| Proposição | Autor | Ementa |
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| PL-1191/2024 | Marcos Pollon - PL / MS | Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país |
| PL-1188/2024 | Marcos Pollon - PL / MS | Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências. |
| PL-1177/2024 | Capitão Alden - PL / BA | Dispõe sobre a instalação de Kit de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e equipamentos de primeiros socorros nas viaturas da polícia militar. |
| PL-1157/2024 | Daniel Agrobom - PL / GO | Altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência. |
| PL-1117/2024 | Sargento Portugal - PODE / RJ | Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências. |
| PL-1110/2024 | Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO / MA | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar agentes das forças de segurança no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil. |
| PL-1100/2024 | Alexandre Lindenmeyer - PT / RS | Dispõe sobre a destinação de parte das dívidas tributárias e previdenciárias dos clubes esportivos profissionais para projetos de paradesporto voltados para crianças, adolescentes e jovens inscritos no Cadastro Único e beneficiários do Bolsa Família. |
| PL-1097/2024 | Amom Mandel - CIDADANIA / AM | Dispõe sobre as medidas integrativas a serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. |
| PL-1074/2024 | Fernanda Pessoa - UNIÃO / CE | Declara o espetáculo Paixão de Cristo em Pacatuba, no Estado do Ceará, em patrimônio cultural imaterial. |
| PL-1064/2024 | Marcelo Calero - PSD / RJ | Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. |
| PL-1055/2024 | Rogéria Santos - REPUBLIC / BA | Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa para disciplinar a perda do cargo de conselheiro. |
| PL-1021/2024 | General Pazuello - PL / RJ | Institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro |
| PL-1015/2024 | Felipe Saliba - PRD / MG | Estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas. |
| PL-1010/2024 | Defensor Stélio Dener - REPUBLIC / RR | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para estender o Mecanismo de Solidariedade na Formação Esportiva às transferências entre organização esportiva nacional cedente e organização esportiva internacional cessionária, nos casos em que não houver disposição conflitante na legislação internacional das federações internacionais esportivas. |
| PL-979/2024 | Marx Beltrão - PP / AL | Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País. |
| PL-960/2024 | Capitão Alden - PL / BA | Altera art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências. |
| PL-936/2024 | Paulo Litro - PSD / PR | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de garantir às entidades formadoras o direito de preferência no primeiro contrato com jovens atletas |
| PL-927/2024 | Paulo Litro - PSD / PR | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de criminólogo |
| PL-908/2024 | Fred Linhares - REPUBLIC / DF | Reconhece a Via Sacra ao Vivo de Planaltina, realizada no Distrito Federal, como manifestação da cultura nacional |
| PL-906/2024 | Defensor Stélio Dener - REPUBLIC / RR | Eleva a “Paixão de Cristo de Mucajaí”, que se realiza na cidade de Mucajaí, no Estado de Roraima, a patrimônio cultural imaterial do Brasil. |
| PL-902/2024 | Nicoletti - UNIÃO / RR | Institui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal. |
| PL-883/2024 | Lázaro Botelho - PP / TO | Acrescenta art. 50-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor à resolução unilateral, com imediata cessação das cobranças automáticas, nos contratos de prestação de serviços na modalidade plano, assinatura ou mensalidade com pagamento recorrente, em caso de descumprimento contratual imotivado pelo fornecedor do serviço. |
| PL-878/2024 | General Pazuello - PL / RJ | Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância. |
| PL-859/2024 | Roberto Duarte - REPUBLIC / AC | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor |
| PL-834/2024 | Júnior Mano - PL / CE | Dispõe sobre procedimentos para a notificação de vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados, assegura a proteção de dados pessoais e determina medidas específicas de proteção e assistência às vítimas. |
| PL-828/2024 | Dr. Victor Linhalis - PODE / ES | Cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. |
| PL-825/2024 | Alberto Fraga - PL / DF | Altera o inciso XIII do art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir assistência religiosa ao militar estadual e para os seus dependentes, e dá outras providências. |
| PL-815/2024 | Hildo do Candango - REPUBLIC / GO | Denomina “Rodovia Jiribita” o trecho da Rodovia GO-070, localizado entre o município de Águas Lindas de Goiás, no Estado de Goiás, e o viaduto de início da EPCL, no Distrito Federal. |
| PL-810/2024 | Felipe Saliba - PRD / MG | Confere ao Município de Contagem, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Transporte de Cargas. |
| PL-768/2024 | Julio Lopes - PP / RJ | Institui protocolos de segurança emergencial para festivais e eventos afins e cria o banco de dados com empresas com um histórico de negligência organizacional. |