Brasília, 14 de fevereiro de 2005
Deputado MÁRIO HERINGER
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
NOTA DE REPÚDIO PELA MORTE DA MISSIONÁRIA DORTHY STANG
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Deputado Mário Heringer, em nome dos seus pares vem a público para externar a indignação e voto de pesar pela execução da missionária americana Dorothy Stang na região de Anapu no Estado do Pará.
A morte dessa grande mulher nascida americana, mas de corpo e alma brasileira nos deixa aturdidos e perplexos diante da forma fria e cruel em que a sua vida fora ceifada.
Queremos neste momento de luto e introspecção e em nome dos membros desta Comissão, lamentar profundamente a nossa ausência ao féretro em razão do processo eleitoral intenso que se travou em torno da eleição da Mesa Diretora da Câmara o que nos impede de deslocarmos à região do Pará.
Em razão da necessidade imperiosa de ficarmos em Brasília, determinamos de imediato o deslocamento do nosso assessor da Comissão, Amarildo Geraldo Formentini para fazermos representados no ato litúrgico previsto para esta terça-feira, 15/2.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias não medirá esforços para se associar a outros órgãos do governo federal, para que este caso seja elucidado e sejam punidos os responsáveis por este crime hediondo que mais uma vez nos deixa em situação de desconforto perante à opinião pública.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias se associa à iniciativa do Poder Executivo Federal no sentido de buscar meios legais e institucionais para que este crime seja federalizado, como forma de resguardar as instâncias públicas e na certeza de que este ato de violência intentado contra a vida da Missionária Dorothy não cairá no ralo da impunidade e tampouco se renderá ao poder paralelo que instalou na região Amazônica do País.
Brasília, 19 de agosto de 2003
Deputado Enio Bacci
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
NOTA DE PESAR E DE CONVOCATÓRIA
Na condição de Presidente de Comissão de Direitos Humanos, manifesto meu profundo sentimento de pesar pela morte do brasileiro Sérgio Vieira de Mello na Sede da ONU em Bagdá. Como membro efetivo do Alto Comissariado das Organizações das Nações Unidas para Refugiados, foi importante negociador no conflito de Kosovo e no período de transição de novo governo em Timor Leste.
Dotado de um espírito conciliador e humanístico, o diplomata Sérgio Vieira de Mello foi um dos principais pensadores e militantes das causas de direitos humanos. Enquanto defensor intransigente da diplomacia, transformou-se num grande pacificador em diversos momentos nos conflitos políticos e bélicos internacionais.
O atentado terrorista contra a Sede da ONU em Bagdá é um ato contra os princípios da civilidade e do espírito moderno, nos fazendo retroceder ao estado de barbárie política e de insanidade existencial.
A nossa indignação intensifica quando deparamos com a flagrante omissão e desatenção das tropas de segurança internacional e norte-americana, em não suspeitarem da presença de um carro bomba nas mediações da sede.
A morte de Sérgio Vieira nos revela a fragilidade da ONU e o despreparo das tropas norte-americanas no desmantelamento das ações terroristas. O terror mais uma vez venceu a sensatez humana e, a guerra, injustificável, dos Estados Unidos provocou uma revolta generalizada. Ambos vem causando perda irreparável de vidas inocentes na região Iraquiana.
Diante da morte deste brilhante e exemplar brasileiro e do ato bárbaro e simbólico praticado contra a Sede da ONU, a expressão legitima do espírito da civilidade e diplomacia dos povos contemporâneos, entendemos ser imprescindível que haja a convocação do seu Conselho de Segurança para discutir urgentemente as ações e políticas de combate aos constantes atos de terrorismo praticados pelas milícias iraquianas e principalmente, retomar e decidir sobre a negociação de instalação do novo governo no Estado Iraque.
Cremos que tais iniciativas irão conter a onda de descontentamento que cresce no Iraque, principalmente quando percebe-se que após a invasão bélica e a lentidão na composição de uma nova política, o povo iraquiano ficou a mercê da própria sorte e sem referencial institucional e de autoridade para a manutenção da ordem pública e política.
Deputado Ênio Bacci
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
Brasília, 23 de junho de 2003
PRESIDENTE LAMENTA MORTE DE 13 DETENTOS E COBRA INTERVENÇÃO DAS AUTORIDADES AMAZONENSE O Presidente da Comissão, Deputado Enio Bacci – PDT/RS lamenta e manifesta a sua indignação diante da morte de 13 de detentos na unidade prisional de Puraquequara, na Zona Rural de Manaus.
Mesmo diante de informações imprecisas sobre as causas e os promotores da rebelião, o Presidente Enio Bacci entende que as autoridades de segurança pública daquele Estado, foram omissas e coniventes com este trágico episódio, colocando, mais vez, o Brasil numa situação delicada diante dos organismos internacionais de direitos humanos.
Diante da gravidade, da flagrante repercussão negativa e da perda irreparável de 13 vidas, o Presidente Enio Bacci informa que esta Comissão estará acompanhando o desenvolvimento e a apuração dos fatos e, de imediato, irá propor, na reunião ordinária da próxima quarta-feira, a constituição de uma Comissão Externa para ouvir as autoridades locais, detentos e seus parentes.
Deputado Ênio Bacci
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
Brasília, 25 de março de 2003
NOTA DE REPÚDIO PELO ASSASSINATO
DO JUIZ NO ESPÍRITO SANTO
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Deputado Enio Bacci manifesta publicamente a sua indignação contra o assassinato do juiz da Vara de Execuções Penais do Espírito Santo, Alexandre Martins de Castro Filho.
A Comissão de Direitos Humanos tem acompanhado, desde do ano passado, o processo de investigação do crime organizado no Estado. Além de ter realizado audiência pública no mês de novembro na sede da OAB, tomou diversas iniciativas junto ao governo federal solicitando proteção aos juizes, promotores, delegados de policias e defensores de direitos humanos jurados de morte.
A morte do juiz Alexandre significa um grave risco para a democracia brasileira e para a credibilidade das instituições.
A Comissão de Direitos Humanos solidariza-se com a família enlutada e com o povo Capixaba, que aturdidos com onda de violência pratrocinada pelo crime organizado, exigem das autoridades federais uma providência energética e eficaz.
A Comissão de Direitos Humanos não medirá esforços para que este caso seja elucidado e de imediato, estará presente junto ao Ministério da Justiça para colocar este órgão técnico a inteira disposição no que tange a discutir instrumentos legais que possam contribuir para o desmantelamento do crime organizado que se abate no território brasileiro.
Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP)
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
São Paulo, 09 de julho de 2002
TRAIÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
A decisão do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, de arquivar o pedido de intervenção federal no Espírito Santo representou uma traição à política de Estado de direitos humanos do Brasil e ao próprio Estado de Direito Democrático.
O pedido de intervenção foi aprovado por unanimidade no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), com a participação do mesmo procurador-geral, que, inclusive, definiu junto com o ministro Miguel Reale Júnior os termos da declaração conjunta pedindo a intervenção.
Essa total mudança de posicionamento de Geraldo Brindeiro após reunião com o presidente da República indica que ele foi pressionado por Fernando Henrique Cardoso nesse sentido.
Como membro do CDDPH e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, manifesto minha solidariedade ao ministro Miguel Reale Júnior, pela postura ética que adotou, a única, aliás, de que se poderia esperar de uma autoridade pública realmente comprometida com os direitos humanos e os valores democráticos.
O pedido de intervenção foi fundamentado por um vasto conjunto de fatos relevantes que comprovam a influência determinante do crime organizado em instituições públicas do Estado do Espírito Santo. Esse vergonhoso recuo aumentará os riscos de vida para todos os que vem contribuindo com a Justiça e o combate ao crime organizado no Estado. E as autoridades responsáveis por tal decisão passam a ser moralmente responsáveis pelo que vier a acontecer com os capixabas que tiveram a coragem de denunciar os criminosos infiltrados no Estado.
Em conjunto com entidades da sociedade civil e o movimento social em direitos humanos, continuaremos propugnando pela validade da decisão do
CDDPH. Para isso, teremos uma reunião nesta quinta-feira (11/07/02), na Comissão de Direitos Humanos, para definirmos os próximos passos nesse sentido.
Esse fato gravíssimo vem se somar a dois outros também tendentes a garantir a impunidade. O primeiro foi a decisão absolutamente equivocada do presidente da Câmara dos Deputados de "anular" a decisão do Conselho de Ética da Casa, de propor a cassação do mandato do deputado José Aleksandro, por quebra de decoro parlamentar, ao envolver-se com o crime organizado no Acre.
O segundo fato foi a aprovação praticamente clandestina pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de um projeto - que analistas sabem que é originário do Palácio do Planalto - garantindo foro privilegiado a autoridades mesmo depois de deixarem os cargos. Esses três fatos evidenciam uma ação estratégica do governo federal de assegurar a impunidade de pessoas ligadas ao poder constituído, reforça o descrédito nas instituições democráticas, encoraja o crime organizado e afronta os direitos humanos.
Deputado ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
Brasília, 06 de maio de 2002
SITUAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS REQUER
AÇÕES URGENTES DO PODER PÚBLICO
Mais um episódio expôs de forma dramática a exclusão dos povos indígenas no Brasil. A imprensa noticiou na semana passada que crianças índias estão sendo vendidas no Mato Grosso do Sul, em razão da absoluta falta de recursos de suas famílias, da etnia Guarani Kaiowá. Esse mesmo povo tem convivido com o suicídio em massa de seus jovens, a fome e a desnutrição permanente. Os Guarani Kaiowá estão perdendo, junto com suas terras tradicionais, as esperanças no futuro, no Estado e nas leis.
Tal situação requer ações articuladas por parte da FUNAI, da Justiça, Ministério Público Federal, Conselhos Tutelares e Juizados de Infância e Adolescência, cada qual no âmbito de suas responsabilidades. A agilidade na efetiva demarcação das terras dos Guarani Kaiowá, entre outras políticas públicas, são indispensáveis para criar condições ao exercício de direitos fundamentais, como à alimentação. Do contrário, o Estado poderá ser responsabilizado e sofrer sanções pelas cortes internacionais de direitos humanos.
Outro fato emblemático ilustrou a relação desrespeitosa do Estado brasileiro para com os povos indígenas. O Exército brasileiro inaugurou, no dia 2 de maio, o 6º Pelotão Especial de Fronteira na terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, ignorando ação judicial interposta pelas comunidades indígenas, ainda em julgamento, além de apelos formulados por entidades ligadas aos interesses dos povos indígenas, organizações de direitos humanos e por milhares de cidadãos de todo o mundo, que fizeram uma campanha de envio de pedidos nesse sentido às autoridades públicas do Brasil. O próprio ato de inauguração – marcado pela exibição de força militar diante dos índios – foi considerado pelo Conselho Indígena de Roraima ofensivo às lideranças indígenas.
Cabe lembrar que tanto as lideranças indígenas quanto as organizações que apóiam esses povos irmãos, entre as quais se inclui esta Comissão de Direitos Humanos, não se opõem à construção de instalações militares ou operações militares visando a segurança na região fronteiriça. O que repudiamos, isso sim, é o desprezo que o Exército demonstrou pelos povos indígenas, não consultando-os nem com eles negociando soluções que conciliem o interesse do Exército com os dessas comunidades, fortemente atingidas pela presença militar em suas terras.
Brasília, 22 de abril de 2002
Deputado ORLANDO FANTAZZINI
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
PROTESTO CONTRA PRISÃO DE BRASILEIRO
POR ISRAEL EM TERRITÓRIO PALESTINO
Voltamos a nos manifestar face às violações de direitos humanos perpetradas pelo Estado de Israel em territórios palestinos ocupados, desta vez para protestar contra a prisão do cidadão brasileiro Mário Lill, ocorrida hoje pela manhã, ao sair das instalações da Autoridade Palestina, em Ramalah, onde se encontrava para prestar solidariedade ao líder Yasser Arafat e ao povo palestino, em nome do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.
Cabe de início lembrar que Mário Lill não é autor de crime, sendo portanto arbitrária sua prisão, assim como a dos demais militantes de organizações internacionais que lá se encontravam. A detenção é também inaceitável por ter sido feita por forças de Israel em território palestino.
Defendemos que a comunidade internacional reaja com vigor contra a criminalização de atos em favor da paz e da solidariedade a vítimas de agressão e genocídio. Ao governo brasileiro requeremos maior empenho na defesa dos nacionais vítimas do arbítrio onde quer que ele ocorra.
Voltamos a exortar o governo a fazer valer no cenário internacional o poder específico e a legitimidade moral do Brasil em defesa da paz, contra as agressões do Estado de Israel contra o povo palestino e os atentados terroristas cometidos por palestinos contra civis israelenses.
Brasília, 04 de abril de 2002
Deputado ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
DIREITOS HUMANOS PARA PALESTINOS E ISRAELENSES
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados expressa seu veemente protesto contra as violações da IV Convenção de Genebra e de outros instrumentos de proteção dos direitos humanos que vêm sendo praticadas pelo Estado de Israel contra civis palestinos.
Ao impedir o socorro a feridos, inviabilizar o funcionamento de hospitais, impedir a procura e o sepultamento de mortos, as forças de segurança de Israel infringem o artigo 16 da IV Convenção de Genebra e outros dispositivos internacionais de proteção dos direitos humanos. Reiteramos a importância do artigo 27 da IV Convenção de Genebra, que estabelece o respeito devido aos mortos e o direito de as famílias sepultarem seus entes queridos.
Também condenamos os ataques terroristas perpetrados por palestinos contra israelenses, que alimentam o conflito e o ódio entre povos irmãos.
Direitos humanos são universais e indivisíveis, e constituem o mais precioso patrimônio da humanidade. Por isso sua violação em massa, como está ocorrendo nos territórios palestinos ocupados, afrontam a comunidade internacional e atingem a consciência de toda a humanidade.
Mais do que deplorar essas violações, a Comissão de Direitos Humanos aprovou em sua reunião ordinária realizada ontem o envio de uma missão parlamentar a Israel e Palestina para solidarizar-se com as vítimas e reforçar o apelo à paz, já formulado aos embaixadores do Estado de Israel e da Autoridade Nacional Palestina no Brasil.
Considerando a relativa força política do nosso país no cenário internacional; o papel histórico desempenhado pelo Brasil na criação do Estado de Israel; a neutralidade do país frente ao conflito; as condições morais de que dispomos em razão do incentivo brasileiro à harmonia existente entre as colônias judaica e palestina no Brasil; conclamamos o Presidente da República e o Ministério das Relações Exteriores a desempenhar um papel ativo nas negociações em favor da Paz!
Brasília, 25 de março de 2002
Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP)
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
ABUSOS NA PRISÃO DOS SEM-TERRA NA FAZENDA DE FHC
Manifestamos nossa inconformidade diante do modo como o Ministério da Justiça conduziu a retirada de trabalhadores ligados ao MST da fazenda da família do presidente Fernando Henrique Cardoso, em Buritis-MG, na manhã de 24 de março de 2002.
Em diálogo que mantive com o ministro da Justiça na noite da véspera, Aloysio Nunes Ferreira me assegurou que seria respeitada a negociação mediada pelo Ouvidor Agrário e que não haveria excessos na ação policial.
Aconteceu o contrário. Segundo informações da imprensa, a Polícia Federal, depois de enganar os líderes do movimento, isolando-os dos demais, deteve 16 deles, empregando força desnecessária, de modo a humilhá-los. Muito diferente das detenções de autores de delito que são políticos, juízes e banqueiros. Essa diferença de tratamento, além do abuso que representa, configura também discriminação social.
O descumprimento, pelo governo federal, da negociação realizada pelo Ouvidor Agrário Nacional, Dr. Gersino José da Silva, desautorizou o único mediador de conflitos agrários dotado de alta credibilidade no governo federal. Assim o governo apostou no confronto e no uso da violência, em lugar da negociação e da implementação de programas sociais capazes de dar respostas ao drama de milhões de cidadãos sem terra e sem emprego no Brasil.
Expressamos, nesta ocasião, nosso reconhecimento pelos serviços prestados pelo Ouvidor Agrário Nacional ao País, em favor da paz e da solução negociada de problemas sociais. E reafirmamos, da parte desta Comissão, nosso compromisso com a resolução negociada dos conflitos sociais.
Brasília, 21 de janeiro de 2002
Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA)
Presidente
Deputado Padre Roque (PT-PR)
1º Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos
Câmara dos Deputados
DIREITOS HUMANOS INDIGNADOS COM
EXECUÇÃO DE CELSO DANIEL
Consternados pela execução brutal do prefeito de Santo André, Celso Daniel, expressamos nossa mais veemente indignação diante do crime, que expõe a fragilidade dos governos estaduais e federal na defesa do maior dos direitos do cidadão, o direito à vida.
O assassinato do prefeito de Santo André reforça a suspeita de que se encontra em curso uma onda de crimes políticos contra membros do Partido dos Trabalhadores. Afinal, nos últimos seis meses, no Estado de São Paulo, dois outros assassinatos foram cometidos contra políticos do partido, o do prefeito de Campinas, Antônio Costa Santos, em 10 de setembro de 2001; e o do militante em Suzano Manoel Maria de Souza Neto, em 06 de outubro. No mesmo período houve três atentados com bombas e tiros, além de 10 prefeitos petistas ameaçados de morte por uma autodenominada Frente de Ação Revolucionária Brasileira.
Esses dados constam do levantamento feito por esta Comissão de Direitos Humanos e pelo Diretório Nacional do PT entregue ao ministro da Justiça Aloysio Nunes Ferreira, em 06 de dezembro último, com o pedido de colaboração da Polícia Federal na apuração dos casos. Da parte das autoridades policiais estaduais, cabe lembrar que muitas delas se apressaram em descartar possível motivação política nos crimes, mas não conseguiram elucidar nenhum deles. O crime organizado que está se alastrando no Brasil precisa ser combatido com um policiamento mais estruturado, dotado de recursos técnicos e informações adequadas.
Também é preciso lembrar que os limites dos criminosos não foram ultrapassados somente agora. Há muito que a escalada de violência contra cidadãos comuns e políticos superaram qualquer padrão aceitável num Estado de direito. O que ultrapassou todos os limites, isso sim, é o discurso desprovido de prática, os planos governamentais sem implementação, a ausência de coragem para mudar as polícias e o sistema penitenciário, a falta de políticas sociais capazes de inibir a prática de crimes.
A consternação entre as entidades de direitos humanos é acentuada pelo fato de que Celso Daniel era um dos prefeitos brasileiros que mais se destacou na implementação de políticas públicas contra a violência.
À família, aos amigos e companheiros de Celso Daniel oferecemos, além de nossos pêsames e nossa solidariedade, todo o nosso empenho em somar forças junto às organizações do Estado e à sociedade civil para garantir a cidadania e o direito à vida gravemente ameaçados em nosso país.
Brasília, 20 de dezembro de 2001
Deputado NELSON PELLEGRINO
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
Nota Oficial
CONTRA A IMPUNIDADE DE OVIEDO
Lamentamos profundamente a decisão do Supremo Tribunal Federal de negar extradição do General Lino Oviedo para o Paraguai, de onde fugiu deixando numerosas dívidas com a Justiça.
Contra o general pesam acusações que precisam ser devidamente esclarecidas no Paraguai. Além de indícios veementes de sua participação no assassinato do ex-vice-presidente de seu país, com objetivo de auferir vantagens políticas, Oviedo é articulador de uma rede golpista que tenta de forma criminosa assumir o poder, sendo responsável por vários crimes.
A rede de Oviedo tem ramificações no Brasil. Citado pela CPI do Narcotráfico da Câmara dos Deputados, foram descobertas ligações dele com o tráfico de drogas.
Entendemos que a Constituição Federal, respaldada por princípios universalmente consagrados, impelem o Brasil à defesa intransigente da democracia e do Estado de Direito em todo o mundo, e não como abrigo de ditadores e golpistas paraguaios, como os generais Alfredo Stroessner e Lino Oviedo.
No momento em que o Brasil promulga emenda restringindo a imunidade parlamentar para coibir a impunidade em crimes comuns, dar guarida a um golpista aspirante a ditador no país vizinho repercute como um ato de incoerência e de distanciamento das aspirações do povo brasileiro.
Brasília, 07 de novembro de 2001
Nota Oficial
CASO GALDINO: JUSTIÇA PARA AFIRMAR OS DIREITOS HUMANOS
O julgamento dos responsáveis pela morte de Galdino Jesus dos Santos se reveste de especial importância para os direitos humanos por ter se tornado um episódio simbólico da violência contra os excluídos da sociedade.
Atear fogo a um ser humano à guiza de brincadeira de jovens com acesso a valores humanistas, conhecimentos e recursos materiais evidenciou o preocupante grau de introjeção da violência e do desprezo à vida em nossa sociedade.
O desrespeito aos povos indígenas também se revelou de forma brutal. Ao vir a Brasília para mais uma gestão no sentido de resgatar um pouco da dignidade e das terras subtraídas do seu povo pataxó, um líder da mesma nação que recepcionou Pedro Álvares Cabral é forçado a dormir na rua, onde foi queimado vivo.
O assassinato de Galdino também jogou luz sobre a prática cruel da qual ele foi vítima. Muitos moradores de rua têm sido martirizados da mesma forma nas cidades brasileiras.
Sem ânsia vingativa mas vigilantes para que a impunidade tão recorrente neste país não prevaleça nesse caso emblemático, esperamos que a Justiça seja feita, para assinalar o compromisso da nossa sociedade com os valores humanistas e para inibir novos homicídios como esse, que horrorizou o Brasil e sensibilizou a opinião pública internacional.
Brasília, 11 de setembro de 2001
Deputado Nelson Pellegrino
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
Nota Oficial
Às Autoridades Públicas dos Estados Unidos da América
Transmitimos às autoridades constituídas dos Estados Unidos da América, por intermédio de sua Embaixada no Brasil, nossas sinceras condolências pelas perdas humanas ocorridas nos atentados terroristas hoje no seu país.
Cabe-nos repudiar energicamente o terrorismo, que normalmente atinge inocentes, agride os direitos humanos e afronta os compromissos que regem a convivência da comunidade internacional.
Apelamos no sentido de que os condenáveis atos de terrorismo de hoje não venham a agravar ainda mais o ódio e a intolerância entre os povos. A partir da perspectiva dos direitos humanos, este é um momento de renovar esforços pela paz, única forma de inibir a violência.
Brasília, 05 de setembro de 2001
Deputado Orlando Fantazzini
Coordenador da Subcomissão para a Criança e o Adolescente
da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
Nota às Autoridades Públicas do Reino Unido
PELA PAZ E PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
DA IRLANDA DO NORTE
Lamentamos profundamente que crianças sejam os novos alvos da violência produzida pelo conflito religioso da Irlanda do Norte. As agressões contra crianças católicas – perpetradas no momento em que elas se dirigem à escola –constituem perigosa manifestação de intolerância, que merece o repúdio de todos os que cultivamos o apreço pelo convívio de pessoas e religiões diferentes como fundamento da democracia e do humanismo.
A nós brasileiros choca o fato de um país situado num nível privilegiado no processo civilizatório ainda conviver com tal primitivismo e barbárie. Isso demonstra que a intolerância não está necessariamente associada à carência material, e sim à carência na afirmação e prevalência dos valores fundamentais da humanidade.
Aqui do Brasil assistimos preocupados à situação em Belfast, desejando que o bom-senso e os direitos humanos de crianças e adultos sejam respeitos em nosso país, na Irlanda do Norte e em todo o mundo.
Deputado Nelson Pellegrino
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
Brasília, 29 de agosto de 2001
Nota Oficial
NÃO ACEITAREMOS QUE A MORTE DE "DEMA" FIQUE IMPUNE
Esta Comissão de Direitos Humanos expressa sua solidariedade à família e aos companheiros de Ademir Alfeu Fredericci, o Dema, assassinado covardemente no dia 25 último, com indícios de uma tentativa de calar as denúncias que ele vinha fazendo sobre o crime organizado na região de Altamira-PA, inclusive envolvendo fraudes em projetos da SUDAM.
Informamos que esta Comissão acompanha os desdobramentos do crime e envidará esforços junto ao Governo Federal no sentido de que seja apurado em toda sua extensão. Também cobraremos das autoridades competentes investigações abrangentes para apurar causas e responsáveis pela violação massiva de direitos humanos e pela impunidade na região.
Além de enviar a Altamira um representante, o Deputado Babá, em 31 de agosto, este colegiado parlamentar somará esforços, inclusive junto ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, para não permitir que este assassinato resulte impune, como tem ocorrido com freqüência em outros homicídios de lideranças populares no Estado do Pará.
Outra linha de atuação será exigir do Governo Federal garantias de vida às outras lideranças políticas e sociais ameaçadas de morte, como é o caso do Deputado Estadual José Geraldo. É dever do Estado e da sociedade proteger e dar todo o suporte a esses cidadãos exemplares que tiveram e têm a coragem de enfrentar o crime organizado.
Nesse sentido, Dema é um mártir, que ao prestar uma relevante contribuição para a segurança e os interesses do povo paraense e brasileiro, pagou com a própria vida.
Cabe também reconhecer a importância do trabalho da Polícia Federal no acompanhamento das investigações sobre o homicídio em Marabá. É fundamental, em investigações sobre crimes dessa natureza, a participação de autoridades policiais seguramente isentas, que não sejam ligadas a interesses políticos e econômicos locais.
Deputado NELSON PELLEGRINO
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
Brasília, 09 de agosto de 2001
Nota oficial
CONTRA O PACOTE DE SEGURANÇA PÚBLICA
O pacote anunciado hoje pelo Governo Federal, em lugar de atacar as questões centrais da crise de segurança pública, tende a agravá-la. Em vez de dar respostas às causas dos protestos dos policiais - inaceitáveis condições de trabalho e salários irrisórios - o governo tenta, pela via da repressão, conter a insatisfação generalizada, atingindo o direito de greve e outras liberdades democráticas consagradas na Constituição.
O governo federal frusta a opinião pública e a consciência democrática ao não propor a regulamentação do direito de greve no serviço público, definindo os serviços essenciais e vetando a utilização de armas nas manifestações de policiais. Essas sim são medidas que, aliadas à dignificação e qualificação dos profissionais da área, contribuiriam para o aperfeiçoamento da segurança pública.
Ao contrário, o Palácio do Planalto envia ao Congresso Nacional três projetos de lei e uma medida provisória que têm em comum o objetivo de impedir os movimentos reivindicatórios entre os policiais e, clandestinamente, outros movimentos sociais. Pela proposta, uma manifestação de rua, se gerar interrupção de serviço público, pode resultar na perda do direito de associação. Essa e outras medidas do pacote contrariam regra fundamental, segundo a qual nenhuma regulamentação pode atingir o núcleo do direito. Na prática, o governo tenta suprimir direitos constitucionais duramente conquistados, como o de manifestação, de associação e de greve.
Na mensagem que "fundamenta" as proposições legislativas, o Poder Executivo chega a estabelecer comparação absurda de hipóteses previstas na legislação francesa que se aplicam "às associações que ameacem a integridade territorial e a forma republicana de governo" com situações que impliquem, por exemplo na interrupção do transporte coletivo num bairro.
No sentido de contribuir na busca de uma saída para a crise da segurança pública, apresentamos hoje à Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição criando piso salarial nacional para os policiais, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A União complementaria os salários dos policiais, a exemplo do que já está fazendo no caso dos professores do ensino fundamental.
O projeto de lei reformulando a Lei de Execuções Penais (LEP), que também integra o referido pacote, pode agravar ainda mais a crise do sistema penitenciário. Ele incentiva a superlotação do sistema ao revogar o instituto da suspensão condicional da pena (sursis), do regime aberto na modalidade de albergues e ao passar competências do Poder Judiciário para o Executivo. É verdade que a LEP precisa de alterações, mas não as que estão sendo propostas. Já possuímos uma das maiores taxas de encarceramento do mundo. Em 1998, registravam-se 108,4 presos por cem mil habitantes. Hoje essa taxa chega a 141,5 presos por habitantes. O déficit do sistema penitenciário, ou seja a ausência de vagas nos presídios, chega a 64 mil vagas. Então, onde colocar todos os presos que não terão mais direito ao sursis e à progressão do regime? E o que fazer dos mandados de prisão ainda não cumpridos?
O que tem desencadeado rebeliões é a superlotação. O que deve ser incentivado, portanto, é um censo penitenciário para se conhecer melhor o perfil do encarcerado, a aplicação de penas alternativas, a progressão de regime e a aplicação da pena privativa de liberdade somente aos que cometeram crimes graves.
Brasília, 02 de agosto de 2001
Deputado Nelson Pellegrino
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
EXÉRCITO DEVE EXPLICAÇÕES SOBRE DOCUMENTOS APREENDIDOS
Documentos do Exército apreendidos pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal no Sul do Pará, publicados em reportagem da Folha de São Paulo hoje, revelam profundo desrespeito de setores do Exército pela ordem democrática, pelos princípios constitucionais e tratados internacionais assinados pelo Brasil que consagram os direitos humanos.
Ao classificarem movimentos sociais de "forças adversas", comparando-as ao crime organizado, e ao admitir "arranhar direitos dos cidadãos", "arbítrio necessário", "mentira útil" e até "eliminação" de adversários, esses documentos demonstram que seus autores preservam todos os vícios da ditadura militar. Ao estabelecer regras desse tipo o Exército o país inteiro ao constrangimento perante a comunidade internacional, além de afrontar a sociedade e os setores majoritários do Estado que estão comprometidos com a consolidação democrática.
Mesmo aceita a existência de atividades de "inteligência" no país, há limites à ação de todos os agentes públicos: nossa Constituição Federal e nosso ordenamento jurídico. As prerrogativas e direitos fundamentais em hipótese alguma podem ser solapados, pois sobrepõem-se a qualquer política pública destinada à defesa nacional.
As Forças Armadas devem explicações à Nação sobre as razões da manutenção de informantes custeados pelos cofres públicos vigiando pessoas que testemunharam fatos relacionados à Guerrilha do Araguaia. As mesmas Forças Armadas vem, com o silêncio compassivo do presidente Fernando Henrique Cardoso, sonegando à cidadania brasileira os arquivos capazes de revelar por inteiro a verdade sobre os episódios ainda nebulosos do período ditatorial, inclusive o destino de dezenas de desaparecidos políticos.
No exercício da competência regimental de fiscalização e controle, esta Comissão de Direitos Humanos solicitará às autoridades públicas as necessárias explicações. Para tanto, apresentaremos requerimento de convocação do Sr. Ministro da Defesa, para que ele preste esclarecimentos em audiência pública sobre a verdadeira doutrina em vigor no Exército brasileiro, bem como as razões das operações de espionagem na região do Araguaia. Solicitaremos também ao Ministério Público Federal cópias da documentação apreendida para instruir eventuais procedimentos por esse colegiado.
Brasília, 06 de julho de 2001
Deputado NELSON PELLEGRINO
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
Nota Oficial
CONTRA O FORO PRIVILEGIADO E A IMPUNIDADE PARLAMENTAR
As instituições que atuam em defesa dos direitos humanos no Brasil certamente compartilham nossa perplexidade diante da notícia de que o presidente da República encaminharia ao Congresso Nacional, com urgência, proposta de emenda à Constituição para dar aos políticos foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal para além do encerramento do mandato.
As 573 entidades presentes à VI Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em maio último, foram unânimes ao definir o combate à impunidade como uma das metas prioritárias. Outra resolução da Conferência (o mais representativo evento anual da área) foi combater a impunidade começando com o gestões para o fim da imunidade parlamentar em crimes comuns, por compreender que ela converteu-se nos últimos anos em impunidade parlamentar. Isso foi atestado em levantamento feito por esta Comissão de Direitos Humanos, que identificou – entre 1995 e 1999 – 137 pedidos de liberação de deputados federais para serem processados pela Justiça, sendo que 109 deles foram arquivados com pareceres contrários à liberação.
Os interesses que determinam a apresentação de semelhante proposta se chocam frontalmente com a plataforma por direitos humanos no Brasil, que inclui não só o fim da imunidade parlamentar, como o aumento geral do acesso da população à Justiça – suprimindo dessa forma uma das carências mais clamorosas existente no país.
A esdrúxula proposição se choca também com a pauta prevista pela Mesa da Câmara para agosto. Em audiência com várias entidades promotoras da Conferência Nacional de Direitos Humanos, na qual estive presente, semanas atrás, o presidente da Câmara, deputado Aécio Neves, anunciou que colocaria em pauta no final de agosto, durante o que chamou de "semana ética", diversos projetos pendentes no sentido de garantir a ética na vida pública, incluindo a proposta que acaba com a imunidade parlamentar nos termos em que está colocada hoje.
Cabe, portanto, apelar para o bom-senso e o respeito à cidadania, no sentido de que tal desfaçatez não se concretize, e os esforços legiferantes do presidente da República convirjam para a o estabelecimento de padrões éticos na vida pública.
Brasília, 17 de abril de 2001
ONGs LANÇAM RELATÓRIO SOBRE
EXECUÇÕES SUMÁRIAS NO BRASIL
A Comissão de Direitos Humanos realiza audiência pública nesta quarta-feira, 18 de abril, às 16h, para lançar o relatório elaborado por entidades da sociedade civil "Execuções sumárias arbitrárias ou extrajudicias – uma aproximação da realidade brasileira". O documento será levado à Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), com o pedido de que a relatora da ONU sobre execuções sumárias visite oficialmente o Brasil, a exemplo do que fez o relator sobre tortura.
O relatório será apresentado pelo secretário-geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Romeu Olmar Klich. Também será expositora na audiência pública a presidente do Conselho Federal de Procuradores-Gerais de Justiça, Ivana Farina.
Entre os autores do relatório estão a professora da USP Flávia Piovesan e os advogados ativistas em direitos humanos James Cavallaro e Jayme Benvenuto. Entre as ONGs responsáveis estão o Movimento Nacional de Direitos Humanos, a Federação Internacional de Direitos Humanos, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares e a Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento.
O documento elaborado por ONGs representa um importante subsídio para o Comitê da ONU encarregado de monitorar o cumprimento do tratado internacional contra as execuções sumárias ou extrajudiciais – um tipo de crime comum no Brasil, praticado pelos grupos de extermínio, muitos deles formados por policiais. Internamente, o relatório pode estimular o governo federal a elaborar o relatório oficial do país ao Comitê da ONU, prestando contas sobre o que as autoridades públicas estão fazendo para conter esse tipo de violação grave dos direitos humanos no Brasil.
-------------------------CDH – Márcio M. Araújo – Reg. FENAJ 1.690/09/90-DF
Brasília, 11 de abril de 2001
RELATÓRIO DA ONU É MARCO NA LUTA CONTRA A TORTURA
O relatório divulgado hoje em Genebra pelo relator da ONU sobre Tortura, Nigel Rodley, contribui significativamente para a superação da tortura no Brasil. As 31 recomendações do documento são fortes e, se implementadas, significarão mudanças no procedimento de detenção de pessoas.
O relator afirma o que há muito militantes e entidades de direitos humanos denunciavam, ou seja, que a tortura é prática disseminada em todas as fases da detenção, nas delegacias e viaturas policiais, nas penitenciárias e instituições para reclusão de jovens. O relator destaca a componente discrimnatória dessa prática, indicando que as principais vítimas são os pobres, negros e autores de pequenos crimes de tráfico de pequenas quantidades de drogas. A lei que tipifica o crime, embora existente desde 1997, não é cumprida e não gera eficácia legal como deveria, afirma o documento.
Esta Comissão de Direitos Humanos entende que as recomendações do relatório deverão agora passar por amplas discussões sobre sua implementação. Para isso, propomos seja constituída uma comissão executiva por ouvidores de polícia, Ministério Público, Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e organizações da sociedade civil, incumbida oficialmente de estudar as recomendações e planejar uma atuação integrada da execução delas.
Entendemos que três caminhos são já bastante claros para o combate à prática da tortura, nos termos propugnados pelo eminente relator da ONU. Os dois primeiros demandam a aprovação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional: a reformulação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (orgão federal do Ministério da Justiça), a "federalização" dos crimes contra os direitos humanos - que consiste no deslocamento para a esfera federal das violações graves contra os direitos humanos. E, finalmente, a sensibilização do Poder Judiciário e de organismos policiais para a efetiva aplicação da lei da tortura. Para isso, cursos de reciclagem e aperfeiçoamento para juizes, promotores e policiais deveriam ser implementados em larga escala.
Todas as recomendações constantes no relatório são viáveis, necessitando para isso de vontade política e um plano de ação, o que propomos que seja feito de imediato.
Brasília, 05 de abril de 2001
COMISSÃO REPUDIA RETROCESSOS DO RELATÓRIO SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA DO DEPUTADO ALBERTO FRAGA PARA OS DIREITOS HUMANOS
Em cumprimento à deliberação do plenário desta Comissão de Direitos Humanos, em reunião ordinária ontem, manifestamos o protesto do colegiado contra o relatório do Deputado Alberto Fraga, apresentado à Comissão Especial sobre Segurança Pública da Câmara dos Deputados, por considerar que diversos de seus itens representam retrocessos para os direitos humanos.
Ao propor a mudança de diversos dispositivos constitucionais, o relatório apresenta uma série de equívocos, que contrariam conquistas para os direitos humanos. O mais grave retrocesso é que, ao alterar o art.228 da Constituição Federal, retira da Carta Magna a menoridade penal, atribuindo à lei ordinária o arbitramento do limite da inimputabilidade por idade, que hoje é de dezoito anos.
Também contraria pressupostos dos direitos humanos a alteração proposta no inciso XXXIII, do art. 7 da Constituição, reduzindo a idade para o ingresso no trabalho de 16 para 14 anos de idade e de 14 para 12 como aprendiz.
O relatório é corporativista na medida em que amplia em demasia os poderes da Polícia, dando às suas organizações o direito de se auto-regularem, foro privilegiado e carreira própria, o que configura privilégio face a outras categorias de servidores públicos.
O relatório altera competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, que sequer foram abordadas na Reforma do Judiciário. Invade competências dos Estados e Municípios, criando regras que devem ser analisadas no âmbito específico de cada ente da Federação. Aborda matérias pertinentes ao direito civil, previdenciário, agrário, penitenciário e outros temas que não são objetos das Propostas de Emendas à Constituição que ensejaram a criação da Comissão Especial.
É verdade que o relatório possui pontos positivos, com os quais concordamos e reconhecemos como avanços. No entanto, praticamente todas essas propostas não são matérias constitucionais, devendo ser disciplinadas em lei ordinária, precisamente no bojo da reforma do Código de Processo Penal, Código Penal e Leis sobre Polícias, que já tramitam na Câmara dos Deputados.
É inequívoca a importância para os direitos humanos da discussão sobre segurança pública. Mas ela não pode ser feita de forma tumultuada, como o relatório a situa. Na Constituição devem constar regras gerais para a organização do Estado Democrático de Direito. Cláusulas pétreas como as constantes do parágrafo 4 do artigo 60 da Constituição Federal, que garantem a forma federativa de estado e direitos e garantias fundamentais, não podem ser solapadas em nenhuma hipótese.
Deputado MARCOS ROLIM
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
da Câmara dos Deputados
Brasília, 23 de setembro de 2000
PRISÃO DE CIDADÃO COLOMBIANO PREOCUPA
Manifestamos, em nome da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, nossa preocupação face à detenção pela Polícia Federal, hoje pela manhã, em Foz do Iguaçu-PR, do cidadão e sacerdote colombiano, Sr. Olivério Medina, integrante das FARC (Forças Armadas Revolucionárias Colombianas).
Não se trata aqui de julgar a ação do grupo colombiano ao qual está ligado o Sr. Olivério Medina. Cabe a esta Comissão de Direitos Humanos, isto sim, diligenciar para preservar a vida e a integridade do referido cidadão, para assegurar-lhe o devido processo legal e o amplo direito de defesa.
Não temos conhecimento de nenhum ato do Sr. Medina que possa ser qualificado como crime. Pelo que sabemos, a atuação dele no Brasil é no sentido de buscar o reconhecimento do caráter político de sua organização, atividade que têm respaldo na Constituição Federal, nos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é parte.
É motivo de apreensão a possibilidade de deportação do cidadão colombiano. É que sua vida correria sérios riscos se isso ocorresse. Solicitamos, assim, às autoridades constituídas que atuem, em suas respectivas áreas de competência, no sentido de assegurar os direitos fundamentais do Sr. Olivério Medina e de evitar sua deportação, garantindo-se o seu visto de permanência no Brasil, dentro dos parâmetros legais vigentes.
Brasília, 12 de setembro de 2000
O BRASIL E O PLANO COLÔMBIA
Inspiram apreensão e cuidados os movimentos desencadeados pelo Plano Colômbia, do governo norte-americano, com vistas à repressão ao narcotráfico no país vizinho. Convidado a participar do esforço militar, o Brasil ainda não deixou clara sua exata predisposição no confronto iminente, embora sejam perceptíveis e louváveis as resistências das autoridades brasileiras a um envolvimento mais profundo, como deseja o governo norte-americano.
Contudo, não basta manter a tradição brasileira rejeitando participação direta na intervenção militar na Colômbia. Princípios constitucionais brasileiros, como o de pautar suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos, nos compelem a um papel ativo sim, mas um papel diplomático, no sentido de concorrer efetivamente para a paz, valorizando caminhos da negociação em contraste com o emprego da violência.
Ao rejeitar a virtual condição beligerante, o Brasil não só preservará os valores que norteiam nossa Constituição e nossos compromissos internacionais, como desempenhará um papel à altura de nossa importância estratégica e de aspirante a uma posição de liderança regional na América do Sul. Também contribuirá para a preservação da segurança dos cidadãos brasileiros e colombianos que vivem na região amazônica.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que tem se manifestado em diferentes ocasiões em favor de uma atuação brasileira mais ativa em defesa da paz na Colômbia, voltará a tratar do assunto em outubro, numa audiência pública para a qual convidaremos os ministros brasileiros das Relações Exteriores, da Segurança Institucional e da Defesa. Enquanto a data dessa audiência pública é agendada, registramos perante o Governo Federal e a opinião pública a preocupação desta Comissão face à perigosa e imprevisível extensão que pode assumir uma intervenção militar na Colômbia, com maciças violações dos direitos humanos.
Brasília, 06 de setembro de 2000
CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO, A XENOFOBIA E TODAS AS FORMAS DE INTOLERÂNCIAS
O envio de bomba ao coordenador da Anistia Internacional em São Paulo e as ameaças contra dirigentes e ativistas de entidades de direitos humanos em São Paulo, no Paraná e na Bahia, nos últimos dias, parece configurar uma ofensiva terrorista de grupo(s) com carcterísticas neonazistas, tendo como alvo de seu ódio segmentos da população como homossexuais, negros e nordestinos, além de organizações não-governamentais e instituições públicas de defesa dos direitos humanos.
Essa campanha criminosa afronta a ordem constitucional do país, o Estado Democrático de Direito e os mais caros valores humanistas. Ela ocorre no momento em que tem início outra campanha. Esta promovida pela ONU em todo o mundo, também encampada no Brasil, de "combate ao racismo, a discriminação, a xenofobia e intolerâncias correlatas", que culminará numa Conferência Mundial das Nações Unidas em setembro de 2001.
O combate eficaz a crimes dessa natureza requer o enérgico repúdio tanto do Poder Público quanto da sociedade civil. A experiência internacional demonstra que "o ovo da serpente", pode converter-se numa ameaça real de genocídio de extensão imprevisível. Trata-se portanto de um imperativo moral e político a imediata tomada de todas as providências cabíveis, quer pelo Governo Federal, quer pelos Governos Estaduais, em defesa da vida das pessoas ameaçadas e da ordem constitucional.
Brasília, 21 de junho de 2000
INDIGNAÇÃO CONTRA A NEGLIGÊNCIA ASSASSINA
Expresso, na condição de presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, nossa mais profunda indignação e pesar pela morte das 12 crianças no incêndio na creche Casinha da Emília, de Uruguaiana-RS.
Os primeiros indícios já indicam a negligência como causadora da tragédia que comoveu o País. Negligência absolutamente inaceitável, agravada pelo fato de ter vitimado crianças. Elas, que têm o pleno direito à primazia da nossa assistência, do nosso cuidado.
Estarei na semana próxima em Uruguaiana, onde, em nome desta Comissão de Direitos Humanos, procederei aos primeiros procedimentos de investigação e acompanhamento do inquérito que apura as responsabilidades dos funcionários negligentes, além de eventuais responsabilidades de instituições públicas. Não admitiremos, em nenhuma hipótese, impunidade nesse caso que, pelo menos, deverá servir de advertência a todos nós para que nunca se repita.
Transmitimos a nossa compaixão e nossa solidariedade às famílias de Carlos Miguel de Souza Miranda, Natiele Montanha Santana, João Fernando da Silva, Rogiere Ferreira Pontiele, Giovani Camargo da Rosa Filho, Márcia Elizabete Flores Gonçalves, Luana Fernandes Oliveira, Kátia Piertrovski, Tassiane Rodrigues, Michael Leonardo da Silva Freitas e das duas outras crianças ainda não identificadas.
Brasília, 6 de junho de 2000
POR UM JULGAMENTO JUSTO DE JERÔNINO AMORIM
O julgamento, hoje em Belém-PA, de Jerônimo Alves de Amorim, acusado de ser o mandante do assassinato de Expedito Ribeiro de Souza, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria-PA, morto em 2 de fevereiro de 1991, é um dos mais importantes testes sobre a isenção e eficácia dos poderes no Brasil face às violações dos direitos humanos.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em consonância com ampla maioria da sociedade civil brasileira e da opinião pública internacional, observa atenta este evento emblemático. É posta à prova a impunidade tantas vezes reiterada de assassinos de pessoas pobres e de lideranças populares no Brasil. Verifica-se no episódio a real extensão dos compromissos do nosso país com os pactos e convenções internacionais de direitos humanos dos quais somos formalmente signatários.
Afinal, é a primeira vez que um mandante de crime organizado por questão de terra no conflagrado Sul do Pará vai a julgamento. E o homicídio em questão causou profunda comoção entre os agricultores da região. Expedito Ribeiro de Souza era a liderança a defendê-los de assassinatos, ameaças e humilhações impostas por latifundiários inescrupulosos e violadores contumazes dos direitos humanos.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados continuará acompanhando este julgamento histórico, na expectativa de que o Brasil possa se orgulhar de ter feito Justiça.
GOVERNO DEVE EXPLICAÇÕES SOBRE
A VIOLÊNCIA DOS 500 ANOS DO DESCOBRIMENTO
Brasília, 24 de abril de 2000
Expressamos nosso repúdio e indignação face aos atos ofensivos aos direitos humanos e à imagem do Brasil perpetrados por autoridades públicas federais e estaduais nas solenidades de comemoração dos 500 anos em Porto Seguro-BA.
Os lamentáveis acontecimentos projetaram o desprezo das elites nacionais aos povos indígenas, negros e movimentos sociais. Correram mundo, diretamente da Bahia, as cenas da introdução extralegal do Estado de Sítio, a suspensão do direito de ir e vir, a quebra das garantias individuais, prisões sem ordem judicial e as agressões contra índios, camponeses e negros.
Desde a destruição do monumento indígena em Coroa Vermelha, a truculência da Polícia Militar da Bahia contou com a anuência do Governo Federal. O cerco militar foi planejado em Brasília, como uma operação contra o "inimigo interno" – no caso os sem terra, os sem emprego, os sem estatuto.
Em nome da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, insistimos junto ao governo para que se evitasse um conflito de graves proporções em Porto Seguro. Muitas outras pessoas e entidades fizeram o mesmo. Em vão. Prevaleceu a política da exclusão e a intolerância pagas com o dinheiro público sobre a concepção democrática, pela qual todas as leituras dos 500 anos teriam direito à expressão livre e pacífica.
Tendo em vista as explicações devidas pelo governo à sociedade sobre os lamentáveis episódios de Porto Seguro, esta Comissão de Direitos Humanos realizará, no dia 27 próximo, audiência pública, para a qual convidamos, entre outras autoridades, os senhores ministros Alberto Cardoso e José Gregori.
EM FAVOR DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
Brasília, 14 de abril de 2000
Mesmo depois dos apelos feitos, inclusive por esta Comissão de Direitos Humanos, em reunião ontem com o Presidente da República e com o Ministro da Justiça, segue ocorrendo no Sul da Bahia o impedimento de acesso de trabalhadores e indígenas à região de Porto Seguro para participar da Conferência Indígena e da manifestação popular de 22 de abril. A atitude oficial diante de movimentos populares na região é de agressividade e constrangimento.
Estamos informados da retenção, pela Polícia Militar da Bahia, na região, de 20 ônibus com trabalhadores rurais. O clima é de tensão, não se descartando a possibilidade de sérios confrontos.
Face a essa situação, reiteramos nosso apelo público ao Presidente da República, ao Presidente do Congresso Nacional e ao Ministro da Justiça para que tomem as providências capazes de garantir as condições do exercício pacífico da cidadania para todos.
ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ RAINHA É VITÓRIA DA JUSTIÇA
Brasília, 5 de abril de 2000
Ao contrário do resultado do primeiro julgamento de José Rainha Júnior, o juri popular reconheceu no julgamento de hoje, em Vitória-ES, a legitimidade das numerosas provas apresentadas pela defesa, indicando que o líder do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra encontrava-se longe do lugar onde ocorreu o duplo homicídio, não podendo, portanto, ter sido seu autor.
A absolvição por unanimidade de José Rainha contrariou a expectativa de condenação política da luta pela reforma agrária no Brasil. Caso prevalecesse tal condenação, em descaso das provas apresentadas pela defesa, estaria seriamente ameaçada a credibilidade da Justiça e do próprio Estado de Direito.
Portanto, esta Presidência considera que o resultado do julgamento, além de ser uma vitória do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, é uma vitória da Justiça.
