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Foram encontrados 233 itens. Mostrando de 61 a 90 .
Proposição Orgão Situação
PL-5977/2009 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 2/9/2009
Ementa: Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda às pessoas jurídicas que contratarem pessoas idosas.

PL-5976/2009 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 2/9/2009
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas de criança com até um ano de idade.

PL-5887/2009 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 26/8/2009
Ementa: Submete ao Congresso Nacional as desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5632/2009 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 15/7/2009
Ementa: Dispõe sobre a padronização de documentos públicos e privados.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.632/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-5631/2009 Aguardando Parecer
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 15/7/2009
Ementa: Define a Política de Regularização, Incentivo de Produção e Comercialização de Energia Limpa pelas Cooperativas Brasileiras. Explicação: Altera a Lei nº 9.074, de 1995.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5428/2009 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/6/2009
Ementa: Institui o Dia Nacional da Cachaça. Explicação: A ser comemorado no dia 13 de setembro.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5367/2009 Arquivada
 

Autores: Valdir Colatto - PMDB/SC,Zonta - PP/SC,Abelardo Lupion - DEM/PR,Afonso Hamm - PP/RS,Antônio Andrade - PMDB/MG,Carlos Melles - DEM/MG,Cezar Silvestri - PPS/PR,Chico da Princesa - PR/PR,Carlos Bezerra - PMDB/MT,Dagoberto - PDT/MS,Darcísio Perondi - PMDB/RS,Duarte Nogueira - PSDB/SP,Edio Lopes - PMDB/RR,Edmar Moreira - DEM/MG,Eduardo Sciarra - DEM/PR,Félix Mendonça - DEM/BA,Geraldo Pudim - PMDB/RJ,Geraldo Resende - PMDB/MS,Humberto Souto - PPS/MG,Jairo Ataide - DEM/MG,Laerte Bessa - PMDB/DF,Lázaro Botelho - PP/TO,Luiz Bittencourt - PMDB/GO,Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR,Luiz Carlos Setim - DEM/PR,Marcelo Melo - PMDB/GO,Moises Avelino - PMDB/TO,Moreira Mendes - PPS/RO,Nelson Marquezelli - PTB/SP,Nelson Trad - PMDB/MS,Odílio Balbinotti - PMDB/PR,Onyx Lorenzoni - DEM/RS,Paulo Piau - PMDB/MG,Ronaldo Caiado - DEM/GO,Tadeu Filippelli - PMDB/DF,Vilson Covatti - PP/RS,Vitor Penido - DEM/MG,Waldemir Moka - PMDB/MS,Wandenkolk Gonçalves - PSDB/PA,João Matos - PMDB/SC,Osmar Serraglio - PMDB/PR,Cláudio Diaz - PSDB/RS,Ibsen Pinheiro - PMDB/RS,Germano Bonow - DEM/RS,Lira Maia - DEM/PA,Betinho Rosado - DEM/RN,Marcos Montes - DEM/MG.

Data de apresentação: 3/6/2009
Ementa: Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

PL-4139/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 15/10/2008
Ementa: Permite que o trabalhador falte ao serviço, sem prejuízo da remuneração, no dia de seu aniversário de nascimento. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

PL-4087/2008 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 8/10/2008
Ementa: Veda a concessão de aval por terceiros em operação de financiamento contraída junto às instituições financeira públicas e privadas. Explicação: Revoga os arts. 29 a 31 da Lei nº 7.357, de 1985.

PL-3964/2008 Pronta para Pauta
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 2/9/2008
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3963/2008 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 2/9/2008
Ementa: Dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3869/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 13/8/2008
Ementa: Altera o art. 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Explicação: Estabelece que o fiador ou avalista poderá nomear bens à penhora do avalizado ou fiador, ficando os dele próprio sujeitos à execução apenas quando os do avalizado ou afiançado forem insuficientes para satisfazer a obrigação.

Despacho: Despacho exarado ao Requerimento 1.070/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.070/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 71/2015, n. 67/2015, n. 7.517/2014, n. 6.082/2013, n. 3.869/2008, n. 3.615/2004, n. 3.605/2004, n. 3.186/2000, n. 692/1995, n. 490/1995. Publique-se. Oficie-se”.
PL-3868/2008 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 13/8/2008
Ementa: Dispõe sobre a inserção, em todos os programas das emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de um quadro sobreposto onde um especialista fará simultaneamente a tradução das falas para a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.

PL-3867/2008 Devolvida ao Autor
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 13/8/2008
Ementa: Estabelece prazo mínimo de noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação, sem agravamento da penalidade.

PL-3866/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 13/8/2008
Ementa: Altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Explicação: Estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útilo do trimestre subseqënte período de apuração.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3853/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.

PL-3840/2008 Diversas
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para ambulâncias adquiridas por órgãos da administração municipal.

PL-3839/2008 Diversas
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Despacho: DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se. Oficie-se Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-3838/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Estabelece prazo mínimo de noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação, sem agravamento da penalidade.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3837/2008 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Dispõe sobre bolsas de estudo, em cumprimento ao disposto nos artigos 212, § 5º, e 213, § 1º, da Constituição Federal.

PL-3836/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3835/2008 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Veda a qualquer pessoa física ou jurídica a exigência de aval nos contratos de empréstimo.

PL-3834/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores adquiridos por transportadores autônomos.

PL-3833/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3832/2008 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a baixa de registro de veículos irrecuperáveis.

PL-3831/2008 Pronta para Pauta
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. Explicação: Altera o Decreto-eli nº 5.452, de 1943.

Despacho: Novo despacho: às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
PL-3830/2008 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para acrescentar inciso IV ao art. 5º, dispondo sobre a obrigatoriedade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enviar, aos segurados, relatório anual contendo informações sobre tempo de contribuição e os valores sobre os quais incidiram sua contribuição individual ao Regime Geral de Previdência Social.

PL-3829/2008 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Dispensa entidades do pagamento de contribuições, ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, na hipótese que menciona. Explicação: Dispensa as sociedades, fundações e associações religiosas, científicas, instrutivas, de lazer e congraçamento do pagamento da contribuição ao Ecad, desde que não distribuam vantagens financeiras e que apliquem os recursos na manutenção e desenvolvimento de objetivos sociais.

PL-3828/2008 Pronta para Pauta
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor. Explicação: Determina a veiculação de 20 (vinte) por cento de propaganda oficial para esclarecimento e defesa do consumidor nos meses de maio, novembro e dezembro.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3827/2008 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/8/2008
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Explicação: Estabelece critérios para ceritificação de produtos orgânicos.

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