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Proposição Orgão Situação
REQ-894/2015 CPIPETRO Arquivada
 

Autor: Félix Mendonça Júnior - PDT/BA.

Data de apresentação: 19/6/2015
Ementa: Requer que a CPI PETROBRAS sugira ao Procurador-Geral da República que tome as providências necessárias à declaração de nulidade dos procedimentos licitatórios realizados pela Empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e pela Sete Brasil Participações S/A (SETE BRASIL) comprovadamente fraudados e dos contratos considerados irregulares no âmbito da Operação Lava Jato, assim como ao impedimento do repasse do objeto desses contratos a terceiros, sem o prévio procedimento licitatório, e à responsabilização dos que aceitarem dar continuidade à execução do contrato ilícito.

REQ-894/2015 => PL-623/2015 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autores: Renata Abreu - PTN/SP,Arthur Oliveira Maia - SD/BA,Celso Russomanno - PRB/SP,Chico Alencar - PSOL/RJ,Domingos Neto - PROS/CE,Eduardo da Fonte - PP/PE,Fernando Coelho Filho - PSB/PE,Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Leonardo Picciani - PMDB/RJ,Rogério Rosso - PSD/DF,Rubens Bueno - PPS/PR,Sarney Filho - PV/MA.

Data de apresentação: 10/3/2015
Ementa: Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 623/2015.