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Foram encontrados 238 itens. Mostrando de 151 a 180 .
Proposição Orgão Situação
PL-3677/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 30/9/1997
Ementa: Altera o inciso IV do art. 9º da Lei n º 8.429, de 02 de junho de 1992, que "Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências. Explicação: Exclui dos atos de improbidade administrativa as ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas a que estejam filiados.

PL-3523/1997 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 20/8/1997
Ementa: Dispõe sobre as condições de trabalho e aposentadoria especial dos motoristas profissionais, ajudantes e cobradores. Explicação: Fixa no máximo seis horas diárias e trinta e seis horas semanais.

PL-3454/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 6/8/1997
Ementa: Dispensa do pagamento de valores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para execução de músicas por qualquer processo, nas entidades que menciona. Explicação: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

PL-3443/1997 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 5/8/1997
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na Seção referente ao banco de dados e cadastros de consumidores.  Explicação: Garante ao consumidor em ação de execução, após seguro o juizo, a retirada do nome do Serviço de Proteção ao Crédito e congêneres.

Despacho: DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-3400/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 16/7/1997
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de política agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. Explicação: Estabelece que os produtos agrícolas que recebem vantagem, estímulos tributários ou subsídios diretos ou indiretos no país de origem e os preços de internação no mercado nacional caracterizarem concorrência desleal, predatória ou danosa, terão tributação compensatória.

PL-3399/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 16/7/1997
Ementa: Inclui § 3º no art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Explicação: Garante, às pessoas intimadas a prestar depoimento, gratuidade de passagem em transportes coletivos, dentro do mesmo município. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

PL-3271/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/6/1997
Ementa: Isenta do imposto sobre produtos industrializados as ambulâncias adquiridas por prefeituras municipais.

PL-3270/1997 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/6/1997
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores adquiridos por transportadores autônomos.

PL-3269/1997 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/6/1997
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por representantes comerciais.

PL-3239/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/6/1997
Ementa: Obriga as instituições financeiras bancárias a receberem todos os pagamentos de impostos e taxas.

PL-3238/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/6/1997
Ementa: Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social envie aos segurados informações sobre o valor dos recolhimentos realizados e o respectivo tempo de contribuição para a Previdência Social.

PL-3237/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/6/1997
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal a entidades filantrópicas. Explicação: Limita a dez por cento o abatimento do imposto de renda, no caso de pessoa física e hum por cento no caso de pessoa jurídica que realizar doação.

PL-3236/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/6/1997
Ementa: Estabelece vantagens a estudantes dos cursos de Agronomia e Veterinária, e dá outras providências. Explicação: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

PL-3235/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/6/1997
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, a fim de assegurar o contrato laboral do empregado vítima de acidente de trabalho". Explicação: Garante a manutenção do contrato laboral do empregado na empresa, vítima de acidente do trabalho, até a sua aposentadoria, seja ela por invalidez ou por tempo de serviço.

PL-3234/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/6/1997
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas de recursos repassados pela União aos municípios.

PL-3233/1997 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/6/1997
Ementa: Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares.

Despacho: DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-3147/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 21/5/1997
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas especiais para deficientes físicos nos estabelecimentos públicos.

PL-3146/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 21/5/1997
Ementa: Altera o artigo 452 do Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Explicação: Reduz para três meses o prazo necessário entre um e outro contrato por prazo determinado.

PL-3117/1997 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 14/5/1997
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que a Ceasa - Central de Abastecimento, fixará normas proprias para concessão e permissão de uso; incluindo dentre as modalidades de licitação o leilão em bolsas de mercadorias, objetivando facilitar a comercialização entre vendedor e compradores.

Despacho: A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PL-3062/1997 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 6/5/1997
Ementa: Altera a redação do inciso VIII do artigo 30, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar limite de isenção de contribuição para a seguridade social, no caso de construção residencial unifamiliar destinada a uso próprio.  Explicação: Garante o direito da isenção as construções com área total não superior a cem metros quadrados.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-3061/1997 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 6/5/1997
Ementa: Altera a Lei nº 8.078 ,de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Explicação: Estabelece que durante os meses de maio, novembro e dezembro, toda propaganda oficial destinará vinte por cento do tempo ou espaço contratado à veiculação de campanhas de esclarecimento e defesa do consumidor.

PL-3002/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 16/4/1997
Ementa: Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o conselho de recursos do trabalho e da previdência social proferir decisão final. Explicação: Fixa o prazo máximo em 06 (seis) meses). Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

PL-2100/1996
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 26/6/1996
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE MOEDAS RECOLHIDAS EM MONUMENTOS E LOCAIS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL-1957/1996
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 23/5/1996
Ementa: DEFINE SISTEMA ORGANICO DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA E PRODUTO DA AGRICULTURA ORGANICA, DISPÕE SOBRE A SUA CERTIFICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL-1816/1996
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 24/4/1996
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL-1806/1996
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 23/4/1996
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS EM ESTACIONAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL-1755/1996 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 11/4/1996
Ementa: Veda a qualquer pessoa física ou jurídica a exigência de aval nos contratos de empréstimos.

PL-1739/1996
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/4/1996
Ementa: OBRIGA OS AGENTES ECONOMICOS, VENDEDORES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇOS A DAREM O TROCO DAS FRAÇÕES DA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO NACIONAL EM MOEDA METALICA.

PL-1709/1996
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 27/3/1996
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CONSELHO NACIONAL DE AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL-1453/1996
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 24/1/1996
Ementa: Altera as Leis nºs 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 6530, de 12 de maio de 1978, nos dispositivos em que menciona. Explicação: Inclui na competência do corretor de imóveis a avaliação de mercado, fixa o valor de compra e venda de imóveis, utilizando-se do método comparativo, de acordo com o momento do mercado imobiliário, retirando tal atribuição do engenheiro, arquiteto e agrônomo, cabendo a estes somente a avaliação técnica do imóvel. - Poder conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

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