itambé/PE, para participar e prestar depoimento sobre a ação de grupos de extermínio na fronteira da Paraíba e Pernambuco, no Seminário sobre Defensores de Direitos Humanos, a realizar-se em 10 de junho, e na VIII Conferência Nacional de Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 11, 12 e 13 de junho do corrente, na Câmara dos Deputados. APROVADO

14. Requerimento nº 59/2003 - do Sr. Enio Bacci - que requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, de seminário para debater o papel das rádios comunitárias no direito e exercício da liberdade de expressão e democratização da informação. APROVADO, com sugestão do dep. Geraldo Thadeu de realização da referida audiência em parceria com a Comissão de Ciências e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Local: Plenário 09, anexo II

Horário: 14h30

Data: 23/04/2003

REUNIÃO ORDINÁRIA

1. REQUERIMENTOS:

1. Requerimento nº 25/2003 - do Sr. Pompeo de Mattos - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para debater com o Senhor Luiz Eduardo Soares - Secretário Nacional de Segurança Pública e a Sra. Claúdia Maria de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, proposta de federalização dos presídios e de alteração da lei penal que amplia o tempo de confinamento do detento de alta periculosidade. APROVADO com sugestão do Deputado Luiz Couto de incluir na discussão o Plano Nacional de Segurança Pública.

2. Requerimento nº 36/2003 - dos Srs. Luiz Couto e Assis Miguel do Couto - que requerem providências por parte da Comissão de Direitos Humanos, no sentido de acionar o Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, e o governo do Estado do Paraná, para que sejam dadas garantias de vida ao Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Capanema, Estado do Paraná, Dr. Márcio Geron. APROVADO

3. Requerimento nº 37/2003 - do Sr. Fernando Ferro - que solicita a apuração de denúncias por parte da Comissão de Direitos Humanos de que grupos de extermínio continuam agindo na fronteira dos estados da Paraíba e Pernambuco e que segundo informações, estão contratando a execução de parlamentares federais e estaduais daqueles estados e do vereador Manoel Matos do município de Itambé-PE, bem como a agilização das providências relativas à segurança pessoal dos envolvidos. APROVADO

4. Requerimento nº 38/2003 - do Sr. Daniel Almeida - que requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, nas principais capitais do país, com a finalidade de discutir o Plano Nacional de Segurança Pública. APROVADO

5. Requerimento nº 39/2003 - do Sr. Inaldo Leitão - que requer a aprovação, pela Comissão de Direitos Humanos, de moção de protesto pelas ações arbitrárias e violentas do Governo Cubano contra 78 cidadãos daquele país. APROVADO

6. Requerimento nº 40/2003 - do Sr. Enio Bacci - que requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para discutir sobre ‘Rádios Comunitárias", a ser realizada no próximo dia 22 de maio, no plenário da Assembléia Legislativa daquele estado. APROVADO

7. Requerimento nº 41/2003 - da Sra. Zelinda Novaes e do Sr. Heleno Silva - que requerem o encaminhamento, pela Comissão de Direitos Humanos, a direções da ANJ-Associação Nacional de Jornais e da UNESCO, organizadores do Seminário "Exercendo a Liberdade de Imprensa", que será realizado em Brasília no próximo dia 08 de maio, a sugestão do nome do Dr. Roberto Wagner Monteiro, Presidente da ABRATEL - Associação Brasileira de Telecomunicações, para participar, como palestrante, do referido seminário. APROVADO

8. Requerimento nº 42/2003 - da Sra. Maria do Rosário - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com o objetivo de discutir os mecanismos e instrumentos de defesa dos homossexuais na sociedade, com a participação de entidades e associações de Gays, Lésbicas e Travestis. APROVADO

9. Requerimento nº 43/2003 - dos Srs. Daniel Almeida, Enio Baccu e Vanessa Grazziotin - que requerem a realização de audiência pública na cidade de Manaus, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléias Legislativa do Amazonas, com a finalidade de discutirem os encaminhamentos acerca das investigações sobre o assassinato do presidente do Sindicato de Vigilantes do Amazonas, Walmir de Souza Oliveira. APROVADO

10. Requerimento nº 44/2003 - Do Sr. Luiz Couto - que requer o envio de Indicação através da Presidência desta Casa, ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, no sentido de proceder a exoneração do Sr. Aparecido Laertes Calandra, da Chefia do Departamento de Inteligência da Polícia Civil daquele Estado, devido ao envolvimento do referido senhor com a prática de tortura. ADIADO

11. Requerimento nº 45/2003 - do Sr. Enio Bacci - que requer, nos termos regimentais, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública, o Senhor Humberto Costa, Ministro da Saúde, a fim de prestar esclarecimentos sobre "Políticas Públicas de Atendimento ao Usuário de Drogas e de Proteção aos seus Familiares". APROVADO com sugestão do Deputado Fernando Gabeira de realização em parceria com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.

Local: Plenário 09, anexo II

Horário: 14h30

Data: 09/04/2003

RESULTADO

REUNIÃO ORDINÁRIA

1. REQUERIMENTOS:

1. Requerimento nº 25/2003 - do Sr. Pompeo de Mattos - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para debater com o Senhor Luiz Eduardo Soares - Secretário Nacional de Segurança Pública e a Sra. Claúdia Maria de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, proposta de federalização dos presídios e de alteração da lei penal que amplia o tempo de confinamento do detento de alta periculosidade. ADIADA A VOTAÇÃO

2. Requerimento nº 28/2003 - do Sr. Henrique Afonso - que requer, nos termos regimentais, a criação de Subcomissão Especial para tratar da questão referente a situação das pessoas que sobrevivem perambulando pelas ruas das cidades brasileira. APROVADO

3. Requerimento nº 29/2003 - da Sra. Iriny Lopes - que requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, do II Seminário sobre ameaças ou violações aos direitos dos Defensores de Direitos Humanos. APROVADO

4. Requerimento nº 30/2003 - do Sr. Vanderlei Assis - que requer, nos termos regimentais, seja convidado o Sr. Ministro Jacques Wagner - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a comparecer a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o trabalho infantil no país. APROVADO

5. Requerimento nº 31/2003 - do Sr. Fernando Ferro - que requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, de uma sessão de debates com a finalidade de aprofundar as discussões referentes a irregularidades constatadas pela Secretaria de Agricultura do Paraná - Núcleo Regional Pato Branco quanto a situação irregular dos dados relativos a proteção da saúde humana, contidos nas bulas de diversos agrotóxicos registrados no Brasil. APROVADO

6. Requerimento nº 32/2003 - dos Srs. Enio Bacci, Orlando Fantazzini e Vanderlei Assis - que requerem, nos termos regimentais, ouvido o Plenário da Comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública o Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, para debater as propostas do Governo Federal para a segurança pública e o combate do crime organizado. APROVADO

7. Requerimento nº 33/2003 - dos Srs. Luiz Couto, Iriny Lopes e Maria do Rosário - que requerem, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, de Seminário para debater o trabalho infantil no Brasil. APROVADO

8. Requerimento nº 34/2003 - do Sr. Fernando Gabeira - que requer a formação, pela Comissão de Direitos Humanos, de um Grupo de Trabalho para acompanhar a situação penitenciária no Rio de Janeiro, sob os aspectos da greve dos agentes penitenciários, maus-tratos aos detentos e violência de rua. APROVADO

1. INSTALAÇÕES DAS SUBCOMISSÕES PERMANENTES:

1. Subcomissão Permanente Pró-Cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso; INSTALADA

2. Subcomissão Permanente dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente; INSTALADA

3. Subcomissão Permanente do Sistema Prisional, Grupo de Extermínios, Tortura e Trabalho Forçado. INSTALADA

Data: 02/04/2003

1. Requerimento nº 14/2003 - do Sr. Daniel Almeida - que requer, nos termos regimentais, (art. 29, inciso II - RI) a constituição de Subcomissão Especial para tratar de assuntos relativos a violência urbana e impunidade. APROVADO

2. Requerimento nº 15/2003 - do Sr. Leonardo Mattos - que requer, nos termos regimentais, (art. 29, Inciso II - RI) a constituição de Subcomissão Especial Pró-Cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência para acompanhamento e fiscalização da implementação dos direitos das pessoas portadoras de deficiências. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR

3. Requerimento nº 16/2003 - da Sra. Sandra Rosado - que requer, nos termos regimentais, o encaminhamento de Indicação ao Ministério da Justiça, sugerindo a ampliação da proteção à vida de membros do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. APROVADO

4. Requerimento nº 17/2003 - da Sra. Maria do Rosário - que requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, de Seminário Nacional para debater a afirmação do direito à livre orientação sexual e sua expressão como direito humano inalienável. APROVADO

5. Requerimento nº 18/2003 - da Sra. Terezinha Fernandes e do Sr. Orlando Fantazzini - que requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Maranhão, para tratar sobre o caso das crianças emasculadas do Estado do Maranhão, com a participação das famílias das vítimas, das entidades que acompanham o caso e das autoridades daquele estado. APROVADO

6. Requerimento nº 19/2003 - da Sra. Terezinha Fernandes e do Sr. Orlando Fantazzini - que requerem a designação de deputados membros da Comissão de Direitos Humanos para acompanhar a Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criada para tratar do caso das crianças emasculadas do Estado do Maranhão. APROVADO (DESIGNADOS OS DEPUTADOS ORLANDO FANTAZZINI E TEREZINHA FERNANDES)

7. Requerimento nº 20/2003 - da Sra. Maria do Rosário - que requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com a presença da Senhora Denise Paiva - Diretora do Departamento da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, com o objetivo de apresentar a política nacional de busca e resgate de crianças desaparecidas. APROVADO

8. Requerimento nº 21/2003 - do Sr. Vanderlei Assis - que requer, nos termos regimentais, que seja convidado a comparecer a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, o Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos com a finalidade de prestar esclarecimento sobre o programa de instalação de presídios de segurança máxima no país. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR

9. Requerimento nº 22/2003 - da Sra. Maria do Rosário e do Sr. Dr. Pinotti - que requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, em parceria com a Comissão de Seguridade Social e Família, com a presença da Sr. Emília Fernandes - Secretária de Estado de Políticas para as Mulheres, com o objetivo de apresentar o plano nacional de políticas públicas para as mulheres. APROVADO

10. Requerimento nº 23/2003 - do Sr. Leonardo Mattos - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública em São Gonçalo de Sapucaí/MG, com a finalidade de discutir e apurar os casos de tortura, abuso de autoridade e produção ilícita de provas praticadas contra os cidadãos do município e circunvizinhos, por delegado e agentes de polícia da cidade. APROVADO

11. Requerimento nº 24/2003 - do Sr. Orlando Fantazzini - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para discutir a legalização da prostituição e exibição do filme "Amante da Rua" de Eunice Gutman. APROVADO

12. Requerimento nº 25/2003 - do Sr. Pompeo de Mattos - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para debater com o Senhor Luiz Eduardo Soares - Secretário Nacional de Segurança Pública e a Sra. Claúdia Maria de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, proposta de federalização dos presídios e de alteração da lei penal que amplia o tempo de confinamento do detento de alta periculosidade. ADIADO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO AUTOR

13. Requerimento nº 26/2003 - do Sr. Enio Bacci - que requer, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizado o Seminário "Exercendo a Liberdade de Imprensa", em parceria com a Associação Nacional de Jornais e a UNESCO, previsto para o dia 29 de abril, no Auditório do Espaço Cultural da Câmara dos Deputados. APROVADO

14. Requerimento nº 27/2003 - do Sr. Enio Bacci - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, na cidade de Posse/GO, com a finalidade de acompanhar a apuração de denúncia relativa à morte sob tortura de Vanderlino Vieira de Andrade, bem assim outros casos de tortura e mortes que estariam sendo praticados por policiais militares. APROVADO (DESIGNADA A DEPUTADA NEYDE APARECIDA)

15. Requerimento nº 28/2003 - do Sr. Henrique Afonso - que requer, nos termos regimentais, a criação de Subcomissão Especial para tratar da questão referente a situação das pessoas que sobrevivem perambulando pelas ruas das cidades brasileira. ADIADO A PEDIDO DO AUTOR

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/03/2003

A - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/03 - do Sr. Orlando Fantazzini e outros - que "requerem, nos termos regimentais (art. 29), a criação da Subcomissão Permanente de Mídia e Direitos Humanos, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos humanos na programação de rádio e de televisão, bem como de fornecer subsídios ao plenário da comissão no que diz respeito à fiscalização da referida programação."
RETIRADO PELO AUTOR

REQUERIMENTO Nº 2/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requerem, nos termos regimentais, que a Comissão de Direitos Humanos realize três "Caravanas de Direitos Humanos", sobre o sistema penitenciário, sistema de internação de crianças e adolescentes (FEBEMS) e conflitos em terras indígenas, com a finalidade de estabelecer um diagnóstico e recomendações sobre estas temáticas."
APROVADO, COM SUGESTÃO DO DEPUTADO INALDO LEITÃO DE SUBSTITUIR O TERMO "PENITENCIÁRIO" POR "PRISIONAL"

REQUERIMENTO Nº 3/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização da VIII Conferência Nacional de Direitos Humanos com o tema "O Brasil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos", a ser realizada nos dias 11, 12 e 13 de junho do corrente ano, na Câmara dos Deputados, promovida pela Comissão de Direitos Humanos em conjunto com o Fórum Nacional de Entidades de Direitos Humanos."
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 4/03 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "requerem, nos termos regimentais (art.29), a criação da Subcomissão Permanente dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos daqueles grupos, principalmente aquelas relacionadas ao tráfico e exploração sexual de seres humanos."
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 5/03 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "requerem, nos termos regimentais (art. 29), a criação da Subcomissão Permanente de Combate à Tortura, Execuções Sumárias e Grupos de Extermínio, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de crimes praticados por agentes do Estado e por grupos de extermínio, além de discutir a política nacional de combate a esses crimes."
APROVADO, COM A DENOMINAÇÃO DE SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO SISTEMA PRISIONAL, GRUPOS DE EXTERMÍNIO, TORTURA E TRABALHO FORÇADO, POR SUGESTÃO DOS DEPUTADOS ORLANDO FANTAZZINI, MARIA DO ROSÁRIO, LUIZ COUTO E INALDO LEITÃO E COM A CONCORDÂNCIA DO PLENÁRIO 

REQUERIMENTO Nº 6/03 - da Sra. Luciana Genro - que "requer, nos termos regimentais, a criação da Subcomissão Especial do Gênero, com a finalidade de acompanhar as questões específicas das mulheres."
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 7/03 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, seja convidado o Secretário de Estado dos Direitos Humanos, o Sr. Nilmário Miranda, para participar de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre os principais programas e projetos do Executivo que serão desenvolvidos por intermédios daquela Secretaria."
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 8/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos para receber e apurar denúncia de existência de grupo de extermínio no recôncavo baiano, especialmente na cidade de Santo Antônio de Jesus."
APROVADO, COM ADITAMENTO DO AUTOR DO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA NA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS

REQUERIMENTO Nº 9/03 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, com as presenças dos representantes da Aracruz Celulose S/A; do Governo do Estado do Espírito Santo; da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional-FASE; do Movimento dos Pequenos Agricultores e dos ex-trabalhadores mutilados, com o objetivo de debater a violação de direitos econômicos, sociais culturais e ambientais na monocultura de eucalipto no Estado do Espírito Santo."
APROVADO, COM SUGESTÃO DO DEPUTADO FERNANDO GABEIRA DE REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA EM PARCERIA COM A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS

REQUERIMENTO Nº 10/03 - do Sr. Enio Bacci - que "requer, nos termos regimentais, a criação de Subcomissão Especial de Erradicação do Trabalho Escravo e do Trabalho Infantil, com competência para fiscalizar e acompanha o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e do Trabalho Infantil, lançado em 11 de março pela Presidência da República."
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 11/03 - do Sr. Enio Bacci - que "requer, nos termos regimentais, a criação da Subcomissão Especial do Idoso."
APROVADO, COM A DENOMINAÇÃO DE SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, COM A CONCORDÂNCIA DO PLENÁRIO

REQUERIMENTO Nº 12/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de Seminário, pela Comissão de Direitos Humanos, para avaliação das políticas públicas voltadas para as pessoas portadoras de deficiência."
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 13/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer o encaminhamento, pela Comissão de Direitos Humanos, de requerimento aos Líderes dos partidos políticos na Câmara dos Deputados, solicitando a imediata indicação dos parlamentares que deverão compor a Comissão Especial destinada à apreciação da PEC 431, de 2001, que destina 5% (cinco por cento) do orçamento da seguridade social e 5% (cinco por cento) dos orçamentos dos Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social."
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 14/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer, nos termos regimentais, (art. 29, inciso II - RI) a constituição de Subcomissão Especial para tratar de assuntos relativos a violência urbana e impunidade."
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 15/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "requer, nos termos regimentais, (art. 29, Inciso II - RI) a constituição de Subcomissão Especial Pró-Cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência para acompanhamento e fiscalização da implementação dos direitos das pessoas portadoras de deficiências."
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 16/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a criação da Subcomissão Especial do Idoso"
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 17/03 - dos Srs. Sandra Rosado e Enio Bacci - que "requer o envio de indicação ao Ministério da Justiça, no sentido de que seja viabilizada a ampliação da proteção à vida de membros do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular do Rio Grande do Norte e dá outras providências."
NÃO DELIBERADO

LOCAL: Plenário 10, anexo II

HORÁRIO: 14 horas

DATA: 10/12/2002

REUNIÃO ORDINÁRIA

1. REQUERIMENTOS:

1. Requerimento nº 36/2002 – do Sr. Orlando Fantazzini – que "requer a realização da VIII CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS em 2003, em data a ser definida".

2. Requerimento nº 37/2002 – do Sr. Orlando Fantazzini – que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, destinada a esclarecer denúncias do Ministério Público e imprensa, de ações ilegais e abusivas por parte de agentes públicos contra adolescentes sob custódia na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM".

LOCAL: Plenário 9 do Anexo II

DATA: 06/11/2002

HORÁRIO: 14h30

REUNIÃO ORDINÁRIA

A - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 24/02 - dos Srs. Luiz Alberto e Jaques Wagner - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão para debater as conseqüências ao patrimônio sócio cultural e humanístico em decorrência da expropriação de imóveis e remanejamento dos moradores do Centro Histórico da Cidade de Salvador - Bahia. Sala das Sessões, 26 de junho de 2002." - APROVADO

REQUERIMENTO Nº 25/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, realização de seminário da Comissão de Direitos Humanos para debater a campanha "Quem financia a baixaria é contra a cidadania", destinada a promover o respeito aos direitos humanos e à dignidade do cidadão por todos os programas de televisão." - APROVADO

REQUERIMENTO Nº 26/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no dia 14 de agosto de 2002, para ouvir depoimento do Dr. Hélio Bicudo, Vice-Prefeito de São Paulo e Ex-Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sobre as circunstâncias em que ocorreram as mortes de 12 pessoas em rodovia próxima a Sorocaba-SP, em 5 de março último." -
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 27/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de ouvir sindicalistas ameaçados de morte, em razão de denúncias formuladas perante autoridades, relativas à apropriação indébita e falsidade ideológica em movimentações bancárias das entidades sindicais." - APROVADO

REQUERIMENTO Nº 28/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, em parceria com a Associação dos Magistrados, Ministério público e entidades não-governamentais, de Seminário sobre o tema "corrupção pública e Direitos Humanos." - APROVADO

REQUERIMENTO Nº 29/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização de seminário sobre "A Convenção dos Direitos da Criança e os 10 anos do ECA" a ser realizado em outubro do corrente ano na Câmara dos Deputados promovido pela Comissão de Direitos Humanos em conjunto com o Departamento da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça e entidades civis dos direitos humanos." - APROVADO

REQUERIMENTO Nº 30/02 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização de Seminário, pela Comissão de Direitos Humanos, em parceria com a UNESCO, UNAIDS e a Coordenação Nacional de DST e Aids, do Ministério da Saúde, para debater o tema "preconceito e Discriminação contra as Pessoas com HIV/Aids"." - APROVADO

REQUERIMENTO Nº 31/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização do Seminário de Lançamento da campanha: "Quem financia a baixaria é contra a cidadania", que tem por objetivo valorizar os direitos humanos diante dos freqüentes abusos cometidos por programas de televisão. O evento acontecerá no dia 13 de novembro de 2002, às 9 horas, no Auditório do Espaço Cultural Zumbi dos Palmares, na Câmara dos Deputados." - APROVADO

REQUERIMENTO Nº 32/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização, no próximo dia 11 de dezembro, pela Comissão de Direitos Humanos, do VIII Encontro Nacional do Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos, com a participação das Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais." - APROVADO

REQUERIMENTO Nº 33/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, realização de seminário, pela Comissão de Direitos Humanos, em parceria com a Justiça Global, sobre ameaças e violação aos direitos dos defensores de Direitos Humanos, com a finalidade de discutir a elaboração de mecanismos de proteção à integridade dos agentes que atuam em instituições de Direitos Humanos." -
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 34/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a formação de uma Subcomissão Especial da Comissão de Direitos Humanos, para realizar reuniões conjuntas com autoridades do Estado do Espírito Santo, em Vitória, para tomar conhecimento e sugerir providências emergenciais no sentido de coibir a situação de violência e desrespeito em massa aos direitos humanos." -
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 35/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a participação da Comissão de Direitos Humanos no Fórum Social Mundial, em Porto Alegre/RS, de 23 a 29/01/03, como responsável por uma oficina sobre a campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania"." - APROVADO

LOCAL: PLENÁRIO 9, ANEXO II

DATA: 12/06/02

HORÁRIO: 14H30

REUNIÃO ORDINÁRIA

A - REQUERIMENTOS:

1 - REQUERIMENTO Nº 17/02 - dos Srs. Babá e Adão Pretto - que "solicito que seja convidado o Sr. Mário Lill, representante do MST, para informar a esta Comissão acerca da situação e as condições do complexo presidencial onde está preso o líder palestino Iasser Arafat, confinado pelas tropas israelenses, local onde o Sr. Mário Lill esteve durante mais de 20 dias, assim como da situação humanitária do território palestino"
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 18/02 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "solicita realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, para discutir a situação relativa a denúncias de atos arbitrários, ilegais e antidemocráticos praticados pelo Comando do 12.º Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 19/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para tratar sobre o empoderamento das mulheres e dos Afro-descedentes na Administração Pública Federal. Essa ação busca estabelecer estratégias político-jurídicas para implementar a CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e a Plataforma de Ação da Conferência Mundial Contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlatas, garantindo assim, o desenvolvimento e promoção das mulheres e dos afro-descendentes, como fim de estabelecer uma base de igualdade."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 20/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização do seminário "Proteção e atendimento às vítimas da violência: paradigmas nacionais e internacionais" pela Comissão de Direitos Humanos em parceria com a Secretaria de Estados dos Direitos Humanos e apoio das embaixadas do Reino Unido, Estados Unidos e Portugal."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 21/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão para que seja debatido o aumento do índice de violência policial na RMS, em especial na região do Pólo Petroquímico de Camaçari. Sala das Sessões, 22 de Maio de 2002."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 22/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin e outros - que "requer que seja investigado denúncias de trabalho escravo no município de Barcelos, estado do amazonas."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 23/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer a realização de gestões nos Estados de Roraima, Amazonas e Rondônia, no sentido de investigar e propor ações do poder público para coibir o tráfico e exploração sexual de adolescentes brasileiras"
APROVADO O REQUERIMENTO

LOCAL: PLENÁRIO 9, ANEXO II

DATA: 16/04/02

HORÁRIO: 14H30

REUNIÃO ORDINÁRIA

A - REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 12/02 - do Sr. Babá - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com as presenças do Secretário de Defesa do Governo do Estado do Pará - Sr. Paulo Sette Câmara; representantes da Comissão Pastoral da Terra; do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; da Federação dos Trabalhadores das Agricultura - FETAGRI e o Ouvidor Agrário do Pará - Sr. Otávio Marcelino Maciel, para discutir o grave problemas que constitui a violência na luta pela posse da terra no Estado do Pará."
APROVADO O REQUERIMENTO APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 13/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização da VII Caravana Nacional de Direitos Humanos, com o tema "Exploração sexual de crianças e adolescente e o trabalho infantil."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 14/02 - dos Srs. Orlando Fantazzini e José Pimentel - que "requerem a realização de audiência na cidade de Fortaleza/CE, conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Ceará, com a finalidade de discutir as medidas implementadas pelas diretorias do Banco do Nordeste do Brasil S/A e da Caixa de Previdência dos Funcionários daquele Banco, que têm levado humilhação e desespero ao corpo funcional da instituição, inclusive provocando a morte de mais de cento e noventa aposentados pensionistas."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 15/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para o lançamento da segunda edição em português do livro Protocolo Facultativo - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher - Memórias do Seminário e da Audiência Pública sobre o Protocolo Facultativo."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 16/02 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de audiência pública para debater quais os benefícios que a pesquisa científica baseada na clonagem humana pode trazer e os seus malefícios."
APROVADO O REQUERIMENTO

LOCAL: PLENÁRIO 9, ANEXO II

HORÁRIO: 14H30

DATA: 16/04/2002

1. REQUERIMENTO:

1. Requerimento nº 12/2002 - do Sr. Babá - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com as presenças do Secretário de Defesa do Governo do Estado do Pará - Sr. Paulo Sette Câmara; representantes da Comissão Pastoral da Terra; do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; da Federação dos Trabalhadores das Agricultura - FETAGRI e o Ouvidor Agrário do Pará - Sr. Otávio Marcelino Maciel, para discutir o grave problemas que constitui a violência na luta pela posse da terra no Estado do Pará".

2. Requerimento nº 13/2002 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização da VII Caravana Nacional de Direitos Humanos, com o tema "Exploração sexual de crianças e adolescente e o trabalho infantil".

3. Requerimento nº 14/2002 - dos Srs. Orlando Fantazzini e José Pimentel - que "requerem a realização de audiência na cidade de Fortaleza/CE, conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Ceará, com a finalidade de discutir as medidas implementadas pelas diretorias do Banco do Nordeste do Brasil S/A e da Caixa de Previdência dos Funcionários daquele Banco, que têm levado humilhação e desespero ao corpo funcional da instituição, inclusive provocando a morte de mais de cento e noventa aposentados pensionistas".                                                                            
4. Requerimento nº 15/2002 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para o lançamento da segunda edição em português do livro Protocolo Facultativo - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher - Memórias do Seminário e da Audiência Pública sobre o Protocolo Facultativo".                                                                                                                                                           
5. Requerimento nº 16/2002 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de audiência pública para debater quais os benefícios que a pesquisa científica baseada na clonagem humana pode trazer e os seus malefícios".

LOCAL: Plenário 9, anexo II

HORÁRIO: 14h30

DATA: 20/03/2002

REUNIÃO ORDINÁRIA

1. REQUERIMENTOS:

1. REQUERIMENTO Nº 07/2002, dos Srs. Orlando Fantazzini, Nelson Pellegrino e Paulo José Gouvêa - que "requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para tomar conhecimento das exigências de serviço militar obrigatório e das chances de acesso dos jovens impedidos por razões de consciência ao serviço civil voluntário". - APROVADO

2. REQUERIMENTO Nº 08/2002, do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de debater "A Criação de uma política nacional de proteção a vítimas de violência". - APROVADO

3. REQUERIMENTO Nº 09/2002 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer o encaminhamento, pela Comissão de Direitos de Humanos, de apelo em favor da vida da cidadã nigeriana Safiya Huseini, condenada à morte por apedrejamento pela Sharia - a lei fundamentalista islâmica, na província de Sokoto, no norte da Nigéria. Seu delito: Ter uma filha fora do casamento, fruto de um estupro". - APROVADO

4. REQUERIMENTO Nº 10/2002 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de tratar sobre a situação das comunidades atingidas por barragens de usinas hidrelétricas". - APROVADO

Local: Plenário 09, anexo II

Horário: 14h30

Data: 13/03/2002

REUNIÃO ORDINÁRIA

    A - REQUERIMENTOS

Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes
06/03/2002

PRESIDENTE

Deputado ORLANDO FANTAZZINI
(ORLANDO FANTAZZINI NETO)

VOTAÇÃO

15 votos
02  em branco
00 nulos 

Total de votos: 17

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

Deputado PADRE ROQUE
(ROQUE ZIMMERMANN)

VOTAÇÃO

15  votos 
02 em branco 
00   nulos 

Total de votos: 17

SEGUNDO VICE-PRESIDENTE

Deputado EDUARDO BARBOSA
(EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA)

VOTAÇÃO

15  votos
02 em branco
00  nulos

Total de votos: 17

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

Deputado PAULO JOSÉ GOUVÊA
(PAULO JOSÉ GOUVÊA)

VOTAÇÃO

15  votos 
02 em branco 
00   nulos 

Total de votos: 17

Local: Plenário 09, anexo II

Horário: 14h30

Data: 12/12/2001

1. REQUERIMENTO:

Local: Plenário 09, anexo II

Horário: 14h30

Data: 04/12/2001

REUNIÃO ORDINÁRIA

A) REQUERIMENTOS:

1. Requerimento nº 104/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer seja convidado o Ministério Público do Estado de São Paulo para prestar esclarecimentos sobre crimes de torturas envolvendo policiais daquele estado". APROVADO POR UNANIMIDADE

2. Requerimento nº 116/2001 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho para examinar a situação da cantora mexicana Gloria Trevi, presa no Brasil a pedido de seu país". APROVADO POR UNANIMIDADE (CONSTITUÍDO PELOS DEPUTADOS FERNANDO GABEIRA, NELSON PELLEGRINO, ANA CORSO, REGINALDO GERMANO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH)

3. Requerimento nº 117/2001 - do Sr. Marcos Rolim - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, para tratar da implementação da Convenção pela proibição do uso, estocagem e transferência de minas antipessoais e sobre sua destruição". APROVADO POR UNANIMIDADE

4. Requerimento nº 118/2001 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita seja convidado a comparecer a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, o Professor Paulo Sérgio Pinheiro a fim de informar os projetos que irá desenvolver à frente da Secretaria de Estado de Direitos Humanos". APROVADO POR UNANIMIDADE

5. Requerimento nº 119/2001 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a convocação do Senhor Ministro da Justiça Aloysio Nunes Ferreira e do Diretor-Geral da Polícia Federal, Senhor Agílio Monteiro filho, a fim de prestarem informações sobre a situação da cantora mexicana Glória Trevi". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM SUGESTÃO DO DEPUTADO FERNANDO GABEIRA DE QUE A REALIZAÇÃO DA REUNIÃO SEJA RESERVADA

6. Requerimento nº 120/2001 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, para exibição do documentário que trata da situação dos carvoeiros no Brasil, com as presenças dos Senhores Nigel Nobel (Diretor) e Marcos Prato (Produtor de Fotografia)". APROVADO POR UNANIMIDADE

7. Requerimento nº 121/2001 - dos Srs. Agnelo Queiroz e Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater a situação do pagamento dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado (precatórios judiciais)". APROVADO POR UNANIMIDADE

8. Requerimento nº 122/2001 - dos Srs. Orlando Fantazzini e Nelson Pellegrino - que "requerem a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, para apresentar e debater relatório sobre o trabalho infantil nas carvoarias do Sul do Pará e propor alternativas capazes de superar as violações de direitos humanos ali verificadas". APROVADO POR UNANIMIDADE

9. Requerimento nº 123/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização de seminário, em parceria com o Conselho Regional de Psicologia, 1° Região, no próximo dia 10 de dezembro para debater sobre o tema "Discriminação Racial". APROVADO POR UNANIMIDADE

10. Requerimento nº 124/2001 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer a constituição de um Grupo de Trabalho para tratar de denúncias de trabalho infantil no Maranhão e no Pará. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM SUGESTÃO DO DEPUTADO PADRE ROQUE DE CONSTITUIÇÃO DE UMA SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO REFERIDO ASSUNTO

Dia: 21/11/2001

Local: Plenário 09, anexo II

Horário: 14h30

REUNIÃO ORDINÁRIA

A) REQUERIMENTOS:

Local: Plenário 09, anexo II

Horário: 14h30

Data: 31/10/2000

A) REQUERIMENTOS:

    1. Requerimento nº 104/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer seja convidado o Ministério Público do Estado de São Paulo para prestar esclarecimentos sobre crimes de torturas envolvendo policiais daquele estado". NÃO DELIBERADO

    2. Requerimento nº 105/01 - do Sr. Agnelo Queiroz e outros - que "requerem, nos termos regimentais, a realização, em parceria com as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de Seminário sobre a Legislação Trabalhista no Brasil e no Mundo - Flexibilização das Relações de Trabalho e, em especial, para debater o Projeto de Lei nº 5.483/01, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a prevalência das condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo sobre o disposto em lei". APROVADO POR UNANIMIDADE

    3. Requerimento nº 106/01 - do Sr. Fernando Gabeira e outros - que "requerem, nos termos regimentais, a visita de representantes da Comissão de Direitos Humanos à Cidade de Alcântara, no Estado do Maranhão, com a finalidade de tratar sobre os problemas sociais e violações de direitos humanos que vem ocorrendo na implantação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), naquele estado". APROVADO POR UNANIMIDADE

Local: Plenário 09, anexo II

Horário: 14h30

Data: 17/10/2000

1. Requerimento nº 94/2001 - do Sr. Marcos Rolim - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, para tratar sobre a situação internacional e o anunciado conflito armado proposto pelos Estados Unidos no Centro Oeste Asiático". APROVADO

2. Requerimento nº 95/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Pedro Celso - que "requerem a realização de audiência pública, conjunta com as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Defesa do Consumidor, Meio ambiente e Minoria, para tratar dos impactos da construção da usina hidrelétrica de Corumbá IV, relativos à geração de desemprego urbano, em decorrência do êxodo rural, ao equilíbrio ecológico da região, à degradação do meio ambiente e à desestruturação sociocultural do grupo de moradores das áreas a serem desapropriadas". APROVADO

3. Requerimento nº 96/2001 - do Sr. Dr. Rosinha - que "solicita a ida, em caráter emergencial, de deputados da Comissão de Direitos Humanos a Foz do Iguaçu/PR, para realizar visitas em presídios e hospitais. APROVADO

4. Requerimento nº 97/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Padre Roque - que requerem, nos termos regimentais, a realização, por esta Comissão, do VII Encontro Nacional do Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos, ao qual deverão ser convidados representantes das Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, tendo como pauta a definição de uma posição dos legislativos do setor sobre os riscos à paz que o mundo vive hoje; o orçamento da União para ações em direitos humanos e a questão da imunidade parlamentar. APROVADO

5. Requerimento n° 98/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que requer, nos termos regimentais, a realização de uma missão conjunta da Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, da Câmara dos Deputados, com representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), para verificar, na região fronteiriça brasileira próxima a Colômbia, as condições e perspectivas de movimentos migratórios em massa de colombianos para o Brasil decorrente de possíveis operações militares relacionadas ao Plano Colômbia. APROVADO

6. Requerimento nº 99/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que requer , nos termos regimentais, a realização, por esta Comissão de Direitos Humanos, de audiência pública com a participação dos presidentes do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Roberto Costa Leite, e do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, para tratar do tema "Aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Interno". APROVADO

7. Requerimento nº 100/2001 - dos Srs Nelson Pellegrino, Padre Roque e Marcos Rolim - que requerem, nos termos regimentais, a realização, em parceria com a Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde e 3ª Secretaria da Câmara dos Deputados, de seminário nacional sobre o Direito à Saúde Mental – Regulamentação e Aplicação da Lei 10.216. APROVADO, com sugestão do Dep. Arnaldo Farias de Sá de convidar para o referido seminário parentes de portadores de sofrimento mental.

8. Requerimento nº 101/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que requer, nos termos regimentais, que esta Comissão de Direitos Humanos encaminhe, à Mesa da Câmara dos Deputados, requerimento de realização de sessão solene, no dia 30 de novembro, em homenagem ao Dia Mundial de Luta Contra a Aids. APROVADO

9. Requerimento nº 102/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que requer, nos termos regimentais, o apoio desta Comissão de Direitos Humanos à realização do "Tribunal dos Crimes da Paz – O Hospital Psiquiátrico no Banco dos Réus", a ser realizado pelo Conselho Federal de Psicologia, no auditório Petrônio Portella, no dia 11 de dezembro de 2001. APROVADO

10. Requerimento nº 103/2001 - do Sr. Dr. Rosinha - que requer, nos termos regimentais, que em função da aprovação do requerimento nº 96/2001, que ao visitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR, a Comissão de Direitos Humanos entre em contato com representantes da Colônia Árabe, com a finalidade de debater os problemas referentes a esse povo. APROVADO

B) DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DE:

1. Emendas da Comissão de Direitos Humanos ao:

PROJETO DE LEI Nº 271/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".

RELATOR NA CDH : Deputado Nelson Pellegrino

PARECER: contrário

RESULTADO: APROVADO, por unanimidade, o parecer do Relator

Local: Plenário 8, anexo II

Horário: 14h30

Data: 18/09/2001

REUNIÃO ORDINÁRIA

1. REQUERIMENTOS:

1. Requerimento nº 61/2001 - do Sr. José Antônio - que "requer a apuração e providências cabíveis por parte da Comissão de Direitos Humanos, com vistas a apurar e combater o trabalho escravo no Maranhão"; APROVADO

2. Requerimento nº 82/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo e do Sr. Padre Roque - que "requerem a criação de Subcomissão Especial da Comissão de Direitos Humanos, para investigar o desaparecimento de crianças e adultos nos estados brasileiros"; NÃO HAVENDO CONDIÇÕES REGIMENTAIS PARA A CRIAÇÃO DE MAIS UMA SUBCOMISSÃO ESPECIAL, FOI ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, SENDO SUGERIDO PELO PRESIDENTE DA REUNIÃO QUE A INVESTIGAÇÃO REFERENTE AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS SEJA TRATADA NA SUBCOMISSÃO JÁ EXISTENTE, NESTA COMISSÃO, SOBRE O TEMA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

3. Requerimento nº 83/2001 - do Sr. Inaldo Leitão - que "requer a realização de debates com a participação de representantes das Associações Representativas das Entidades de Cabos, Soldados, Subtenentes e Sargentos, sobre as questões relativas às alterações realizadas pelo Poder Executivo na Segurança Pública Nacional. APROVADO

4. Requerimento nº 84/2001 - do Sr. Padre Roque - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, em conjunto com as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Agricultura e Política Rural, para discutir o problema do trabalho escravo em regiões rurais do Brasil". APROVADO

5. Requerimento nº 85/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Luís Sérgio - que "requerem, nos termos regimentais, realização de reunião e outras gestões desta Comissão de Direitos Humanos em Volta Redonda-RJ, para avaliar situação das vítimas de contaminação química, inclusive de benzolismo, bem como para dar seguimento às providências discutidas durante audiência pública realizada em 27 de junho de 2001, sobre "Contaminação química: direitos das pessoas contaminadas e deveres do Poder Público". APROVADO

6. Requerimento nº 86/2001 - do Sr. Régis Cavalcante - que "requer providências da Comissão de Direitos Humanos no sentido de enviar à Juíza Iracema Miranda e Silva, titular da 20ª Vara Cível de Brasília, onde tramita o processo 1999.01.1.060220-0, movido pelo Senhor João Batista Campelo contra o Senhor José Antonio Monteiro Magalhães, toda a documentação referente ao depoimento do ex-padre, na Comissão, em reunião de audiência pública, realizada em 16 de junho de 1999". APROVADO

7. Requerimento nº 87/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para obter esclarecimentos acerca dos impactos sobre os direitos humanos dos servidores públicos federais decorrentes da ausência de correção salarial durante os últimos sete anos". APROVADO

8. Requerimento nº 88/2001 - dos Srs. Padre Roque, Luiz Eduardo Greenhalgh e Babá - que "requerem a realização de audiência pública, no município de Marabá/PA, com a participação do Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará, representantes da Comissão Pastoral da Terra, FETAGRI e MST, para debater sobre a violência no Estado do Pará, especialmente sobre as mortes, prisões e torturas no campo". APROVADO

9. Requerimento nº 89/2001 - dos Srs. Eduardo Campos e José Antônio Almeida - que "requerem a realização de audiência pública para discutir e deliberar sobre as providências necessárias à apuração e punição dos responsáveis pelas atrocidades a que vêm sendo submetidos os índios Xucurus, no município de pesqueira/PE. APROVADO

10. Requerimento nº 90/2001 - do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh - que "requer que sejam convidados a prestarem esclarecimentos ao Grupo de Trabalho "Guerrilha do Araguaia", da Comissão de Direitos Humanos, o Ministro da Justiça - José Gregori; o Presidente da Comissão Especial da Lei 9.140/95, do Ministério da Justiça - Miguel Reali; o Diretor-Geral da Polícia Federal - Agílio Monteiro Filho; O Diretor do Departamento de Antropologia Forense do DF - José Eduardo Reis; o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belém - Paulo Fontelles de Lima Filho e o Jornalista da Folha de São Paulo, Mário Magalhães, autor da reportagem 'Comunista mantém ossada do Araguaia'. APROVADO

11. Requerimento nº 91/2001 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de tratar sobre os problemas sociais e violações de direitos humanos que vem ocorrendo na implantação do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA), no Estado do Maranhão". APROVADO

12. Requerimento nº 92/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Padre Roque - que "requerem, nos termos regimentais, a realização de seminário pela Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de tratar sobre a violência e maus-tratos contra os idosos". APROVADO

13. Requerimento nº 93/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino e Luiz Alberto - que "requerem a realização de audiência pública com os Ministros da Justiça - José Gregori, e da Educação - José Renato, e com o Secretário de Estado de Direitos Humanos, Gilberto Sabóia, para ouvir dos mesmos esclarecimentos sobre a implementação dos compromissos e propostas apresentados pelo governo brasileiro à III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação, Xenofobia e Intolerância Correlata". APROVADO

Local: Plenário 9, anexo II

Horário: 14h30

Data: 15/08/2001

RESULTADO

REUNIÃO ORDINÁRIA

1. REQUERIMENTOS:

1. Requerimento nº 41/2001 - dos Srs. Agnelo Queiroz e Vanessa Grazziotin - que "requerem a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviços Públicos, para debater acerca do processo de reestruturação do Departamento de Imprensa Nacional, que está sendo promovido pelo Governo Federal". APROVADO

2. Requerimento nº 61/2001 - do Sr. José Antônio - que "requer a apuração e providências cabíveis por parte da Comissão de Direitos Humanos, com vistas a apurar e combater o trabalho escravo no Maranhão". ADIADO PELA AUSÊNCIA DO AUTOR

3. Requerimento nº 62/2001 - da Sra. Rita Camata - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, em conjunto com as Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Educação, Cultura e Desporto, com a finalidade de conhecerem o teor do Documento que a delegação brasileira levará à sessão especial da Organização das Nações Unidas em setembro próximo, em Nova Iorque, chamada de "Cúpula pela Infância". APROVADO

4. Requerimento nº 63/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização pela Comissão de Direitos Humanos em parceria com a Comunidade Bahá'i do Brasil, do Seminário Racismo na mídia: verdades e mentiras, no próximo dia 08 de agosto". APROVADO

5. Requerimento nº 64/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, de audiência pública para debater e levantar sugestões sobre a crise nas polícias, que se configura pelas greves da PM e da Polícia Civil em vários Estados". APROVADO

6. Requerimento nº 65/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, de reunião em Salvador, para tomar conhecimento e sugerir medidas cabíveis a respeito da utilização de força paramilitar, patrocinada pelo Estado e município na Bahia. APROVADO

7. Requerimento nº 66/2001 - do Sr. Régis Cavalcante - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para discutir o tráfico internacional de mulheres". APROVADO

8. Requerimento nº 67/2001 - do Sr. Fernando Ferro - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com as presenças dos titulares da CONTAG, SENAD, Pólo Sindical do Submédio São Francisco, CPT, CIMI, MNDH, bem como D. Adriano - Bispo do Município de Floresta/PE, D. Esmeraldo - Bispo de Paulo Afonso/PE, com a finalidade de analisar subsídios e estratégias para a diminuição da violência e ampliação da integração social dos jovens no Estado de Pernambuco". APROVADO

9. Requerimento nº 68/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para debater e levantar propostas para coibir a ação de grupos de extermínio no Estado da Bahia". APROVADO

10. Requerimento nº 69/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino, Orlando Fantazzini, Gilmar Machado e João Grandão - que "requerem que seja convidado o Comandante do Exército Brasileiro - o General Gleuber Vieira, para prestar esclarecimentos e informações sobre serviço de inteligência no âmbito do Exército que admite violar direitos civis e que qualifica os movimentos sociais como 'forças adversas' que devem ser eliminados". APROVADO

11. Requerimento nº 70/2001 - do Sr. Fernando Ferro - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com as presenças de representantes do MST/PE, da CPT e da CONTAG/PE, para tratar sobre os fatos ocorridos recentemente na Usina Aliança, localizada no Município de Aliança/PE, cujas terras encontram-se em processo de desapropriação para fins de Reforma Agrária". APROVADO

12. Requerimento nº 71/2001 - do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh - que "requer seja convidado o General-de-Brigada Adalberto Bueno da Cruz - ex-comandante da 23ª Brigada de Infantaria da Selva, sediada em Marabá/PA, para prestar depoimento junto ao Grupo de Trabalho sobre a guerrilha do Araguaia". APROVADO

13. Requerimento nº 72/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização do Seminário Justiça Internacional, a ser realizado em setembro do corrente ano, em parceria com o Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos, com o objetivo de discutir sobre o Tribunal Penal Internacional, jurisdição universal, acesso do indivíduo ao sistema interamericano de direitos humanos e reformas dos códigos penais e processuais brasileiros." APROVADO

14. Requerimento nº 73/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com as presenças do Ministro da Segurança Institucional - General Alberto Cardoso; representante do Ministério da Justiça e presidentes de entidades representativas de policiais, para debater e levantar sugestões para mudanças nas polícias". APROVADO

15. Requerimento nº 74/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para ouvir esclarecimentos do Ministro da Defesa e de procurador da República a respeito das ações do Exército e documentos localizados pelo Ministério Público no Sul do Pará, denunciados em série recente de reportagens do jornal Folha de São Paulo". APROVADO

16. Requerimento nº 75/2001 - do Sr. Marcos Rolim - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para tratar das ações de inteligência desenvolvidas pelas Forças Armadas em desacordo com a constituição e as leis brasileiras". APROVADO

17. Requerimento nº 76/2001 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de debater a criação de um programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte, com a participação da Frente Parlamentar pelo Direito da Criança e do Adolescente, da Coordenadora do Departamento da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça - Sra. Maria Ignês Rocha de Souza Bierrenbach, dos Secretários Estaduais e Municipais responsáveis pelas políticas públicas para crianças e adolescentes e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA". APROVADO

18. Requerimento nº 77/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, do Seminário Segurança Pública, Direitos Humanos e Guardas Municipais". APROVADO

 

19. Requerimento nº 78/2001 - dos Srs. Luiz Eduardo Greenhalgh e Nelson Pellegrino, que requerem a inclusão na Ordem do Dia das matérias extra pauta, constantes dos Requerimentos de nºs 79, 80 e 81 de 2001. APROVADO

 

EXTRA PAUTA

20. Requerimento nº 79/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Luiz Eduardo Greenhalgh - que "requerem a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para tratar de denúncias sobre monitoramento, pelos militares, de diversos movimentos sociais, bem como de partidos políticos, com as presenças do Ministro de Estado da Defesa Nacional, o Comandante do Exército, o Comandante da Marinha, o Comandante da Aeronáutica, o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Comandante da 23ª Brigada de Infantaria da Selva, o General Rui Monarca da Silveira, e o Comandante do escritório de inteligência do Exército em Marabá/PA. APROVADO

21. Requerimento nº 80/2001 - dos Srs. Luiz Eduardo Greenhalgh e De Velasco - que "requerem sejam convidados a prestarem depoimento, sobre a Guerrilha do Araguaia (1972/75), na Comissão de Direitos Humanos, os comandantes do Exército - General Gleuber Vieira; da Aeronáutica, o Tenente Brigadeiro do Ar - Carlos de Almeida Baptista e da Marinha - Almirante de Esquadra Sérgio Gitirana Florêncio Chagasteles. APROVADO

22. Requerimento nº 81/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Carlos Santana - que requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com o delegado federal da Delegacia Especial de Crimes Contra a Ordem Econômica, da Polícia Federal, Dr. Cláudio Nogueira, para ouvir dele esclarecimentos a respeito da atuação criminosa da "máfia do óleo" no Rio de Janeiro. APROVADO

Local: Plenário 9, anexo II

Horário: 14h30

Data: 06/06/2001

REUNIÃO ORDINÁRIA

1. REQUERIMENTOS:

1. Requerimento nº 41/2001 - dos Srs. Agnelo Queiroz e Vanessa Grazziotin - que "requerem a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviços Públicos, para debater acerca do processo de reestruturação do Departamento de Imprensa Nacional, está sendo promovido pelo Governo Federal". - ADIADO

2. Requerimento nº 51/2001 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a investigação de denúncia de escuta telefônica ilegal ("grampo") por motivação política, no Estado do Paraná, cuja apuração está a cargo da Delegacia Especial do COPE, em Curitiba/PR, e do qual foram vítimas os Deputados Luiz Carlos Hauly, Dr. Rosinha, Gustavo Fruet e Max Rosenmann, além dos Senadores Roberto Requião e Álvaro Dias". - APROVADO

3. Requerimento nº 52/2001 - dos Sr. Orlando Fantazzini - que "requer a visita de membros da Comissão de Direitos Humanos ao Estado do Paraná para verificar denúncias de violência praticada por policiais militares contra adolescentes, em Londrina e de abuso de autoridade praticado contra crianças por membros do Ministério Público de Assaí". - APROVADO

4. Requerimento nº 53/2001 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer a designação de membro da Comissão de Direitos Humanos para acompanhar o julgamento do Cel. Ubiratan Guimarães, responsável pela operação militar que culminou com a morte de 111 presos na Penitenciária do Estado de São Paulo, em novembro de 1992". - APROVADO (designados os Deputados Orlando Fantazzini, Luiz Eduardo Greenhalgh e De Velasco)

5. Requerimento nº 54/2001 - do Sr. Luiz Alberto - que "requer a realização de audiência pública para debater a violência no Estado da Bahia, face ao assassinato do menor Edvan Morais Neris, 16 anos, filho de um dos integrantes do MST, acontecido no inicio de maio no Município de Ituberá/BA. - APROVADO

6. Requerimento nº 55/2001 - do Sr. Padre Roque - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário sobre o TRÁFICO DE CRIANÇAS, com a participação de representantes da Polícia Federal, INTERPOL, Ministério Público e da Procuradoria da República do Estado de Goiás. - APROVADO

7. Requerimento nº 56/2001 - dos Srs. Ricardo Berzoini e Padre Roque - que "requerem a realização de diligência à cidade de Curitiba/PR, pela Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de investigar violação dos direitos humanos de dirigentes sindicais, seus familiares e funcionários em Curitiba/PR". - APROVADO

8. Requerimento nº 57/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino, Nelson Trad, João Grandão e Orlando Fantazzini - que "requerem, nos termos regimentais, a designação de representação da Comissão de Direitos Humanos com a finalidade de verificar "in loco" casos de assassinatos e torturas no Estado do Mato Grosso do Sul". - APROVADO

9. Requerimento nº 58/2001 - do Sr. Alceste Almeida - que "requer, nos termos regimentais, seja convidado o General Alcedyr Pereira Lopes, Comandante do Exército da Amazônia, para participar de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de tratar sobre a presença do Exército próximo a aldeias indígenas da Amazônia". - APROVADO com sugestão do autor de realização conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

10. Requerimento nº 59/2001 - do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh - que "solicita, em caráter de urgência, a formação de um Grupo de Trabalho, para acompanhar a questão da Guerrilha do Araguaia, reaberta nesta Casa, a partir do depoimento do Coronel Pedro Cabral, no último dia 23 de maio, em audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos". - APROVADO

11. Requerimento nº 60/2001 - do Srs. João Almeida, Waldir Pires e Nelson Pellegrino - que "requerem, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa da Bahia, no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia, com a finalidade de ouvir denúncias sobre ameaças de morte, perseguições políticas, demissões injustificadas e desvios de recursos públicos por parte dos atuais prefeitos das cidades de Serra do Ramalho, Feira da Mata e Carinhanha, naquele Estado. - APROVADO

LOCAL: Plenário 9, anexo II

HORÁRIO: 14h30

DATA: 09/05/2001

1. Requerimento nº 32/2001 - do Sr. Régis Cavalcante - que "requer a convocação do Sr. Ministro da Justiça para participar de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, sobre o tema: "A tortura no sistema penitenciário e nas instituições para menores". APROVADO, com sugestões dos Deputados Padre Roque e Laura Carneiro de transformação do requerimento de convocação em convite.

2. Requerimento nº 33/2001 - do Sr. João Grandão - que "requer providências por parte da Comissão de Direitos Humanos, a respeito das denúncias encaminhadas pela coordenação do acampamento Filgueira - Jardim/MS, objetivando apurar crimes praticados por adeptos da seita do Reverendo Moon contra os acampados". APROVADO

3. Requerimento nº 34/2001 - do Sr. João Grandão - que "requer providências por parte da Comissão de Direitos Humanos, a respeito de denúncias encaminhadas pela coordenação do acampamento São João Batista, Fazenda Santa Rita II - Paranhos/MS". APROVADO

4. Requerimento nº 37/2001 - do Sr. Regis Cavalcante - que "requer a realização de audiência pública, com a participação do Ministros da Justiça e do Comandante do Exército, a fim de se obter informações sobre as circunstâncias que envolveram a morte de Márcio Lapoente da Silveira, de 18 anos de idade, havida em 1990, e sobre as providências que a respeito foram tomadas. RETIRADO DE PAUTA a pedido do autor do requerimento.

5. Requerimento nº 38/2001 - do Sr. Regis Cavalcante - que "requer, nos termos regimentais, que seja convidado o senhor Juiz Helder Costa Loureiro, de Alagoas, a comparecer em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de relatar sobre o ousado plano criminoso para assassina-lo, conforme notícias divulgadas pelo Governo do Estado e órgãos de Segurança Pública. APROVADO

6. Requerimento nº 39/2001 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer providências da Comissão de Direitos Humanos com relação a ameaças que vem sofrendo o Juiz da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, Sr. Wenderson de Souza Lima e os promotores Leonardo Barbela e Rodrigo Fonte Boa, certamente por exercerem suas prerrogativas e mandatos constitucionais". APROVADO

7. Requerimento nº 40/2001 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer que seja convidado o Sr. Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o programa SOS Criança, que está sendo extinto devido à municipalização do serviço social". APROVADO

8. Requerimento nº 41/2001 - dos Srs. Agnelo Queiroz e Vanessa Grazziotin - que "requerem a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviços Públicos, para debater acerca do processo de reestruturação do Departamento de Imprensa Nacional, está sendo promovido pelo Governo Federal". ADIADA A VOTAÇÃO

9. Requerimento nº 42/2001 - do Sr. Nelson Trad - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, para ouvir a Sra. Marly Blanco Vargas, viúva de José Rafael do Nascimento, vulgo neto, a fim de detalhar os acontecimentos que culminaram no assassinato do seu marido, no último dia 21 de abril, em Campo Grande, imputado a setores do Serviço de Inteligência da Diretoria Geral da Polícia Civil". APROVADO, com sugestão do Deputado João Grandão de convidar, também, para a referida audiência os Srs. Sílvio Rodrigues e Romildo da Silva de Rio Brilhante/MS.

10. Requerimento nº 43/2001 - do Sr. Wellington Dias - que "requer a visita de membros da Comissão de Direitos Humanos ao Município de Caxias/MA, para verificar denúncias de rituais macabros com sacrifícios humanos de crianças". APROVADO, foram designados os Deputados Wellington Dias, Orlando Fantazzini e Oliveira Filho.

11. Requerimento nº 44/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino, Luís Sérgio e Padre Roque - que "requerem a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de tratar dos direitos das pessoas contaminadas por exposição a substâncias químicas em ambientes de trabalho, ou decorrente de processos químicos realizados pelo poder público e por empresas privadas". APROVADO

12. Requerimento nº 45/2001 - do Srs. Nelson Pellegrino e Luiz Eduardo Greenhalg - que "requerem a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, de audiência pública com representantes do Poder Executivo, para prestarem esclarecimentos a respeito da concessão de anistia aos perseguidos por razões políticas". APROVADO

13. Requerimento nº 46/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Padre Roque - que "requerem a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, de audiência pública sobre o tema Racismo e Mídia: Verdades e Mentiras, tendo em vista a relevância do tema, sobretudo no ano da Assembléia Mundial Contra o Racismo, para a construção e difusão da imagem da pessoa negra no Brasil atual. APROVADO

14. Requerimento nº 47/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Nilmário Miranda - que "requerem a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para tratar das ameaças que o Plano Colômbia pode acarretar para os direitos humanos dos povos da floresta amazônica brasileira e colombiana, inclusive relacionados a movimentos migratórios e agressões ao meio ambiente da região". APROVADO

15. Requerimento nº 48/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Padre Roque - que "requerem a realização pela Comissão de Direitos Humanos, em parceria com a CNBB, do "SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE PREVENÇÃO DAS DROGAS: Aspectos Legislativos, Sociais e de Saúde Pública". APROVADO

16. Requerimento nº 49/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino, Padre Roque e Magno Malta - que requerem a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, tendo como convidado o preso Luiz Fernando da Costa, vulgo "Fernandinho Beira-Mar", para prestar esclarecimentos a respeito da ação do crime organizado e seu potencial de agressão aos direitos humanos no Brasil. APROVADO

17. Requerimento nº 50/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino, Nilmário Miranda e Telma de Souza - que requerem o encaminhamento à Mesa da Câmara dos Deputados de requerimento da Comissão de Direitos Humanos, solicitando a realização de Comissão Geral para tratar do processo de obtenção e patenteamento de medicamentos necessários ao tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. APROVADO

LOCAL: Plenário 9, anexo II

HORÁRIO: 14h30

DATA: 18/04/2001

P A U T A Nº 05/2001

REUNIÃO ORDINÁRIA

1. REQUERIMENTOS:

1. Requerimento nº 22/2001 - dos Srs. Pedro Celso e Nelson Pellegrino - que "requerem a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, de audiência pública para debater sobre o movimento dos Policiais Militares do Distrito Federal, especialmente sobre a prisão de alguns líderes do movimento grevista, Cabo Sidnei Patrício e do Sargento Iron Godinho; envolvimento da Polícia Secreta da PM/DF (P2) no atentado à residência do ex-PM Aires Costa, também um dos líderes do movimento e da prisão no Batalhão de Operações Especiais - BOPE dos policiais que detiveram os policiais da P2 envolvidos no atentado à residência do ex-PM Aires Costa". APROVADO

2. Requerimento nº 23/2001 - do Sr. Iédio Rosa - que "requer a criação de Subcomissão Especial para investigar a regularidade de funcionamento do sistema penitenciário nacional e dos institutos destinados à aplicação de medidas de internação". APROVADO

3. Requerimento nº 24/2001 - do Sr. Marcos Rolim - que "requer que a Comissão de Direitos Humanos convide o ex-soldado do Exército, Valdemar de Oliveira a prestar depoimento em audiência pública, a respeito de revelações feita, por este, ao Jornal Nacional da Rede Globo, no último dia 03 de abril, sobre a tortura e morte, no ano de 1968, de Catarina Helena Abiasab e João Antônio Abiasab, jovens militantes da Aliança Libertadora Nacional. APROVADO com retificação do nome do movimento de "Aliança Libertadora" para "Ação Libertadora", sugerida pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh e com sugestão do Dep. Padre Roque de incluir como convidado o jornalista da Rede Globo, Caco Barcelos.

4. Requerimento nº 25/2001 - do Sr. Marcos Rolim - que "requer a realização do II Seminário de Direitos Humanos e Cidadania Homossexual". APROVADO

5. Requerimento nº 26/2001 - do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh - que "solicita que a Comissão de Direitos Humanos convide o Chefe do Centro de Comunicação Social do Exército, General Luiz Cesário da Silveira Filho, para esclarecer em audiência pública, os critérios adotados pelo órgão nas questões referentes ao sigilo de documentos oficiais". APROVADO

6. Requerimento nº 27/2001 - do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh - que "requer que a Comissão de Direitos Humanos convide o Juiz Juan Guzmán Tapia, encarregado, no Chile, dos processos contra o ex-presidente Augusto Pinochet, e Baltazar Garzón Real, magistrado-juez do Juzgado Central de Instrucción n. 5 de la Audiencia Nacional de Espanha, que trabalhou na abertura de processo contra o referido militar". APROVADO

7. Requerimento nº 28/2001 - do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para debater o tema alimentos geneticamente modificados, mais conhecidos como transgênicos". APROVADO, com sugestão do Dep. Nilmário Miranda de realização conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias

8. Requerimento nº 29/2001 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a constituição de subcomissão para se deslocar até Montes Claros/MG, com a finalidade de verificar a possível violação do Estatuto da criança e do Adolescente, com a construção de 6 celas para menores infratores na cadeia pública daquele município". APROVADO, foi designado o Dep. Nilmário Miranda

9. Requerimento nº 30/2001 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, em conjunto com as Comissões de Defesa do Consumidor, Meio ambiente e Minorias, Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Desenvolvimento Urbano e Interior, no dia 07 de junho de 2001, no Auditório Nereu Ramos, com a finalidade de receber os participantes do I Congresso Nacional dos Catadores de Papel e da Marcha Nacional de População de Rua". APROVADO

10. Requerimento nº 31/2001 - do Sr. Flávio Arns - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de debater propostas de continuação dos assuntos tratados no I e II Seminário Nacional do Portador de Deficiência, Portador de Cidadania, bem como, de seus respectivos desdobramentos". APROVADO

11. Requerimento nº 32/2001 - do Sr. Régis Cavalcante - que "requer a convocação do Sr. Ministro da Justiça para participar de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, sobre o tema: "A tortura no sistema penitenciário e nas instituições para menores". ADIADO

12. Requerimento nº 33/2001 - do Sr. João Grandão - que "requer providências por parte da Comissão de Direitos Humanos, a respeito das denúncias encaminhadas pela coordenação do acampamento Filgueira - Jardim/MS, objetivando apurar crimes praticados por adeptos da seita do Reverendo Moon contra os acampados". ADIADO

13. Requerimento nº 34/2001 - do Sr. João Grandão - que "requer providências por parte da Comissão de Direitos Humanos, a respeito de denúncias encaminhadas pela coordenação do acampamento São João Batista, Fazenda Santa Rita II - Paranhos/MS". ADIADO

14. Requerimento nº 35/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos regimentais, a realização, por esta Comissão de Direitos Humanos, em parceria com o Conselho Indigenista Missionário, organizações indígenas e indigenistas, de um debate sobre o Estatuto do Índio, no dia 19 de abril de 2001, data em que se celebra o Dia do Índio". APROVADO

15. Requerimento nº 36/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos regimentais, a realização de uma audiência pública desta Comissão de Direitos Humanos, no próximo dia 18 de abril de 2001, destinada à apresentação, por dirigentes de entidades da sociedade civil e representantes do Ministério Público, do relatório "Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extrajudiciais – Uma aproximação da realidade brasileira", elaborado por entidades civis para ser apresentado à Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. APROVADO

16. Requerimento nº 37/2001- do Sr. Regis Cavalcante - que "requer a realização de audiência pública, com a participação do Ministros da Justiça e do Comandante do Exército, a fim de se obter informações sobre as circunstâncias que envolveram a morte de Márcio Lapoente da Silveira, de 18 anos de idade, havida em 1990, e sobre as providências que a respeito foram tomadas. ADIADO

Local: Plenário 9, anexo II

Horário: 14h30

Data: 04/04/2001

P A U T A Nº 03/2001

REUNIÃO ORDINÁRIA

REQUERIMENTOS:

1. Requerimento nº 06/2001 - do Srs. Nelson Pellegrino, Marcos Rolim, Padre Roque, Luiz Eduardo Greenhalgh, Nilmário Miranda e Orlando Fantazzini - que "requerem, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, de audiência pública destinada a debater o instituto da imunidade parlamentar, com vistas a oferecer subsídios ao seu aperfeiçoamento no ordenamento jurídico nacional. APROVADO

 

2. Requerimento nº 07/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos regimentais, a constituição de Subcomissão Permanente da Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de proceder ao levantamento das proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional importantes para a consecução dos direitos humanos". APROVADO

 

3. Requerimento nº 08/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, no dia 3 de abril de 2001, da audiência pública 'O sistema penitenciário visto pelos seus servidores', com a participação de representantes da categoria profissional dos agentes penitenciários de todo o país e de autoridades nacionais do setor". APROVADO

 

4. Requerimento nº 09/2001 - do Sr. Flávio Arns - que "requer a indicação de membros da Comissão de Direitos Humanos para participar de visita à FEBEM/SP, em conjunto com o Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE/MJ. APROVADO

 

5. Requerimento nº 10/2001 - do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh - que "requer a apresentação de requerimento, pela Comissão de Direitos Humanos, ao Plenário da Casa para realização de Sessão Solene em memória das vítimas do episódio conhecido nacionalmente como "Chacina de Eldorado de Carajás", para o próximo dia 17 de abril". APROVADO

6. Requerimento nº 11/2001 - do Sr. Iédio Rosa - que "requer a realização de audiência pública para investigar a regularidade de funcionamento do sistema penitenciário nacional e dos institutos destinados à aplicação de medidas de internação. APROVADO

 

7. Requerimento nº 12/2001 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer a constituição de Subcomissão Especial para tratar sobre o tema Criança e Adolescente". APROVADO

 

8. Requerimento nº 13/2001 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a constituição de Subcomissão Permanente da Comissão de Direitos Humanos para tratar sobre o tema tortura e violência praticadas por agentes públicos". APROVADO

 

9. Requerimento nº 14/2001 - do Sr. Flávio Arns - que "requer, a constituição de Subcomissão Permanente da Comissão de Direitos Humanos para tratar dos temas relativos aos Portadores de Deficiência". APROVADO

 

10. Requerimento nº 15/2001 - do Sr. Padre Roque - que requer a realização de "Caravana Nacional de Direitos Humanos nos Asilos", com a finalidade de inspecionar asilos públicos, conveniados e privados, em alguns Estados da Federação, com o objetivo de diagnosticar a realidade dessas instituições, apurar denúncias de maus-tratos contra idosos e contribuir com recomendações para a superação dos problemas. APROVADO

 

11. Requerimento nº 16/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização da VI CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, nos dias 30 e 31 de maio e 01 de junho do corrente ano". APROVADO

 

12. Requerimento nº 17/2001 - do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh - que "requer sejam convidados a prestarem esclarecimentos à Comissão de Direitos Humanos, o Coronel reformado do Exército Sebastião Curió, ex-agente do serviço Nacional de Informação (SNI), que participou do combate à Guerrilha do Araguaia (1970-1974), e o Major aviador reformado Pedro Cabral, que pilotou helicópteros nas operações contra a guerrilha". APROVADO

 

13. Requerimento nº 18/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino, Padre Roque e Nilmário Miranda - que requerem, nos termos regimentais, seja convidado o Sr. Ministro da Justiça, José Gregori, a comparecer em audiência pública desta Comissão de Direitos Humanos para prestar esclarecimentos sobre possível envio de projeto de lei do Poder Executivo ao Congresso Nacional, ampliando a abrangência da Lei 9.140/95, que reconheceu a responsabilidade do Estado sobre os desaparecidos políticos durante o regime militar. APROVADO

14. Requerimento nº 19/2001 - do Sr. Padre Roque - "requer, nos termos regimentais, o apoio desta Comissão de Direitos Humanos, incluindo participação de representantes, no Tribunal Internacional dos Crimes do Latifúndio e da Política Governamental de Violação dos Direitos Humanos no Paraná - um júri simbólico que será realizado nos dias 1º e 2 de maio de 2001, em Curitiba, por um conjunto de organizações não-governamentais, em protesto contra a impunidade de crimes contra trabalhadores rurais". APROVADO

 

15. Requerimento nº 20/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino e Nilmário Miranda - que "requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Seguridade Social e de Relações Exteriores, da Câmara dos Deputados, para examinar a questão das patentes para medicamentos vitais para o controle da AIDS e seu impacto para os direitos humanos no Brasil e no mundo. APROVADO

 

16. Requerimento nº 21/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino e Nilmário Miranda - que "requerem, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos ou sua Subcomissão Anti-Tortura, para investigar suposto caso de tortura ocorrido em Foz do Iguaçu-PR, praticado por dois policiais militares contra dois suspeitos", bem como as pressões que o delegado da Polícia Federal Jessé Ferry tem sofrido desde que deu voz de prisão aos dois PMs detidos pelo crime de tortura". APROVADO

P A U T A Nº 01/2001

1.      Requerimento nº 01/2001 - do Sr. Regis Cavalcante - que "solicita a criação de subcomissão especial, com a finalidade de apurar violação de direitos humanos no Estabelecimento Prisional São Leonardo, em Maceió/AL. - PREJUDICADO, tendo em vista que no dia 20 de março p.p., os Deputados Marcos Rolim e Régis Cavalcante estiveram, em nome desta Comissão de Direitos Humanos, em Maceió, participando de negociações capazes de pacificar o Centro de Ressocialização de Menores.

2.      Requerimento nº 02/2001 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer, a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de debater as iniciativas da sociedade civil na contenção do elevado número de acidentes de trânsito no país". - APROVADO, com sugestão do Dep. Fernando Gabeira de convidar para a referida audiência representante do Hospital Sarah.

3.     Requerimento nº 03/2001 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos, com a presença do perito foneticista Ricardo Molina de Figueiredo sobre denúncias, por ele sustentadas, acerca do negligenciamento nas análises de ossadas encontradas no Cemitério de Perus, em São Paulo". - APROVADO, com sugestão do autor de transformação de audiência pública em depoimento do foneticista junto à CDH.

4.     Requerimento nº 04/2001 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a designação de representantes da Comissão de Direitos Humanos para, juntamente com o Centro de Direitos Humanos Marçal de Souza de Campo Grande/MS, participar de atos públicos, manifestações e encontros com autoridades locais, com a finalidade de reprimir ameaças de morte que vem sofrendo o atual prefeito de Mundo Novo/MS, Humberto Carlos Ramos, tendo em vista o assassinato da ex-prefeita Dorcelina Folador". - APROVADO, com indicação dos Deputados Nilmário Miranda e Nelson Trad para representar a CDH.

5.     Requerimento nº 05/2001 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de debater a cartelização de medicamentos para tratamentos de combate à AIDS, praticada por indústrias farmacêuticas internacionais, em prejuízo da vida de milhares de pacientes em todo o mundo, distanciados do adequado atendimento, face os elevados custos dos medicamentos". - RETIRADO PELO AUTOR

EXTRAPAUTA

1.      Requerimento nº 06/2001 - dos Srs. Nelson Pellegrino, Marcos Rolim, Padre Roque, Luiz Eduardo Greenhalgh, Nilmário Miranda e Orlando Fantazzini - que "requerem, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, de audiência pública destinada a debater o instituto da imunidade parlamentar, com vistas a oferecer subsídios ao seu aperfeiçoamento no ordenamento jurídico nacional". - APROVADO

2.      Requerimento nº 07/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos regimentais, a constituição de Subcomissão Permanente da Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de proceder ao levantamento das proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional importantes para a consecução dos direitos humanos". - APROVADO

3.      Requerimento nº 08/2001 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, no dia 3 de abril de 2001, da audiência pública 'O sistema penitenciário visto pelos seus servidores', com a participação de representantes da categoria profissional dos agentes penitenciários de todo o país e de autoridades nacionais do setor". - APROVADO

4.      Requerimento nº 09/2001 - do Sr. Flávio Arns - que "requer a indicação de membros da Comissão de Direitos Humanos para participar de visita à FEBEM/SP, em conjunto com o Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE/MJ". - APROVADO, com designação dos Dep. Flávio Arns, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh.

5.      Requerimento nº 10/2001 - do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh - que "requer a apresentação de requerimento, pela Comissão de Direitos Humanos, ao Plenário da Casa para realização de Sessão Solene em memória das vítimas do episódio conhecido nacionalmente como 'Chacina de Eldorado de Carajás', para o próximo dia 17 de abril". - APROVADO

6.      Requerimento nº 11/2001 - do Sr. Iédio Rosa - que "requer a realização de audiência pública para investigar a regularidade de funcionamento do sistema penitenciário nacional e dos institutos destinados à aplicação de medidas de internação". - APROVADO

7.      Requerimento nº 12/2001 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer a constituição de Subcomissão Especial para tratar sobre o tema Criança e Adolescente". - APROVADO

2000

Local: Plenário 9, anexo II

Horário: 14h30

Data: 13/12/2000

REUNIÃO ORDINÁRIA

 

A) REQUERIMENTOS:

Requerimento nº 60/2000 - do Sr. Marcos Rolim - que "requer que sejam convidados os Srs. José Antonio Catuzzo Júnior e Auresnede Pires Stephani para participarem de reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de receberem homenagem por ocasião da apresentação da logomarca da Comissão, um trabalho voluntário desenvolvido pelos alunos da Faculdade de Belas Artes de São Paulos, cujo vencedor foi o formando José Antonio Catuzzo. - APROVADO

Requerimento nº 61/2000 - do Sr. Marcos Rolim - que "requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, da I Caravana Nacional de Direitos Indígenas". - APROVADO

Local: Plenário 09, anexo II

Horário: 10 horas

Data: 09/11/2000

P A U T A Nº 17/2000

REUNIÃO ORDINÁRIA

A) REQUERIMENTOS:

Requerimento nº 42/2000 - do Sr. Agnelo Queiroz e outros - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, para discutir sobre as agressões promovidas por policiais à profissionais da imprensa brasiliense". - RETIRADO DE PAUTA

Requerimento nº 46/2000 - do Sr. Marcos Rolim - que "requer a realização do VI Encontro Nacional do Fórum Legislativo de Direitos Humanos, no dia 26 de outubro". - APROVADO

Requerimento nº 49/2000 - do Sr. Marcos Rolim - que "requer, nos termos regimentais, a realização do I Encontro de Direitos Humanos do Mercosul, pela Comissão de Direitos Humanos, no dia 29 de novembro e 1º de dezembro do corrente ano, com a finalidade de debater a regulamentação de assuntos relacionados aos direitos humanos no âmbito dos países que integram o Mercosul". - APROVADO

Requerimento nº 52/2000 – do Sr. Nilmário Miranda – que "solicita a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, com as presenças do presidente, do diretor-executivo e da diretora de pesquisas do IBGE, com o propósito de prestarem esclarecimentos sobre a não inclusão da população brasileira moradora de rua no universo de pesquisa do Censo 2000". - APROVADO

Requerimento nº 53/2000 – do Sr. Agnelo Queiroz – que "requer seja convocado o Senhor Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal , a fim de prestar esclarecimentos sobre a rebelião ocorrida no Núcleo de Custódia de Brasília – Penitenciária da Papuda". - APROVADO

Requerimento nº 54/2000 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, com a presença da Senhora Wanda Engel Aduan - Secretária de Estado de Assistência Social, para apresentar o Projeto Alvorada, uma proposta do Governo Federal para a erradicação da pobreza. - APROVADO

Requerimento nº 55/2000 - dos Srs. José Dirceu, Marcos Rolim, Nelson Pellegrino, Padre Roque, Nilmário Miranda, Fernando Ferro e Walter Pinheiro - que "requerem a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, com autoridades públicas, membros da sociedade civil, representantes de partidos políticos e familiares de vítimas de violência no último pleito eleitoral, para tratar sobre o tema: Assassinatos políticos". - APROVADO

Requerimento nº 56/2000 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, com a participação de representantes do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, da Superintendência da Polícia Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil, para esclarecimentos e debate sobre a "Operação Cobra", realizada pela Polícia Federal, na fronteira com a Colômbia". - RETIRADO DE PAUTA

Requerimento nº 57/2000 - do Sr. Marcos Rolim - que "requer a realização da IV Caravana Nacional de Direitos Humanos, sobre os direitos humanos dos policiais brasileiros. Integrada por membros da Comissão de Direitos Humanos e apoiada por instituições públicas, entidades de classe e organizações não-governamentais, a caravana percorrerá diversos estados, nos quais fará um levantamento da situação da violência contra esses servidores públicos, suas condições de segurança e de amparo a si e a suas famílias quando vitimados no exercício de suas funções". - APROVADO

EXTRA-PAUTA:

Requerimento nº 58/2000 - do Sr. Marcos Rolim - que "solicita seja convidado o Comandante do Exército a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre a exploração sexual de indígenas por parte de soldados que servem nos Pelotões de Fronteira localizados na terra indígena Yanomami, nos Estados de Roraima e Amazonas". - APROVADO

B) DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DE:

EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA O ORÇAMENTO DA UNIÃO 2001 - APROVADAS EM 09/11/00

EMENDA Nº 01

PROGRAMA: COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - MJ

AÇÃO: Instalação de Equipamentos em abrigos para mulheres em situação de risco de vida

Valor previsto no PL 17/2000 CN: R$ 0,00

Emenda proposta pela CDH: R$ 4.000.000,00

EMENDA Nº 02

PROGRAMA: REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - MJ/Fundo Penit. Nacional

AÇÃO: Assistência ao Preso, à Vítima e ao Egresso do Sistema Penitenciário

Valor previsto no PL 17/2000 CN: R$ 1.500.000,00

Emenda proposta pela CDH: R$ 15.000.000,00

EMENDA Nº 03

PROGRAMA: ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVIZADOR E DEGRADANTE

AÇÃO: Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravizador e Degradante - MTE

Valor previsto no PL 17/2000 CN: R$ 700.700,00

Emenda proposta pela CDH: R$ 2.000.000,00

EMENDA Nº 4

PROGRAMA: ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

AÇÃO: Campanha Educativa sobre Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - MJ

Valor previsto no PL 17/2000 CN: R$ 400.000,00

Emenda proposta pela CDH: R$ 30.000.000,00

EMENDA Nº 5

PROGRAMA: DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AÇÃO: Campanha Educativa sobre o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes

Valor previsto no PL 17/2000 CN: R$ 120.000,00

Emenda proposta pela CDH: R$ 20.000.000,00

LOCAL: Plenário 9, anexo II

HORÁRIO: 14h30

DATA: 28/06/2000

1. REQUERIMENTOS:

1. Requerimento nº 30/2000 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a criação de um dossiê acerca das arbitrariedades, violações a direitos constitucionais e legais e violência físicas, praticadas pelo Governo Federal e Estadual da Bahia, quando da comemoração dos 500 anos do Brasil". APROVADO
2. Requerimento nº 31/2000 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "solicitar que seja convidada a prestar esclarecimentos na Comissão de Direitos Humanos, a Sra. Quézia Mendonça dos Santos, em razão de denúncias por ela formuladas e publicadas no Jornal "A Tarde" do Estado da Bahia". APROVADO
3. Requerimento nº 32/2000 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Walter Pinheiro - que "requerem a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para tratar sobre a situação do sistema carcerário na Bahia e no país, com as presenças do Ministro da Justiça, José Gregori; Presidente da Comissão de Justiça e Paz, Antonio Funari Filho; Deputada Estadual da Bahia, Moema Gramacho; Representante do Ministério Público da Bahia, Dr. Rômulo de Andrade; Presidente do Tribunal Regional Federal, 1ª Vara, Dr. Fernando da Costa Tourinho Neto e o Diretor do Presídio Lemos Brito de Salvador/BA, André Augusto Barreto de Oliveira. APROVADO
4. Requerimento nº 39/2000 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Walter Pinheiro - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos para debater o homicídio do vereador do Partido dos Trabalhadores, no município de Jaguarari - Ariomar Oliveira Rocha, ocorrido em 22 de julho de 1998". APROVADO
5. Requerimento nº 40/2000 - dos Srs. Agnelo Queiroz e Vanessa Grazziotin - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, com a presença do Deputado Edvaldo Magalhães, para prestar esclarecimentos sobre a ocorrência de perseguição política e ameaças que vêm sendo promovidas pelo Senhor Deputado Federal, José Aleksandro da Silva-PSL/AC, contra todas as pessoas que trabalham no sentido de sepultar definitivamente a história de violência, corrupção e desmandos administrativos que marcaram a vida recente do Estado do Acre. APROVADO
6. Requerimento nº 41/2000 - da Sra. Deputada Rita Camata e outros - que solicitam a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, com a presença do Governador do Estado de São Paulo, Mário Covas, para tratar sobre a situação das Unidades da FEBEM naquele estado. APROVADO
7. Requerimento nº 42/2000 - do Sr. Agnelo Queiroz e outros - que requerem a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, para discutir sobre as agressões promovidas por policiais à profissionais da imprensa brasiliense. ADIADA A VOTAÇÃO
8. Requerimento nº 43/2000 - do Sr. Padre Roque - que requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão de Direitos Humanos com as Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para debater os impactos sociais e ambientais do acordo firmado, em abril deste ano entre o Brasil e os Estados Unidos da América, sobre o uso comercial do Centro de Lançamentos Aéreo-Espaciais de Alcântara - CLA - Estado do Maranhão. APROVADO
9. Requerimento nº 44/2000 - do Sr. Flávio Arns - que requer providências desta Comissão com relação ao assassinato de Jarbas Alves Araújo ocorrido no dia 06 de maio de 2000, em Valparaíso II/GO. APROVADO
10. Requerimento nº 45/2000 - do Sr. Marcos Rolim - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, em parceria com o Instituto Interamericano de Direitos Humanos, Agende Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher, no dia 22 de agosto de 2000, para o lançamento oficial do "PROTOCOLO FACULTATIVO - CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER", com as presenças do Embaixador Marco Antonio Diniz Brandão - Diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores; da Dara. Solange Bentes Jurema - Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; Sra. Gilda Pacheco - Diretora do Departamento de Entidades da Sociedade Civil do Instituto Interamericano de Direitos Humanos de Costa Rica e da Sra. Marlene Libardoni - Diretora Executiva da Agende Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento. APROVADO

LOCAL: Plenário 9, anexo II

HORÁRIO: 14h30

DATA: 20/06/2000

REUNIÃO ORDINÁRIA

(OBS. NÃO HOUVE A REUNIÃO)

1. Requerimento nº 30/2000 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a criação de um dossiê acerca das arbitrariedades, violações a direitos constitucionais e legais e violência físicas, praticadas pelo Governo Federal e Estadual da Bahia, quando da comemoração dos 500 anos do Brasil".
2. Requerimento nº 31/2000 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "solicitar que seja convidada a prestar esclarecimentos na Comissão de Direitos Humanos, a Sra. Quézia Mendonça dos Santos, em razão de denúncias por ela formuladas e publicadas no Jornal "A Tarde" do Estado da Bahia".
3. Requerimento nº 32/2000 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Walter Pinheiro - que "requerem a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para tratar sobre a situação do sistema carcerário na Bahia e no país, com as presenças do Ministro da Justiça, José Gregori; Presidente da Comissão de Justiça e Paz, Antonio Funari Filho; Deputada Estadual da Bahia, Moema Gramacho; Representante do Ministério Público da Bahia, Dr. Rômulo de Andrade; Presidente do Tribunal Regional Federal, 1ª Vara, Dr. Fernando da Costa Tourinho Neto e o Diretor do Presídio Lemos Brito de Salvador/BA, André Augusto Barreto de Oliveira.
4. Requerimento nº 39/2000 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Walter Pinheiro - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos para debater o homicídio do vereador do Partido dos Trabalhadores, no município de Jaguarari - Ariomar Oliveira Rocha, ocorrido em 22 de julho de 1998".
5. Requerimento nº 40/2000 - dos Srs. Agnelo Queiroz e Vanessa Grazziotin - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, com a presença do Deputado Edvaldo Magalhães, para prestar esclarecimentos sobre a ocorrência de perseguição política e ameaças que vêm sendo promovidas pelo Senhor Deputado Federal, José Aleksandro da Silva-PSL/AC, contra todas as pessoas que trabalham no sentido de sepultar definitivamente a história de violência, corrupção e desmandos administrativos que marcaram a vida recente do Estado do Acre.
6. Requerimento nº 41/2000 - da Sra. Deputada Rita Camata e outros - que solicitam a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, com a presença do Governador do Estado de São Paulo, Mário Covas, para tratar sobre a situação das Unidades da FEBEM naquele estado.
7. Requerimento nº 42/2000 - do Sr. Agnelo Queiroz e outros - que requerem a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, para discutir sobre as agressões promovidas por policiais à profissionais da imprensa brasiliense.

P A U T A Nº 07/2000

REUNIÃO ORDINÁRIA

 

Requerimento nº 09/2000 – do Sr. Padre Roque - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para debater com representantes da sociedade civil e do governo brasileiro o impacto das novas estratégias de assistência ao Brasil por parte do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento na luta pelos direitos humanos". APROVADO

LOCAL: Plenário 9, anexo II

DATA: 10/05/2000

Requerimento nº 38/2000 - do Sr. Marcos Rolim - que "Requer a realização de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para que a mesma tome conhecimento oficial dos fatos relacionados à "Operação Condor" e possa, em seguida, tomar providências no snetido de cooperar para o esclarecimento dos fatos".

LOCAL: Plenário 9, anexo II

DATA: 03/05/2000

Requerimento nº 33/2000 - do Sr. Pedro Wilson - que "requer a realização de audiência pública, para debater e obter informações esclarecimentos acerca da Operação Condor, ação de repressão conjunta dos regimes militares do Cone Sul nos anos 70 e 80, que pretendia eliminar os opositores desses regime ditatorias".

DATA: 26/04/2000

P A U T A Nº 04/2000

REUNIÃO ORDINÁRIA

Requerimento nº 09/2000 – do Sr. Padre Roque - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para debater com representantes da sociedade civil e do governo brasileiro o impacto das novas estratégias de assistência ao Brasil por parte do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento na luta pelos direitos humanos". NÃO APRECIADO POR FALTA DE QUORUM

Requerimento nº 11/2000 - dos Sr. Ricardo Berzoini - que "solicita a reativação da Subcomissão de Direitos Humanos encarregada de acompanhar a situação da Febem/SP, no ano de 1999". NÃO APRECIADO POR FALTA DE QUORUM

Requerimento nº 15/2000 - do Sr. Marcos Rolim - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de debater o impacto nos Direitos Humanos dos cortes de recursos orçamentários para as políticas sociais".  NÃO APRECIADO POR FALTA DE QUORUM

Requerimento nº 24/2000 – do Sr. Dr. Rosinha – que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para tratar sobre a violência policial no Estado do Paraná ou a constituição de subcomissão para acompanhar a questão naquele Estado". NÃO APRECIADO POR FALTA DE QUORUM

Requerimento nº 25/2000 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com as presenças da Secretária Municipal de Saúde de Belo Horizonte/MG, Dra. Maria do Socorro Alves Lemos e do Dr. Telmo Diniz Duarte, responsável pelo atendimento clínico do Hospital Psiquiátrico Galba Velloso, em Belo Horizonte/MG, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as mortes ocorridas, bem como a atual situação daquele estabelecimento de saúde". NÃO APRECIADO POR FALTA DE QUORUM

Requerimento nº 26/2000 - do Sr. Padre Roque - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para debater a proposta preliminar de Emenda Constitucional apresentada aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e ao Ministro da Justiça, pelo Fórum Nacional dos Ouvidores, propondo um novo modelo de polícia no Brasil".  NÃO APRECIADO POR FALTA DE QUORUM

Requerimento nº 27/2000 - da Sra. Rita Camata - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para apresentação de experiências eficazes e bem-sucedidas de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente como parte das comemorações dos dez anos de vigência da Lei". NÃO APRECIADO POR FALTA DE QUORUM

Requerimento nº 28/2000 - do Sr. Marcos Rolim - que requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com a presença do novo Ministro da Justiça, José Gregori, para falar sobre o seu plano de trabalho à frente da Pasta.   NÃO APRECIADO POR FALTA DE QUORUM

Início da página