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Foram encontrados 233 itens. Mostrando de 91 a 120 .
Proposição Orgão Situação
PL-3826/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação na aquisição de máquinas, equipamentos e insumos destinados à agricultura.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3825/2008
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão.

PL-3824/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária.

Despacho: Tendo em vista o arquivamento do PL 1154/95, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, revejo o despacho aposto a este para determinar sua distribuição às Comissões de: Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3823/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito rural diferenciado para profissionais universitários na área de agricultura e pecuária.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3822/2008 Aguardando Parecer
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Dispõe sobre a profissão de corretor de seguro rural.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3799/2008 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 5/8/2008
Ementa: Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de prevê novas hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. Explicação: Aumenta para cinco dias em caso de nascimento de filho, por até cinco dias por motivo de internação, de cônjuge, companheiro ou parente e um dia para obtenção de documentos extraviados e continuação da carteira de trabalho. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

PL-3798/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 5/8/2008
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Explicação: Aumenta para doze meses o prazo de carência do financiamento a partir da conclusão do curso superior e fixa o início da amortização no décimo terceiro mês.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3797/2008 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 5/8/2008
Ementa: Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3725/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 15/7/2008
Ementa: Institui bolsa de estudo para estudantes de educação superior de cursos que integram os campos agropecuário, florestal e médico veterinário.

Despacho: NOVO DESPACHO: Distribua-se o PL 3.725/2008 à CEC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.
PL-3654/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 2/7/2008
Ementa: Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3623/2008 Aguardando Deliberação de Recurso
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 25/6/2008
Ementa: Institui incentivos fiscais para operações com instrumentos musicais. Explicação: Isenta os instrumentos musicais da incidência de PIS-Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Cofins-Importação, imposto de importação e IPI. Altera a Lei nº 10.685, de 2004.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões , Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2546/2007 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 5/12/2007
Ementa: Acresce o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Explicação: Tipifica como crime hediondo a falsificação, corrupção, adulteração e a alteração de produtos alimentícios quando a sua prática os tornar nocivos à saúde.

PL-2545/2007 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 5/12/2007
Ementa: Dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências. Explicação: Deverão ser destinadas às entidades de assistência a pessoas com transtorno mental.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2544/2007 Aguardando Parecer
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 5/12/2007
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2543/2007 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 5/12/2007
Ementa: Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Explicação: Revoga dispositivos que estabelece a incidência de impostos, contribuição social, CSLL, às sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens para revenda aos seus consumidores.

PL-2271/2007 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 23/10/2007
Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, no que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais". Explicação: Revoga dispositivos que proíbe a utilização da Bandeira Nacional como roupagem, revestimento de tribuna, cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar e a reprodução em rótulos de produtos. ciona

PL-2100/2007 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 20/9/2007
Ementa: Disciplina a criação de Unidades de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 225, da Constituição Federal. Explicação: Exige que as unidades de conservação sejam criadas por lei, limitando em até 500 (quinhentos) metros a zona de amortecimento. Possibilita o uso das áreas particulares localizadas no interior das Unidades, enquanto não houver o pagamento da devida indenização. Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

PL-1744/2007 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 9/8/2007
Ementa: Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1426/2007 Aguardando Parecer
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 27/6/2007
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos por entidades filantrópicas, nas condições que estabelece.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1312/2007 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 13/6/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de nota fiscal a ser emitida por trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1301/2007 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/6/2007
Ementa: Dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1254/2007 Pronta para Pauta
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 5/6/2007
Ementa: Dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1218/2007 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 31/5/2007
Ementa: Disciplina a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece que a demarcação de área indígena será feita mediante lei específica. Altera a Lei nº 6.001, de 1973.

PL-1209/2007 Aguardando Parecer
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 30/5/2007
Ementa: Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Explicação: Revoga o dispositivo que estabelece que "as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas".

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1187/2007 Aguardando Parecer
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 29/5/2007
Ementa: Dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, a classificação, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização de cachaça e da aguardente de cana-de-açúcar e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1154/2007 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 24/5/2007
Ementa: Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final. Explicação: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1146/2007 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 23/5/2007
Ementa: Destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA.

PL-1032/2007 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/5/2007
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". Explicação: Restabelece para o empregador rural, pessoa jurídica, a isenção da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1027/2007 Aguardando Deliberação
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 9/5/2007
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Explicação: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-984/2007 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Acrescenta o § 13 ao art. 45 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral". Explicação: Estabelece que o título eleitoral conterá a fotografia, o número da carteira de identidade expedida pelo órgão competente dos Estados e do Distrito Federal e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente.

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