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Foram encontrados 233 itens. Mostrando de 121 a 150 .
Proposição Orgão Situação
PL-954/2007 Aguardando Parecer
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 3/5/2007
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-930/2007 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 2/5/2007
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. Explicação: Estabelece que os produtos agrícolas que receberem subsídios diretos ou indiretos no País de origem e os preços de internação no mercado nacional caracterizarem concorrência desleal, predatória ou danosa, terão tributação compensatória, desencadeando processo investigatório.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-901/2007 Aguardando Deliberação de Recurso
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 26/4/2007
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ne seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores. Explicação: Garante ao consumidor em ação de execução, após seguro o juízo, a retirada do nome do Serviço de Proteção ao Crédito e congêneres.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-900/2007 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 26/4/2007
Ementa: Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências". Explicação: Amplia para 30 (trinta) dias o prazo para o registro do protesto de títulos, contados da data da notificação pelo cartorio do devedor do título ou documento de dívida.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-670/2007 Aguardando Deliberação
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/4/2007
Ementa: Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-397/2007 Pronta para Pauta
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 13/3/2007
Ementa: Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4902/1999
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 20/1/1999
Ementa: Dispõe sobre a criação de nota fiscal, com referência as atividades do trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional.

PL-4901/1999 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 20/1/1999
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

PL-4792/1998 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 14/10/1998
Ementa: Altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências". Explicação: Amplia para 30 dias contados da data da notificação pelo cartório do devedor ao título ou documento de dívida, o registro do protesto.

PL-4791/1998
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 14/10/1998
Ementa: Altera o "caput" do art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que "define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais".

PL-4725/1998
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/1998
Ementa: Destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA.

PL-4561/1998 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 27/5/1998
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos. Explicação: Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal, (artigo 272 do Código Penal).

PL-4560/1998
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 27/5/1998
Ementa: Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.

PL-4559/1998
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 27/5/1998
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". Explicação: Restabelece para o produtor rural, pessoa jurídica, o benefício da isenção de contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

PL-4475/1998 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 7/5/1998
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir às empreiteiras da construção civil a opção pelo SIMPLES.

PL-4441/1998 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 30/4/1998
Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito. Explicação: Obriga os veículos de transporte de passageiros com mais de quinze lugares, instalarem recipientes para deposito de lixo e material descartavel.

PL-4316/1998 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 24/3/1998
Ementa: Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. Explicação: Concede abatimento no preço das tarifas de transporte e das diarias de hospedagem em hoteis e similiares prevendo, tambem, a reserva de bilhetes de passagens nas empresas de transporte e de vagas nos hoteis para as pessoas idosas.

PL-4233/1998
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/3/1998
Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis feitas pelas auto-escolas.

PL-4218/1998
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 4/3/1998
Ementa: Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Explicação: Revoga o artigo que sujeita as sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores a incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis as demais pessoas jurídicas.

PL-4154/1998 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/2/1998
Ementa: Permite que o trabalhador e o funcionário público faltem ao serviço no dia de seus aniversários de nascimento.

PL-4153/1998
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/2/1998
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do § 5º .do art.5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Explicação: Possibilita ao agricultor, após comprovada sua dificuldade em pagar o débito, o alongamento do prazo de vencimento da operação de crédito rural em vinte anos, vencendo a primeira prestação da dívida renegociada, em 31 de outubro de 1998 e a última em 31 de outubro de 2015, alterando a lei de securitização).

PL-4152/1998
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/2/1998
Ementa: Concede noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação sem agravamento da penalidade.

PL-3970/1997 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 9/12/1997
Ementa: Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985. Explicação: Aumenta o percentual de tolerância máxima, na pesagem de carga em veículos de transporte, de cinco por cento, para dez por cento, para o caso do peso bruto transmitido por eixo de veículos a superfície das vias públicas.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CVT, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-3969/1997 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 9/12/1997
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Explicação: Inclui o representante comercial, como beneficiário da isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, para uso exclusivo no exercício de sua profissão.

PL-3744/1997 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 21/10/1997
Ementa: Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados. Explicação: Estabelece que os feriados serão, antecipadamente, comemorados nas segundas-feiras.

PL-3677/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 30/9/1997
Ementa: Altera o inciso IV do art. 9º da Lei n º 8.429, de 02 de junho de 1992, que "Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências. Explicação: Exclui dos atos de improbidade administrativa as ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas a que estejam filiados.

PL-3523/1997 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 20/8/1997
Ementa: Dispõe sobre as condições de trabalho e aposentadoria especial dos motoristas profissionais, ajudantes e cobradores. Explicação: Fixa no máximo seis horas diárias e trinta e seis horas semanais.

PL-3454/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 6/8/1997
Ementa: Dispensa do pagamento de valores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para execução de músicas por qualquer processo, nas entidades que menciona. Explicação: Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

PL-3443/1997 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 5/8/1997
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na Seção referente ao banco de dados e cadastros de consumidores.  Explicação: Garante ao consumidor em ação de execução, após seguro o juizo, a retirada do nome do Serviço de Proteção ao Crédito e congêneres.

Despacho: DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-3400/1997
 

Autor: VALDIR COLATTO - PMDB/SC.

Data de apresentação: 16/7/1997
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de política agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. Explicação: Estabelece que os produtos agrícolas que recebem vantagem, estímulos tributários ou subsídios diretos ou indiretos no país de origem e os preços de internação no mercado nacional caracterizarem concorrência desleal, predatória ou danosa, terão tributação compensatória.

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