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Foram encontrados 233 itens. Mostrando de 31 a 60 .
Proposição Orgão Situação
PL-1307/2015 Aguardando Parecer
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 28/4/2015
Ementa: Denomina "Elevado Alberto Michelin" o elevado localizado na rodovia BR-282, próximo ao bairro Matinho, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-7363/2014 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 3/4/2014
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade e a obrigatoriedade de investigação imediata de pessoas desaparecidas. Explicação: Altera a Lei nº 4.898, de 1965.

PL-7304/2014 Aguardando Parecer
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 26/3/2014
Ementa: Altera o art. 30 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e inclui parágrafo único no referido dispositivo legal.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-7094/2014 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 7/2/2014
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
PL-6830/2013 Diversas
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 26/11/2013
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6563/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 10/10/2013
Ementa: Estabelece vantagens a estudantes dos cursos de Agronomia e Veterinária, e dá outras providências.

PL-6473/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 1/10/2013
Ementa: Dispensa de multa pecuniária aditamento a declaração de bens, apresentado após sua entrega, nas condições que especifica.

PL-6472/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 1/10/2013
Ementa: Permite a declaração do estado civil solteiro a pessoas divorciadas

PL-6431/2013 Aguardando Parecer
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 25/9/2013
Ementa: Destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6430/2013 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 25/9/2013
Ementa: Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final. Explicação: Altera a lei nº 8.213, de 1991.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6316/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Luiza Erundina - PSB/SP,Acelino Popó - PRB/BA,Afonso Hamm - PP/RS,Akira Otsubo - PMDB/MS,Alceu Moreira - PMDB/RS,Alessandro Molon - PT/RJ,Alice Portugal - PCdoB/BA,Amauri Teixeira - PT/BA,André Figueiredo - PDT/CE,Antonio Brito - PTB/BA,Ariosto Holanda - PSB/CE,Arnaldo Jardim - PPS/SP,Arnaldo Jordy - PPS/PA,Assis do Couto - PT/PR,Assis Melo - PCdoB/RS,Augusto Carvalho - PPS/DF,Benedita da Silva - PT/RJ,Beto Albuquerque - PSB/RS,Beto Faro - PT/PA,Biffi - PT/MS,Bohn Gass - PT/RS,Carmen Zanotto - PPS/SC,Celso Maldaner - PMDB/SC,Chico Alencar - PSOL/RJ,Chico Lopes - PCdoB/CE,Cláudio Puty - PT/PA,Cleber Verde - PRB/MA,Costa Ferreira - PSC/MA,Décio Lima - PT/SC,Domingos Dutra - PT/MA,Dr. Jorge Silva - PDT/ES,Dr. Ubiali - PSB/SP,Edson Silva - PSB/CE,Eduardo Barbosa - PSDB/MG,Elcione Barbalho - PMDB/PA,Eurico Júnior - PV/RJ,Evandro Milhomen - PCdoB/AP,Fabio Trad - PMDB/MS,Fátima Bezerra - PT/RN,Felipe Maia - DEM/RN,Fernando Ferro - PT/PE,Fernando Lopes - PMDB/RJ,Flávia Morais - PDT/GO,Giovani Cherini - PDT/RS,Glauber Braga - PSB/RJ,Goiaciara Cruz - PR/TO,Gonzaga Patriota - PSB/PE,Henrique Fontana - PT/RS,Iriny Lopes - PT/ES,Isaias Silvestre - PSB/MG,Ivan Valente - PSOL/SP,Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Janete Capiberibe - PSB/AP,Janete Rocha Pietá - PT/SP,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Jô Moraes - PCdoB/MG,João Ananias - PCdoB/CE,João Dado - PDT/SP,Jorge Bittar - PT/RJ,Júlio Delgado - PSB/MG,Lelo Coimbra - PMDB/ES,Leopoldo Meyer - PSB/PR,Luciana Santos - PCdoB/PE,Luiz Alberto - PT/BA,Luiz Couto - PT/PB,Major Fábio - DEM/PB,Manato - PDT/ES,Manuela D'ávila - PCdoB/RS,Marcelo Almeida - PMDB/PR,Marcelo Castro - PMDB/PI,Márcio França - PSB/SP,Marcos Rogério - PDT/RO,Margarida Salomão - PT/MG,Mauro Lopes - PMDB/MG,Newton Lima - PT/SP,Nilmário Miranda - PT/MG,Odair Cunha - PT/MG,Onofre Santo Agostini - PSD/SC,Osmar Júnior - PCdoB/PI,Otavio Leite - PSDB/RJ,Oziel Oliveira - PDT/BA,Padre João - PT/MG,Padre Ton - PT/RO,Paulo Feijó - PR/RJ,Paulo Foletto - PSB/ES,Paulo Rubem Santiago - PDT/PE,Paulo Teixeira - PT/SP,Paulo Wagner - PV/RN,Perpétua Almeida - PCdoB/AC,Plínio Valério - PSDB/AM,Policarpo - PT/DF,Professor Setimo - PMDB/MA,Raul Henry - PMDB/PE,Reginaldo Lopes - PT/MG,Reinaldo Azambuja - PSDB/MS,Ricardo Berzoini - PT/SP,Roberto de Lucena - PV/SP,Romário - S.PART./RJ,Ronaldo Benedet - PMDB/SC,Ronaldo Caiado - DEM/GO,Ronaldo Zulke - PT/RS,Rosinha da Adefal - PTdoB/AL,Rubens Bueno - PPS/PR,Sandra Rosado - PSB/RN,Sandro Alex - PPS/PR,Saraiva Felipe - PMDB/MG,Sebastião Bala Rocha - PDT/AP,Severino Ninho - PSB/PE,Sibá Machado - PT/AC,Simplício Araújo - PPS/MA,Stepan Nercessian - PPS/RJ,Sueli Vidigal - PDT/ES,Taumaturgo Lima - PT/AC,Valdir Colatto - PMDB/SC,Valmir Assunção - PT/BA,Vander Loubet - PT/MS,Vanderlei Macris - PSDB/SP,Vieira da Cunha - PDT/RS,Waldenor Pereira - PT/BA,Waldir Maranhão - PP/MA,Weverton Rocha - PDT/MA,Wladimir Costa - PMDB/PA,Professor Sérgio de Oliveira - PSC/PR,Erika Kokay - PT/DF,Pedro Eugênio - PT/PE,Onyx Lorenzoni - DEM/RS,Pedro Uczai - PT/SC.

Data de apresentação: 10/9/2013
Ementa: Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

PL-6197/2013 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 27/8/2013
Ementa: Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares.

PL-6143/2013 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 21/8/2013
Ementa: Que acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Explicação: Isenta de IPI a compra de veículos por representantes comerciais.

PL-5998/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/7/2013
Ementa: Dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços em comunidades no interior por parte de ex-alunos das Entidades de Ensino Superior Públicas.

PL-4560/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Dispõe sobre a criação de nota fiscal, com referência às atividades do trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional.

PL-4559/2012 Aguardando Deliberação
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4558/2012 Aguardando Parecer
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4557/2012 Retirado pelo Autor
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Altera o caput do art. 12 da lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências". Explicação: Amplia para 30 (trinta) dias o prazo para o registro do protesto de títulos, contados da data da notificação pelo cartório do devedor do título ou documento de dívida.

PL-4556/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Dispensa do pagamento de valores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para execução de músicas por qualquer processo, nas entidades que menciona.

PL-4555/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Altera o "caput" do art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que "Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais"

PL-4554/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Concede noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação sem agravamento da penalidade.

PL-4553/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.

PL-4552/2012 Pronta para Pauta
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4551/2012
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. Explicação: Estabelece que os produtos agrícolas que receberem subsídios diretos ou indiretos no País de origem e os preços de internação no mercado nacional caracterizarem concorrência desleal, predatória ou danosa, terão tributação compensatória, desencadeando processo investigatório.

Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL nº 930/2007). Oficie-se e, após, publique-se.
PL-4337/2012 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.337/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-3234/2012 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia.

Despacho: Tendo em vista o parecer da CCJC após a complementação de voto apresentada pelo relator do Projeto de Lei n. 3.234/2012 e de seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.386/2012, torno sem efeito o despacho de 17 de novembro de 2015, que determinou a abertura do prazo para a interposição do recurso previsto no art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) em relação a ambas as proposições. Determino a devolução integral dos prazos recursais e a abertura do prazo para interposição de recurso contra a apreciação conclusiva em relação ao Projeto de Lei n. 4.386/2012 (art. 58, § 1º, c/c art. 132, § 2º do RICD) e a abertura do prazo para interposição de recurso contra parecer terminativo da CCJC em relação ao Projeto de Lei n. 3.234/2012 (art. 54 c/c art. 144 do RICD). Publique-se.
PL-1836/2011 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 12/7/2011
Ementa: Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-921/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 6/4/2011
Ementa: Altera os arts. 26, 41, 45 e 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial ou falência de empresa que beneficie produtos agrícolas.

PL-7925/2010 Aguardando Parecer
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 17/11/2010
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para explicitar a responsabilidade do órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente quanto à fiscalização do comércio varejista de combustíveis e produtos derivados de petróleo, e dá outras providências. Explicação: Exclui o comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo da aplicação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-7411/2010 Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Data de apresentação: 26/5/2010
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT), e dá outras providências". Explicação: Estabelece que a liberação das parcelas do seguro-desemprego seja atrelada à realização pelo empregado de cursos de qualificação e capacitação profissional.

Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 2.296/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.296/2015 para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010, em face da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014. Pela mesma razão e também com fundamento no art. 163, I, do RICD, declaro prejudicados todos os demais projetos de lei integrantes do mesmo bloco, quais sejam, Projetos de Lei n. 1.157/2015, 1.041/1999, 1.445/1996, 7.515/2014, 2.017/1996, 2.094/1996, 2.502/1996, 6.038/2009, 352/2011, 2.681/2000, 2.688/2000, 2.732/2000, 698/2003, 3.550/2000, 1.648/2003, 1.813/2003, 5.836/2005, 6.823/2006, 6.611/2009, 5.878/2009 e 3.597/2012. Transcorrido in albis o prazo do art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se
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