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Proposição Orgão Situação
PL-3234/2012 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia.

Despacho: Tendo em vista o parecer da CCJC após a complementação de voto apresentada pelo relator do Projeto de Lei n. 3.234/2012 e de seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.386/2012, torno sem efeito o despacho de 17 de novembro de 2015, que determinou a abertura do prazo para a interposição do recurso previsto no art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) em relação a ambas as proposições. Determino a devolução integral dos prazos recursais e a abertura do prazo para interposição de recurso contra a apreciação conclusiva em relação ao Projeto de Lei n. 4.386/2012 (art. 58, § 1º, c/c art. 132, § 2º do RICD) e a abertura do prazo para interposição de recurso contra parecer terminativo da CCJC em relação ao Projeto de Lei n. 3.234/2012 (art. 54 c/c art. 144 do RICD). Publique-se.
PL-1836/2011 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/7/2011
Ementa: Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-921/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 6/4/2011
Ementa: Altera os arts. 26, 41, 45 e 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial ou falência de empresa que beneficie produtos agrícolas.

PL-7925/2010 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/11/2010
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para explicitar a responsabilidade do órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente quanto à fiscalização do comércio varejista de combustíveis e produtos derivados de petróleo, e dá outras providências. Explicação: Exclui o comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo da aplicação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-7411/2010 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 26/5/2010
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT), e dá outras providências". Explicação: Estabelece que a liberação das parcelas do seguro-desemprego seja atrelada à realização pelo empregado de cursos de qualificação e capacitação profissional.

Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 2.296/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.296/2015 para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010, em face da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014. Pela mesma razão e também com fundamento no art. 163, I, do RICD, declaro prejudicados todos os demais projetos de lei integrantes do mesmo bloco, quais sejam, Projetos de Lei n. 1.157/2015, 1.041/1999, 1.445/1996, 7.515/2014, 2.017/1996, 2.094/1996, 2.502/1996, 6.038/2009, 352/2011, 2.681/2000, 2.688/2000, 2.732/2000, 698/2003, 3.550/2000, 1.648/2003, 1.813/2003, 5.836/2005, 6.823/2006, 6.611/2009, 5.878/2009 e 3.597/2012. Transcorrido in albis o prazo do art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se
PL-5977/2009 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 2/9/2009
Ementa: Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda às pessoas jurídicas que contratarem pessoas idosas.

PL-5976/2009 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 2/9/2009
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas de criança com até um ano de idade.

PL-5887/2009 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 26/8/2009
Ementa: Submete ao Congresso Nacional as desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5632/2009 Pronta para Pauta
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 15/7/2009
Ementa: Dispõe sobre a padronização de documentos públicos e privados.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.632/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-5631/2009 Aguardando Parecer
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 15/7/2009
Ementa: Define a Política de Regularização, Incentivo de Produção e Comercialização de Energia Limpa pelas Cooperativas Brasileiras. Explicação: Altera a Lei nº 9.074, de 1995.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5428/2009 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/6/2009
Ementa: Institui o Dia Nacional da Cachaça. Explicação: A ser comemorado no dia 13 de setembro.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5367/2009 Arquivada
 

Autores: Valdir Colatto - PMDB/SC,Zonta - PP/SC,Abelardo Lupion - DEM/PR,Afonso Hamm - PP/RS,Antônio Andrade - PMDB/MG,Carlos Melles - DEM/MG,Cezar Silvestri - PPS/PR,Chico da Princesa - PR/PR,Carlos Bezerra - PMDB/MT,Dagoberto - PDT/MS,Darcísio Perondi - PMDB/RS,Duarte Nogueira - PSDB/SP,Edio Lopes - PMDB/RR,Edmar Moreira - DEM/MG,Eduardo Sciarra - DEM/PR,Félix Mendonça - DEM/BA,Geraldo Pudim - PMDB/RJ,Geraldo Resende - PMDB/MS,Humberto Souto - PPS/MG,Jairo Ataide - DEM/MG,Laerte Bessa - PMDB/DF,Lázaro Botelho - PP/TO,Luiz Bittencourt - PMDB/GO,Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR,Luiz Carlos Setim - DEM/PR,Marcelo Melo - PMDB/GO,Moises Avelino - PMDB/TO,Moreira Mendes - PPS/RO,Nelson Marquezelli - PTB/SP,Nelson Trad - PMDB/MS,Odílio Balbinotti - PMDB/PR,Onyx Lorenzoni - DEM/RS,Paulo Piau - PMDB/MG,Ronaldo Caiado - DEM/GO,Tadeu Filippelli - PMDB/DF,Vilson Covatti - PP/RS,Vitor Penido - DEM/MG,Waldemir Moka - PMDB/MS,Wandenkolk Gonçalves - PSDB/PA,João Matos - PMDB/SC,Osmar Serraglio - PMDB/PR,Cláudio Diaz - PSDB/RS,Ibsen Pinheiro - PMDB/RS,Germano Bonow - DEM/RS,Lira Maia - DEM/PA,Betinho Rosado - DEM/RN,Marcos Montes - DEM/MG.

Data de apresentação: 3/6/2009
Ementa: Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

PL-4139/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 15/10/2008
Ementa: Permite que o trabalhador falte ao serviço, sem prejuízo da remuneração, no dia de seu aniversário de nascimento. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

PL-4087/2008 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 8/10/2008
Ementa: Veda a concessão de aval por terceiros em operação de financiamento contraída junto às instituições financeira públicas e privadas. Explicação: Revoga os arts. 29 a 31 da Lei nº 7.357, de 1985.

PL-3964/2008 Aguardando Parecer
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 2/9/2008
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3963/2008 Pronta para Pauta
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 2/9/2008
Ementa: Dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3869/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 13/8/2008
Ementa: Altera o art. 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Explicação: Estabelece que o fiador ou avalista poderá nomear bens à penhora do avalizado ou fiador, ficando os dele próprio sujeitos à execução apenas quando os do avalizado ou afiançado forem insuficientes para satisfazer a obrigação.

Despacho: Despacho exarado ao Requerimento 1.070/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.070/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 71/2015, n. 67/2015, n. 7.517/2014, n. 6.082/2013, n. 3.869/2008, n. 3.615/2004, n. 3.605/2004, n. 3.186/2000, n. 692/1995, n. 490/1995. Publique-se. Oficie-se”.
PL-3868/2008 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 13/8/2008
Ementa: Dispõe sobre a inserção, em todos os programas das emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de um quadro sobreposto onde um especialista fará simultaneamente a tradução das falas para a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.

PL-3867/2008 Devolvida ao Autor
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 13/8/2008
Ementa: Estabelece prazo mínimo de noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação, sem agravamento da penalidade.

PL-3866/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 13/8/2008
Ementa: Altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Explicação: Estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útilo do trimestre subseqënte período de apuração.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3853/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.

PL-3840/2008 Diversas
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para ambulâncias adquiridas por órgãos da administração municipal.

PL-3839/2008 Diversas
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Despacho: DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se. Oficie-se Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-3838/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Estabelece prazo mínimo de noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação, sem agravamento da penalidade.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3837/2008 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Dispõe sobre bolsas de estudo, em cumprimento ao disposto nos artigos 212, § 5º, e 213, § 1º, da Constituição Federal.

PL-3836/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3835/2008 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Veda a qualquer pessoa física ou jurídica a exigência de aval nos contratos de empréstimo.

PL-3834/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores adquiridos por transportadores autônomos.

PL-3833/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3832/2008 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a baixa de registro de veículos irrecuperáveis.

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