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Foram encontrados 233 itens. Mostrando de 151 a 180 .
Proposição Orgão Situação
PL-3399/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 16/7/1997
Ementa: Inclui § 3º no art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Explicação: Garante, às pessoas intimadas a prestar depoimento, gratuidade de passagem em transportes coletivos, dentro do mesmo município. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

PL-3271/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/6/1997
Ementa: Isenta do imposto sobre produtos industrializados as ambulâncias adquiridas por prefeituras municipais.

PL-3270/1997 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/6/1997
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores adquiridos por transportadores autônomos.

PL-3269/1997 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/6/1997
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por representantes comerciais.

PL-3239/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/6/1997
Ementa: Obriga as instituições financeiras bancárias a receberem todos os pagamentos de impostos e taxas.

PL-3238/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/6/1997
Ementa: Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social envie aos segurados informações sobre o valor dos recolhimentos realizados e o respectivo tempo de contribuição para a Previdência Social.

PL-3237/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/6/1997
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal a entidades filantrópicas. Explicação: Limita a dez por cento o abatimento do imposto de renda, no caso de pessoa física e hum por cento no caso de pessoa jurídica que realizar doação.

PL-3236/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/6/1997
Ementa: Estabelece vantagens a estudantes dos cursos de Agronomia e Veterinária, e dá outras providências. Explicação: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

PL-3235/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/6/1997
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, a fim de assegurar o contrato laboral do empregado vítima de acidente de trabalho". Explicação: Garante a manutenção do contrato laboral do empregado na empresa, vítima de acidente do trabalho, até a sua aposentadoria, seja ela por invalidez ou por tempo de serviço.

PL-3234/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/6/1997
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas de recursos repassados pela União aos municípios.

PL-3233/1997 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/6/1997
Ementa: Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares.

Despacho: DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-3147/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 21/5/1997
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas especiais para deficientes físicos nos estabelecimentos públicos.

PL-3146/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 21/5/1997
Ementa: Altera o artigo 452 do Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Explicação: Reduz para três meses o prazo necessário entre um e outro contrato por prazo determinado.

PL-3117/1997 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 14/5/1997
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que a Ceasa - Central de Abastecimento, fixará normas proprias para concessão e permissão de uso; incluindo dentre as modalidades de licitação o leilão em bolsas de mercadorias, objetivando facilitar a comercialização entre vendedor e compradores.

Despacho: A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PL-3062/1997 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 6/5/1997
Ementa: Altera a redação do inciso VIII do artigo 30, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar limite de isenção de contribuição para a seguridade social, no caso de construção residencial unifamiliar destinada a uso próprio.  Explicação: Garante o direito da isenção as construções com área total não superior a cem metros quadrados.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-3061/1997 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 6/5/1997
Ementa: Altera a Lei nº 8.078 ,de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Explicação: Estabelece que durante os meses de maio, novembro e dezembro, toda propaganda oficial destinará vinte por cento do tempo ou espaço contratado à veiculação de campanhas de esclarecimento e defesa do consumidor.

PL-3002/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 16/4/1997
Ementa: Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o conselho de recursos do trabalho e da previdência social proferir decisão final. Explicação: Fixa o prazo máximo em 06 (seis) meses). Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

PL-2100/1996
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 26/6/1996
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE MOEDAS RECOLHIDAS EM MONUMENTOS E LOCAIS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL-1957/1996
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 23/5/1996
Ementa: DEFINE SISTEMA ORGANICO DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA E PRODUTO DA AGRICULTURA ORGANICA, DISPÕE SOBRE A SUA CERTIFICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL-1816/1996
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 24/4/1996
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL-1806/1996
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 23/4/1996
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS EM ESTACIONAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL-1755/1996 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 11/4/1996
Ementa: Veda a qualquer pessoa física ou jurídica a exigência de aval nos contratos de empréstimos.

PL-1739/1996
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/4/1996
Ementa: OBRIGA OS AGENTES ECONOMICOS, VENDEDORES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇOS A DAREM O TROCO DAS FRAÇÕES DA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO NACIONAL EM MOEDA METALICA.

PL-1709/1996
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 27/3/1996
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CONSELHO NACIONAL DE AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL-1453/1996
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 24/1/1996
Ementa: Altera as Leis nºs 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 6530, de 12 de maio de 1978, nos dispositivos em que menciona. Explicação: Inclui na competência do corretor de imóveis a avaliação de mercado, fixa o valor de compra e venda de imóveis, utilizando-se do método comparativo, de acordo com o momento do mercado imobiliário, retirando tal atribuição do engenheiro, arquiteto e agrônomo, cabendo a estes somente a avaliação técnica do imóvel. - Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

PL-1452/1996 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 24/1/1996
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Explicação: Estabelece que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a cinco por cento do valor da prestação.

PL-1444/1996
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 18/1/1996
Ementa: Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares. Explicação: - Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

PL-1383/1995 Arquivada
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 14/12/1995
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO OBRIGATORIA DE SERVIÇOS EM COMUNIDADES DO INTERIOR POR PARTE DE EX-ALUNOS DE UNIVERSIDADE FEDERAIS.

PL-1257/1995 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 22/11/1995
Ementa: Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-1209/1995 Arquivada
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 9/11/1995
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE CONSTE NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FARMACEUTICOS AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA.

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